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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 25/04/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10183720115140008_7ebba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10183720115140008_4e04f.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fco/abn/AB/cf

RECURSO DE REVISTA. "GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE". PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS. As normas de eficácia contida, ainda que possam ter seu alcance limitado ou mesmo reduzido por regulamentação posterior, produzem, desde já, efeitos, uma vez que de aplicabilidade imediata. Por isso, enquanto não expedida normatização restritiva superveniente, sua eficácia será plena. No caso concreto, não há que se cogitar de ofensa aos arts. , II, e 37, "caput", da Carta Magna, uma vez que a lei municipal que instituiu a parcela denominada "Gratificação Por Localidade" traz elementos suficientes à sua imediata implementação. A omissão do Município reclamado em regulamentar a definição de "área especial" prevista na Lei não tem o condão de lhe subtrair a eficácia imediata, uma vez que a parcela ali estabelecida e os seus destinatários estão claramente identificados: a Lei possui "normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria de que cogita" (José Afonso da Silva). Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1018-37.2011.5.14.0008, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e Recorrida VÂNIA ARAÚJO E SOUZA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, pelo acórdão de fls. 151/154-PE, negou provimento ao recurso ordinário do Município.

Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, pelas razões de fls. 155/173-PE, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Admitido o recurso a fls. 178/180-PE.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do processo.

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fls. 181-PE e 156-PE), regular a representação (Súmula 436/TST) e dispensado o preparo (CLT, art. 790-A e DL nº 779/69, art. , IV), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 - "GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE". PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS.

1.1 - CONHECIMENTO.

O Regional negou provimento ao recurso ordinário do Município, mantendo a r. decisão de origem, pelos seguintes fundamentos (fls. 153/155-PE):

"2.2 MÉRITO

2.2.1 GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE

O artigo 5º da Lei Municipal n. 1.151/94, estabelece o seguinte:

Art. 5º - O profissional da saúde, com exercício em unidade de saúde, terá direito à Gratificação por Localidade, com incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, da forma seguinte:

I - com lotação fora do perímetro urbano da cidade de Porto Velho: a) - 50% (cinquenta por cento) ao servidor com escolaridade de 1º ou 2º grau;

b) - 100% (cem por cento) ao servidor com escolaridade de 3º grau.

II - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor com lotação dentro do perímetro urbano de Porto Velho, em área especial, assim definida em regulamento, considerando dentre outros critérios, a distância do centro da cidade, condições de infraestrutura, salubridade e nível de renda da população da zona de abrangência da unidade de saúde.

Parágrafo único - O Executivo Municipal baixará, anualmente, para vigência no ano consecutivo, normas disciplinando o que dispõe este artigo.

Como se vê do enunciado legal transcrito, a regulamentação do adicional de localidade não se trata de faculdade do Município, ou seja, não se vislumbra discricionariedade, mas sim obrigação de regulamentar as áreas consideradas 'especial', no perímetro urbano de Porto Velho, a ensejar o pagamento do adicional de 25% ao profissional de saúde. E por se tratar de norma cogente, impõe-se à Municipalidade a regulamentação da matéria, sob pena de beneficiar-se o ente público por sua própria torpeza.

O princípio da legalidade, conforme a própria denominação já sugere, impõe que Administração Pública sujeite-se à lei, sendo que nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal - CF, é seu dever, ainda, observar os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Logo, tendo o Município, dentro da competência legislativa que lhe é conferida, editado lei, deferindo o adicional de 25% aos profissionais da saúde com lotação dentro do perímetro urbano de Porto Velho, em área especial, deve submeter-se aos seus ditames, sob pena de praticar ato de ilegalidade por omissão.

No caso, trata-se de norma de eficácia contida, a qual pode vir a ser limitada por norma regulamentadora. No entanto, possui eficácia desde o seu nascedouro. Ou seja, no momento em que o legislador municipal disse que 'o profissional da saúde, com exercício em unidade de saúde, terá direito à Gratificação por Localidade', já lhe concedeu o direito puro e simples, cabendo-lhe, tão-somente, e se fosse o caso, delimitar quais seriam as áreas especiais do perímetro urbano de Porto Velho, o que não fazendo, não poderá prejudicar o trabalhador.

Ademais, e não menos importante, se as atividades são desenvolvidas em todo o Município de Porto Velho, além de localidades situadas na zona rural, a limitação da norma, se for o caso, certamente a alcançará, pela extensão da área da municipalidade que atende no exercício das suas funções.

Nesse sentido:

ADICIONAL DE LOCALIDADE. LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO. Restando incontroverso o fato de o empregador omitir-se na regulamentação, prevista em Lei Municipal, da área especial legitimadora do recebimento do adicional de localidade, deve ser obrigado a concedê-lo à obreira, preenchedora dos requisitos legais, a fim de evitar que seja beneficiado por sua própria torpeza. Há que se ressaltar, por relevante, que a revogação da Lei n. 1.151/1994 pela Lei Complementar n. 390/2010 não prejudica a pretensão da obreira neste feito, tendo em vista que esse último instrumento normativo somente passou a produzir efeitos jurídicos a partir do mês de junho/2010, ou seja, até então mantinha-se hígida e eficaz a lei anterior. (Processo: 0001136-59.2010.5.14.0004, Relator: Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, Data do Julgamento: 12.05.2011, Data da Publicação: 13.05.2011)

Assim, nega-se provimento ao recurso para manter a decisão de origem.

