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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/05/2021
Relator
Breno Medeiros
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Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL

Advogada :Dra. Rosângela Khater

Advogada :Dra. Fernanda Khater Brito

Agravado : GERALDO DEJULI

Advogada :Dra. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira

Advogado :Dr. Ana Paula da Silva

Advogado :Dr. Cleverson Luiz Verni Lopes

GMBM/JNR

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista.

Examino.

O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.

HORAS EXTRAS. HORAS DESTINADAS AO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto ao tema em questão, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

“Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas.

Alegação (ões):

- contrariedade às Súmulas 85, itens III e IV, e 423 ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) § 2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras. Sustenta que devido a uma falha no momento da transmissão dos arquivos, o sistema não reconheceu os ajustes coletivos que tratavam do sistema 6x2 e do banco de horas.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Destaca-se, de início, que as alegações da ré quanto à existência de falha no sistema que a teria impedido de apresentar as normas coletivas referentes ao banco de horas e ao regime 6x2 já foram apreciadas na análise da admissibilidade do recurso por ela interposto. Não conhecidos os documentos apresentados com o recurso ordinário, não serão considerados na presente análise.

É incontroverso nos autos que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento, o que lhe assegura jornada reduzida de seis horas, salvo negociação coletiva (art. , XIV, da CF). O legislador constituinte, ao garantir jornada reduzida de seis horas para o labor em turnos ininterruptos de revezamento buscou minimizar o maior desgaste causado à saúde do trabalhador que se sujeita a alternâncias no horário de trabalho. O regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é, sem dúvida, causador de prejuízos ao empregado, na medida em que dificulta a organização de sua vida pessoal, social e familiar, além de causar inegáveis prejuízos à saúde, em razão da frequente alteração do relógio biológico.

A jornada de trabalho realizada pelo autor, conforme admitido pela própria ré na contestação, era de 6h50 diários, em escala 6x2. Todavia, a ré não apresentou nos autos, no momento oportuno, normas coletivas que autorizassem a adoção de jornada superior a seis horas diárias, mas apenas acordo individual para adoção de jornada de 6h50 diários, o que não atende à exigência prevista na Constituição Federal.

De qualquer forma, pelos cartões de ponto de fls. 158 e seguintes, observa-se que o autor realizava inúmeras horas extras que acabaram em algumas ocasiões por prorrogar sua jornada para além das oito horas diárias, o que torna inválido o sistema de turno de revezamento adotado. A Súmula 423 do TST orienta que nas situações em que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento é superior a seis horas diárias, deve estar limitada a oito horas, validada por norma coletiva. A regra é que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras e o elastecimento até esse limite depende de negociação coletiva; ainda que a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer a mesma limitação, especialmente por ser mais desgastante e prejudicial ao trabalhador. Na hipótese, observa-se a existência de dias em que o autor chegou a trabalhar 8h46, como em 23.09.2014 (fl. 160), quando sua jornada foi realizada das 6h56 às 16h52, com 1h10 de intervalo.

Na hipótese, diante das irregularidades são devidas como extraordinárias todas as horas excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, de forma não cumulativa. É inquestionável a existência de diferenças devidas ao autor a título de horas extras. O fato de o regime 6x2 ser, em tese, benéfico ao trabalhador não dispensa a necessidade de eventual prorrogação da jornada de seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento ser pactuada mediante negociação coletiva, o que não ocorreu.

Ainda, os cartões de ponto apresentados pela ré, referentes ao período imprescrito (fls. 158-216), indicam que além de o autor estar submetido a jornada em turnos ininterruptos de revezamento e de realizar horas extras com habitualidade, estas eram computadas no banco de horas implementado pela empresa.

O banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, CLT e Lei 9.601/1998, para ser válido depende de previsão em norma coletiva, o que não foi comprovado pela ré. Assim, deve ser mantida a sentença que declarou a invalidade do banco de horas e todas as horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal devem ser remuneradas como extras, como determinado pelo Juízo de origem.

Por fim, não se cogita aplicar a Súmula 85 do TST nem a Súmula 36 deste Regional, pois não se trata de acordo de compensação semanal de jornada válido.

