jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 2476-76.2012.5.03.0003 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 13/03/2014
Relator
Dora Maria da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_24767620125030003_d70ab.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_24767620125030003_ef456.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Embargante : LUZIMARA BORGES FRANCO

Advogada : Dra. Cristiane Leroy Ribeiro Pacheco

Advogado : Dr. Daniel Britto dos Santos

Embargada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogado : Dr. Rogério Netto Andrade

GMDMC/Fr/nc/mm

RECURSO DE EMBARGOS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso de embargos é tempestivo (peças 7 e 9), tem representação processual regular (fl. 160 - peça 1) e o recolhimento das custas processuais é desnecessário (beneficiária da justiça gratuita; fl. 170 - peça 1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A 8ª Turma deste Tribunal Superior conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada em relação ao tema -promoção por merecimento - plano de cargos e salários - avaliação-, por violação do artigo 114 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista. Para tanto, adotou os seguintes fundamentos:

-2. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO.

O Regional, quanto ao tema, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada com estes fundamentos:

'3. Promoção por merecimento / compensação

Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento. Aduz, em suma, que a promoção por merecimento não é automática nem obrigatória, tratando-se de uma concessão da empresa, realizada de modo discricionário e condicionada à existência de dotação orçamentária. Explica que, a partir de janeiro de 1998, estabeleceu-se um limite de 1% da folha de pagamento para gastos com promoção, conforme Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controles das Empresas Estatais. Afirma que, desde então, procedeu à promoção por merecimento de todos os seus empregados, quando assim definido pelas normas internas da empresa ou por negociação coletiva. Admite que não houve promoção nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2008, mas afirma que, nesses anos, não estava obrigada a concedê-las, à míngua de previsão em seus ACT's. Sucessivamente, caso mantida a condenação, pugna por que, na liquidação, sejam observadas as promoções efetivamente concedidas à autora, autorizando-se a compensação dos valores pagos em sua decorrência.

Examino.

Na petição inicial (f. 02/09), a autora alegou que foi admitida pela ré em 02/08/1989, sob a égide do PCS de 1989, o qual 'permitia aos empregados galgar promoções por MERECIMENTO em até cinco referências (cinco Deltas) por ano e uma referência por ANTIGUIDADE a cada dois anos' - vantagens que, segundo argumentou, incorporaram-se ao seu contrato de trabalho. Todavia, a partir de 1998, a CEF parou de realizar as avaliações de desempenho (que eram requisito para a promoção por merecimento) e, em consequência, deixou de conceder promoções aos empregados. Afirmou que as alterações regulamentares posteriores, por não serem benéficas, não lhe são aplicáveis. Pleiteou, então, o reconhecimento das promoções por merecimento, desde 1998, e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais decorrentes, durante o período imprescrito.

Como a reclamada não compareceu à audiência inicial (f. 161), o d. Juízo de origem declarou sua revelia e, em consequência, reputou verdadeiros os fatos narrados na exordial, presumindo que a empregadora deixou de aplicar o PCS de 1989, desde 1998, causando prejuízos à reclamante. Reconheceu, então, o direito da reclamante às promoções por merecimento, desde 1998, e condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, a partir de 19/12/07 (marco prescricional). Determinou que as promoções e as diferenças fossem apuradas em liquidação de sentença, 'devendo a ré, para tanto fornecer os documentos necessários' (f. 165/166).

Pois bem.

Considerando-se a revelia da CEF, toda a sua argumentação recursal mostra-se inovatória, sendo nítido que o que pretende a empresa é alegar, em recurso, tudo aquilo que deveria ter sido dito por ocasião da contestação. Isso, todavia, é inadmissível, pois já se operou a preclusão temporal.

A recorrente invoca uma séria de normas internas, mas, como nenhuma delas consta dos autos, é inviável a análise de suas teses.

Saliento, por outro lado, que o fato de a reclamante não ter apresentado o PCS de 1989, em que se embasou toda a causa de pedir, não impede o deferimento das diferenças salariais, uma vez que, com a confissão ficta aplicada à ré, presumiram-se verdadeiras todas as suas alegações, tornando-se inexigível a produção de prova documental.

De toda forma, o d. Juízo de origem determinou que a ré colacione aos autos todos os documentos necessários à apuração das promoções e das diferenças salariais devidas - o que, naturalmente, inclui o referido PCS, sustentáculo da condenação.

