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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

DEJT 15/04/2014

Julgamento

26 de Março de 2014

Relator

Aloysio Corrêa da Veiga

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_5518220125020032_d363f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5518220125020032_7a53d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

ACV/cris/n

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROVIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 897, § 5º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional, invocando a aplicação do art. 897, § 5º, da CLT, não conheceu do agravo de petição da executada, porque não juntados os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia suscitada no recurso, relativa à descaracterização de grupo econômico. A decisão, como posta, não caracteriza ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-551-82.2012.5.02.0032, em que é Recorrente SUL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. e Recorridos LUIZ ANTONIO PEREIRA e INTERMODAL ENGENHARIA S/C LTDA.

Agravo de instrumento interposto com o fim de reformar o r. despacho que negou seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

A d. Procuradoria-Geral do Trabalho não se manifestou.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento interposto na vigência da Lei nº 12.275/10, uma vez que se encontra regular, tempestivo, sendo desnecessário o preparo por se tratar o recurso em fase de execução.

II - MÉRITO

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

Eis o teor do v. acórdão proferido em embargos de declaração:

"Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios. A matéria já foi analisada no acórdão, inexistindo omissão, apenas ocorrendo a manifestação de inconformismo da embargante, que deveria ser objeto de recurso e não de embargos de declaração.

Omissão

José Frederico Marques afirma que há omissão quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida (Manual de Direito Processual Civil. 1ª edição. Campinas: Bookseller, 1997, vol. III, p. 191/2). Não é o que ocorre no caso dos autos, pois a matéria devolvida à apreciação do juízo foi devidamente analisada.

O V. Acórdão dispôs às fls. 148 e verso in verbis:

"O agravo é tempestivo.

Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Contudo, a agravante recolheu custas às fls. 79. Logo, o recurso não está deserto.

Entretanto, embora o agravante afirme que não forma grupo econômico com a executada Intermodal Engenharia S/C Ltda, não juntou aos autos o contrato social da executada e suas alterações, nos termos do inciso IIdo parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. Trata-se de documento essencial à apreciação da matéria veiculada no agravo de petição.

O documento encontra-se encartado no processo principal, conforme dispõe a decisão de embargos de terceiro e não foi trazida ao agravo de petição (fls. 113).

Destarte, não conheço do recurso".

Dispõe o inciso IIdo parágrafo 5.º do artigo 897 da CLT que o agravo de petição deverá ser formado facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito que, no caso dos autos, é a existência de grupo econômico familiar. O contrato social da executada e suas alterações são documentos sem os quais não há como ser analisado o mérito da questão que a embargante pretendia a reapreciação. São documentos essenciais para a compreensão da condição de grupo econômico. Não são documentos facultativos, mas essenciais para o entendimento da existência de grupo econômico.

O fato de a sócia Suely fazer ou não parte do quadro societário das empresas INTERMODAL ou INTERTRAINER não é suficiente para a verificação da existência de grupo econômico familiar. A afirmação da embargante de que não tem qualquer relação negocial e/ou atividade semelhante com a empresa executada depende de prova, não havendo se falar em violação ao inciso III do artigo 334 do CPC. A questão não é de fato incontroverso, mas de verificação dos contratos sociais para saber se existe ou não grupo econômico.

O que foi afirmado nos embargos precisa de documento para ser confrontado em relação à existência de grupo econômico.

No caso dos autos, não houve julgamento do mérito para se falar em omissão acerca dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

Embargos de declaração não têm efeito infringente, como pretende a embargante, pois não existe disposição nesse sentido no artigo 535 do CPC.

Na verdade, a embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve a parte se utilizar do recurso próprio.

Reexame da decisão ou da prova não são hipóteses de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não têm previsão no artigo 535 do CPC. No mesmo sentido o entendimento do TST:

(...)

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos embargos de declaração, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao autor.

Determino que a embargante pague ao autor mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé."

Nas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta serem indevidas as multas de 1% aplicadas, ao argumento de que apenas buscou o exercício do seu direito de ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 5º, LV da Constituição Federal; 18 e 538, parágrafo único, do CPC. Colaciona arestos.

O eg. Tribunal Regional aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, acrescida da indenização de 20%, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento da multa de 1%, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, cumpre esclarecer que a aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo.

Ademais, não cabe nesta instância recursal a análise dos fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória daquele instrumento recursal. A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito.