Mantenho."

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que "o autor realizava inúmeras horas extras que acabaram em algumas ocasiões por prorrogar sua jornada para além das oito horas diárias, o que torna inválido o sistema de turno de revezamento adotado", não se vislumbra possível aferir contrariedade à citada Súmula 423 do TST nem, tampouco, violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, também não se vislumbra possível contrariedade à Súmula 85, que não se aplica ao banco de horas.

Denego.

Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista.

Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Nas razões de revista, as quais foram reiteradas no agravo de instrumento, a parte recorrente indica ofensa ao art. , II, da Constituição Federal; 85 do CPC; 791-A,§§ 3º e , da CLT. Transcreve arestos. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que, diante da existência de pedido julgado improcedente (adicional de periculosidade), deve haver condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

Alega que, para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, é irrelevante o fato de quem deu causa à demanda ou a existência (ou não) de proveito econômico da parte contrária.

Reconheço a transcendência jurídica , uma vez que se trata de matéria nova no âmbito desta Corte.

O e. TRT consignou quanto ao tema:

“Honorários periciais e de sucumbência

Na sentença o autor foi condenado em honorários de sucumbência, no importe de 10% do valor líquido da condenação, e em honorários periciais, no valor de R$ 1.700,00, pelos seguintes fundamentos:

"3 . 6 . H O N O R Á R I O S A D V O C A T Í C I O S

Tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora quanto ao objeto da pretensão inicial, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10 % do valor líquido da condenação em favor dos procuradores da reclamada, nos termos do artigo 791-A da CLT.

3 . 7 . H O N O R Á R I O S P E R I C I A I S

Considerando que o reclamante foi sucumbente na pretensão objeto da perícia, cabe ao demandante arcar com os honorários do perito, ora arbitrados em R$ 1.700,00, valor que deverá ser deduzido dos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do reclamante neste ou em outro processo em trâmite perante a Justiça do Trabalho, observado o disposto no artigo 790-B, § 4º da CLT.

Os honorários periciais serão corrigidos de acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI1 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 4,VII, da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Ademais, não há falar em inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791-A da CLT, pois embora o texto constitucional assegure o exercício do direito de ação e a gratuidade do acesso à Justiça para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, tais direitos não são absolutos,competindo ao legislador infraconstitucional regulamentar a abrangência desses direitos fundamentais, bem como os limites para o seu exercício de modo a reprimir o abuso do direito de petição sob o pálio de alegada gratuidade. Dessa forma, entendo que os artigos 790-B e 791-A da CLT estão em plena consonância com a norma constitucional, pois não obstam o pleno exercício do direito de ação sem que haja o desembolso de nenhum valor pela parte, devendo o beneficiário da justiça gratuita arcar com honorários advocatícios e periciais exclusivamente quando for sucumbente, mas tiver obtido em Juízo créditos suficientes para arcar com tais despesas, como dispõe expressamente o artigo 790-B, § 4º e artigo 791-A, § 4º da CLT.

Por fim, ressalto que não ofende nenhum preceito constitucional a mera fixação de regras processuais diferenciadas para a aplicação de normas de direito material com características distintas e peculiaridades próprias, a exemplo do que ocorre com os regulamentos de processo civil, penal, eleitoral, trabalhista e militar. Igualmente, não há falar em infringência ao princípio da isonomia, uma vez que a definição da regra processual aplicável à demanda está atrelada à natureza jurídica da pretensão formulada perante o Poder Judiciário, e não à pessoa que exerce o direito de ação.

Oportuno salientar que embora a parte autora requeira na petição inicial a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT, os referidos dispositivos legais tratam exclusivamente da hipótese de recolhimento de custas pela parte autora que dá ensejo ao arquivamento da demanda pelo não comparecimento à audiência. Assim, como no caso sob análise a parte autora se fez presente em audiência e, por consequência, o processo seguiu seu curso regular e não houve a condenação ao pagamento de custas processuais fundadas no artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT, entendo prejudicada a análise da suposta inconstitucionalidade desses dispositivos." (grifou-se)

O autor pede que seja afastada sua condenação em honorários de sucumbência e periciais. Alega que a justiça gratuita deve abranger todas as despesas do processo, sob pena de violação ao art. , LXXIV, da CF. De forma subsidiária, pede que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja o valor da condenação.

