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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 865-39.2011.5.02.0072 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 28/04/2014
Relator
Emmanoel Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_8653920115020072_74818.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_8653920115020072_7ff30.rtf
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Inteiro Teor

Agravante : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Procurador: Dr. Anna Luiza Quintella Fernandes

Agravado : ENIR DA SILVA

Advogado : Dr. Manoel Joaquim Beretta Lopes

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 29/05/2012 - fl. 164; recurso apresentado em 31/05/2012 - fl. 180).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Sexta-Parte.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 5º, II, e 37, XIV, da CF.

- violação do (s) art (s). 114 do CC; 115, XVI, 129 da Constituição Estadual; Lei nº 10.261/68.

- divergência jurisprudencial.

Defende que, contrariamente ao decidido, o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários. Sustenta, também, que a base de cálculo do referido benefício é o vencimento básico do trabalhador.

Consta do v. Acórdão:

2- RECURSO DA RECLAMADA

2.1- DA SEXTA PARTE

Pretende a inicial o benefício da sexta parte dos vencimentos integrais, sob o fundamento de que o autor é servidor público contratado sob o regime da CLT, com mais de vinte anos de serviço efetivo, conforme art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo.

A r. sentença originária (fl. 104) reconheceu a procedência do pedido.

Sustenta a Reclamada a improcedência do pleito, argumentando em síntese, que: 1º) o reclamante não é servidor público estatutário, mas celetista, e que o adicional de sexta-parte não é devido aos empregados celetistas; 2º) o servidor celetista não pode ser equiparado ao servidor estatutário, porque se encontram em situações jurídicas diferentes, nem há previsão legal para que se pague o benefício ao primeiro.

Sem razão a insurgente.

O referido art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo assim dispõe:

"Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício,que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição".

O dispositivo da Constituição Paulista, acima transcrito, deferiu o direito à sexta parte dos vencimentos integrais aos servidores públicos estaduais, não fazendo qualquer distinção entre os celetistas e estatutários. E se a norma constitucional não fez qualquer distinção, não cabe ao intérprete e ao legislador ordinário fazê-lo.

A Constituição Federal, Título III, Capítulo VII, Seção II, artigos 39 e seguintes, também, no mesmo sentido, trata do servidor público "lato sensu", sem distinguir entre o funcionário estatutário, titular de cargo criado por lei, e ao empregado público, devidamente concursado, se admitido após sua vigência, ou sem este requisito, se admitido antes de 05 de outubro de 1988, e até estável, se a admissão ocorreu mais de cinco anos antes.

Cediço que servidores públicos são todos aqueles que prestam serviços ao Poder Público, através de suas repartições centralizadas ou descentralizadas, sendo que ao gênero servidor público pertencem os funcionários públicos estatutários e os servidores celetistas (concursados ou não, se admitidos antes da vigência da atual Constituição da República).

Também não prospera a argumentação da recorrente no sentido da inconstitucionalidade da decisão monocrática por afrontar o artigo 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Não houve qualquer concessão de vantagem ou aumento de remuneração do servidor, que torne imprescindível a realização de dotação orçamentária. Com efeito, o comando sentencial apenas declarou e determinou o efetivo cumprimento da norma legal para direito que já existente na ordem jurídica, não inovando ou acrescentando direitos à relação contratual havida entre as partes.

O E. TRT da 2ª Região consubstanciou tal entendimento em sua súmula da nº 4, que tem o seguinte teor:

"Servidor público estadual - Sexta-parte dos vencimentos - Benefício que abrange todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA nº 02/05 - DJE 25/10/05).O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor Público Estadual, não distingue o regime jurídico para efeito de aquisição de direito".

Ao contrário do entendimento defendido pelo órgão da Procuradoria do Estado, a intenção do Legislador Constituinte ao vedar, no art. 37, XIV, a concessão de vantagens funcionais, foi a de coibir o chamado efeito "em cascata", na remuneração dos servidores, com acréscimos salariais excessivos. O que evidentemente não é o caso dos autos, pois na verdade houve a situação inversa, o descumprimento de um mandamento legal, que proporcionou um enriquecimento sem causa para a Administração.

Forçoso, concluir, que todos os dispositivos citados sancionam o entendimento esposado pela bem lançada decisão impugnada, que não infringem o princípio da legalidade que informa a Administração Pública. Tampouco há ofensa aos artigos constitucionais citados.

Mantenho, portanto, a r. sentença revisanda, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

3 - DA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA PARTE.

A causa de pedir está gizada na condição do reclamante, como servidor público da reclamada, contratadas sob o regime da CLT, com mais de vinte anos de serviço efetivo, postulando, assim, o adicional de sexta-parte sobre os seus vencimentos integrais, conforme art. 129, da Constituição do Estado de São Paulo, tendo sido o pleito acolhido, conforme a fundamentação de fls.105/106.

