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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto César Leite de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_E-RR_14957920105030015_a6f83.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_14957920105030015_8ebf9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-1)

GMACC/dms/m

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL. Discute-se a necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais nos autos de ação de cobrança formulado pelo sindicato, deferiu pedido de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Atualmente, prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo, sendo um contrassenso exigir que este depósito seja feito em nome de sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E- RR-XXXXX-79.2010.5.03.0015, em que é Embargante FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO MINAS e Embargado (a) MACUNAÍMA PARTICIPAÇÕES LTDA. e SESCON/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, CONSULTORIA, ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

A Oitava Turma desta Corte, nos autos de ação de cobrança de contribuições sindicais patronais, conheceu do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando o acórdão, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do SESCON/MG e do recurso adesivo da ré, como entender de direito (doc. seq. 5).

Inconformado, o embargante interpõe recurso de embargos. Insiste na tese de que o apelo se encontra deserto, tendo em vista a inexistência do respectivo depósito recursal, uma vez que a condenação em honorários advocatícios configura condenação em pecúnia. Transcreve ementas de aresto de Turma deste Tribunal para confronto de teses e argui contrariedade à Súmula 161 do TST (doc. seq. 8).

Intimado regularmente (doc. seq. 10), o sindicato réu apresentou impugnação (doc. seq. 11).

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Observados os requisitos genéricos de admissibilidade do apelo, porquanto tempestivo (doc. seq. 7 e 9), regular a representação processual (doc. seq. 1 - fl.378) e desnecessário o preparo, nos termos dos precedentes da SBDI-1 (E- RR-XXXXX-30.2009.5.12.0035; E-ED- RR-XXXXX-62.2007.5.02.0018) cujo debate constitui o mérito da pretensão recursal.

O apelo foi interposto antes da vigência do Ato TST 440/SEGJUD.GP, de 28 de junho de 2012.

Cumpre apreciar os pressupostos intrínsecos dos embargos, à luz da atual redação do artigo 894 da CLT.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS PATRONAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL.

Conhecimento

Nos presentes autos de ação de cobrança de contribuições sindicais patronais, a Oitava Turma desta Corte conheceu do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito deu-lhe provimento para, reformando o acórdão, afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do SESCON/MG e do recurso adesivo da ré, como entender de direito (doc. seq. 5).

Eis as razões de decidir (doc. seq. 7):

RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEPÓSITO RECURSAL

O TRT não conheceu do recurso ordinário da SESCON/MG por deserção, tendo em vista que não foi recolhido o valor da condenação em honorários advocatícios. Eis os fundamentos da decisão:

"A Instrução Normativa 27/2005, do col. TST, em seu art. 2º, dispõe que:

Art. 2º A sistemática recursal a ser observada é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.

Parágrafo único. O depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia.

Além disso, a contrario sensu, assim dispõe a Súmula 161 do C. TST:

DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Conforme entendo, a finalidade do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT é conferir segurança ao crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente, que apresenta sua lide a esta Justiça Especializada.

Nesse sentido, já me pronunciei no Proc. TRT/AIRO/01312-2007-140-03-40, julgado por esta Turma em 16/12/08 (public. em 20/12/08), do qual fui relator, conforme ementa abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL - INEXIGÊNCIA - AUTOS DE INFRAÇÃO - LIDE ENTRE EMPREGADOR E UNIÃO FEDERAL - RATIO LEGIS - A finalidade do depósito recursal previsto no art. 899 da CLT é conferir segurança ao crédito alimentar do trabalhador, hipossuficiente, que apresenta sua lide a esta Justiça Especializada. Se o conflito se trava entre empregador e União Federal, na discussão de auto de infração, não se deve exigir a garantia do juízo, porque não há hipossuficientes na demanda. Correto o recolhimento apenas das custas processuais, que se dirigem ao Estado, pela movimentação do aparato judicial. Assim sendo, o agravo de instrumento merece ser provido para destrancar o recurso ordinário.

A discussão, no entanto, é se a mesma razão voltada para a natureza do crédito (alimentício) se aplica também aos casos em que a condenação se restringe ao pagamento de honorários advocatícios.

Revendo posição que já adotei, entendo que, em tese, não há porque distinguir, já que se trata de verba igualmente devida pelo trabalho, ou seja, em suma, de verba alimentícia.

No caso, o autor foi condenado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor dado à causa (f. 685-verso), e, como já dito, não obstante isso, recolheu apenas as custas processuais, deixando de efetuar o depósito recursal.

Trata-se, por outro lado, de condenação em pecúnia relativa, de que fala o parágrafo 1º do art. 899 da CLT.

Acerca da matéria sob examine, destaco os seguintes precedentes desta Turma e, mesmo, do C. TST:

(...)

Assim, dado que não efetuado o devido preparo, em face da ausência do depósito recursal necessário, deixo de conhecer do apelo, por deserto.