A presente ação foi ajuizada em 12.09.2019, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 , que acrescentou o art. 791-A à CLT, redigido nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Por certo, a disposição da CLT, diferente do artigo 85 do CPC ("Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor" ) ("grifou-se), não atrela a condenação em honorários sucumbenciais à mera sucumbência, conforme os destaques efetuados. Assim, o Julgador deve considerar o proveito econômico obtido na causa pelas partes.

Na hipótese, o simples acolhimento ou indeferimento de pedidos não permitem concluir que na presente ação esteja presente o" proveito econômico "para a parte ré.

Embora o pedido autor referente ao adicional de periculosidade tenha sido indeferido, a questão deve ser analisada também sob a ótica da causalidade para que a condenação em honorários sucumbenciais não afronte o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo , inciso XXXV, da CF ("Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"). A ré, ao descumprir direitos trabalhistas do autor, deu causa ao ajuizamento da ação.

Vê-se que a postulação do autor foi rejeitada com base em entendimento jurisprudencial. Admitiu-se a permanência do autor em local perigoso, porém, o adicional foi considerado indevido porque o contato com o tanque de óleo diesel ocorria de forma eventual e por tempo extremamente reduzido. Não se constata nos autos nenhuma aventura jurídica por parte do autor, que não apresentou pedidos infundados ou que fossem absolutamente desconexos com a prova produzida. A improcedência do pedido do autor não acarretou qualquer proveito econômico legítimo para a ré.

Não se vislumbra, assim, culpa do autor pelo ajuizamento da demanda nem a apresentação de reconvenção pela ré, que atraia a aplicação do § 5º do artigo 791-A da CLT:"§ 5. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção ".

No mesmo sentido foi o julgamento proferido na 2ª Turma deste Regional, nos autos do RO 0000144-58.2019.5.09.0122, de relatoria do Desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, publicado em 26.05.2020. Por anuir com esse posicionamento, transcrevo os fundamentos para adotá-los como razões de decidir:

"A presente demanda foi ajuizada em 07/03/2019 (ID e2a2d6d), na vigência da Lei 13.467/2017. Desnecessária, todavia, a declaração de inconstitucionalidade da norma em destaque, pois prevalece neste Colegiado o entendimento no sentido de que a procedência parcial dos pedidos inviabiliza a condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor dos patronos da parte contrária. Nesse sentido o acórdão da lavra da Exma. Desembargadora do Trabalho Ana Carolina Zaina, nos autos de nº 0001260-72.2017.5.09.0089, publicado em 13/09/2018, em que prevaleceu o entendimento proposto pelo Exmo. Desembargador do Trabalho Cássio Colombo Filho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

"A princípio, esta relatora propunha o entendimento de que, por ter havido sucumbência parcial com relação aos pedidos formulados pelo autor, conforme analisado nos tópicos anteriores (horas in itinere e horas extras) ambas as partes deveriam arcar com o pagamento dos honorários da sucumbência recíproca, sendo, ao patrono do autor, sobre o valor da condenação líquida, e ao patrono da ré, sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação considerando-se o grau de zelo dos procuradores, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, sem a possibilidade de compensação (art. 791-A, § 3º, da CLT).

Todavia, prevaleceu o entendimento proposto pelo Exmo. Des. Cassio Colombo Filho, calcado em fundamentos que reproduzo ante a sua pertinência e ponderação:

" Entendo que a improcedência de pedidos não gera, a meu ver, "proveito econômico" da reclamada, e sim contigenciamento.

A ideia defendida por CHIOVENDA sobre a teoria da sucumbência funda-se no princípio da reparação integral, de modo que os honorários são devidos pela condenação da parte vencida nas despesas do processo, impedindo a redução do patrimônio em favor de quem a lei foi aplicada.

