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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 37640-07.2009.5.03.0004 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/04/2014
Relator
João Oreste Dalazen
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_376400720095030004_8aefc.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_376400720095030004_4d582.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: MARCONY SILVA CRUZ

Advogado : Dr. Ênio da Fonseca Casella

Embargada : TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Embargados: LIGUE FÁCIL LTDA. E OUTROS

Advogado : Dr. Rivadávia Ferreira do Carmo

JOD/lc/v/fv

D E C I S Ã O

A Eg. Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 461/471 da numeração eletrônica, conheceu do recurso de revista da Reclamada Telemar Norte Leste S.A. no tocante ao tema -Responsabilidade Subsidiária - Contrato de Franquia- e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária imputada à empresa franqueadora.

O mencionado Colegiado entendeu, em síntese, que não ficou evidenciada fraude no contrato de franquia firmado. Logo, a imputação de responsabilidade subsidiária à empresa franqueadora pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST.

Eis o teor da ementa do acórdão embargado:

-RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

1. O contrato de franquia caracteriza-se pela relação comercial existente entre as partes e pela autonomia da empresa franqueada e, portanto, diferencia-se do contrato de prestação de serviços a que se refere a Súmula nº 331 do TST.

2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que, quando não configurada fraude no contrato de franquia, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa franqueada não implica a responsabilidade subsidiária da empresa franqueadora.

3. Não evidenciada fraude no contrato de franquia firmado, a imputação de responsabilidade subsidiária à empresa franqueadora pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada contraria a diretriz perfilhada na Súmula nº 331, IV, do TST.

4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.-

Inconformado, o Reclamante interpõe embargos (fls. 473/480), sob a égide da Lei nº 11.496/2007. Transcreve aresto para o cotejo de teses.

Os presentes embargos, contudo, revelam-se inadmissíveis.

Como cediço, consoante a nova redação do art. 894, II, da CLT, a admissibilidade do recurso de embargos encontra-se jungida à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou entre Turma e a Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não identifico, todavia, divergência jurisprudencial.

No caso dos autos, a Eg. Quarta Turma do TST afastou a condenação subsidiária da Reclamada Telemar Norte Leste S.A. pelos débitos trabalhistas da empresa franqueada, Ligue Fácil Ltda., sob o argumento de que, na presente hipótese, não se trata de contrato de prestação de serviços, mas, sim, de contrato de franquia. Salientou, também, que não resultou evidenciada fraude no aludido contrato.

O aresto apresentado ao cotejo de teses, oriundo da Eg. 8ª Turma do TST, apresenta-se inespecífico, pois diz respeito a reconhecimento de vínculo empregatício do Reclamante daquela ação com a empresa de telecomunicações tomadora dos serviços, situação fática distinta do presente caso. Incidência da Súmula nº 296 do TST.

Incabíveis, portanto, os presentes embargos, uma vez que a decisão embargada mostra-se em consonância com súmula desta Corte (Súmula nº 331, V, do TST).

Ante o exposto, denego seguimento aos embargos, com fulcro nos arts. 894, II, da CLT e 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST.

Publique-se.

Brasília, 15 de abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

JOÃO ORESTE DALAZEN

Ministro Presidente da 4ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-37640-07.2009.5.03.0004 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura eletrônica em 15/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121677467/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-376400720095030004/inteiro-teor-121677478