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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 41416520085100006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: WILSON FIGUEIREDO NALLIM

Advogado : Dr. Rafael Pedrosa Diniz

Agravada : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

Advogado : Dr. Eduardo Panzolini

Agravado : BANCO CENTRAL DO BRASIL

Advogada : Dra. Luciana Lima Rocha

Agravada : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -

PREVI

Advogado : Dr. Fabrício Zir Bothomé

GMDMA/MGS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2013 - fls. 800; recurso apresentado em 01/07/2013 - fls. 804).

Regular a representação processual (fls. 11).

Satisfeito o preparo (fl (s). 694 e 73).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF;

- violação do (s) art (s). 535, 458 do CPC, 832 e 897-A da CLT;

- divergência jurisprudencial.

O reclamante suscita a negativa de prestação jurisdicional em face da decisão turmária sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não obteve a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento à luz do 'inciso II e parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Lei 4.595/64' (fls. 812).

Nesse contexto, a admissibilidade do recurso fica adstrita aos balizamentos delineados pela OJSBDI-1/TST nº 115.

Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido.

Ao que se depreende da sumária leitura do 'decisum' recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante.

Reputo, assim, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Lei Fundamental, 458 do CPC e 832 da CLT.

Inviável, no particular, a prossecução do feito.

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51, I/TST;

- contrariedade à(s) OJ (s) 18, IV, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 52, II, §§ 2º e da Lei nº 4.595/64;

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma desta Corte manteve a sentença, adotando por razão de decidir os seguintes fundamentos, verbis :

'(...). O único fundamento no recurso contrário a essa tese é de que 'o Banco do Brasil, a PREVI, o Banco Central e a CENTRUS, em 23.12.1997, firmaram um convênio ... para regular e viabilizar as complementações de aposentadoria dos funcionários do BB optantes pelo quadro de pessoal do BACEN' (fls. 712); e que 'pelo referido convênio ficava absolutamente evidente a correlação e interdependência da prévia filiação do Recorrente à PREVI e sua ulterior filiação à CENTRUS, sendo certo que sua reserva matemática aportada na PREVI migrou para a CENTRUS'.

Ora, conforme apontado na sentença, o autor não foi meramente cedido, mas optou pelo quadro de pessoal do BaCen, instaurando novo contrato de trabalho (fls. 15).

O objeto do referido convênio foi a mera transferência a CENTRUS dos recursos garantidores das reservas matemáticas das complementações de aposentadoria a cargo da PREVI (fls. 35).

Não existe e o recorrente não indica preceito legal ou regulamentar que lhe garanta direito aos normativos do ex-patrocinador (PREVI). Na verdade, o convênio somente demonstra que houve cessão de parte do patrimônio da PREVI para a CENTRUS, justamente em face da transferência definitiva de empregados.

Tal, por si só, não assegura ...