No entanto, tal teoria mostrou-se insuficiente para dirimir todas as controvérsias que circundam a temática dos honorários, e sua aplicação indiscriminada geraria injustiças e distorções.

O critério que se mostrou mais adequado foi baseado na causalidade ou inevitabilidade da demanda, conforme defendia CARNELUTTI, segundo quem, o que determina a condenação em honorários é a relação de causalidade entre o réu e a lide, de modo que se investiga, neste aspecto, se a lide era necessária ou inevitável.

Além disso, tendo a reclamada dado causa ao ajuizamento da ação em razão de direitos trabalhistas não adimplidos, o fato de o reclamante não ter obtido total êxito nos seus pleitos não implica dizer que houve "proveito econômico" da reclamada, pois não se pode atrelar os honorários ao sucesso da demanda, e sim à questão de causalidade.

A sucumbência, assim, é apenas um indício, um elemento da causalidade, ou seja, regra geral: o vencido será sucumbente, mas não é um conceito absolutamente atrelado à improcedência dos pedidos.

Isso significa que a improcedência não gera, por si só, automaticamente o direito aos honorários, e que a questão deve ser tratada de forma mais ampla, sob o olhar da causalidade, sob pena de se imputar o ônus do pagamento dos honorários de forma injusta.

Penso, portanto, que o princípio da causalidade melhor expressa o conceito de justiça, onerando quem, de fato, deu causa ao ajuizamento da demanda, sem punir quem, por uma questão probatória, não teve sua pretensão deferida.

Entendimento em sentido contrário acaba por ressuscitar a ultrapassada teoria imanentista da ação propugnada por Savigny, segundo a qual: "não há ação sem direito; não há direito sem ação; a ação segue a natureza do direito" e de há muito superada pela teoria da instrumentalidade pregada por Liebman.

Ora, se o trabalhador vem ao Judiciário e por questões circunstanciais que o impediram de ver uma produção de prova exitosa, for apenado com a condenação em honorários, isto certamente implicará em inibição ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional incerto como garantia constitucional no artigo , XXXV da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito".

Registro, ainda, que a CLT, ao contrário do CPC, não vincula a condenação em honorários à mera sucumbência.

O art. 85 do CPC dispõe que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", enquanto a CLT, de forma mais ampla, refere-se a honorários de sucumbência"sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido":"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Isso significa que a CLT, de forma mais ampla, faz referência ao proveito econômico que, a meu ver, não está presente nesta reclamatória trabalhista, que apenas trata de pedidos deferidos e não deferidos ao reclamante.

Ausentes no processo reconvenção (art. 791, § 5º, da CLT), pedidos contrapostos (art. 791, § 3º, da CLT), ou outra matéria que evidencie culpa do reclamante pelo ajuizamento da demanda, não se sustenta a condenação em honorários.

Ou seja, só se poderia falar em sucumbência proporcional se estivesse presente proveito econômico em favor da reclamada.

Além disso, quem deu causa ao ajuizamento da reclamatória foi a reclamada em razão da resistência de reconhecimento espontâneo aos direitos do trabalhador, que até podem nem ser reconhecidos em juízo por falta de provas.

A improcedência de parcela dos pleitos do reclamante não gerou proveito econômico em favor da reclamada, requisito indispensável ao deferimento dos honorários de sucumbência ao trabalhador demandante.

Por estas razões, afastaria a condenação do reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência."

Como pontuado no precedente citado, a improcedência de um dos pedidos não gerou proveito econômico à Ré, razão pela qual não se cogita da condenação da Obreira ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Diante o exposto, DOU PROVIMENTO para afastar a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamada." (grifou-se)

Com essas considerações, afasto a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos da ré.

(...)

Por esses fundamentos, reformo parcialmente a sentença apenas para afastar a condenação do autor em honorários de sucumbência.” (destaques acrescidos)

Consignou, ainda, em sede de embargos de declaração:

“(...)

