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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1186-87.2011.5.23.0008 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 03/04/2014

Relator

Emmanoel Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_11868720115230008_23d63.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_11868720115230008_d85d1.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. E OUTROS

Advogado : Dr. Rodrigo Sempio Faria

Agravado : VALDEVINO ALVES DOS SANTOS

Advogado : Dr. Kátia Regina Santana Nunes

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 24/06/2013 - fl. 671; recurso apresentado em 01/07/2013 - fl. 672).

Regular a representação processual, fls. 175.

Satisfeito o preparo, fls. 481/518-v. e 537/557, 600/601, 602, 626/654 e 703.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE

Alegação (ões):

- violação ao (s) art (s). 511, § 3º, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Revisora, em sintonia com a sentença, entendeu que ao Autor se aplicam as convenções coletivas de trabalho pactuadas pelo Sindicato dos trabalhadores de empresas distribuidoras de combustíveis, porquanto, no entender dos Julgadores, não restou suficientemente demonstrada a alegação patronal no sentido de que o empregado, no curso do contrato, fora transferido para a empresa Transportadora SimareUi, presumindo-se, desse modo, que o vínculo empregatício se dera exclusivamente com a empresa Simarelii Distribuidora de Derivados de Petróleo.

Consignou-se, ainda, na decisão objurgada, que o enquadramento sindical do empregado deve levar em conta a atividade principal de seu efetivo empregador, com o qual firmou diretamente o contrato de emprego, independentemente daquelas que forem desenvolvidas pelas demais empresas do mesmo grupo econômico.

Os Réus, ora Recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, sustentando que "Muito embora ser incontroverso a existência de transferência. Tribunal do Trabalho de origem aplicado a CCT .s apresentadas pelo Recorrido na inicial por todo período que ele esteve vinculado na segunda recorrente (Carlos Simarelii e outro.s)." (sic, fl 678, destaques no original).

Nesse contexto, asseveram que ressai cristalino dos autos que "(...) o trabalho do reclamante estava diretamente ligado ao segmento de 3 transporte do grupo empresarial, e este sempre esteve ligado à Convenção Coletiva do trabalho firmada entre o SINDMAT e o Sindicato dos Motoristas Profissionais e Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Cuiabá e Região." (fl. 677, destaques no original)

Postulam, ao final, na hipótese de ser mantida a condenação ao pagamento das verbas previstas na CCT"(...) que fundamenta a inicial, (...) seja limitado ao período que o reclamante esteve registrado na 1" Reclamada, ou seja, até julho de 2009."(sic, fl. 684, destaques no original).

Extraio das razões de decidir do acórdão:

"Quanto à alegação de que o autor tenha sido transferido da P (Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo) para a 2ª ré (Transportadora Simarelli), verifico da cópia de sua CTPS, à fl. 333, que se encontra anotada a respectiva contratação tão somente pela 1ª reclamada (Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo), sem nenhuma averbação relativa à alteração de empregadora, gozando tal registro, assim, de presunção relativa de veracidade, consoante se depreende do w entendimento cristalizado na Súmula nº 12 do TST.

Não obstante, trata-se de presunção relativa, elidível, portanto, por prova em sentido contrário a cargo do interessado, de maneira que cabia ao acionante demonstrar, firme e convincentemente, a inverdade do registro lançado em tal documento, ônus do qual não se desincumbiu, sendo despicienda a análise da prova testemunhal, visto que não produzida com tal desiderato, valendo registrar que o fato de constar o nome da 2ª ré (Transportadora Simarelli) em parte dos holerites (fls. 247/263), assim como haver contrato de arrendamento de caminhões entre aquela e a 1ª ré (Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo), não se afiguram provas suficientemente robustas a afastar a presunção de veracidade da anotação em CTPS.

No tocante ao enquadramento sindical, o nosso ordenamento jurídico prevê que se faça por categorias econômicas e profissionais (art. 570 da CLT). A categoria econômica é definida em razão da atividade preponderante da empresa (art. 511, § r da CLT) e a categoria profissional, por sua vez, é definida em razão do trabalho do empregado em favor de empresa de determinada categoria econômica (art. 511, § 2º da CLT).

Compulsando os autos, verifico que a atividade principal do grupo econômico do qual fazem parte os réus (Simarelli Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda., Transportadora Simarelli Ltda. e Carlos Simarelli e outros (condomínio rural) consiste na distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, e não no transporte de cargas, como narraram os reclamados na contestação.

Registre-se que o fato de alguma das empresas reclamadas ter como atividade principal o transporte de cargas não afasta o enquadramento da categoria pela atividade principal do empregador, pois é possível haver dentro de um grupo econômico empresas com as mais diversas atividades, devendo observar-se a atividade daquela com a qual o contrato de trabalho foi firmado, no caso, a distribuidora de derivados de petróleo.

