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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 129004119965040641 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: PROFORTE S.A. - TRANSPORTE DE VALORES

Advogado : Dr. Paulo César do Amaral de Pauli

Agravado : ALBERTO EDGAR LUNKES E OUTRO

Advogado : Dr. Cristiano Rodrigues Faccin

Agravado : MASSA FALIDA DE SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A.

GMCB/rc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação (ões):

- violação do art. , LIII, da CF.

Outras alegações:

- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.

- divergência jurisprudencial.

A Seção Especializada em Execução rejeitou a arguição da executada de nulidade por incompetência desta Justiça Especializada, assim fundamentando: (...) É inegável que o art. 75 da Lei 11101/05, com base no qual se processa a falência da devedora principal, determina que todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida são de competência do juízo universal da falência (art. 7º, § 2º). Entretanto, o referido dispositivo não atrai para o juízo falimentar a competência também para processar a execução contra eventual devedora solidária da massa, ainda que o reconhecimento da solidariedade seja realizado na fase de execução. Como bem asseverou o Juízo de origem, "a execução em tela remanesce sobre a ora embargante, que se encontra em plena atividade, e não sobre a empresa em processo de falência. Logo, manifesta a competência desta Justiça Especializada à luz do que dispõe o art. 114 da CF/88. Não há, pois, que se falar em nulidade da decisão de fl. 265 por vício de incompetência material, tampouco em remessa do feito à Justiça Comum Estadual" . (fl. 528-v) Assim, as decisões referentes à sucessão trabalhista, e o consequente prosseguimento da execução em face de responsável solidário são de inequívoca competência desta Justiça Especializada, não cabendo falar em nulidade de qualquer ato realizado nestes autos. Neste sentido, o seguinte aresto desta Seção Especializada em Execução: Em que pese a presente demanda ter sido ajuizada contra a SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A, no curso do processo foi incluída a Proforte no polo passivo, em face do redirecionamento da execução. Por conseguinte, o debate travado na fase de execução a respeito da responsabilidade da ora agravante está relacionado às parcelas reconhecidas ao autor pela sentença de conhecimento, e não contra a empresa falida. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti) Também no TST a matéria se encontra pacificada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E FALÊNCIA. FORÇA ATRATIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. RESTRIÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA ESPECIALIZADA. NÃO PROVIMENTO. A força atrativa do Juízo Falimentar, prevista no artigo 75 da Lei nº 11.101/2005, prevalece quando a demanda está voltada contra a própria sociedade empresária falida, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho em hipóteses trazidas nesse mesmo diploma legal. Contudo, a demanda que prossegue contra o empregador que sucedeu o falido antes mesmo do decreto de falência, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, permanece sendo da competência desta Justiça do Trabalho (artigos 114, I, da Constituição Federal e 877 da CLT). (Processo AIRR - 249800-08.2002.5.03.0075, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 17/09/2008) Portanto, nego provimento ao agravo de petição, no particular. (Relator: Marcelo José Ferlin D Ambroso, grifei).

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.

A decisão não afronta direta e literalmente os preceitos da Constituição Federal apontados.

Inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em execução, na forma do § 2º do art. 896 da CLT.

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , XXIX e LXXVIII, e , XXIX, da CF.

Outras alegações:

- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.

- divergência jurisprudencial.

- contrariedade às Súmulas nºs 150 e 327 do Supremo Tribunal Federal.

O Colegiado ratificou a decisão da origem que não acolheu o pedido de pronúncia de "prescrição intercorrente", fundamentando nos seguintes termos: A agravante postula a decretação de prescrição intercorrente, ao argumento de ter o presente processo ficado arquivado por mais de 11 (onze) anos, não obstante as diversas intimações do juízo, direcionadas ao procurador dos exequentes, para dar prosseguimento à execução. Invoca a Súmula 327 do STF, citando doutrina e jurisprudência. A presente ação foi ajuizada em face da primeira executada, SEG SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S.A. (MASSA FALIDA), em 15/02/1996, fl. 02, a qual foi condenada ao pagamento das parcelas relacionadas às fls. 30-33, sendo que os cálculos de fls. 41-42 foram homologados 20/01/1997 (fl. 46). Não logrando êxito as tentativas de execução contra a executada, os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 20/07/2001, fl. 190-v. Em 30/10/2012, fl. 195-v, os exequentes requereram o desarquivamento do feito, postulando o direcionamento da execução contra a empresa ora agravante, face à cisão da executada, o que foi deferido pelo Juízo de origem em 04/12/2012 (despacho de fl. 265). Ora, a inaplicabilidade da prescrição intercorrente constitui matéria já pacificada no âmbito desta Seção Especializada em Execução, cujo entendimento restou consubstanciado na sua OJ 11: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. No processo trabalhista, a execução é regida pelo impulso oficial, não se aplicando a prescrição intercorrente. Ademais, o referido entendimento também já restou pacificado pelo TST através do entendimento vertido na Súmula 114: Súmula nº 114 do TST - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Com efeito, torna-se inviável pronunciar a prescrição intercorrente, a teor do disposto no art. 878 da CLT. Inaplicável à espécie, assim, o disposto no art. 219, § 5º, do CPC, e o entendimento invocado, não cabendo falar em afronta ao disposto no art. , XXIX, da Constituição da República, já que o processo do trabalho se orienta por regras próprias. Nego provimento. (Grifei).

