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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58387720115120001 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: CARLOS HENRIQUE FERNANDES FERROCAR - ME

Advogado : Dr. Leonardo Vieira de Ávila

Agravado : LUCIANO BRÜGGMANN

Advogado : Dr. Israel Martins Machado

BL/jabs

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto.

Pois bem, constata-se, de plano, que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do agravo de instrumento, Dr. Anderson Santos Barcellos.

Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença do ilustre advogado (fls. 42, 49, 56, 69 e 80 - doc. seq. 1).

A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte:

PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e do art. da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados.

Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdiçã...