jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20000-77.2008.5.04.0010 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 10/03/2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_200007720085040010_14429.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_200007720085040010_ab6eb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D

Advogado : Dr. Flávio Barzoni Moura

Agravado : EVERSON JOSÉ DUARTE

Advogado : Dr. José Clovis Vilanova

Agravado : PROTEVALE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

KA/st

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST).

À análise.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. NÃO FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. CULPA IN VIGILANDO

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos (fls. 829/839):

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 331, 363/TST.

- violação do (s) art (s). 37, II, da CF.

- violação do (s) art (s). 71, § 1º, da Lei 8666/93.

A Turma, de início, registrou no relatório: Em atendimento à decisão de fls. 383/386-verso, proferida pelo C.TST, que determinou o retorno do feito ao Regional de origem, para exame da matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, sob o enfoque da culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando da segunda reclamada (CEEE-D), vêm os autos conclusos para julgamento. Nos fundamentos do acórdão, constou: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO E/OU CULPA IN VIGILANDO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. ADC 16, JULGADA PELO STF EM 24.11.2010. A decisão originária, reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CEEE-D, pela satisfação dos créditos trabalhistas devidos ao autor, em consequência do contrato de prestação de serviços de vigilância mantido com a primeira ré, Protevale. A sentença foi no seguinte sentido (fls. 273/283-verso): "(...) Sendo certo, como é, que a 1ª e a 2ª reclamada mantiveram contrato para prestação de serviços de vigilância e que o reclamante foi contratado como vigilante, a presunção faz-se no sentido de que o trabalho do reclamante beneficiou a 2ª reclamada, o que foi evidenciado nas cópias dos recibos de salários e demais documentos atinentes ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante a 1ª reclamada, que foram trazidos pela 2ª reclamada, e que não teriam porque estar em sua posse se o reclamante não tivesse prestado serviços em seu estabelecimento. No entender desta Juíza, e tendo em vista os termos em que posta a orientação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 331, item IV, do E. TST, no sentido de ser necessário que o tomador dos serviços conste do título judicial para possibilitar sua eventual execução, o simples fato de ter-se beneficiado a 2ª dos serviços prestados pelo reclamante autoriza a declaração de sua responsabilidade no presente feito.