Reitero que, na forma do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT, o cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República.

Dos fundamentos do acórdão não é possível constatar violação direta e literal aos preceitos da Constituição Federal invocados, sendo inviável a análise das demais alegações recursais, face à restrição legal imposta aos processos em execução.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO.

Alegação (ões):

- violação do art. , "caput", II, XXII, LIV e LV, da CF.

Outras alegações:

- contrariedade à Súmula nº 331 do TST.

- contrariedade à OJ nº 225 da SDI-I do TST.

- violação a dispositivos de legislação infraconstitucional.

- divergência jurisprudencial.

O Tribunal manteve a legitimidade da executada, assim como, sua responsabilidade solidária em relação aos créditos trabalhistas objeto da presente demanda, em virtude de sucessão da empresa. Transcrevo os fundamentos: (...) No caso dos autos, é incontroverso que a agravante foi constituída com capital oriundo da SEG, cabendo, por conseguinte, a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT. Outrossim, tendo em vista que os autores foram admitidos em data anterior à noticiada cisão, também é aplicável o art. 233 da Lei 6.404/76, que dispõe sobre a responsabilidade solidária entre a empresa cindida e as que absorverem parcelas do patrimônio original. Com efeito, as alterações ocorridas na estrutura da empresa não podem, de qualquer modo, afetar prejudicialmente o contrato de trabalho dos exequentes, que estavam em vigência à época da cisão, o que, por si só, torna irreparável a decisão de origem. Acresça-se que a cisão foi notoriamente realizada de forma irregular, o que também é de domínio público, dispensando a produção de qualquer prova a respeito. A questão foi enfrentada de forma reiterada pelos Tribunais, inclusive pelo TST, que deu origem à Orientação Jurisprudencial Transitória 30 da SDI-1 do TST, a qual adoto como razões de decidir: CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Transcrevo, ainda, precedentes desta Seção Especializada, reconhecendo a responsabilidade solidária da ora agravante: SUCESSÃO. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI-I do TST. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0063900-28.1995.5.04.0023 AP, em 19/03/2013, Juiz Convocado José Cesário Figueiredo Teixeira - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Maria da Graça Ribeiro Centeno, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador George Achutti) CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. A cisão da empresa empregadora, que transfere parte de seu patrimônio, não afeta os direitos trabalhistas dos empregados contratados pela primeira. A empresa que absorve patrimônio da cindida responde solidariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados desta última, conforme artigos 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76 (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0015900-23.1996.5.04.0003 AP, em 11/12/2012, Desembargadora Beatriz Renck - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador João Ghisleni Filho, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda, Desembargadora Vania Mattos, Desembargadora Rejane Souza Pedra, Desembargador Wilson Carvalho Dias, Desembargador George Achutti) Descabe, ainda, o pedido sucessivo de limitação da responsabilidade ao percentual de 10,57%, porque mantido o redirecionamento da execução e, nos termos expostos, a responsabilidade da recorrente é solidária. O fato de ter sido criada com base no próprio capital da empresa cindida atrai a responsabilidade solidária da agravante, que deve abranger a totalidade do débito trabalhista, inclusive a teor do art. 233 da Lei 6.404/76, que assim dispõe: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Por fim, não há falar em violação ao art. , LIV e LV, da Constituição da República, já que a própria oposição dos embargos à execução e interposição do presente agravo demonstra que houve respeito ao devido processo legal e que foi assegurado à parte o exercício da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tampouco verifico, no caso, as alegadas violações ao princípio da legalidade (CF, art. , II) e ao direito de propriedade (CF, art. , XXII), uma vez que o reconhecimento da solidariedade da agravante e o redirecionamento da execução, como já citado, estão embasados, respectivamente, nos arts. 233 da Lei 6.404/76 e 10 e 448 da CLT, e jurisprudência dominante deste Tribunal e do TST, sendo eventual expropriação de bens da devedora solidária apenas uma consequência destes. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo de petição interposto, no aspecto. Não houve oposição de embargos de declaração. (Grifei).

Considerando a restrição imposta aos processos em execução - art. 896, § 2º, da CLT, antes mencionada - entendo que não há afronta direta e literal aos preceitos da Constituição Federal alegados, restando inviável o exame das demais alegações recursais.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.-

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 557, caput, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Registre-se, a propósito, que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgR-AIRR-115240-39.2007.5.04.0007, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011; AgR-AIRR - 24340-80.2009.5.10.0004, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/08/2011.

Convém trazer à colação, ainda, o seguinte precedente advindo do excelso Supremo Tribunal Federal:

-Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO SALARIAL. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. COISA JULGADA. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: AI 700.685-AgR, Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, DJe 23.02.2008 e AI 635.789-AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 27.04.2011. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: -Recurso de revista que não merece admissibilidade, porquanto não restaram configuradas, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n. 266 desta Corte, as alegadas violações dos artigos , inciso XXXVI, e , inciso XXIX, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário-. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF-ARE 657355-AgR/SP- SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 06/12/2011Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012) (sem negrito no original).

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 19 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-12900-41.1996.5.04.0641



Firmado por assinatura digital em 19/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.