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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 718-86.2010.5.09.0093

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 28/03/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_7188620105090093_b78ad.pdf
Inteiro TeorTST_RR_7188620105090093_e4953.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO.

A decisão revisanda encontra-se em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST, segundo o qual tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por conflito jurisprudencial quando a parte colaciona arestos de Turmas do TST, hipótese não elencada pelo art. 896 da CLT, como ensejadora do conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM INEXISTENTE. O Ministério do Trabalho e Emprego acerca da indenização de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 editou o Precedente Administrativo nº 65, publicado no DOU de 27/05/2005, que dispõe que o art. 14 da Lei nº 5.889/73, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser cumulada com o percentual do FGTS devido na dispensa. No contrato de safra se permite uma dualidade de regimes, onde o acúmulo de direitos corresponde a um plus concedido ao safrista. Não ha falar portanto em bis in idem ao empregador rural.
- A jurisprudência desta Corte Superior segue tal posicionamento e considera que não merece prevalecer o entendimento de que o FGTS , concedido ao rurícola, em especial, o safrista, substitui a indenização de que trata o referido dispositivo legal. Assim sendo, não há incompatibilidade entre a indenização por tempo de serviço de que trata o art. 14 da Lei 5.889/73 e o regime do FGTS, não havendo, assim, como ser cogitada a hipótese do bis in idem, suscitado pelo reclamado. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.
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