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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 202-19.2012.5.07.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 15/04/2014
Julgamento
9 de Abril de 2014
Relator
Kátia Magalhães Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_2021920125070007_e0f5f.pdf
Inteiro TeorTST_RR_2021920125070007_6a520.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO.

1 - Foi ajuizada ação cautelar de exibição de documentos pelo trabalhador contra entidade de previdência privada na qual se discute plano de complementação de aposentadoria oriundo do contrato de trabalho firmado com a TELEMAR NORTE LESTE S.A. Em síntese, a causa é oriunda da relação de emprego.
2 - Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70. Assim, é imprescindível que o trabalhador esteja assistido por sindicato da categoria profissional, o que não ocorreu no caso dos autos. Decisão recorrida contrária à OJ nº 305 da SBDI-1 e às Súmulas nos 219 e 329 do TST.
3 - Recurso de revista a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121600902/recurso-de-revista-rr-2021920125070007

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