Pelo que se pode constatar, o eg. Colegiado a quo entendeu configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, bem como caracterizada a litigância de má-fé, em vista da ausência de vício no julgado, a ensejar a cominação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e a multa de 1%, acrescida de multa e indenização de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Entretanto, o artigo 17 do CPC trata da litigância de má-fé, cuja aplicabilidade não se assemelha à utilização de embargos de declaração protelatórios, de modo que a cominação de penalidade cumulada, pelo mesmo fato gerador - embargos de declaração procrastinatórios, acaba por violar o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Desse modo, o agravo de instrumento merece ser provido por aparente afronta do artigo 5º, LV, da CF.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Conforme previsão do artigo 897, § 7º, da CLT e da Resolução Administrativa do c. TST nº 928/2003, proceder-se-á de imediato à análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

RECURSO DE REVISTA

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

CONHECIMENTO

Eis o teor do v. acórdão proferido em embargos de declaração:

"Os presentes embargos de declaração são manifestamente protelatórios. A matéria já foi analisada no acórdão, inexistindo omissão, apenas ocorrendo a manifestação de inconformismo da embargante, que deveria ser objeto de recurso e não de embargos de declaração.

Omissão

José Frederico Marques afirma que há omissão quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida (Manual de Direito Processual Civil. 1ª edição. Campinas: Bookseller, 1997, vol. III, p. 191/2). Não é o que ocorre no caso dos autos, pois a matéria devolvida à apreciação do juízo foi devidamente analisada.

O V. Acórdão dispôs às fls. 148 e verso in verbis:

"O agravo é tempestivo.

Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Contudo, a agravante recolheu custas às fls. 79. Logo, o recurso não está deserto.

Entretanto, embora o agravante afirme que não forma grupo econômico com a executada Intermodal Engenharia S/C Ltda, não juntou aos autos o contrato social da executada e suas alterações, nos termos do inciso IIdo parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. Trata-se de documento essencial à apreciação da matéria veiculada no agravo de petição.

O documento encontra-se encartado no processo principal, conforme dispõe a decisão de embargos de terceiro e não foi trazida ao agravo de petição (fls. 113).

Destarte, não conheço do recurso".

Dispõe o inciso IIdo parágrafo 5.º do artigo 897 da CLT que o agravo de petição deverá ser formado facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito que, no caso dos autos, é a existência de grupo econômico familiar. O contrato social da executada e suas alterações são documentos sem os quais não há como ser analisado o mérito da questão que a embargante pretendia a reapreciação. São documentos essenciais para a compreensão da condição de grupo econômico. Não são documentos facultativos, mas essenciais para o entendimento da existência de grupo econômico.

O fato de a sócia Suely fazer ou não parte do quadro societário das empresas INTERMODAL ou INTERTRAINER não é suficiente para a verificação da existência de grupo econômico familiar. A afirmação da embargante de que não tem qualquer relação negocial e/ou atividade semelhante com a empresa executada depende de prova, não havendo se falar em violação ao inciso III do artigo 334 do CPC. A questão não é de fato incontroverso, mas de verificação dos contratos sociais para saber se existe ou não grupo econômico.

O que foi afirmado nos embargos precisa de documento para ser confrontado em relação à existência de grupo econômico.

No caso dos autos, não houve julgamento do mérito para se falar em omissão acerca dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição.

Embargos de declaração não têm efeito infringente, como pretende a embargante, pois não existe disposição nesse sentido no artigo 535 do CPC.

Na verdade, a embargante não concorda com a decisão e quer contestá-la. Entretanto, os embargos de declaração não têm essa finalidade. Deve a parte se utilizar do recurso próprio.

Reexame da decisão ou da prova não são hipóteses de embargos de declaração, mas do recurso próprio, pois não têm previsão no artigo 535 do CPC. No mesmo sentido o entendimento do TST:

(...)

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer dos embargos de declaração, por atendidos os pressupostos legais, e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante a multa de 1% sobre o valor da causa corrigido, que reverterá ao autor.

Determino que a embargante pague ao autor mais 1% sobre o valor da causa corrigido e 20% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé."

Nas razões de recurso de revista, o reclamado sustenta serem indevidas as multas de 1% aplicadas, ao argumento de que apenas buscou o exercício do seu direito de ampla defesa assegurado pela Constituição Federal. Aponta violação dos arts. 5º, LV da Constituição Federal; 18 e 538, parágrafo único, do CPC. Colaciona arestos.

O eg. Tribunal Regional aplicou a multa de 1% sobre o valor da causa, acrescida da indenização de 20%, por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC. Condenou, ainda, a reclamada ao pagamento da multa de 1%, por embargos de declaração protelatórios, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC.

Quanto à multa por embargos de declaração protelatórios, cumpre esclarecer que a aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo.

