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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 41416520085100006 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: WILSON FIGUEIREDO NALLIM

Advogado : Dr. Rafael Pedrosa Diniz

Agravada : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS

Advogado : Dr. Eduardo Panzolini

Agravado : BANCO CENTRAL DO BRASIL

Advogada : Dra. Luciana Lima Rocha

Agravada : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL -

PREVI

Advogado : Dr. Fabrício Zir Bothomé

GMDMA/MGS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, aos seguintes fundamentos:

-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2013 - fls. 800; recurso apresentado em 01/07/2013 - fls. 804).

Regular a representação processual (fls. 11).

Satisfeito o preparo (fl (s). 694 e 73).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF;

- violação do (s) art (s). 535, 458 do CPC, 832 e 897-A da CLT;

- divergência jurisprudencial.

O reclamante suscita a negativa de prestação jurisdicional em face da decisão turmária sob o argumento de que, não obstante a oposição de embargos de declaração, não obteve a inteira entrega da prestação jurisdicional. Nesse sentido, afirma que o egrégio Colegiado não emitiu explícito pronunciamento à luz do 'inciso II e parágrafos 2º e 3º do artigo 52 da Lei 4.595/64' (fls. 812).

Nesse contexto, a admissibilidade do recurso fica adstrita aos balizamentos delineados pela OJSBDI-1/TST nº 115.

Malgrado os argumentos articulados pela recorrente, é cediço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, para expressar o seu convencimento, não precisa tecer considerações sobre todos os argumentos trazidos pelas partes. É suficiente a fundamentação concisa, acerca do motivo que serviu de supedâneo para a solução da lide (CPC, artigo 131). Essa é a hipótese delineada no julgado combatido.

Ao que se depreende da sumária leitura do 'decisum' recorrido, efetivamente, a prestação jurisdicional foi entregue, na sua inteireza, ainda que contrária aos desígnios almejados pela vindicante.

Reputo, assim, incólumes os artigos 93, inciso IX, da Lei Fundamental, 458 do CPC e 832 da CLT.

Inviável, no particular, a prossecução do feito.

APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51, I/TST;

- contrariedade à(s) OJ (s) 18, IV, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 52, II, §§ 2º e da Lei nº 4.595/64;

- divergência jurisprudencial.

A egrégia 1ª Turma desta Corte manteve a sentença, adotando por razão de decidir os seguintes fundamentos, verbis :

'(...). O único fundamento no recurso contrário a essa tese é de que 'o Banco do Brasil, a PREVI, o Banco Central e a CENTRUS, em 23.12.1997, firmaram um convênio ... para regular e viabilizar as complementações de aposentadoria dos funcionários do BB optantes pelo quadro de pessoal do BACEN' (fls. 712); e que 'pelo referido convênio ficava absolutamente evidente a correlação e interdependência da prévia filiação do Recorrente à PREVI e sua ulterior filiação à CENTRUS, sendo certo que sua reserva matemática aportada na PREVI migrou para a CENTRUS'.

Ora, conforme apontado na sentença, o autor não foi meramente cedido, mas optou pelo quadro de pessoal do BaCen, instaurando novo contrato de trabalho (fls. 15).

O objeto do referido convênio foi a mera transferência a CENTRUS dos recursos garantidores das reservas matemáticas das complementações de aposentadoria a cargo da PREVI (fls. 35).

Não existe e o recorrente não indica preceito legal ou regulamentar que lhe garanta direito aos normativos do ex-patrocinador (PREVI). Na verdade, o convênio somente demonstra que houve cessão de parte do patrimônio da PREVI para a CENTRUS, justamente em face da transferência definitiva de empregados.

Tal, por si só, não assegura ao transferido as condições contratuais inerentes à relação trabalhista extinta.

Analogamente, dispõe a Súmula nº 51, II, do TST: 'Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro'.

Assim, nego provimento' (fls. 784/784-v - sem grifo no original).

Dessa decisão, recorre o reclamante, materializando as razões de insurreição do arrazoado articulado a fls. 815 e seguintes.

Contudo, o inconformismo sedimentado pelo recorrente não merece curso porque o julgado combatido está consentâneo com a ordem jurisprudencial consubstanciada na Súmula nº 51, item II, do colendo TST, conforme se depreende da fundamentação alhures transcrita (CLT, artigo 896, § 4º; Súmulas nºs 333/TST e 401/STF).

Ademais, a matéria agitada em sede de recurso de revista demanda o revolvimento de fatos e provas, providência inadmissível em sede de jurisdição extraordinária (Súmulas nºs 126/TST e 279/STF). Assim, prescindível a indicação de ofensa aos preceitos invocados e de arestos para o confronto de teses. Precedentes: AIRR - 237700-55.2009.5.18.0011 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2011 e AIRR - 195340-67.2002.5.02.0053, Data de Julgamento: 11/06/2008, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/06/2008.

Nesse contexto, não é ocioso rememorar que a missão afeta à Corte Superior Trabalhista cinge-se ao exame da matéria de direito. É, a propósito, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 457 do excelso STF: 'O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie'.

Em face do quadro delineado, o apelo não merece impulso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.-

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

À ANÁLISE.

Após examinar as alegações da parte, constata-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto ao temas -preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional- e -complementação de aposentadoria-.

Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido.

Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso.

Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar estes fundamentos.

Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.º, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-4141-65.2008.5.10.0006



Firmado por assinatura eletrônica em 11/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.