Alega, em síntese, o recurso que: 1º) a inexistência de previsão legal estendendo aos servidores celetistas o benefício da sexta-parte; 2º) a Administração Pública está adstrita ao principio da legalidade.

O ordenado básico dos servidores da autarquia recorrente, caso do reclamante, é deveras inferior ao salário mínimo praticado no país, de tal modo que a remuneração dos servidores da recorrente foi fracionada em elevado número de gratificações e adicionais cuja soma supera o piso salarial vigente no território nacional. Assim, não pode ser excluído nenhum título da composição salarial, pouco importando se a ausência das gratificações questionadas, em alguns meses, não afetaria a efetiva paga do salário mínimo legal obrigatório. Assim, por exemplo, o reclamante auferia o salário base de R$ 308,33 (trezentos e oito reais e trinta e três centavos reais), em junho de 2011, conforme o documento de fl. 63, valor este inferior ao mínimo legal obrigatório no país, que, à época importava em R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).

Nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, são elementos integrantes da remuneração as gratificações ajustadas e, assim, nos termos da lei federal, não podem as normas estaduais criar gratificações, pagas em valores fixos mensais, sem incluí-las na remuneração, principalmente considerando que o salário básico praticado pela reclamada recorrente é inferior ao mínimo legal.

Mantenho, portanto.

Consta da r. decisão de Embargos de Declaração:

1- Tempestivos (fl. 167) e regulares (fls. 13), conheço.

2- Com razão a embargante acerca do erro material apontado. Com efeito, no último parágrafo da fundamentação, às fls. 163-verso, consta, equivocadamente, o seguinte, "verbis": "Evidente, portanto, que, nos termos da legislação aplicável, ex-empregado não ficará dispensado de arcar com as contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos sem registro, a seu cargo, do mesmo que o empregador com sua cota parte, nem ficará isento de recolher o imposto de renda na fonte. Tudo de acordo com o regime de caixa, previsto na lei 7713/88 (mês a mês)" (grifei).

3- O artigo 12-A 7713/88 prevê o "regime de competência" (mês a mês), e não "regime de caixa" como constou. Dessa forma, impõe-se a retificação do referido parágrafo da fundamentação do v. acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "Evidente, portanto, que, nos termos da legislação aplicável, ex-empregado não ficará dispensado de arcar com as contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos sem registro, a seu cargo, do mesmo que o empregador com sua cota parte, nem ficará isento de recolher o imposto de renda na fonte. Tudo de acordo com o regime de competência, previsto na lei 7713/88 (mês a mês)". (destaquei).

Registre-se, inicialmente, que não enseja a admissibilidade da revista a alegação de afronta a Constituição Estadual ou a legislação estadual, por se tratar de hipótese não contemplada no art. 896 da CLT.

Por outro lado, verifica-se que a decisão atacada está em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75, da SDI-I), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho e do § 4º do artigo 896 da CLT.

Ressalte-se que, estando o v. Acórdão recorrido em sintonia com Orientação Jurisprudencial da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere a eventuais violações legais e constitucionais aplicáveis à questão (OJ SDI-I nº 336, do C. Tribunal Superior do Trabalho), não se constatando, outrossim, contrariados outros dispositivos constitucionais não citados no precedente jurisprudencial que embasou o julgado, o que inviabiliza a admissibilidade do apelo também por violações nos termos da alínea c, do art. 896, da CLT.

Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 5º, II, e 37, XIV, da Constituição Federal, 114 do CC, 115, XVI, 129 da Constituição Estadual e Lei nº 10.261/68, como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame.

Por sua vez, a jurisprudência uniformizada da c. SDI faz distinção na aplicação da base de cálculo, no exame das parcelas adicional por tempo de serviço e sexta parte, previstas no art. 129 da Constituição Estadual, sendo calculada sobre o vencimento básico apenas a primeira, eis que a norma estadual expressamente prevê o cálculo sobre os vencimentos integrais em relação à segunda.

Nesse sentido os seguintes precedentes: E-ED- RR - 795910-22.2001.5.02.5555 Data de Julgamento: 18/06/2009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/06/2009; E-ED- RR - 230600-68.2004.5.02.0076 Data de Julgamento: 29/06/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 06/08/2010; RR - 291100-37.2005.5.02.0021 Data de Julgamento: 14/04/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 07/05/2010; ED- RR - 270200-07.2003.5.02.0020 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 15/10/2010.

Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese diversa, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT c/c Súmula nº 333 do TST)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-865-39.2011.5.02.0072



Firmado por assinatura digital em 24/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121675843/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-8653920115020072/inteiro-teor-121675862

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