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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 172000-38.2007.5.15.0092

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

DEJT 11/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

José Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1720003820075150092_404b0.pdf
Inteiro TeorTST_E-ED-RR_1720003820075150092_c6b05.rtf
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Ementa

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Estabelece o artigo 892 da CLT que, -tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução-. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC, compete à reclamada demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos conhecidos e desprovidos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121607387/embargos-declaratorios-recurso-de-revista-e-ed-rr-1720003820075150092