Isso, porque a responsabilidade subsidiária encontra seu fundamento legal no art. 186 do Código Civil. Com efeito, a empresa tomadora, ao terceirizar serviços a empresa inidônea ou que venha a se mostrar descumpridora de seus encargos trabalhistas no curso do contrato, incorre em culpa in eligendo e/ou vigilando, cumprindo a sua decorrente responsabilização pelos débitos trabalhistas não adimplidos pela empresa prestadora para com empregados de cuja força de trabalho beneficiou-se. Daí porque não há falar em inaplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, que, ao preceituar pela responsabilização do tomador de serviços no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, apenas consagra a aplicação do disposto no art. 186 do Código Civil ao caso específico da relação triangular estabelecida entre empregado da prestadora de serviços, prestadora de serviços e tomadora de serviços. Vale esclarecer que, como o inadimplemento por parte do empregador, na maioria das situações, somente se verifica de forma inequívoca após frustrada a execução promovida contra o mesmo, que é o devedor principal, para a declaração da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora no processo de conhecimento, o único requisito que se exige é que o trabalhador efetivamente tenha laborado em benefício daquele tomador, o que, como já visto, ocorreu em relação à 2ª reclamada. Na espécie, todavia, desde logo tenho por fortalecida a presunção de inidoneidade da 1ª reclamada, e, por conseguinte, robustamente justificada a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, porque aquela sequer compareceu à audiência de prosseguimento nestes autos designada, sendo declarada fictamente confessa quanto à matéria de fato, o que denota, no mínimo, comportamento irresponsável. De toda a forma, sendo a responsabilidade declarada meramente subsidiária, e estando certa a 2ª reclamada da idoneidade financeira da 1ª reclamada, não há motivos para que tema pela condenação subsidiária. Com efeito, embora desde logo declarada a sua responsabilidade subsidiária, ela somente se consubstanciará na hipótese da 1ª reclamada, que, na qualidade de ex-empregadora do reclamante é a única devedora principal, não cumprir o comando sentencial, vindo a confirmar-se a inidoneidade, apenas presumida quando prolatada a decisão. Nesse diapasão, a responsabilização subsidiária de ente integrante da administração pública não é incompatível com as disposições da Lei 8.666/93, pois não implica pura e simples transferência dos encargos trabalhistas ao ente público, como parece entender a 2ª reclamada. A obrigação de satisfazer os encargos trabalhistas é do empregador, único devedor principal, sendo que à empresa tomadora, responsável subsidiária, mesmo que venha a ser executada, restará o direito de regresso contra o devedor principal. Tampouco aproveita à 2ª reclamada a alegação de que é válido o contrato da terceirização dos serviços. Isso porque a responsabilização subsidiária não parte da premissa de nulidade do contrato havido entre a tomadora e empresa prestadora de serviços, posto que tal autorizaria o reconhecimento do vínculo diretamente com o tomador de serviço ou, no mínimo, a sua responsabilização solidária com fulcro no disposto no art. 942 do Código Civil e item I da Súmula 331 do E. TST. Assim, é justamente por ter-se por válido o contrato de prestação de serviços entabulado entre a 1ª e a 2ª reclamada que a responsabilidade desta é meramente subsidiária.(...)". A conclusão de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, foi mantida neste Regional, por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada CEEE-D (acórdão fls. 325/330-verso):"(...) Entendo, tal como decidido, que houve prestação de serviços do autor em face da recorrente - fato incontroverso - no período declarado em sentença. Não resta dúvida de que o contratado entre as empresas demandadas revela típica contratação de mão-de-obra por interposta pessoa, como bem apreendido na origem, sobre cuja espécie a jurisprudência pacificou o entendimento de que, em face do trabalhador subordinado, é responsável subsidiariamente com a empregadora a tomadora beneficiária do serviço (circunstância fática comprovada), sendo precisamente o referido benefício a causa determinante da sua secundária responsabilidade frente aos ônus do contrato de trabalho havido com o executor objetivo do contrato entre empresas, não se verificando a apregoada afronta a qualquer dos dispositivos legais invocados em recurso. Cabe, ainda, salientar que a redação acrescida ao item IV da sumula 331 do TST tem causa justamente saneadora de compreensões outras que vinham aflorando na sua interpretação:"[...] o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial [...]". Compartilho, por fim, com o entendimento esposado na sentença no sentido de que"(...) a decisão (...) não ofende o disposto no art. 71 da lei 8.666/1993 ou qualquer outro dispositivo desse Diploma."(fl. 275v), não importando, por isso, a decisão, em afronta ao art. 5o, II, da CF, sequer a qualquer dos dispositivos legais invocados pela recorrente.(...)" . O C.TST, ao julgar o recurso de revista da demandada, entendeu que esta Turma, apreciou a matéria atinente à responsabilidade subsidiária em tese, sem demonstrar a existência de culpa in vigilando ou culpa in eligendo, da recorrente, na análise do caso em concreto, em conformidade com a decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADC 16. Desta feita, determinou o retorno dos autos a esta Corte, para exame da matéria, com base no conjunto fático-probatório, sob o enfoque da existência da culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando da CEEE na execução do contrato de prestação de serviços (aresto fls. 383/386-verso): "(...) O Pleno do STF proferiu a seguinte decisão nos autos da ADC nº 16, Ministro Cezar Peluso, DEJT-9/9/2011:"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995."(ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado Constou no voto do Ministro Cezar Peluso a ressalva de que" isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos ". No mesmo sentido, nas reclamações submetidas ao exame do STF, tem-se destacado que será admissível a responsabilidade subsidiária quando constarem no acórdão impugnado" elementos concretos para demonstrar a omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contratado "(Rcl 14579, Ministro Luiz Fux, DEJT-16/10/2012); quando," embora de forma sucinta, a partir do conjunto probatório presente nos autos da reclamação trabalhista ", o órgão jurisdicional" analisou a conduta da ora reclamante e entendeu configurada a sua culpa in vigilando "(Rcl 14346, Ministro Joaquim Barbosa, DEJT-6/9/2012); e quando forem" consideradas as peculiaridade fáticas do caso concreto, com espeque em outras normas, regras e princípios do ordenamento jurídico "(Rcl 13272, Ministra Rosa Weber, DEJT-3/9/2012). (...)

No caso dos autos, o TRT de origem examinou a matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve, ou não a culpa in eligendo e/ou a culpa in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma, e determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou à culpa in vigilando (...)" (julgamento em 06 de março de 2013, Ministra relatora Kátia Magalhães Arruda).

Passa-se ao julgamento. Inicialmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, pelo STF, por ocasião do julgamento da ADC nº 16, de 24-11-2010, não obriga a Justiça do Trabalho a deixar de reconhecer a responsabilização do ente público, nas hipóteses em que comprovada sua culpa, assim como a aludida norma não pode se sobrepor a outras normas e princípios.

O reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo em comento (que assim dispõe: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.") foi para impedir a responsabilização indiscriminada da Administração, ante a mera alegação de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

Desta forma, buscou estabelecer-se que para a Administração assumir os encargos trabalhistas, é necessária a verificação de culpa do Poder Público.

Sinale-se, que a Corte Excelsa, considerou nos debates e fundamentos da decisão que "não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Nesse sentido, destaque-se o Informativo de nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010):

"ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 4. Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade. Registrou-se que, entretanto, a tendência da Justiça do Trabalho não seria de analisar a omissão, mas aplicar, irrestritamente, o Enunciado 331 do TST. O Min. Marco Aurélio, ao mencionar os precedentes do TST, observou que eles estariam fundamentados tanto no § 6º do art. 37 da CF quanto no § 2º do art. 2º da CLT ("§ 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.").

Afirmou que o primeiro não encerraria a obrigação solidária do Poder Público quando recruta mão-de-obra, mediante prestadores de serviços, considerado o inadimplemento da prestadora de serviços. Enfatizou que se teria partido, considerado o verbete 331, para a responsabilidade objetiva do Poder Público, presente esse preceito que não versaria essa responsabilidade, porque não haveria ato do agente público causando prejuízo a terceiros que seriam os prestadores do serviço. No que tange ao segundo dispositivo, observou que a premissa da solidariedade nele prevista seria a direção, o controle, ou a administração da empresa, o que não se daria no caso, haja vista que o Poder Público não teria a direção, a administração, ou o controle da empresa prestadora de serviços. Concluiu que restaria, então, o parágrafo único do art. 71 da Lei 8.666/93, que, ao excluir a responsabilidade do Poder Público pela inadimplência do contratado, não estaria em confronto com a Constituição Federal."

No caso em exame, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada CEEE-D, reconhecida por esta Turma, decorre de sua condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, contratado pelo primeiro reclamado, Protevale, empresa esta que inadimpliu obrigações trabalhistas. O fato de a contratação da empresa prestadora de serviços ter-se dado mediante processo licitatório não afasta a responsabilidade do tomador. Isso porque, não basta que a empresa seja idônea no momento da seleção, pois esta idoneidade deve permanecer durante todo o período contratual, incumbindo à contratante o dever de fiscalização.

Em razão disso, o tomador deve ter a cautela de assegurar-se da capacidade da prestadora de serviços de cumprir com suas obrigações, sob pena de culpa in eligendo, bem como exigir, enquanto vigente o contrato de prestação de serviços, a comprovação do adimplemento dessas obrigações, sob pena de culpa in vigilando.

Nesse sentido, na hipótese dos autos, verifica-se que houveram falhas na fiscalização, por parte da tomadora, do atendimento das obrigações assumidas, durante a execução do contrato de trabalho do empregado. No contrato de prestação de serviços, juntado as fls. 98/112, há a previsão expressa de fiscalização da tomadora do cumprimento da legislação pertinente pela prestadora, através da apresentação de documentos, como por exemplo, guia de recolhimento do FGTS, relação nominativa dos empregados que atuam diretamente na execução dos serviços, folha de pagamento, guia de recolhimento do INSS, prova de regularidade do FGTS (fl. 100). A fl. 109, outros documentos são elencados visando o atendimento às disposições legais: recibos de pagamentos de horas extraordinárias, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade, avisos e recibos de férias, recibos de 13º salário, ficha de registro de empregados, autorização para desconto salarial, entre outros. Em que pese a recorrente tenha juntado alguns documentos juntamente com a apresentação do contrato de prestação de serviços, vide fls. 113/197, estes não atendem à integralidade da exigência contratual.

Além do mais, a forma como apresentados não demonstram que estes tenham sido requeridos pela recorrente, em razão do efetivo exercício de fiscalização do contrato. O autor informa na inicial que os valores atinentes ao FGTS não eram recolhidos desde 2007, que havia atrasos e parcelamentos no pagamento dos salários e das férias. Os documentos juntados pela demandada, quanto ao FGTS, não abrangem o pedido aludido na inicial e os recibos de pagamento, não informam a data em que efetivamente a importância era disponibilizada ao empregado, para verificar se os atrasos ocorriam ou não.