No mais, conforme Súmula nº 374 do TST, o empregado que integra categoria profissional diferenciada só pode pleitear de seu empregador vantagens previstas em norma coletiva se a empresa tiver sido representada pelo órgão de classe de sua categoria na negociação, o que não ocorreu na hipótese.

Os instrumentos coletivos colacionados aos autos, às fls. 88/170, demonstram que o órgão de classe a que pertence a categoria econômica do empregador (distribuidora de derivados de petróleo) não participou da respectiva confecção, daí conclui-se que aquelas normas não são aplicáveis ao reclamante, mas sim as normas coletivas juntadas pelo autor às fls. 28/87, fazendo ele jus, portanto, às verbas convencionadas nestas últimas.

Nego provimento."(fls. 628-v./629-v., destaques no original).

A divergência jurisprudencial apontada pelos Recorrentes em relação ao aresto colacionado às fls. 677/678 não autoriza dar seguimento ao apelo, visto que a parte não indicou a fonte oficial ou repositório autorizado em que a referida decisão foi publicada (Súmula 337/I/TST).

Assinalo que o modelo jurisprudencial de fls. 678/679, D qual foi reproduzido às fls. 692/696, não atende às exigências contidas na alínea a do artigo 896 da CLT, por ser proveniente de Turma do colendo TST.

Ademais, à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA

Os Vindicados pugnam pelo reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora, no que tange à condenação imposta ao pagamento do valor correspondente ao vale-refeição.

Sucede que os Recorrentes, ao se insurgirem acerca da matéria em testilha, não alegam dissenso pretoriano ou violação a dispositivos constitucionais e/ou legais, vale dizer, não observam os requisitos peculiares do recurso de revista descritos no art. 896 da CLT, logo, cumpre reconhecer que o presente apelo, no particular, encontra-se desfundamentado.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS

Alegação (ões):

- violação ao (s) art (s). 5º, II, da CF.

- violação ao (s) art (s). 62,1, da CLT.

- violação à Lei n. 12.619/12.

- violação ao princípio da primazia da realidade.

- divergência jurisprudencial.

A Turma Revisora, respaldada no acervo fático-probatório, adotou entendimento no sentido de que o caso concreto não atrai a apl cação da regra prevista no inciso I do art. 62 da CLT, tendo, por essa razão, mantido a decisão de piso que impusera condenação ao pagamento de horas extras, intervalos intra e interjornadas e consectários.

Os Réus, ora Recorrentes, insurgem-se contra essa decisão, aduzindo que, ao contrário do que restou definido no acórdão, os elementos dos autos autorizam a incidência da referida"exceção legal", sob o argumento de inexistência de controle da jornada de trabalho do Autor, não se havendo falar, em corolário, em sobrelabor.

Em expressa alusão ao termo inicial de vigência da Lei n. 12.619/2012, argumentam que"(...) no período que o autor laborou para a empresa reclamada, não havia necessidade de instituir papeleta ou outro meio de anotação da jornada de trabalho do autor, devendo, pois, enquadrá-lo no art. 62 da CLT. -(sic, fl. 685, destaques no original).

Ressaltam, ademais, restar comprovado nos autos "(...) que o sistema de rastreamento tem a finalidade de garantir a segurança do caminhão e motorista, e não controlar sua jornada de trabalho" (fl. 686), impondo-se, pois, a reforma pretendida.

Colho da fundamentação do acórdão vergastado:

"O direito dos trabalhadores urbanos e rurais à jornada de trabalho normal de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais é disposição amparada pela Constituição Federal (art. T, inciso XIII), daí que o pressuposto basilar é que nenhum empregado possa ativar-se em jornada diferente sem que incidam a remuneração a horas extraordinárias mais a indenização mínima de 50%, desde que não se encontre o empregado investido em alguma atividade que seja impossível o controle de jornada, a exemplo das atividades externas, conforme consta do inciso I do art. 62 da CLT.

Colho da doutrina:

(...)

Na verdade, as horas extras não são incompatíveis com o trabalho externo, basta que haja prova de controle de jornada para incidir toda a construção legal da matéria sobre o fato.

O conflito examinado nestes autos gira em torno de haver ou não controle direto ou indireto da jornada de trabalho.

Cumpre ressaltar, a incontrovérsia acerca da existência de rastreamento por satélite, mesmo não sendo utilizado com tal finalidade permite o controle das atividades desenvolvidas pelos motoristas, porquanto a evolução tecnológica autoriza conhecer a hora exata em que o veículo parou, onde isso ocorreu, a que horas voltou a movimentar-se, qual direção tomou, enfim, tem condições de controlar a jornada do empregado em tempo real, ainda que trabalhe externamente

Esta Turma de julgamento firmou entendimento de que rastreamento via satélite é equipamento apto a permitir ao empregador exercer sua fiscalização sobre a jornada de trabalho de seus empregados externos:

(...)

