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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 11880-10.2016.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

25/05/2021

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Embargante: ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho Embargado : PRISCILA DA SILVA MIRANDA Advogado :Dr. Paulo Sérgio Martins Teixeira Advogado :Dr. Rafaela Teixeira Rossetti Embargado : ITAU UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Advogado :Dr. Herbert Moreira Couto GMDAR/MFD D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da decisão às fls. 1789/1797, em que negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. A parte procura demonstrar a existência de vícios no julgado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 1.024, § 2º, do CPC e na diretriz da Súmula 421, I, desta Corte. Regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. A Embargante alega que há omissão na decisão monocrática. Aduz que impugnou especificamente a decisão de admissibilidade, bem como que não pretende o reexame de fatos e provas. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados, com o pronunciamento explícito sobre os dispositivos da Constituição cuja violação alega ter sido demonstrada. Aponta ofensa aos arts. , inciso II, XXXV, LIV, LV, e , XXIX, da CF. Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. Anoto, inicialmente, que a decisão em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada não está amparada nos óbices alegados pela Embargante. Quanto ao tema “inexigibilidade do título executivo”, consta da decisão embargada: (...) O debate acerca da inexigibilidade do título executivo judicial em razão da decisão prolatada pelo e. STF na ADPF 324 e no RE 958252, ambos com repercussão geral, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional. Tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre a questão, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). (fl. 1794). No que se refere ao tema “litigância de má-fé”, restou consignado que: (...) O Tribunal Regional registrou o comportamento contraditório da Executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título, sem motivo razoável, após escoado o prazo processual para tanto, bem como porque já cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta. Consignou expressamente os motivos pelos quais a Executada não zelou pela boa-fé dentro da relação processual, mantendo, assim, a multa aplicada na origem, por se tratar de comportamento tipificado no art. 80, V, do CPC. Não há violação direta do artigo , LV, da CF, uma vez que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Eventual violação do referido dispositivo apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. (...) (fls. 1796/1797). Anoto que os fundamentos pelos quais este Relator negou provimento ao agravo de instrumento estão detidamente explanados na decisão ora embargada, expressamente no sentido de que o debate acerca da inexigibilidade do título executivo não foi apreciado pelo Tribunal Regional (Súmula 297/TST), bem como porque, em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, eventual ofensa ao art. , LV, da CF apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional. Entendeu-se que diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, restou inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista quanto ao tema “inexigibilidade do título executivo”. Quanto à litigância de má-fé, a omissão somente se configura com o silêncio do órgão julgador acerca de matéria devidamente ventilada no recurso, o que não é o caso dos autos. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. Ressalto que o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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