Como se observa, os fundamentos pelos quais este Colegiado decidiu afastar a condenação do autor em honorários de sucumbência foram expostos de forma clara no acórdão. Assim, não se verifica a omissão alegada pela embargante. O que ocorreu foi apenas conclusão diversa da que defende a ré e que, por óbvio, lhe é mais benéfica. Divergência quanto à conclusão e aos fundamentos contidos no acórdão não é passível de correção pelos embargos de declaração, tampouco exige prequestionamento para fins de recurso de revista.

O entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST (Nº 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO - 1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração) é de que a matéria ou questão diz-se prequestionada desde que na decisão impugnada se tenha adotado tese explícita a respeito. Deve-se observar, ainda, a Orientação Jurisprudencial 118 (OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 - Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este), que acolhe o denominado prequestionamento implícito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, quando as questões debatidas no recurso "tenham sido decididas no acórdão recorrido, sem a explícita indicação dos dispositivos de lei" (AgRg no Ag 1.221.951/MT, Rel. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 25.4.2011).

De qualquer modo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclarece-se, em primeiro lugar, que este Colegiado não aplicou de forma subsidiária o art. 85 CPC para afastar a condenação do autor em honorários de sucumbência. Ficou claro no acórdão que a CLT, ao contrário do CPC, "não atrela a condenação em honorários sucumbenciais à mera sucumbência". Assim, o art. 85 do CPC não poderia ser aplicado porque conflita com o posicionamento assumido por este Colegiado, no sentido de que o simples fato de a parte ser vencida em uma ação não justifica que seja condenada em honorários advocatícios . Não há, portanto, violação ao art. 769 da CLT.

Ainda, como se fundamentou no acórdão, o posicionamento de que a condenação em honorários de sucumbência depende da existência de proveito econômico para as partes decorre de interpretação sistemática do art. 791-A da CLT e do art. , inciso XXXV, da CF . Essa interpretação não exclui nem contraria o disposto no § 3º do art. 791-A da CLT; apenas o complementa para que a esse parágrafo seja conferida interpretação conforme à Constituição Federal. Não se exclui a possibilidade de existir condenação em honorários de sucumbência na hipótese de procedência parcial da ação, desde que configurado proveito econômico para ambas as partes .

O § 3º do art. 791-A da CLT não pode ser considerado de forma isolada, mas deve ser lido em conjunto com o disposto no "caput" do artigo. Este não apenas fixa a base de cálculo dos honorários de sucumbência, como revela a opção do legislador em atrelar a condenação em honorários advocatícios à existência de proveito econômico obtido pela parte, em especial quando se trata da parte ré. Não foi por outra razão que no caput do art. 791-A da CLT foram fixadas duas bases de cálculo principais a serem consideradas na fixação da verba sucumbencial: a) valor que resultar da liquidação da sentença; e b) valor do proveito econômico obtido. Somente quando não for possível mensurar esse proveito econômico é que a condenação em honorários deve incidir sobre o valor atualizado da causa.

Sabe-se que o valor obtido com a liquidação da sentença resulta da apuração de uma obrigação de pagar, expressa em valor monetário, na maior parte das vezes atribuída ao empregador. Assim, trata-se de base de cálculo destinada à apuração dos honorários, em regra devidos pelo empregador, quando da condenação resulta determinado valor a ser pago à parte que ajuizou a demanda. Como raras vezes o empregado é condenado a pagar algum valor ao empregador, como pode ocorrer nas hipóteses de reconvenção e pedido contraposto, o critério do "valor que resultar da liquidação da sentença" não serviria para fixar o montante devido pelo empregado a título de honorários de sucumbência.

Assim, o legislador elegeu um segundo critério: o valor do "proveito econômico obtido", que permite mensurar o montante de honorários a ser pago nas hipóteses em que à parte vencedora da demanda não for devido nenhum valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dessa leitura extrai-se que o proveito econômico obtido pela parte deve ser considerado na definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência, como já esclarecido no acórdão e, na hipótese dos autos, este Colegiado considerou que não houve proveito econômico para a ré em virtude da rejeição de pedido formulado pelo autor .