Com efeito, tal sistemática permite aos empregadores monitorem à distância o que acontece com seus caminhões e, outrossim, controlar a jornada de trabalho dos respectivos motoristas, o que afasta a incidência da exceção disposta no art. 62, da CLT.

É bom registrar que o enquadramento do trabalhador como externo, com jornada de trabalho insuscetível de fiscalização, constitui-se em fato impeditivo de direito, tocando à defesa alegar e provar tal matéria, no que os reclamados não obtiveram êxito nestes autos, em vista da incontrovérsia quanto à existência de controle consistente em rastreamento por satélite.

Resta examinar se há prova dos fatos relativos à jornada de trabalho alegados na peça de ingresso.

Conforme dispõe o item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho,"É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT: A não-apresentacão injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (sem grifo no original)'.

Assim, não apresentados os cartões de ponto pelo réu, presume-se veraz a jornada de trabalho indicada na inicial, presunção relativa que pode ser elidida por prova em contrário, conforme dispõe a norma suprarreferida.

Extraio da prova testemunhal:

(...)

Veja-se que a testemunha Paulo Roberto da Costa Passos soube informar tão somente os horários constantes em documento relativo ao trânsito de caminhões de propriedade dos réus (autorização especial de trânsito - AET), nada testificando acerca da jornada real praticada pelo autor e/ou demais motoristas.

Já Benedicto Amadeu, não obstante informar a existência de norma proibindo o trânsito de caminhões de 25 metros antes das 6h e após as 18h, bem que o autor dirigiu veículo de tal dimensão em parte do período contratual, também testificou que havia determinação para que trabalhassem além do horário, de forma que se ativava das "... 5h00/5h30 às 19h30/20h00 ...', ou seja, mais se aproximando da jornada declinada na inicial do que dos horários sustentados em defesa.

Neste passo, não se desincumbindo, os réus, do ônus de comprovar a jornada de trabalho praticada pelo autor, mantenho a sentença que fixou os horários de início e término de jornada sopesando a prova testemunhai e o princípio da razoabilidade.

De outro norte, com relação à jornada realizada aos domingos e feriados, colho da prova testemunhal:

(...)

Veja-se que as testemunhas divergem quanto à existência de restrição, pela Polícia Rodoviária Federal, de tráfego de caminhões nos feriados, informando tão somente que as bases de abastecimento dos empregadores não funcionam nos domingos e feriados, fato que não me parece de porte, por si só, a comprovar a ausência de labor do autor, porquanto eventual fechamento das bases não obsta o trânsito dos caminhões em tais dias.

Contudo, registro que esta Turma tem entendido que a jornada semanal ininterrupta, ao longo de toda contratualidade, choca-se com os limites da razoabilidade, de modo que, em tal hipótese, tem-se entendido razoável o gozo de duas folgas mensais.

Neste passo, extraio da fundamentação de acórdão de minha relatoria:

(...)

Assim, reformo a sentença para declarar que o autor gozava de duas folgas mensais em suas jornadas, mantidos os demais parâmetros fixados em sentença.

Dou provimento parcial." (sic, fls. 631/634-v., destaques no original).

Registro, ab initio, que os Recorrentes não cuidaram de especificar o dispositivo da Lei n. 12.619/12 supostamente violado pela decisão hostilizada, por conseguinte, cumpre-me reconhecer que, no particular, a admissibilidade do apelo encontra óbice na dicção da Súmula n. 221 do colendo TST.

No que diz respeito à suposta violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, esclareço, à vista do caráter eminentemente genérico desse preceito constitucional, que eventual ofensa somente se configuraria por via reflexa, o que não se harmoniza com a natureza extraordinária do instrumento processual manejado.

A par de tais constatações, diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferido o dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

No atinente ao contraste interpretativo, ressalto, de plano, que julgado proveniente de turma do colendo TST, a exemplo do reproduzido ás fls. 688/687 - integra ás fls. 697/699-, não s e mostra servível para tal mister haja vista desatender às exigências contidas na letra a do art. 896 da CLT.

Consigno por oportuno, que aresto sem fonte de publicação a exemplo do transcrito às fls. 686 e 688 - cópia à fl. 702 - não atende às exigências contidas na Súmula n. 337 do colendo TST.

Assinalo, ainda, que a alegação de afronta a princípio não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT.

Ademais à vista dos fundamentos do acórdão, eventual alteração na inferência de fundo importaria o revolvimento da prova produzida, aspecto que se exaure nesta instância, conforme a ilação autorizada pela Súmula n. 126 do col. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT.

Sem razão.

Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte.

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Emmanoel Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1186-87.2011.5.23.0008



Firmado por assinatura digital em 31/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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