Ademais, não cabe nesta instância recursal a análise dos fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória daquele instrumento recursal. A parte tem direito de se valer dos recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito.

Pelo que se pode constatar, o eg. Colegiado a quo entendeu configurado o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo reclamado, bem como caracterizada a litigância de má-fé, em vista da ausência de vício no julgado, a ensejar a cominação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC e a multa de 1%, acrescida de multa e indenização de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Entretanto, o artigo 17 do CPC trata da litigância de má-fé, cuja aplicabilidade não se assemelha à utilização de embargos de declaração protelatórios, de modo que a cominação de penalidade cumulada, pelo mesmo fato gerador - embargos de declaração procrastinatórios, acaba por violar o disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

Conheço, por violação do art. 5º, LV, da CF.

MÉRITO

A multa por embargos de declaração protelatórios, art. 538, parágrafo único, do CPC, e a multa e indenização por litigância de má-fé, arts. 17 e 18, do CPC, retratam duas situações distintas, com fatos geradores que não se identificam.

A penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC tem lugar pelo simples fato de o ato processual praticado pela parte protelar o desfecho da demanda. Em contrapartida, a multa e indenização prevista no artigo 18 do CPC é mais específica, decorrendo não apenas da protelação do feito, mas da efetiva má-fé da parte, expressamente referida no art. 16 do CPC.

Com efeito, verifica-se nas razões dos embargos de declaração opostos o objetivo da embargante em prequestionar temas que a parte indica como não examinados, de modo que inexistente o intuito protelatório aludido nos artigos 17 e 18 do CPC e sustentado pelo eg. Tribunal Regional, a respaldar a aplicação da multa e indenização por litigância de má-fé, sendo suficiente apenar o recorrente com a multa por embargos de declaração procrastinatórios.

Em relação à litigância de má-fé, consoante já exposto, é necessário que fique evidenciado o intuito da parte em agir com deslealdade processual, uma vez que o comportamento leal trata-se de dever imposto por lei aos litigantes, bem como o efetivo prejuízo à parte contrária.

O simples fato de a recorrente requerer o pronunciamento da Corte Regional acerca de temas, com o fim de elevar a matéria em instância recursal, não pode ser considerado como ato de deslealdade processual, ainda que detenha o caráter procrastinatório, de modo que sendo um único fato gerador, cabível também uma única sanção.

Dessa forma, não se verifica a má-fé da reclamada exigida pelos arts. 16 e 17 para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC, devendo remanescer exclusivamente a multa por embargos de declaração protelatórios, nos moldes do parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

"(...)

6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PRECONIZADA NO ART. 18 DO CPC. A oposição de embargos de declaração protelatórios não configura, por si só, litigância de má-fé a atrair a aplicação da penalidade prevista no art. 18 do CPC, tendo em vista que a cominação correspondente reside no parágrafo único do art. 538 daquele diploma legal. In casu, o Regional aplicou cumulativamente a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC e a indenização preconizada no art. 18, alusiva à litigância de má-fé, tendo em vista que os embargos de declaração foram reputados protelatórios. Nesse contexto, e na esteira de precedentes desta Corte, conclui-se que a reclamada foi punida duplamente, pelo simples fato de lançar mão de recurso previsto na legislação processual, razão pela qual deve ser extirpada da condenação a indenização aplicada com fulcro no art. 18 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido Processo: RR - 1185-65.2010.5.06.0023 Data de Julgamento: 12/02/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 18,"caput"e § 2.º, do CPC, por litigância de má-fé, é incabível na hipótese específica de Embargos de Declaração reputados protelatórios quando, em razão desse mesmo fato, o órgão julgador impõe à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa estabelecida no art. 538, parágrafo único, também do CPC, que é o dispositivo processual próprio a incidir se inexistente omissão, contradição ou obscuridade. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. Processo: ARR - 1488-69.2010.5.03.0021 Data de Julgamento: 12/02/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 146900-10.2005.5.15.0009 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2014.

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CUMULADA COM A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso em exame, não ficou caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual prevista no art. 17 do CPC e sim o uso dos embargos de declaração tidos por protelatórios, com o fim de sanar omissão e contradição que efetivamente não existiam, culminando a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Afasta-se, assim, a litigância de má-fé pela oposição dos embargos de declaração considerados procrastinatórios, que ensejou a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, pois não se pode impor sanção dupla pelo mesmo fato gerador, inexistindo motivo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 604-07.2010.5.02.0041 Data de Julgamento: 29/10/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2013.