Por fim, como o afastamento da condenação do autor em honorários de sucumbência decorreu de interpretação sistemática do art. 791-A da CLT e da Constituição Federal, não se verifica violação ao princípio da legalidade (art. , II, da CF). Ressalta-se que é função precípua do Poder Judiciário interpretar e aplicar a lei. Entendimento diverso reduziria o Poder Judiciário a simples aplicador da lei, alijado da tarefa primordial de fazer a exegese necessária dos textos normativos disponíveis no ordenamento.

Ainda que entenda não haver vícios que autorizem a correção do julgado por meio dos embargos de declaração, na forma do art. 1022, do CPC 2015, acolho em parte , para prestar esclarecimentos, sem atribuir efeito modificativo.” (destaques acrescidos)

Conforme se depreende, em que pese terem sido julgados procedentes em parte os pleitos constantes da inicial, o acórdão regional reformando a sentença de origem, excluiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Ocorre que, conforme registrado no acórdão recorrido, a presente demanda foi ajuizada 12.09.2019, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/17, que incluiu na CLT o artigo 791-A e seus parágrafos, os quais tratam dos honorários advocatícios no Processo do Trabalho.

A esse respeito, dispõe o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, que:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

O artigo 6º da Instrução Normativa 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017, caso dos autos.

Veja-se:

Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Neste contexto, ao contrário do entendimento do acórdão recorrido, restando sucumbente o reclamante em relação a alguns dos pedidos formulados, é devido o pagamento dos honorários respectivos, nos termos do caput e do parágrafo § 3º e 4º do artigo 791-A, in verbis :

Art. 791-A Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

(...)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Nesse sentido, precedente da 5ª Turma:

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 e 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS ILÍQUIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE X PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA MITIGADA. 1. Discussão centrada na possibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese em que o processo foi extinto sem resolução do mérito, por descumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 840 da CLT. Decisão regional fundada no inédito "princípio da sucumbência mitigada", desenvolvido pela Corte Regional a partir da constatação de previsão de honorários exclusivamente sucumbenciais no art. 791-A e §§ da CLT. 2. Questão de direito ainda não examinada por este Tribunal Superior do Trabalho, caracterizando transcendência jurídica e autorizando a admissão do recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV da CLT). 3. No ordenamento jurídico brasileiro, a condenação em honorários advocatícios está fundada na ideia central da causalidade, segundo a qual a parte responsável pela movimentação do Poder Judiciário deve suportar os ônus econômicos decorrentes, nas situações em que for sucumbente ou em que o processo for extinto sem resolução do mérito (art. 85 e § 6º do CPC) ou nos casos em que desistir ou renunciar ou em que for reconhecida pelo Réu a procedência do pedido (art. 90 do CPC). Desse modo, o critério da sucumbência, enquanto causa de imposição de honorários, representa apenas um dos desdobramentos da noção ampla de causalidade, estando por ela abarcada, ao contrário do que sugere o inédito princípio da sucumbência mitigada. 4. A ausência de disciplina específica para situações outras na legislação processual do trabalho não autoriza a exclusão do direito à verba honorária dos advogados, reputados essenciais à administração da Justiça (CF, art. 133) e que são instados, como no caso, a dedicarem tempo para estudo das causas e preparação de peças processuais, além de deslocamentos aos fóruns judiciais. Cenário em que se faz necessário o recurso à disciplina processual comum, por imposição dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Violação dos artigos 791-A da CLT e 22 da Lei 8.906/94 configurada. Imposição de condenação ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte reclamada, no importe de 5%, observado o procedimento previsto no § 4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de trabalhador beneficiário da assistência judiciária gratuita. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001945-20.2017.5.02.0263, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/01/2020).

Importante salientar que, apesar de o reclamante ser beneficiário da justiça gratuita, seus pedidos foram julgados parcialmente procedentes, restando notório que possui créditos a serem recebidos e portanto, se enquadra nos requisitos de exigibilidade e executividade do crédito, estipulados no § 4º do artigo 791-A.

