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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 432-35.2019.5.06.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/05/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogada :Dra. Valéria Pereira Soares Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Correa Advogado :Dr. Emmerson Gomes Barbosa Agravado : MARCOS ANTONIO DOS SANTOS Advogada :Dra. Marina Rosado Dias Advogado :Dr. João Campiello Varella Neto GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Gabinete da Presidência ROT 0000432-35.2019.5.06.0010 FundamentaçãoRECURSO DE REVISTA Trata-se de Recurso de Revista interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos, figurando, como recorrido, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 11/08/2020, e a apresentação das razões recursais em 18/08/2020, conforme se pode ver dos documentos de Ids 58ac405 e 6515f4e, inclusive em face da antecipação do feriado do dia 11 para 10 de agosto do corrente ano (Ordem de Serviço TRT6-GP nº 234/2019). Representação processual regularmente demonstrada (Id f58c178). Preparo isento, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal n.º 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, e artigo 790-A, inciso I, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS BIS IN IDEM Alegações: - contrariedade à Súmula 16 deste Regional; Súmulas 203, 226 e 264 do TST; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada, nos temas acima destacados, alegando, em síntese, que se mostra equivocada a decisão que manteve a integração dos quinquênios na base de cálculo das horas extras, vez que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional. Afirma inexistir violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que sempre pagou os quinquênios fazendo constar em sua base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial. Pontua que a inclusão dos quinquênios, agora, na base de cálculo das horas extras, configura bis in idem. Transcrevo fundamentos da decisão impugnada: "Da integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras. Sobre o tema, consta da r. sentença, in verbis:"(...) 2.7 - DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. (...) Analiso. Primeiramente, cumpre informar que os quinquênios se tratam de parcela com natureza de gratificação por tempo de serviço, enquadrando-se, portanto, no art. 457 da CLT e súmula 203 do TST, integrando a remuneração do empregado para todos os fins, inclusive, para efeito de cômputo na base de cálculo das horas extras. Neste sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, através das Súmulas nº 203 e 264, in verbis: SUM-203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pois bem. Da análise das fichas financeiras de fls. 278/288, verifica-se a não inclusão dos quinquênios na base de cálculo das horas extraordinárias pagas ao longo do pacto laboral. Neste sentido, não prospera a tese da defesa de invocação à Súmula 16 deste Tribunal, uma vez que o referido enunciado trata da supressão do pagamento de quinquênios aos empregados da Empresa de Urbanização do Recife, decorrente da revogação de dispositivo de lei municipal, mediante a incorporação dos valores até então pagos como vantagem pessoal nominalmente identificável. Contudo, não se discute nos presentes autos a legalidade de supressão de vantagem pessoal (quinquênio), mas a sua integração à base de cálculo das horas extras. Dessa forma, revestindo-se de natureza salarial, devem os quinquênios integrar a base de cálculo de tais parcelas salariais. As horas extras sob a rubrica 050 consignadas nas fichas financeiras, são as 60 horas extras pagas pela empresa mensalmente, conforme confessa na contestação. Mas elas são pagas sem computar os quinquênios. Dessa forma, defiro o pagamento das diferenças das horas extras, a serem apuradas de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos, observada a incidência dos quinquênios na base de cálculo. Procedentes, ainda, os reflexos das diferenças deferidas nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS, observado o período da condenação. Como o reclamante continua trabalhando, a condenação limita-se à data do ajuizamento desta ação. (...)"Não vejo qualquer erro de julgamento que justifique a reforma da decisão. Comungo do mesmo entendimento esposado pelo Juízo de primeira instância. Com efeito, nos termos da Súmula 203 do C. TST, os quinquênios possuem nítida natureza salarial. Confira-se:" GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. "A condenação em diferenças de horas extras pagas foi decorrência da inclusão, em sua base de cálculo, dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios), que não era observada pela reclamada. Registro, diante das alegações constantes do recurso, que o debate não gira em torno da legalidade na supressão dos quinquênios e sua incorporação como vantagem pessoal, circunstância que decorreu de alteração na Lei Orgânica do Município do Recife e não teve o condão de transmudar a natureza jurídica da parcela, que é evidentemente salarial. Correta, portanto a sua integração à base de cálculo das horas extras, conforme, inclusive, tese já firmada por este Regional, no julgamento do IUJ nº 0000355-95.2015.5.06.0000, que culminou na edição da Súmula 31, de seguinte teor, verbis:" No que se refere à base de cálculo dos quinquênios, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor da Súmula nº 203 do TST. Incidência, em concreto, da Súmula nº 333 do mesmo Órgão Superior. Ressalto que a Súmula nº. 16 do Sexto Regional não se aplica ao presente caso, porquanto trata da supressão do pagamento de quinquênios, matéria que não é objeto desta reclamatória, e ainda que assim não fosse, contrariedade à súmula de Regional não é hipótese de admissibilidade de Recurso de Revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT. Ademais, verifico que melhor sorte não teria a demandada em ver recebido seu recurso por divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são provenientes de Turmas do TST, órgãos não elencados pelo artigo 896, a, Consolidado. No que se refere à alegação de ocorrência de bis in idem e contrariedade às Súmulas 226 e 264 do TST, que tratam da base de cálculo das horas extras, não obstante o inconformismo apresentado, o presente Recurso de Revista não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, neste aspecto. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. A respeito dos mencionados requisitos, trago os seguintes precedentes da Corte Superior Trabalhista: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas horas extras, intervalo intrajornada, hora in itinere e multa por embargos de declaração protelatórios, ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo indicar, referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido. (Processo Nº E-ED- RR-0000552- 07.2013.5.06.0231; Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; DEJT de 16/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT. 2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em 'indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento' não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que, desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo recorrente. 3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST. 4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-767-73.2014.5.08.0107, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT 18/12/2015). In casu, como a parte recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia e que foi tratada na decisão de Embargos Declaratórios (Id 5377151), inviabilizado está o processamento de seu apelo, nos termos do inciso Ido § 1º- A do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. acaf/vmmAssinaturaRECIFE, 30 de Setembro de 2020. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargador (a) do Trabalho da 6ª Região Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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