Por conseguinte, deixo de conhecer, também, do recurso adesivo da reclamada, por prejudicado, na forma do art. 500, III, do CPC."

O SESCON/MG sustenta ser indevida a obrigação de efetuar o depósito recursal, pois este tem a função de garantir a execução e é destinado a parte vencedora da demanda, o que não é o caso dos presentes autos, tendo em vista que a lide não decorre de uma relação de emprego.

Aponta violação aos artigos 5º, LV, da CR e 899, § 1º, da CLT.

A controvérsia cinge-se em determinar a necessidade de depósito recursal referente a condenação em honorários advocatícios como pressupostos extrínseco de admissibilidade do recurso ordinário interposto pelo SESCON/MG - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Minas objetivando o recolhimento das contribuições sindicais da Macunaima Participações LTDA a seu favor.

Com efeito, o artigo 899 da CLT estabelece in verbis:

"Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

(...)

§ 4º - O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa Lei observado, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.

Verifica-se que o depósito deve ser realizado na conta vinculada do empregado, pelo empregador, assim, não há como se exigir do sindicato-autor o depósito recursal para discutir o recolhimento de contribuição sindical, pois a empresa recorrida não é titular de conta de FGTS. Além disso, a natureza jurídica da medida é garantir o juízo da execução numa ação individual trabalhista de natureza alimentar, o que não é o caso.

Neste sentido, cito recente precedente desta SDI-1:

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. Trata-se de ação declaratória de nulidade de registro de candidatura ajuizada por empregado na condição de membro da categoria profissional representada pelo sindicato réu. A e. Turma, não conheceu do recurso de revista interposto pelo autor da demanda ao fundamento de que - tendo havido condenação em pecúnia, mesmo que referente a honorários advocatícios, o depósito recursal representa requisito extrínseco que deve ser observado para que o recurso ordinário alcance conhecimento-. A partir do advento da Emenda 45, esta Corte editou a Instrução Normativa nº 27, que em seu artigo 2º dispõe que: -O depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso, quando houver condenação em pecúnia-. Ao contrário do entendimento expendido pelo TRT e mantido pela e. Turma, da exegese do artigo 899, § 1º e § 4º, da CLT c/c artigo 5º, II, da Constituição Federal, não poderá ser exigido do empregado depósito para admissibilidade de recurso. Com efeito, a natureza jurídica do depósito recursal é garantir o juízo da execução numa ação individual trabalhista de natureza alimentar, o que não é o caso. Data venia, o Sindicato-reclamado não é titular de conta de FGTS, e a própria jurisprudência do TST condiciona a efetivação do depósito recursal ao prévio recolhimento em guia de FGTS (Súmula 426/TST), cujo titular só pode ser o trabalhador. Nesse contexto, verifica-se um contrassenso em exigir que este depósito seja feito, na hipótese concreta, em nome do Sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS. Nesse sentido a condenação em honorários advocatícios não se inclui na previsão contida no artigo 2º da Instrução Normativa nº 27. Precedente: ( RR-XXXXX-85.2008.5.10.0007, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 30/11/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 09/12/2011). Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - XXXXX-60.2008.5.15.0061, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 03/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/05/2012)

Pelo exposto, conheço do recurso por violação ao artigo 5º, LV, da CR.

MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação ao artigo 5º, LV, da CR, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, afastar o obstáculo da deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário do SESCON/MG e do recurso adesivo da ré, como entender de direito. (fls. 2/6 - doc. seq. 5)

Nas razões dos embargos, requer a embargante a reforma do acórdão turmário insistindo na tese da ocorrência de deserção do seu recurso ordinário, ao contrário do decidido no acórdão recorrido.

Sustenta que o depósito recursal é sempre exigível quando houver a condenação em pecúnia.

Transcreve ementas de arestos de Turma e da SBDI-1 deste Tribunal para confronto de teses e argui contrariedade à Súmula 161, I, do TST.

À análise.

A bem ver, o aresto originário da SBDI-1 é apto ao confronto de tese, assim como as ementas transcritas pela embargante à fls. 6/9, referente a processos julgados por outras Turmas deste Tribunal, cumpre requisitos formais, porquanto indicado número do processo, órgão julgador e fonte de publicação, e também apresenta tese diametralmente oposta ao entendimento consignado no acórdão recorrido pela Oitava Turma.

A tese nuclear adotada nesse paradigma para afastar a deserção se fulcra no fato de que a condenação no pagamento de honorários advocatícios se constitui condenação em pecúnia e, sendo a finalidade do depósito recursal a garantia da execução, exigível o depósito recursal. Eis o teor da ementa transcrita às fls. 09/10:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. -AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Ação ordinária de cobrança de contribuição sindical julgada improcedente. Para o fim da exigência do depósito recursal de que cogita o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa nº 27 desta Corte, constitui condenação em pecúnia a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, na medida em que a finalidade do depósito recursal é a garantia da execução, a cujo procedimento também estão sujeitos os honorários advocatícios.- (TST-E- RR-XXXXX-53.2007.5.02.0006, Redator Ministro João Batista Brito Pereira, SDI-I, DEJT 1º.4.2011). 2. A teor da Súmula 161/TST, contrario sensu, tendo havido condenação em pecúnia, referente, in casu, aos honorários advocatícios, é exigível o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto. Recurso de embargos conhecido e não provido.
Processo: E-ED- RR - XXXXX-21.2007.5.02.0047. Data de Julgamento: 13/10/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2011.