Como não se bastasse, é do conhecimento desta d. Turma, em razão dos numerosos recursos julgados envolvendo a mesma matéria, que, de fato, o PCS de 1989 previu a concessão de promoções por merecimento, com base em critérios de mérito e competência, apurados por meio de instrumentos de avaliação de desempenho.

Foram as normas posteriores (como o Regulamento 0091, vigente a partir de 18/04/2002) que passaram a submeter as promoções por merecimento ao exclusivo arbítrio da empregadora, sem estabelecer critérios claros e objetivos sobre sua concessão. Mas, como se tem decidido, não é admissível que as promoções ocorram de acordo com a exclusiva conveniência da CEF, adquirindo contornos de potestade, algo expressamente vedado pelo art. 122 do Código Civil. Demais, idêntica previsão não constou dos regramentos anteriores, de modo que sua aplicação violaria o art. 468 da CLT, bem como a Súmula nº 51 do C. TST.

Do mesmo modo, não obsta a pretensão da reclamante a limitação orçamentária prevista na Resolução nº 09, de 08/10/96, do Conselho de Coordenação e Controles das Empresas Estatais, por se tratar também de restrição inexistente nas regras internas da reclamada anteriores. Inclusive, segundo se constatou nas outras reclamações, a própria Resolução mencionada ressalva a observância do direito adquirido, em detrimento das alterações nela previstas.

Além do mais, a reclamada não se livrou do ônus de provar que, efetivamente, a insuficiência de dotação orçamentária tenha atuado, em algum ano, com impeditivo à concessão de promoções àqueles que as mereciam, e tampouco que as promoções, caso concedidas, ultrapassariam o limite de 1% da folha de pagamento.

Por isso, para os fins ora analisados, apenas é relevante o fato de que a CEF, incontroversamente, deixou de cumprir a obrigação de avaliar o desempenho de seus empregados, descumprindo, portanto, a obrigação que ela próprio havia estabelecido para si, por força do PCS de 1989.

Aplica-se o disposto no art. 129 do Código Civil: 'Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento'.

Presume-se, em consequência, que os requisitos para a promoção foram preenchidos - exatamente como alegado na inicial.

Tal entendimento não ofende nenhum dispositivo constitucional, inclusive os arts. 5º, II, e 7º, XXVI, mencionados pela recorrente.

Citam-se os seguintes precedentes desta d. Turma: 02474-2012-112-03-00-0 RO, Relator Des. José Eduardo Resende Chaves Jr., DEJT de 22/05/2013; 01298-2011-081-03-00-4 RO, Relator Des. Emerson José Alves Lage, DEJT de 03/05/2013; 02011-2011-114-03-00-0 RO, de minha relatoria, DEJT de 29/05/2013.

Ultrapassadas essas questões, passo à análise do pedido de compensação.

[...]' (fls. 219/222)

A reclamada, às fls. 238/244, alega que a concessão de promoção por merecimento decorre de concessão da empresa, condicionada à existência de dotação orçamentária destinada a esse fim e à observância de critérios de avaliação previamente estabelecidos em regulamento. Afirma que, tratando-se de negócio jurídico benéfico, deve ser interpretado restritivamente.

Acrescenta que o PCS/89 não prevê obrigatoriedade na concessão de promoções por merecimento, mas apenas que estas podem ocorrer em intervalos menores que um ano.

Sustenta, ainda, que a reclamante aderiu à nova estrutura salarial unificada em 2008, o que acarretou renúncia quanto aos critérios de promoção previstos na estrutura salarial anterior.

Argumenta que foram reconhecidas à reclamante todas as promoções a que tinha direito, conforme estipulado em acordo coletivo.

Indica violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, 2º, 461, §§ 2º e 3º, 444 e 884, caput, da CLT e 114 do Código Civil, contrariedade à Súmula nº 51, II, do TST. Transcreve aresto para confronto entre julgados.

À análise.

Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada em agosto de 1989, na vigência do Plano de Cargos e Salários de 1989, o qual 'previu a concessão de promoções por merecimento, com base em critérios de mérito e competência, apurados por meio de instrumentos de avaliação de desempenho'.

Ainda, o Regional apurou que, em decorrência de sucessivas alterações regulamentares ocorridas a partir de 1998, a CEF deixou de observar a obrigação de avaliar o desempenho de seus empregados, em desrespeito à obrigação estabelecida por força do PCS de 1989.

