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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2011.5.02.0009 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_3916320115020009_b4dc2.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_3916320115020009_9ddc4.rtf
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Inteiro Teor

Agravante : ARILDA MARIA DA SILVA

Advogado : Dr. Alceu Luiz Carreira

Agravado : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Procuradora: Dra. Alessandra Falkenback de Abreu Parmigiani

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/12/2012 - fl. 218; recurso apresentado em 17/12/2012 - fl. 219).

Regular a representação processual, fl (s). 15.

Dispensado o preparo (fl. 176).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Estabilidade - Outras Hipóteses.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 390/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 247, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 5º, XXXV e LV; 37; 41 da CF.

- violação do (s) art (s). 2º e 50 da Lei 9.784/99.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que é detentora de garantia constitucional da estabilidade que se aplica aos empregados públicos contratados sob regime celetista, à luz da Súmula 390 do C. TST.

Consta do v. Acórdão:

Incontroverso nos autos que a autora foi admitida na ré, Universidade de São Paulo - USP, em 09/06/86 e dispensada sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias respectivas, incluindo aviso prévio e multa fundiária, em 27/01/11.

A ré é autarquia estadual integrante da Administração Indireta do Estado e, embora a reclamante afirme na inicial que sua contratação foi precedida de aprovação em concurso público, inexiste prova nos autos de tal condição.

Na verdade, pelo contrato de fl.25, vislumbra-se que a reclamante foi contratada antes da Constituição Federal de 1988, pelo regime da CLT. Por consequência, não está amparada pela norma do art. 19, ADCT, já que não contava com 5 anos de serviço público à época da promulgação da Carta Magna.

A autora não possui, ainda, qualquer estabilidade assegurada aos servidores públicos.

O fato de ter sido contratada pelo regime da CLT não impede a estabilidade assegurada no art. 41, CF/88, como alega a ré. Mencionado dispositivo constitucional trata do servidor público de forma genérica, incluindo tanto os submetidos ao regime estatutário, quanto ao regime celetista. Nesse sentido, os termos da Súmula nº 390, C.TST.

"...390 - Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SDI-2 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ nº 22 da SDI-2 - Inserida em 20.09.00)

II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-Oj nº 229 - Inserida em 20.06.2001)..."

Porém, o art. 41, CF/88 determina a contratação mediante prévia aprovação em concurso público, o que não é o caso da autora.

Por consequência, não há impedimento à dispensa na forma realizada pela reclamada. A contratação realizada menos de 5 anos antes da promulgação da CF/88 equivale à contratação privada com a aplicação da legislação trabalhista sem maiores limitações. Não houve observância dos princípios administrativos representados pelo concurso público quando da contratação da empregada, não havendo que se impor à ré a observância de tais critérios por ocasião da rescisão contratual.

Considerando que a dispensa da obreira ocorreu sem justa causa, desnecessária a motivação para validade do ato, reiterando que a reclamada procedeu ao pagamento de todas as verbas decorrentes da extinção do contrato na forma realizada, observado todo o período contratual.

Finalmente, impertinente a alegação relativa à aplicação do art. 207 do Estatuto dos Servidores Públicos da USP, o qual dispõe sobre aplicação de penalidade, situação diversa da objeto da presente ação.

Não há qualquer ilegalidade na dispensa realizada..

Mantenho.

A r. decisão está em consonância com a Súmula de nº 390 do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219/TST.

- violação do (s) art (s). Lei 5.584/1970.

Sustenta que deve ser arbitrado o pagamento de honorários advocatícios decorrente da sucumbência.

Consta do v. Acórdão:

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando a manutenção da improcedência, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios.

A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em virtude da manutenção da improcedência da ação.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-63.2011.5.02.0009



Firmado por assinatura digital em 24/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121675831/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3916320115020009/inteiro-teor-121675851