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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 110800-50.2010.5.17.0001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 07/04/2014
Relator
Mauricio Godinho Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_1108005020105170001_c3011.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_1108005020105170001_bd418.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado : Dr. Sofia Varejão Filgueiras

Agravado : HELAYNE SEGATTO MOREIRA TRESBACH BITTENCOURT

Advogado : Dr. Luís Filipe Marques Porto Sá Pinto

GMMGD/sbs/jb

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas -adicional de transferência-, -assistência judiciária gratuita- e -honorários advocatícios- denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Irretocável a decisão agravada, pois cuida de recurso de revista manifestamente inadmissível.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Tratando-se de RR, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites ainda mais rigorosos dos §§ 2º, 4º e 6º do mesmo artigo e a sedimentação jurisprudencial produzida pelo TST, a teor de suas Súmulas e OJs. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do RR, não há como realizar seu destrancamento, pelo AI, se a decisão obstaculizadora do TRT reproduziu o seguinte entendimento:

-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) OJ (s) 113, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). , II da CF.

- violação do (s) art (s). 469, 818, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

'2.2.2 ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA E AJUDA DE CUSTO PARA INSTALAÇÃO - ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE

A reclamante relata na exordial que, em 15/01/2007, fora contratada por meio de concurso público pela Petrobrás S.A., iniciando a prestação de serviço na cidade de Linhares/ES. Em 01/03/2010, a empresa reclamada teria promovido sua transferência para o município de Anchieta/ES, sem, contudo, pagar-lhe as despesas de instalação e o adicional de transferência.

Posta assim a causa de pedir, vindicou a condenação da reclamada no pagamento da 'ajuda de custo para instalação' e do adicional mensal de transferência.

A reclamada defende-se por meio de contestação, alegando que a ajuda de custo postulada já foi paga ao esposo da reclamante, que é empregado da Petrobrás e que também foi transferido. No que diz respeito ao adicional de transferência, a empresa demandada assevera que a reclamante não preencheu os pressupostos para sua concessão. De todo, tal como se deu com a ajuda de custo, tal rubrica está sendo paga mensalmente ao esposo da reclamante.

O MM. Juízo de 1º grau julgou procedente em parte os pedido, condenando a empresa reclamada no pagamento, apenas, do adicional de transferência, sob o fundamento precípuo de que a norma regulamentar sofreu alteração prejudicial à trabalhadora após sua admissão no emprego, o que não teria havido em relação à ajuda de custo. Peço vênia para transcrever a r. sentença de piso:

'A fonte das prestações obrigacionais reclamadas são atos normativos internos da Ré que teriam gerado efeito benéfico sobre o contrato de trabalho da Autora, no pressuposto da regra de estabilização mencionada na S. TST n. 51, ao se opor as regras contidas no PP-0V4-00028-0, de 02.01.2008 (fls. 24/39), às modificações ou complementos do PE-0V4-00005-0, de 14.01.2009 (fls. 41/52), contra o qual a Ré esgrima as regras do pregresso PG 20-02-01 A, de fevereiro de 1999 (fls. 145/149).

Colocam-se em confronto, na espécie, dois princípios que andam conjugados, mas que se autoexcluem quando confrontados: o princípio da inalterabilidade do contrato e o jus variandi. O primeiro é encontrado no art. 468 da CLT, enquanto que o segundo, excepcional do primeiro, pode ser encontrado em outras regras daquele mesmo diploma, a exemplo do próprio parágrafo único daquele dispositivo e do art. 469.

A regra, de acordo com essas balizas, é aquela conforme a qual a alteração dos contratos de trabalho, que são ato bilateral, depende do mútuo consentimento dos contraentes, dela não podendo resultar prejuízo ao empregado. Trata-se de norma eminentemente tutelar do direito trabalhista, retendo pois natureza cogente e indisponível.