Assim, a Corte Regional, ao interpretar a norma interna da empresa, concluiu que a reclamada não realizou as avaliações de desempenho às quais estava obrigada, com vistas à promoção por merecimento, bem como que a reclamada não podia se valer da própria omissão para sonegar esse direito assegurado ao trabalhador, razão pela qual considerou implementada a condição para as promoções.

Por conseguinte, a Corte de origem houve por bem manter a decisão de origem que reconheceu à reclamante o direito às promoções por merecimento, desde 1998, e às diferenças salariais correlatas.

Esta relatora se posicionava no sentido de que a não realização das avaliações de mérito, por omissão da empregadora, não podia implicar prejuízo para o trabalhador, o qual necessitava do requisito para alcançar a promoção estabelecida pelo regulamento.

No entanto, a SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão.

Em função disso, revejo o meu posicionamento e adoto o entendimento de que, em se tratando de progressão horizontal pelo critério de merecimento, a avaliação de desempenho se torna imprescindível para o preenchimento do requisito. Dessa forma, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se na aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros, de modo que, mesmo omissa a reclamada no tocante à avaliação, ainda assim não se poderá considerar implementada a condição, mormente porque existe a necessidade de se submeter à concorrência com outros empregados.

Portanto, conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, para a concessão da promoção por merecimento, faz-se necessário o cumprimento do requisito relativo à avaliação do mérito, pois tal benefício se constitui em vantagem de caráter subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 e de Turmas desta Corte:

'EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E- RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual fiquei vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo essencial para sua aferição a deliberação da diretoria da empresa. Dessa forma, no caso de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à promoção por merecimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido.' (TST-E-RR-55-62.2011. 5.24.0004, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 15/03/13)

'RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. VALIDADE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PCS. Esta Subseção Especializada, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. Referida decisão abrange aquelas situações em que a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por meio de sua diretoria, sem que se reconheça tratar-se de condição puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se configurada condição simplesmente potestativa, e portanto lícita, uma vez que depende não só da vontade da ECT, mas também do cumprimento de um evento que está fora de sua alçada (efetiva existência de lucro). Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de embargos conhecido e não provido.' (TST-E- RR-14-92.2011.5.24.0005, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 15/03/13)

'RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E- RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória da reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido.' (TST-E- Ag-RR-256-44.2011.5.24.0072, Rel. Min. Dora Maria da Costa, SDI-1, DEJT 15/03/13)

'(...) PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. A ausência de realização das avaliações previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da promoção por merecimento. É que a ascensão meritória não é automática, pressupondo análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado. Se não foi implementada a avaliação de desempenho, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar (a SBDI-1/TST corroborou esse entendimento no julgamento do E- RR - 41-48.2011.5.03.0106). Ademais, sendo a reclamada ente da Administração Pública, não caberia ao Judiciário nem mesmo analisar os motivos pelos quais a referida Companhia não levou a efeito as avaliações de desempenho, eis que tal questão remete ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Ou seja, se a insurgência se resume ao mérito administrativo, não havendo notícia da ocorrência de vício de forma, manifesta ilegalidade ou afronta ao interesse coletivo, escapa ao controle judicial qualquer questionamento acerca de eventual ação ou omissão do Poder Público no exercício de sua prerrogativa discricionária. Recurso de revista conhecido e provido.' ( RR - 905-09.2010.5.18.0008, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/04/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/05/2013)

'RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CONDIÇÕES PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 5º, XXXV, da Constituição da República; 468 e 818 da CLT; 333, I e II, do CPC e 129 do Código Civil Brasileiro, contrariedade à Súmula nº 51 do TST e divergência jurisprudencial. 2. Esta Corte Superior Trabalhista tem pacificado entendimento de que as promoções por merecimento estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a CONAB é uma empresa pública, e está adstrita às regras que regem a Administração Pública, entre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, havendo disponibilidade financeira e deliberação da diretoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.' ( RR - 1259-25.2011.5.10.0007, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/04/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/04/2013)

'RECURSO DE REVISTA. CONAB. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Esta Corte vem entendendo que, tal como ocorre com a ECT, a concessão das promoções por merecimento depende da prévia avaliação de desempenho realizada pela CONAB. Com efeito, o referido requisito é condizente com o próprio caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento. Precedentes citados. Recurso de Revista conhecido e não provido.' ( RR - 1316-47.2010.5.10.0017 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 20/03/2013, 4ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013)