Ademais, esta Corte tem rechaçado a alegação de inconstitucionalidade dos dispositivos que ensejam a condenação da parte reclamante:

RECURSO DE REVISTA DO AUTOR - CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - COMPATIBILIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT COM O ART. , CAPUT, XXXV e LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. In casu, o debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à compatibilidade do § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, que determina o pagamento de honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, quando sucumbente e tenha obtido em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, frente aos princípios da isonomia, do livre acesso ao Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos, esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI 5.766-DF, Rel. Min. Roberto Barroso). 3. Conforme se extrai do acórdão recorrido, o Autor, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da Reclamada, no percentual de 5% sobre o valor liquidado dos pedidos julgados improcedentes na presente reclamação trabalhista. 4. Como é cediço, a Reforma Trabalhista, promovida pela Lei 13.467/17, ensejou diversas alterações no campo do Direito Processual do Trabalho, a fim de tornar o processo laboral mais racional, simplificado, célere e, principalmente, responsável, sendo essa última característica marcante, visando coibir as denominadas "aventuras judiciais", calcadas na facilidade de se acionar a Justiça, sem nenhum ônus ou responsabilização por postulações carentes de embasamento fático. 5. Não se pode perder de vista o crescente volume de processos ajuizados nesta Justiça Especializada, muitos com extenso rol de pedidos, apesar dos esforços empreendidos pelo TST para redução de estoque e do tempo de tramitação dos processos. 6. Nesse contexto foram inseridos os §§ 3º e 4º no art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, responsabilizando-se a parte sucumbente, seja a autora ou a demandada, pelo pagamento dos honorários advocatícios, ainda que beneficiária da justiça gratuita, o que reflete a intenção do legislador de desestimular lides temerárias, conferindo tratamento isonômico aos litigantes. Tanto é que o § 5º do art. 791-A da CLT expressamente dispôs acerca do pagamento da verba honorária na reconvenção. Isso porque, apenas se tiver créditos judiciais a receber é que terá de arcar com os honorários se fizer jus à gratuidade da justiça, pois nesse caso já não poderá escudar-se em pretensa insuficiência econômica. 7. Percebe-se, portanto, que o art. 791-A, § 4º, da CLT não colide com o art. , caput, XXXV e LXXIV, da CF, ao revés, busca preservar a jurisdição em sua essência, como instrumento responsável e consciente de tutela de direitos elementares do ser humano trabalhador, indispensáveis à sua sobrevivência e à da família . 8. Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de honorários de advogado àquele que se declara pobre na forma da lei implica desvio de finalidade da norma, onerando os que necessitam de proteção legal, máxime porque no próprio § 4º do art. 791-A da CLT se visualiza a preocupação do legislador com o estado de hipossuficiência financeira da parte vencida, ao exigir o pagamento da verba honoráriaapenas no caso de existência de crédito em juízo, em favor do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outro processo, capaz de suportar a despesa que lhe está sendo imputada, situação, prima facie, apta a modificar a sua capacidade financeira, até então de miserabilidade, que justificava a concessão de gratuidade, prestigiando, de um lado, o processo responsável, e desestimulando, de outro, a litigância descompromissada. 9. Por todo o exposto, não merece reforma o acórdão regional que manteve a imposição de pagamento de honorários advocatícios ao Autor sucumbente, restando incólumes os dispositivos constitucionais apontados como violados na revista, valendo o registro que, à luz do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST, a indicação de afronta a dispositivo de lei nem sequer daria ensejo ao apelo, por se tratar de recurso submetido a procedimento sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido. (RR - 1000231-60.2018.5.02.0046 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 04/12/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N. 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT . 1. A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho. No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política. 2. Por certo, sua imposição a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da Lei. 3. Não obstante, a redação dada ao art. 791, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade. A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. 4. Assim, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita quanto aos demais postulantes. Destaque-se que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado. Nesse contexto, a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional de acesso à Justiça . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-2054-06.2017.5.11.0003, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 30/05/19).

Assim, ao decidir pelo indeferimento dos honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada o e. TRT incorreu em ofensa ao artigo 791-A, § 3º da CLT.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista , do qual conheço , por ofensa ao art. 791-A, § 3º, da CLT e, no mérito, por consectário lógico, dou -lhe provimento para restabelecer a sentença de origem, no que tange à condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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