Referido princípio, todavia, foi amenizado na ordem constitucional de 1988, ao admitir-se o fenômeno da flexibilização, através do qual, para determinadas matérias restritas, permite-se a chamada renúncia assistida sindical, quando, através de instrumentos coletivos, organismos de classe podem manter os empregos de membros da categoria preferencialmente aos direitos individuais de cada empregado.

Retirante essa última hipótese, igualmente bilateral, mas disjuntiva da titularidade dos bens materiais, somente nos casos versados na legislação infraconstitucional o empregador pode variar unilateralmente as condições de trabalho, como sejam aquelas atinentes ao objeto contratado.

Tal alteração pode possuir dois graus, conforme a importância e a premência, a saber: um comum, e outro especial. O primeiro ocorre nas hipóteses de alteração das condições de trabalho por motivos cotidianos, tendo por limite primaz a qualificação profissional do empregado e por requisitos a temporariedade, a afinidade das qualificações e a imutabilidade da qualificação anterior. O segundo incide, contrario sensu, nas hipóteses de alteração por motivos excepcionais ditados pelas circunstâncias, tendo por requisitos a temporariedade, a real necessidade, o não prejuízo ao empregado e o respeito à sua dignidade.

Fugindo o ato unilateral desses parâmetros, revela-se ilegal e portanto passível de nulidade plena, por afronta a norma cogente.

Trazida agora a matéria para o enfoque do regulamento da empresa, assim ensina DÉLIO MARANHÃO, verbis:

'Quanto ao regulamento de empresa, cujas cláusulas podem ser alteradas pelo empregador, a matéria escapa aos limites do 'jus variandi'. Do que se trata é do seguinte. O regulamento é ato, originariamente, unilateral. Daí caber, igualmente, ao empregador o direito de modificá-lo no exercício de seu poder de comando. Acontece porém que a esse regulamento aderem, tácita ou expressamente, os empregados. E essa adesão torna bilaterais as cláusulas regulamentares sobre condições de trabalho, que passam, por isso, a integrar os contratos individuais, criando para os empregados um direito contratualmente adquirido. Disso resulta que 'as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteracão do regulamento' (Súmula n. 51, do Tribunal Superior do Trabalho)'

O dispositivo regulamentar que teria malferido a estabilidade do contrato de trabalho, contra os itens 6.6.8.1.1 e 6.6.8.2.2 do PP-0V4-00028-0, são os itens 6.5.4.3 e 6.6.2 do PE-0V4-00005-0, que assim se encontram redigidos, verbis:

'Quando da transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

'Quando a transferência, mesmo que em datas de movimentações não coincidentes, envolver cônjuges empregados da Companhia, o Adicional Provisório de Transferência ou o Adicional Provisório de Transferência Temporária deve ser atribuído somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

De forma semelhante, porém com referência apenas à ajuda de custo, assim já dispunha anteriormente o item 4.1.4 do PG 20-02-01 A, verbis:

'Quando a transferência envolver cônjuges empregados da Companhia, a Ajuda de Custo para Instalação deve ser atribuída somente a um deles, adotando-se, como base de cálculo, o Salário Básico daquele que tiver o nível salarial mais elevado'.

Logo se vê que em relação à ajuda de custo para instalação, gerado pela transferência de iniciativa da Ré, inexiste incidência do entendimento versado na S. TST n. 51, existindo em tese no que se refere ao adicional de transferência, já que a Autora foi admitida em data anterior (15.01.2007) às datas de vigência dos PP-0V4-00028-0 (02.10.2008) e PE-0V4-00005-0 (14.01.2009), e muito posterior à data de vigência do PG 20-02-01 A (fevereiro de 1999).

A ponderação supra acerca da existência em tese do direito ao adicional provisório de transferência decorre de duas possíveis objeções, que precisam ser antes examinadas, a saber: 1) o direito autoral somente nasceria na data da transferência (01.03.2010), e não na data da admissão; 2) a previsão regulamentar contém uma cláusula benéfica, que há de ser interpretada restritivamente, nos termos dos arts. 112 e 114 do CCB.

