jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 551-82.2012.5.02.0032

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/04/2014
Julgamento
26 de Março de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5518220125020032_d363f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5518220125020032_7a53d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PROVIMENTO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS CUMULADA COM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O artigo 18 do Código de Processo Civil estabelece que o litigante de má-fé deve pagar multa e indenizar a parte contrária. Ocorre que, no caso em exame, não caracterizada a conduta tipificada de deslealdade processual e sim o uso dos embargos de declaração, com o fim de sanar omissão que efetivamente não existia. Afasta-se a litigância de má-fé quando a eg. Corte não se reporta a deslealdade da recorrente, na utilização dos embargos de declaração, de modo a justificar a condenação ao pagamento da indenização por eventuais prejuízos causados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESCARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. 897, § 5º, DA CLT. O eg. Tribunal Regional, invocando a aplicação do art. 897, § 5º, da CLT, não conheceu do agravo de petição da executada, porque não juntados os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia suscitada no recurso, relativa à descaracterização de grupo econômico. A decisão, como posta, não caracteriza ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 2º, da CLT . Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121606298/recurso-de-revista-rr-5518220125020032

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo Interno": AGT 70082741240 RS

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1014-59.2010.5.15.0120

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0030293-84.2019.8.19.0000