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CUMULADA COM A MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Verifica-se nas razões dos embargos de declaração opostos perante o eg. TRT o objetivo da embargante em prequestionar temas que a parte indica como não examinados, de modo que inexistente o intuito protelatório aludido nos arts. 17 e 18 do CPC e sustentado pelo eg. Tribunal Regional, a respaldar a aplicação da indenização por litigância de má-fé, sendo suficiente apenar o recorrente com a multa por embargos de declaração procrastinatórios. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR - 176200-09.2000.5.07.0011 Data de Julgamento: 21/08/2013, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013.

Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para excluir da condenação o pagamento da multa de 1%, prevista nos arts. 17,IV, VI, e 18 do CPC, por litigância de má-fé, bem como a indenização de 20% sobre o valor dado à causa. Mantida a multa por embargos de declaração protelatórios.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO

Eis o teor do v. acórdão:

"O agravo é tempestivo.

Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Contudo, a agravante recolheu custas às fls. 79. Logo, o recurso não está deserto.

Entretanto, embora o agravante afirme que não forma grupo econômico com a executada Intermodal Engenharia S/C Ltda, não juntou aos autos o contrato social da executada e suas alterações, nos termos do inciso IIdo parágrafo 5º do artigo 897 da CLT. Trata-se de documento essencial à apreciação da matéria veiculada no agravo de petição.

O documento está encartado no processo principal, conforme dispõe a decisão de embargos de terceiro e não foi trazida ao agravo de petição (fls. 113).

Eis a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração:

"(...)

Dispõe o inciso IIdo parágrafo 5.º do artigo 897 da CLT que o agravo de petição deverá ser formado facultativamente com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito que, no caso dos autos, é a existência de grupo econômico familiar.

O contrato social da executada e suas alterações são documentos sem os quais não há como ser analisado o mérito da questão que a embargante pretendia a reapreciação.

São documentos essenciais para a compreensão da condição de grupo econômico.

Não são documentos facultativos, mas essenciais para o entendimento da existência de grupo econômico.

O fato de a sócia Suely fazer ou não parte do quadro societário das empresas INTERMODAL ou INTERTRAINER não é suficiente para a verificação da existência de grupo econômico familiar.

A afirmação da embargante de que não tem qualquer relação negocial e/ou atividade semelhante com a empresa executada depende de prova, não havendo se falar em violação ao inciso III do artigo 334 do CPC.

A questão não é de fato incontroverso, mas de verificação dos contratos sociais para saber se existe ou não grupo econômico.

O que foi afirmado nos embargos precisa de documento para ser confrontado em relação à existência de grupo econômico.

No caso dos autos, não houve julgamento do mérito para se falar em omissão acerca dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição."

Pelas razões de recurso de revista alega o reclamado que a existência de fatos incontroversos dispensa a apresentação de documentos e prova a teor do disposto no art. 334, III, do CPC. Aponta violação do art. 5º, II e LV, da CF.

Extrai-se do v. acórdão que o reclamado não juntou aos autos o contrato social da executada e suas alterações a fim de comprovar que não forma grupo econômico com a executada Intermodal Engenharia S/C Ltda, devedora principal, nos termos do inciso II, § 5º, do artigo 897 da CLT.

Consignou o v. acórdão:" O contrato social da executada e suas alterações são documentos sem os quais não há como ser analisado o mérito da questão que a embargante pretendia a reapreciação. São documentos essenciais para a compreensão da condição de grupo econômico. Não são documentos facultativos, mas essenciais para o entendimento da existência de grupo econômico".

Diante dos pressupostos fáticos trazidos, não se vislumbra a apontada violação do art. 5º, LV, da CF, que dispõe sobre princípio do contraditório e da ampla defesa, eis que a eg. Corte a quo examinou os elementos dos autos e concluiu que o executado não cuidou de trazer aos autos documentos essenciais à apreciação da sua insurgência.

Encontrando-se o v. acórdão em consonância com o disposto no artigo 897, § 5º, II, da CLT, não há falar em violação direta do art. 5º, II, da CF.

Incidência do art. 896, § 2º, da CLT a inviabilizar o recurso de revista.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para, destrancando o recurso de revista, dele conhecer apenas quanto à multa por litigância de má-fe, por violação do art. 5º, LV, da CF, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa de 1%, prevista nos arts. 17, IV e VI, e 18 do CPC, por litigância de má-fé, bem como a indenização de 20% sobre o valor dado à causa. Mantida a multa por embargos de declaração protelatórios.

Brasília, 26 de Março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Aloysio Corrêa da Veiga

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-551-82.2012.5.02.0032



Firmado por assinatura eletrônica em 03/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


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