A primeira objeção pressupõe que o direito ao adicional provisório de transferência somente nasceria na data da transferência, já que esse é um fato contingente, que pode ocorrer ou não, de modo que a data de admissão não seria o marco temporal de nascimento do alegado direito adquirido contratual.

A antítese a essa tese encontra-se no próprio item I da S. TST n. 51, que estabelece como marco temporal da intangibilidade do contrato de trabalho a data de admissão, e não a data em que posteriormente as condições de exercício de algum direito regulamentar sejam adquiridas. Logo, a restrição imposta pelo item 6.6.2 do PE-0V4-00005-0 ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP-0V4-00028-0 não se aplica à Autora, já que ocorrida em data posterior à data de sua admissão, pouco importando que a reunião das condições de exercício tenham se dado após a vigência do novo regulamento.

A segunda objeção exige primeiro o esclarecimento acerca do conceito de cláusula benéfica.

Na doutrina trabalhista, o regulamento de pessoal representa um ato unilateral do empregador que engendra condições gerais de trabalho nos contratos individuais, alçadas ao nível de cláusulas que só podem ser alteradas, então, em face de empregados admitidos posteriormente (S. TST 51).

Nesse sentido, e numa feição civilista, tais regulamentos revestem-se, muitas vezes, de índole de contrato benéfico ou gratuito, onde somente uma das partes sofre sacrifício patrimonial, obtendo a outra um benefício, de modo a se aplicar as regras dos arts. 112 e 114 do CCB em vigor, as quais dispõem que 'nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem' e que 'os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente'.

Com efeito, ao se prever o direito a um adicional provisório de transferência aos empregados '...com mudança obrigatória de municípios e domicílio...' (item 6.6.8.2.1.a do PP-0V4-00028-0, estabeleceu a Ré, de forma unilateral, um direito que a própria ordem cogente não confere aos empregados em geral, já que apenas aos transferidos em caráter excepcional e transitório se reconhece o direito ao adicional de transferência (OJ n. 113 da SDI/TST).

Logo, a disposição regulamentar assume notória índole benéfica e deve ser então interpretada restritivamente, contudo apenas para os empregados admitidos após a vigência do PE-0V4-00005-0, que estabeleceu restrição ao direito previsto no item 6.6.8.2.2 do PP-0V4-00028-0 que não se aplica à Autora.

Diante disso, julga-se improcedente o pedido 'b' e procedente o pedido 'c', com o consequente prejuízo lógico dos pedidos sucessivos 'b.1' e 'c.1'.' (fls. 198-203)

Contra isso, insurgem-se tanto a reclamada quanto a reclamante. A parte autora pretende o pagamento da ajuda de custo de instalação, e não somente o adicional de transferência, ao passo que a parte passiva requer a reforma do decisum de piso no que tange ao deferimento do adicional de transferência.

Vejamos.

Tal como bem destacou o MM. Juízo de 1º grau, a par das disposições previstas nos arts. 469 e 470 da CLT, as questões atinentes à ajuda de custo para instalação e ao adicional de transferência estão normatizadas no regulamento da empresa reclamada.

Segundo a atual redação da norma empresarial, no caso de transferência de um casal de trabalhadores da Petrobrás S.A., a ajuda de custo para instalação na nova localidade e o adicional de transferência somente serão pagos a um dos cônjuges, e não a ambos (vide itens 6.5.4.3 e 6.6.3 do PE-0V4-00005-0 - fls. 153 e 153v).

Porém, quando da admissão da trabalhadora, no ano de 2007, vigia a norma 'PG 20-02-01 A', a qual previa, apenas, que a ajuda de custo seria paga a um dos cônjuges, nada dispondo acerca do adicional de transferência previsto no art. 469 da CLT (vide item 4.1.4 do PG 20-02-01 A - fl. 147).