No entanto, os fatos expostos na inicial, são confirmados pela própria reclamada Protevale, conforme expõe na contestação (fl. 205), reconhecendo que os pagamentos de várias verbas salariais ocorriam em atraso: "(...) a reclamada pode sim ter fracionado o pagamento dos salários devidos aos seus obreiros. Mas nunca deixou de pagá-los, o que se denota da própria leitura da exordial. Quanto aos depósitos do FGTS, a reclamada informa que o FGTS do reclamante encontra-se, em grande parte, depositado em sua conta, e que o restante vem sendo saldado pela ré. As férias vencidas divididas pela reclamada não se caracteriza como falta grave. É notório o conhecimento desta i. Justiça especializada que os tribunais desta justiça obreira entendem como falta grave do empregador o atraso contumaz de salários, pelo prazo mínimo de dois meses. Em contrapartida, entendem que o atraso de salários, atraso de concessão de férias, ou atraso nos depósitos de FGTS não são faltas capazes de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. (...)" . Ainda, na audiência inicial, a aludida empresa procedeu às anotações na CTPS do recorrido, reconhecendo o rompimento por sua iniciativa, sem justa causa, sem efetuar, no entanto, o pagamento dos haveres rescisórios. A reforçar o descumprimento com os haveres trabalhistas, a referida prestadora de serviços, encerrou suas atividades de forma irregular, e, ante sua ausência injustificada na audiência de instrução e julgamento, para a qual estava ciente, foi declarada confessa. Assim, o trabalhador foi privado de ter depositado seu FGTS, receber os salários, férias, 13º salários, além das parcelas decorrentes da ruptura contratual.

Houve, a toda evidência, falha na fiscalização pelo tomador dos serviços, resultando em descumprimento de direitos básicos trabalhistas, com o que se impõe a responsabilização por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador.

Diante desse contexto, a recorrente CEEE-D enquadra-se na hipótese versada no Enunciado nº 331 do C. TST, em seus incisos IV e V: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Este Tribunal Regional também consolidou sua posição sobre a matéria, através da Súmula nº 11: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI Nº 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. A recorrente tinha a obrigação contratual de acompanhar a regularidade do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pelas prestadoras perante seus empregados, e reconhece que assim não o fazia. Na hipótese dos autos, a fiscalização procedida pela recorrente (tomadora dos serviços) não foi bastante a afastar sua responsabilidade pelos direitos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, tanto que não obstou o descumprimento das obrigações trabalhistas pelas prestadoras, em que pese o ajuste contratual. A isso, acresça-se que a primeira ré (prestadora) foi declarada confessa, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. As falhas na fiscalização das obrigações decorrentes do contrato de trabalho resultam evidentes, em razão de a empregadora ter descumprido direitos básicos do trabalhador, deixando de pagar os salários no prazo legal, não realizando os depósitos regulares do FGTS em conta vinculada e não quitando a rescisão contratual no prazo legal. Ciente dessa situação, e nada fazendo para regularizá-la, o tomador dos serviços responde subsidiariamente pelo descumprimento, situação esta que abrange a totalidade das parcelas deferidas na presente reclamatória trabalhistas, oriundas do contrato de trabalho. Cabe salientar, que o que se busca é estabelecer as responsabilidades quanto ao pagamento dos encargos trabalhistas de empregado de entidade terceirizada, ainda que o recorrente, na condição de tomador dos serviços, integre a Administração Pública. Embora a Constituição Federal exija a observância dos princípios que regem o direito administrativo relativamente à Administração Indireta, essa exigência não ocorre de forma absoluta e indiscriminada, não se podendo descuidar de seu princípio fundamental, que resguarda os valores sociais do trabalho e está expresso em seu artigo primeiro. Mantém-se a sentença. Recurso a que se nega provimento. (Relatora: Ana Luiza Heineck Kruse). Grifei.

A decisão está em consonância com a Súmula de nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação aos dispositivos apontados e contrariedade às Súmulas indicadas.

CONCLUSÃO

Nego seguimento..-

Nas razões do agravo de instrumento, a agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir.

No caso dos autos, o TRT, com fundamento nos aspectos fáticos e probatórios dos autos, e examinando a matéria sob o enfoque da decisão do STF na ADC nº 16 e da atual redação da Súmula nº 331, IV e V, do TST, registrou que a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando do tomador de serviços.

Vale ressaltar:

-(...) Houve, a toda evidência, falha na fiscalização pelo tomador dos serviços, resultando em descumprimento de direitos básicos trabalhistas, com o que se impõe a responsabilização por ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador...-

É da tomadora de serviços a obrigação de fiscalizar a execução do contrato firmado com a prestadora de serviços, nos termos da Lei nº 8.666/93, assim como a aptidão para a produção da prova, pois detém a documentação relativa ao contrato firmado com a prestadora de serviços.

A decisão do TRT encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, V do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Registre-se, por oportuno, que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como razões de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme entendimento sedimentado pelo STF no AI-791292QO-RG/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010.

Com base no art. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-20000-77.2008.5.04.0010



Firmado por assinatura eletrônica em 26/02/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121817818/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-200007720085040010/inteiro-teor-121817838