Demonstrado o dissenso jurisprudencial nos termos da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos.

Mérito

Cumpre decidir acerca da necessidade de comprovação do pagamento do depósito recursal para fins de interposição de recurso ordinário interposto em face de sentença que, ao julgar improcedente o pedido de contribuições sindicais patronais nos autos de ação de cobrança formulado pelo sindicato, ora recorrente, defere pedido de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor atribuído à causa, em favor do sindicato réu (doc. seq. 1 - fl. 188).

Trata-se de matéria conhecida desta Subseção objeto de debates em recentes julgamentos de recurso de embargos em ações promovidas por sindicato.

Nos termos da Súmula 161 do TST, "se não há condenação a pagamento de pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39)".

Em face da jurisprudência, sumula desta Corte, no julgamento do recurso de embargos E- RR-XXXXX-50.2006.5.12.0009, em ação originária na Justiça Comum, visando a nulidade de edital de convocação de assembléia geral e a confirmação dos direitos de representação, a SBDI-1, por votos da maioria, com registro de votos vencidos dos Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva, em sessão da qual não participei, prevaleceu o entendimento da inexigibilidade do depósito recursal ante a ausência de condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária. In verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ORIGINÁRIA DA JUSTIÇA COMUM VISANDO A NULIDADE DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL E A CONFIRMAÇÃO DOS DIREITOS DE REPRESENTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo-se a execução da dívida com a existência de quantia a disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação do autor ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. Recurso de embargos conhecidos e providos." (E- RR-XXXXX-50.2006.5.12.0009, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 06/06/2013, Data de Publicação DEJT 21/06/2013.)

Esse entendimento, inclusive, prevaleceu em momentos anteriores sob a justificativa de que o depósito recursal, que tem natureza jurídica garantir o juízo da execução, está relacionado com o objeto da ação e visa assegurar ao hipossuficiente o recebimento da verba trabalhista, razão pela qual os honorários advocatícios, por si só, não se inserem no conceito de condenação de pagamento em pecúnia para fins de depósito recursal (Precedentes: E- RR-XXXXX-60.2008.5.15.0061, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 11/05/2012 e E- RR-XXXXX-31.2008.5.03.0107, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ de 21/05/2010).

Como acréscimo de fundamentação para dispensar o depósito recursal para fins de interposição de recurso contra sentenças que julgam totalmente improcedentes os pedidos formulados por sindicato, com condenação apenas em honorários advocatícios, argumenta-se que não se poderia fazer o depósito numa conta individualizada para o sindicato. Entende-se que se trata de crédito acessório ao crédito principal da ação trabalhista, com execuções diferentes, e cujo destinatário não é o hipossuficiente.

Assim, atualmente, prevalece o entendimento de que a natureza jurídica do depósito recursal é garantir a execução numa reclamatória trabalhista de natureza alimentar, e que os honorários advocatícios revestem-se de mero consectário da sucumbência, não integrando a condenação para efeito da garantia do juízo, sendo um contrassenso exigir que este depósito seja feito em nome de sindicato, que está juridicamente impossibilitado de ser titular de conta de FGTS.

No ponto, cito recentes julgados desta Subseção, in verbis:

"RECURSO DE EMBARGOS - DEPÓSITO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA DESERÇÃO. O art. 899 da CLT exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. O depósito recursal tem como finalidade precípua resguardar que o vencedor da demanda receba ao menos parte do valor da condenação fixada, garantindo a execução da dívida com a existência de quantia à disposição do juízo. Na hipótese, o comando sentencial efetivamente não prevê a condenação da autora ao pagamento de pecúnia para a parte contrária, na medida em que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Logo, desnecessária a realização do depósito recursal para o conhecimento do recurso ordinário. Incide a Súmula nº 161 do TST. Ressalta-se que os honorários advocatícios de sucumbência não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a possibilidade, inclusive, de execução autônoma da sentença nessa parte, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processos: E- RR-XXXXX-30.2009.5.12.0035, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 20/06/2013, Data de Publicação DEJT 01/07/2013; E- ED-RR-XXXXX-62.2007.5.02.0018, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 03/10/2013, Data de Publicação DEJT 11/10/2013; E- RR-XXXXX-03.2011.5.03.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 10/10/2013, Data de Publicação DEJT 18/10/2013; E- RR-XXXXX-52.2007.5.02.0061, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento 21/11/2013, Data de Publicação DEJT 29/11/2013.)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Brasília, 3 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-79.2010.5.03.0015 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura eletrônica em 03/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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