Por conta disso, a alteração do regulamento empresarial somente pode ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente a essa alteração, nos termos da Súmula nº 51, I, do C. TST, verbis:

SUM-51 NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Juris-prudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

Deste modo, em acerto está o MM. Juízo de 1º grau ao condenar a reclamada no pagamento do adicional de transferência à trabalhadora, haja vista a nulidade da alteração contratual lesiva e a ausência de controvérsia sobre a necessidade de mudança de domicílio em razão da nova lotação (art. 469 da CLT).

Por outro lado, no que concerne à ajuda de custo, o regulamento empresarial, desde a admissão da reclamante, limita o pagamento a apenas um dos cônjuges, de modo que não se pode falar em alteração prejudicial das cláusulas do contrato. Ademais, entendo que essa limitação não malfere o disposto no art. 470 da CLT.

Por essas razões, NEGO PROVIMENTO tanto ao apelo da reclamada quanto ao apelo da reclamante.'

Dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma decidido no sentido de ser devido o adicional de transferência em razão de mudança de domicílio à autora por previsão em regulamento de empresa, posteriormente alterado de forma prejudicial, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 51, I, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 219, 329/TST.

- contrariedade à(s) OJ (s) 304, 305, SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). 14, da Lei 5584/70, , da Lei 1060/50.

- divergência jurisprudencial.

Consta do v. acórdão:

'2.2.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (DECLARAÇÃO DE FL. 18) - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

A autora postulou a concessão da justiça gratuita, declarando encontrar-se em situação econômica precária, não podendo demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (vide declaração de fl. 18).

Pedindo venia a quem de direito, insta observar que a Lei 5.584/70 não exclui os demais beneficiários da assistência judiciária gratuita com espeque na Lei 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei 5.510/86, pena de flagrante inconstitucionalidade interpretativa, em cotejo com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

Assim, não havendo prova a elidir a presunção de miserabilidade da autora, inafastável a concessão do benefício postulado.

DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante para lhe conceder os beneplácitos da assistência judiciária gratuita.

2.2.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (COM ASSISTÊNCIA SINDICAL) - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

Data venia de entendimento contrário, o ius postulandi da Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT) encontra-se revogado pelo art. 133 da Constituição Federal. A administração da justiça não pode ser confundida com interesse econômico do cidadão. Trata-se de bem indisponível. O juiz, como bem lembra Valentin Carrion, in comentários, nem pode, nem deve, perante a desigualdade das partes, no assessoramento advocatício, descer do estrado para ajudar a parte desprotegida. Se o fizer, fere a sua imparcialidade. Lembre-se, ainda, que o 'Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos' (art. , inciso, LXXIV, da CF/88).

Demais disso, nada justifica o monopólio sindical em torno do art. 16 da Lei 5.584/70. Essa norma nunca excluiu a sucumbência; apenas fazia reverter ao sindicato os honorários devidos pelo vencido, exceção feita aos merecedores de assistência judiciária.

Finalmente, para evitar embargos de 'prequestionamento', destaca-se que a ADIn 1127.8 não vincula a interpretação da matéria com base no artigo 133 da CF, pois a própria fonte normativa está fora do controle concentrado de constitucionalidade. E quanto ao Enunciado 329 do Colendo TST, não se segue a orientação da Corte pelas razões declinadas.

Acresça-se, ainda, que no Processo do Trabalho a sucumbência não é proporcional, na forma do artigo 21 do CPC. Trata-se de interpretação extensiva do artigo 789, § 4º, da CLT, que por sua vez não estabelece pagamento pro rata.

Portanto, devidos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, a teor do artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituição Federal.

De toda sorte, no caso específico dos presentes autos, a reclamante preencheu os pressupostos exigidos pela Súmula 219, I, do C. TST, já que está assistida por seu sindicato de classe e declarou encontrar-se em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

DOU PROVIMENTO ao apelo da reclamante para deferir os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação.'

Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, dos fundamentos acima expendidos, tendo a C. Turma assentado a existência de declaração de miserabilidade e assistência sindical à autora, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula n.º 219, do Eg. TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Outrossim, quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se verifica, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais invocados, conforme exige a alínea 'c' do artigo 896 Consolidado.

Ademais, estatui o § 4º do artigo 896 do Texto Consolidado que 'a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho'.

Nesse passo, a demonstração de possível divergência pretoriana com as ementas colacionadas pela recorrente, restou superada pela uniformização do tema, na Colenda Corte Laboral, no sentido de que PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BASTA A DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA FIRMADA PELA PARTE REQUERENTE.

Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa:

'ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Desde que a parte expresse de maneira inequívoca, a qualquer tempo e grau de jurisdição, a impossibilidade de arcar com as custas ou despesas inerentes ao processo, faz jus ao benefício da justiça gratuita. A Lei nº 1.060/50, conforme redação atualizada da Lei nº 7.510/86, não estabelece, em momento algum, a contratação de advogado particular como obstáculo à obtenção da gratuidade da justiça, nem exige como requisito do benefício a assistência sindical."(PROC. Nº TST- E-ED-RR - 758919 ANO: 2001- SBDI-1, Relator Ministro ALoysio Corrêa da Veiga, DJ - 30/04/2009).'

No mesmo sentido: PROC. Nº TST-E-RR-695.474/2000 - SBDI-1- Rel. Min. Horácio Senna Pires - DJ - 07/04/2009; PROC. Nº TST-E-AIRR-322/2003-016-13-40-9 - Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa.

Ressalte-se, ainda, a propósito, a vedação ao seguimento da revista, quando já existe uma unidade interpretativa em torno da matéria, encontra assento em jurisprudência do Excelso Pretório Trabalhista, sedimentada na Súmula nº 333.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.- (destacamos)

Acresça-se às razões expendidas:

a) No que diz respeito ao tema -adicional de transferência-, observa-se que o Tribunal Regional, a partir da interpretação da norma coletiva e da análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que condenou a Reclamada no -pagamento do adicional de transferência à trabalhadora, haja vista a nulidade da alteração contratual lesiva e a ausência de controvérsia sobre a necessidade de mudança de domicílio em razão da nova lotação (art. 469 da CLT)-.

Diante desse quadro, é inviável o processamento do recurso de revista, pois, para divergir da conclusão adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta sede recursal, nos termos da Súmula 126/TST.

Ademais, observa-se que a decisão regional, no aspecto, encontra-se em conformidade com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 51, I/TST, de seguinte teor:

-As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.- (destacamos)

Assim, o processamento do apelo, no aspecto, encontra óbice no art. 896, § 4º,d a CLT e na Súmula 333/TST.

b) Em relação ao tema -assistência judiciária gratuita-, saliente-se que a decisão regional encontra-se de acordo com o entendimento desta Corte preconizado na OJ 304/SBDI-1/TST.

c) No tocante ao tema -honorários advocatícios-, registre-se que Consoante orientação contida na Súmula 219/TST, interpretativa da Lei 5.584/70, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que o empregado se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Com efeito, tendo o Egrégio TRT consignado o preenchimento dos requisitos previstos na Súmula 219, I/TST, correta a decisão regional ao manter a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios.

Por derradeiro, registre-se que diversamente do sustentado pela Reclamada em agravo de instrumento, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, acaso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pelo remédio processual ora utilizado (agravo de instrumento).

A par disso, deve ser mantida a decisão agravada nos exatos termos em que foi proferida. Observe-se que a adoção dos fundamentos da decisão denegatória como a presente razão de decidir supre a imposição legal e constitucional da motivação das decisões judiciais, consoante consolidado pelo STF (MS-27350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4.6.2008).

Pelo exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-110800-50.2010.5.17.0001



Firmado por assinatura digital em 31/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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