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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_19326420115010202_42d60.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_19326420115010202_98909.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/st

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE QUE ESTÁ NO MESMO POLO PASSIVO DAQUELA QUE INTERPÔS O RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. NÃO CABIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. O recurso adesivo somente é cabível quando o recurso principal é da parte adversa (sucumbência recíproca). Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-64.2011.5.01.0202, em que é Agravante ZENCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e são Agravados FLAVIO SILVA TORRES e HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S.A.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

A parte interpôs agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, II, do Regimento Interno do TST).

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 363/364):

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Cabimento.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 283 do TST.

- violação ao (s) artigo (s) 769 da CLT e 500 do CPC.

- conflito jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6º, da CLT. A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, ou mesmo contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista."

No agravo de instrumento, a parte não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

Estando o processo regularmente submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista quando contrariada súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o que não foi atendido.

O TRT consignou:

"O acórdão embargado dispôs que, verbis:"a lei possibilita que a parte que inicialmente não recorreu adira ao recurso interposto pela parte ex adversa, não sendo cabível a adesão ao recurso interposto pela parte que está no mesmo polo da relação processual. Tanto assim que a sucumbência recíproca é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso adesivo, e o prazo é aquele conferido para a resposta (...) O objetivo da lei, ao prever a interposição de recurso na forma adesiva, não é viabilizar recurso da parte que perdeu o prazo recursal.(...)"(fl. 348)

O acórdão recorrido atende da disposição do artigo 500 do CPC e não contraria a Súmula nº 283 do TST.

Precedente:

" RECURSO DE REVISTA ADESIVO (...). Apenas cabe interposição de recurso adesivo quando o recurso principal é interposto pela parte adversa, nos termos do artigo 500 do CPC, pois necessária é a ocorrência de sucumbência recíproca para haver a possibilidade de utilização desse meio de defesa por adesão ao recurso da parte ex adversa, de modo que um litisconsorte não pode aderir ao recurso do outro que figura no mesmo polo passivo da demanda. Recurso de revista adesivo não conhecido."(Processo: RR - XXXXX-91.2009.5.03.0136 Data de Julgamento: 13/04/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2011)

Registre-se que o STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação e não implica negativa de prestação jurisdicional.

Pelo exposto, mantenho o despacho agravado e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 19 de Março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-64.2011.5.01.0202



Firmado por assinatura eletrônica em 19/03/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121852627/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-19326420115010202/inteiro-teor-121852777

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