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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 67600-54.2006.5.01.0073 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 02/05/2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_676005420065010073_8f70c.pdf
Inteiro TeorTST_RR_676005420065010073_a2d2e.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado : Dr. Gustavo Pereira Barbosa

Recorrida : COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX

Recorrido : MAIKON BRAZ DA SILVA

Advogado : Dr. Léo Menezes Farrulla

IGM/jf/ca

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário da Telemar Norte Leste S.A., interposto contra acórdão da 1ª Turma desta Corte, que deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, para reconhecer o vínculo empregatício diretamente com a Recorrente (empresa tomadora dos serviços de call center) e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para exame dos pedidos decorrentes de tal vínculo.

Em seu apelo extraordinário, a Recorrente suscita preliminar de repercussão geral relativamente à -legalidade da terceirização de atividades inerentes por empresa de telecomunicações - reconhecimento de vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços-, sendo que, em relação a tal aspecto, esta Corte estabeleceu a Controvérsia C-16, assim descrita: -Exigência de reserva de plenário para reconhecimento de vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador dos serviços sem a observância dos artigos 94 da Lei n.º 9.472/1997 e 25 da Lei n.º 8.987/1995-.

Ora, verifica-se do acórdão recorrido ter a 1ª Turma conhecido do recurso de revista do Reclamante em relação à terceirização de serviços, por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, e, no mérito, dado provimento para declarar ilícita a terceirização e, reconhecendo o vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços (Telemar Norte Leste), determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial, como se entender de direito.

Nesses termos, tratando-se de decisão interlocutória em processo de conhecimento, o recurso extraordinário, a teor do art. 542, § 3º, do CPC, ficaria, em princípio, retido nos autos, os quais baixariam para prosseguimento do feito somente sendo processado se a parte o reiterar no prazo para interposição do recurso contra a decisão final ou para as contrarrazões.

Entretanto, em prestígio ao princípio da economia processual, tendo em vista que a matéria discutida nos autos está pendente de apreciação pelo STF, inclusive quanto à sua repercussão geral, determino o seu sobrestamento até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-67600-54.2006.5.01.0073



Firmado por assinatura digital em 28/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121623732/recurso-de-revista-rr-676005420065010073/inteiro-teor-121623749