'I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PCS. NÃO SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Em relação às promoções por merecimento, o entendimento desta Turma era de que, havendo previsão normativa para ser concedida promoção após aprovação na avaliação de desempenho, a não realização de avaliação caracterizava conduta obstativa do direito do empregado, a ensejar o deferimento das progressões salariais. Ocorre que a SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 08/11/2012, ao julgar o processo E- RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, concluindo que referida promoção não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Recurso de revista a que se dá provimento.' ( RR - 1608-34.2010.5.07.0011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/05/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013)

'AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA CEF. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A SDI-1/TST, na sessão do dia 08/11/2012, no julgamento do processo E- RR-51-16-2011-5-24-007, pacificou a controvérsia acerca da promoção por merecimento em face do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção. Segundo este novo entendimento, a condição prevista no regulamento empresarial para se efetuar as promoções horizontais por merecimento é válida (e não meramente potestativa), ao fixar dependência das promoções não apenas da vontade da empregadora, mas também de fatores alheios ao desígnio do instituidor dos critérios de progressão (desempenho funcional e existência de recursos financeiros). Distingue-se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do decurso do tempo. Entendeu a SDI-1 que a promoção por merecimento não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se, pois, de vantagem de caráter eminentemente subjetivo, ligada à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o obreiro que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.' ( AIRR-13-17.2011.5.04.0021, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29.11.2013, 3ª Turma, Data de Publicação 07.06.2013)

'AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. Esta Corte Superior Trabalhista tem entendido que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS. Além disso, a empresa pública está adstrita às regras que regem a Administração Pública, dentre elas a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder às promoções por mérito, disponibilidade financeira, e, por fim, a deliberação da diretoria. Precedentes. No presente caso, entendeu a Corte a quo serem indevidas as promoções pleiteadas, pois a previsão no regulamento interno da CEF vincula o seu deferimento ao poder discricionário do empregador, no momento da avaliação de desempenho e que, segundo o histórico funcional, a autora foi promovida por merecimento nos anos de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996,1997, 1999, 2000 e 2009. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.' (Ag-AIRR-1008-94-2010.5.04.0011, Min. Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DJ de 10.05.2013)

Nesse contexto, conheço do recurso por violação do art. 114 do Código Civil.

II - MÉRITO

PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO.

Ante o conhecimento por violação do art. 114 do Código Civil, dou provimento ao recurso de revista para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento e reflexos, restabelecendo a sentença que julgou totalmente improcedentes as pretensões formuladas pela parte autora.- (fls. 4/16 - peça 5)

A reclamante interpõe recurso de embargos, às fls. 1/16 - peça 8, fundamentado em divergência jurisprudencial, sustentando que a avaliação de desempenho é requisito indispensável à concessão das promoções por merecimento, logo, é obrigação da reclamada realizá-las, sob pena de se considerar implementada a condição, nos termos dos artigos 120 do Código Civil de 1916 e 129 do Código Civil de 2002. Pugna pela aplicação analógica da OJ-T nº 71 da SDI-1 do TST.

Conforme se verifica, a 8ª Turma deste Tribunal Superior entendeu que -as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão-.

Nesse contexto, o aresto transcrito às fls. 4/6 - peça 8 (processo nº TST-E-ED-RR-117/1998-010-05), proveniente da SDI-1 do TST e publicado no DJ de 7/11/2008, conduz ao fim pretendido, nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST, pois externa tese contrária à da decisão embargada, ao entender que -a omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho, a fim de garantir a seus empregados a oportunidade de galgar sua escala salarial, por meio de promoções horizontais previstas em norma interna da empresa, tem como efeito reputar-se implementada a condição. Inteligência do artigo 120 do Código Civil de 1916 (129 do atual)-.

Assim sendo, com fundamento no art. 81, IX, do RITST e na Instrução Normativa nº 35/2012, admito o recurso de embargos, por vislumbrar divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST.

Publique-se, nos moldes delineados pelo art. 2º, § 1º, da IN nº 35/2012, com intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos.

Brasília, 12 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Dora Maria da Costa

Ministra Presidente da 8ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-2476-76.2012.5.03.0003 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura digital em 12/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121813498/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-24767620125030003/inteiro-teor-121813512

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 51 51/2002-006-01-00.4

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13-17.2011.5.04.0021 13-17.2011.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1608-34.2010.5.07.0011 1608-34.2010.5.07.0011