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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 447-21.2017.5.19.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/05/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Agravante: PIEDADE CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Rodrigo Trindade Mello Rangel Agravado : RONI VON DE OLIVEIRA SILVA Advogado :Dr. Arthur Victor Vergetti Lyra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 15/12 /2020 – Id 8f3250b; recurso de revista interposto em 27/02/2020 – Id 4aab977). Regular a representação processual (Id 36689ae). Custas já recolhidas (Id 07be595). Isento do recolhimento do depósito recursal (artigo 899, § 10 da CLT). Defiro o requerimento de que todas as intimações e /ou notificações no diário eletrônico da justiça do trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Rodrigo Trindade Mello Rangel (OAB/AL nº. 6048), conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AUSÊNCIA DE PATOLOGIAS RELACIONADAS AO TRABALHO Alegações: - violação dos artigos: 1º e 5º, LIV e XXXVI da CF /1988;186 e 927 do CC/02; 480 do CPC; - divergência jurisprudencial: 02 arestos, Pág. 13 /14 (Id 4aab977). A parte recorrente alega que no caso concreto ficou claro e evidente que não há relação / nexo entre as patologias apontadas e a profissão desempenhada pelo recorrido. E que em simples leitura nota-se a superficialidade do laudo elaborado. Aduz que dentro do único elemento probatório válido existente nos autos não há elementos suficientes para a caracterização do nexo de causalidade, não podendo a prova anulada servir de subsídio para as decisões proferidas. E que diante da ausência do nexo causal, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Segue trecho do acórdão: “(…) O reclamante foi admitido na empresa demandada em 01.09.2006 na função de motorista de ônibus urbano, sendo que entrou de benefício previdenciário em 28/02/2009, prorrogado sucessivamente até 09/11/2016, sempre sob o código 91 (ID. 04bd46f). Foi demitido sem justa causa poucos dias depois da cessação desta última prorrogação, ou seja, em 15/11/2016. Foram realizadas duas perícias para avaliar as causas da doença que afastou o reclamante dos serviços por tanto tempo (cerca de 7 anos). A primeira perícia foi feita pela psicóloga Francine Bastos Ferro Maranhão, que em 12/04/2018 apresentou o laudo constante no Id ec31eb9, concluindo a expert pela existência de nexo causal entre os problemas de saúde do autor e as atividades laborais por ele desenvolvidas na empresa. Já a segunda perícia foi realizada pelo médico, Dr. Breno Leão Souto, que afastou a tese de nexo causal com o trabalho, conforme os motivos expostos no Id 01494c6. Em que pese o zelo e dedicação do médico do trabalho, Dr. Breno Leão Souto, na confecção do segundo laudo, entendo mais convincente o resultado da primeira perícia. Com efeito, o primeiro laudo pericial elaborado pela psicóloga, Francine Bastos Ferro, aponta que o reclamante não apresentava histórico anterior de problemas psiquiátricos e que se encontrava ele sob forte estresse durante a sua jornada de trabalho. A propósito, como bem registrado na sentença, não se pode negar o desgaste físico e emocional a que são submetidos os profissionais que laboram no trânsito, especialmente os motoristas de ônibus, expostos à insatisfação dos usuários do serviço, aos longos períodos de engarrafamento e ao risco constante de assaltos, muito comum naquela época nesta capital. De todo modo, cumpre registrar que o INSS é um órgão reconhecido por ser muito exigente na análise e concessão de benefícios previdenciários e concedeu auxílio-doença acidentário (Cód. 91) ao reclamante em fevereiro de 2009, prorrogando-o sucessivas vezes até 09/11/2016, sempre reconhecendo a incapacidade laboral total do obreiro durante todo esse tempo. Frise-se, ademais, que o registro constante no prontuário fornecido pelo INSS, referente ao exame pericial feito naquele Órgão em 4 /05/2009, contém o relato de que os problemas relacionados à saúde mental do reclamante tiveram início "em 01/12/2007 após vítima de vários assaltos no trabalho" (ID. 732cf4e - Pág. 7). Daí porque o Juízo 'a quo' reconheceu corretamente o nexo causal entre a doença do reclamante com as atividades por ele exercidas na empresa, de modo que não poderia a empresa tê-lo demitido sem justa causa após 6 dias da cessação do auxílio-doença acidentário, por força do art. 118 da lei 8.213/91, que lhe garantia estabilidade provisória até 9.11.17. Portanto, correta a sentença, não havendo o que reformar.(…)” A Turma firmou posicionamento no sentido de que restou provado nos autos o nexo causal entre a doença do reclamante e o labor na recorrente e manteve a sentença no particular. Ressaltou que: “ De todo modo, cumpre registrar que o INSS é um órgão reconhecido por ser muito exigente na análise e concessão de benefícios previdenciários e concedeu auxílio-doença acidentário (Cód. 91) ao reclamante em fevereiro de 2009, prorrogando-o sucessivas vezes até 09/11/2016, sempre reconhecendo a incapacidade laboral total do obreiro durante todo esse tempo.” Nesse sentido, a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por PIEDADE CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT, c/c art. 247 do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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