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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1278-68.2012.5.04.0005 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/03/2014
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_12786820125040005_c2ed8.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_12786820125040005_df56a.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : CRISTIANE DITTGEN MIRITZ

Advogado : Dr. Odilon Marques Garcia Júnior

Embargada : OI S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado : Dr. Fábio Dutra Wallauer

GMDMC/Fr/gr/sr

RECURSO DE EMBARGOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso de embargos é tempestivo (peças 10 e 12) e tem representação processual regular (fl. 21 - peça 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A 8ª Turma deste Tribunal Superior não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante, in verbis:

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO

A Reclamante insurge-se contra a manutenção da decisão que indeferiu o pagamento dos honorários advocatícios. Alega ser perfeitamente cabível na Justiça do Trabalho, por força do disposto no artigo 8º da CLT, honorários advocatícios com fundamento em perdas e danos, com aplicação subsidiária dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, os quais entende violados. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Sem razão.

O Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento de honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos. Fundamentou:

'Indenização por perdas e danos referentes ao valor pago a título de honorários advocatícios contratuais. O juízo de origem julgou improcedente a presente demanda, de maneira sucinta, nos seguintes termos da fundamentação da sentença:

'(...)

Não há dúvidas de que o reclamante teve prejuízos com a contratação de advogado e que, de parte da verba acordada para dar fim ao litígio, teve de apartar quinhão para pagamento de seu advogado. Todavia, também se deve ponderar que teve a liberdade de escolher o procurador, bem como de definir os valores que pagaria para custear os serviços. É evidente que, ao firmar possível composição, devia ter considerado essa despesa e somado à verba acordada. Do mesmo modo, possível decisão de conhecimento poderia ter fixado honorários de sucumbência. O que não se pode admitir é a surpresa da transferência para a parte adversa, após encerramento da cognição.

Também se deve observar que os honorários fixados contratualmente não podem ser opostos ao litigante contrário, em razão das particularidades do órgão jurisdicional. Vige na Justiça do Trabalho o jus postulandi e possibilidade do empregado contar com assistência judiciária gratuita de seu sindicato. Apenas o próprio reclamante pode ser responsabilizado por sua opção de não se valer desses benefícios.

Por fim, verifica-se que a presente ação possui pedido de pagamento de honorários advocatícios. A eventual procedência da pitoresca tese do autor levaria à possibilidade de postulação posterior de restituição de honorários contratuais, como nova ação judicial. Enfim, se estaria diante de criação de lide absurda e infinita.

(...)' (fl. 266 - grifei).

(...)

Ainda que a pretensão deduzida na presente ação não seja a de pagamento de honorários advocatícios contratuais, a indenização por perdas e danos pleiteada corresponde ao valor daqueles, conforme se verifica na sentença, em que o juiz de primeiro grau retificou de ofício o valor da causa, para constar R$ 13.688,15, em conformidade com a nota fiscal de prestação de serviços da fl. 23, emitida à autora pelo escritório de advocacia contratado, e o respectivo depósito bancário, aspecto da decisão contra o qual não houve recurso. Ou seja, a demandante mudou apenas a roupagem do objeto pretendido, buscando, de fato, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Note-se que, a prosperar o direito à indenização por perdas e danos, haverá transmutação dos honorários advocatícios originados no contrato firmado entre a autora e seus procuradores para honorários de sucumbência, o que descabe no processo do trabalho, nas lides decorrentes de relação de emprego' (fls. 559/564 - seq. 1)

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329, do TST.

Ainda que a parte pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois o artigo 404 do Código Civil, além de não comportar a exegese pretendida, revela-se inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate. Nesse sentido, aliás, os seguintes precedentes desta Corte:

'RECURSO DE REVISTA. 1. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei nº 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos artigos 402 e 404 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST-RR-266-33.2011.5.02.0203, 8ª Turma, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2013)

'RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula nº 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedente: RR-167200-52.2005.5.02.0462, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 03/06/2011. No presente caso, a decisão regional contraria o entendimento consolidado por esta Corte Superior, consubstanciado naquele verbete, uma vez que defere o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que ausente a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.(...)' (TST- RR-1089-82.2012.5.08.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/11/2013)

'HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente. Esse entendimento é igualmente confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Extrai-se da decisão recorrida não estarem, neste caso, configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, pelo menos no que se refere à assistência sindical. Assim, o Regional, ao deferir o pagamento da verba honorária, agiu em contrariedade ao disposto nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.' (TST- RR-815-98.2010.5.02.0443, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 05/10/2012)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula nº 219, I, do TST, na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência ou do princípio da restituição integral. A indenização pelos custos com a contratação de advogado, embora bastante razoável e pertinente do ângulo civilista, não se aplica ao processo do trabalho. Consoante o disposto no art. 791 da CLT, o processo trabalhista assegura às partes o jus postulandi, podendo elas ingressarem pessoalmente em juízo e se defenderem sem a contratação de advogado. Logo, a rigor, a contratação de advogado particular para defender os interesses do empregado é opcional e deriva apenas da vontade do trabalhador. Agravo de instrumento desprovido.' (TST- AIRR-309-54.2010.5.03.0004, 4ª Turma, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 05/10/2012)

Incide, no caso, o disposto na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 4º, da CLT, que obstam o conhecimento de Recurso de Revista contrário à iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Superada, portanto, a discussão acerca da alegada violação de dispositivos de lei, bem como do apontado dissenso pretoriano.

Não conheço.- (fls. 2/6 - peça 8 - grifos no original)

A reclamante interpõe recurso de embargos, às fls. 1/23 - peça 11, fundamentada em divergência jurisprudencial, postulando a restituição dos valores pagos a título de honorários advocatícios, tendo em vista a aplicabilidade dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho.

Conforme se verifica, a 8ª Turma deste Tribunal Superior entendeu que, -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios apenas é cabível quando a parte estiver assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, tal qual disposto nas Súmulas 219, I, e 329 e na OJ 305 da SBDI-1 do TST. Ainda que a parte pretenda dar ao pedido outra roupagem, certo é que subsiste a conclusão supra, pois o artigo 404 do Código Civil, além de não comportar a exegese pretendida, revela-se inaplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, que dispõe de normas próprias a respeito do tema em debate-.

Nesse contexto, o aresto transcrito às fls. 9/10 - peça 11 (processo nº TST- RR-230800-94.2007.5.02.0068), proveniente da 7ª Turma deste Tribunal Superior, extraído de repositório oficial na internet (fl. 10 - peça 11) e colacionado na íntegra (fls. 14/22 - peça 11), conduz ao fim pretendido, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, conforme demonstra o trecho da ementa a seguir transcrita:

-(...) 2 - INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219 do TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.-

Assim sendo, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa nº 35/2012, admito o recurso de embargos por vislumbrar divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Publique-se nos moldes delineados pelo art. 2º, § 1º, da IN nº 35/2012, com intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos.

Brasília, 11 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Presidente da 8ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1278-68.2012.5.04.0005 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 11/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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