2.3 CONCLUSÃO Dessa forma, decide-se conhecer do recurso ordinário. No mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão de origem."

No recurso de revista, o Município pugna pela reforma da decisão, alegando que a Lei Municipal nº 1.151/94, que estabeleceu a "Gratificação por Localidade", não foi regulamentada. Indica violação dos arts. , II, e 37, caput e II, da Carta Magna e 5º da Lei Municipal nº 1.151/94. Traz arestos ao confronto.

Registre-se, de início, que a alegação de ofensa à dispositivo de Lei Municipal não impulsiona a revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

As normas de eficácia contida, ainda que possam ter seu alcance limitado ou mesmo reduzido por regulamentação posterior, produzem, desde já, efeitos, uma vez que de aplicabilidade imediata. Por isso, enquanto não expedida normatização restritiva superveniente, sua eficácia será plena.

No caso concreto, não há que se cogitar de ofensa aos arts. , II, e 37, "caput", da Carta Magna, uma vez que a Lei Municipal que instituiu a parcela denominada "Gratificação Por Localidade" traz elementos suficientes à sua imediata implementação, conforme se verifica de sua redação, transcrita no acórdão regional:

Art. 5º - O profissional da saúde, com exercício em unidade de saúde, terá direito à Gratificação por Localidade, com incidência sobre o vencimento do cargo efetivo, da forma seguinte:

I - omissis

II - 25% (vinte e cinco por cento) ao servidor com lotação dentro do perímetro urbano de Porto Velho, em área especial, assim definida em regulamento, considerando dentre outros critérios, a distância do centro da cidade, condições de infraestrutura, salubridade e nível de renda da população da zona de abrangência da unidade de saúde.

Parágrafo único - O Executivo Municipal baixará, anualmente, para vigência no ano consecutivo, normas disciplinando o que dispõe este artigo.

Conforme destacado no acórdão regional, a autora é profissional de saúde e desenvolve suas atividades em todo o Município de Porto Velho, além de localidades situadas na zona rural (Súmula 126/TST).

A tese recursal do reclamado, por sua vez, reside na ausência de direito à percepção da parcela ante a inexistência de disposição disciplinadora do inciso II do art. 5º da Lei em questão.

Ocorre que a omissão do Município reclamado em regulamentar a definição de "área especial" prevista na Lei não tem o condão de subtrair-lhe a eficácia imediata, uma vez que a parcela ali estabelecida e os seus destinatários estão claramente identificados: a Lei possui "normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria de que cogita" (José Afonso da Silva).

A atuação do Município, na verdade, ao deixar de cumprir a obrigação legal a qual se impôs, é que está a afrontar os arts. , II, e 37, caput, da Carta Magna.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. Não prospera a arguição de violação do art. 37, caput, da Constituição da República, quando se tem consignado pelo julgador o preenchimento dos requisitos legais já previstos para a concessão da gratificação por localidade à autora, agregado ao aspecto da inoperância do administrador na regulamentação e definição das áreas especiais previstas na norma instituidora da gratificação. No tocante à questão relativa à prévia dotação orçamentária para o pagamento da gratificação deferida, verifica-se que o juízo a quo não apreciou a demanda pelo referido prisma, o que inviabiliza o processamento do recurso diante da ausência de presquestionamento específico do tema, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. Inviável para a demonstração de divergência jurisprudencial aresto que não contenha a fonte de sua origem, por não atender aos requisitos da Súmula nº 337 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-1004-62.2011.5.14.0005; Ac. 7ª Turma; Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; in DEJT 23.8.2013)

"RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional registrou, interpretando o disposto no art. 5.º da Lei Municipal 1.151/94, que é devida a gratificação de localidade ao fundamento de que a reclamante -laborava em todo o perímetro urbano de Porto Velho, ou seja, em todos os bairros da cidade, inclusive na zona rural- e que essa assertiva não foi contestada pelo município. Além disso, a Corte a quo consignou que -a omissão do reclamado na regulamentação do dispositivo legal em foco é clara afronta ao princípio da legalidade-. Nesse contexto, não se verifica a alegada afronta direta e literal aos arts. 5.º, II e 37, caput, da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do princípio da legalidade e dos princípios que norteiam a Administração Pública. Ademais, a divergência jurisprudencial suscitada encontra óbice nas Súmulas 296 e 337 do TST. Recurso de revista não conhecido."(RR-1005-56.2011.5.14.0002; Ac. 7ª Turma; Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes; in DEJT 21.3.2014)

"RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. LEI MUNICIPAL. Tendo o Regional consignado a presença dos requisitos previstos em Lei Municipal para a concessão da gratificação por localidade, e que a inércia do Município em regulamentar a definição de 'área especial' não é óbice para afastar a aplicação da referida Lei, não se divisa violação direta e literal dos arts. , II, e 37, caput, da CF/88, que estatuem o postulado da legalidade e os princípios que norteiam a Administração Pública. Recurso de Revista não conhecido. (TST- RR - 1019-25.2011.5.14.0007, Ac. 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT 20.9.2013).

O apelo não se viabiliza por ofensa ao art. 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, à falta de prequestionamento (Súmula 297/TST).

Pela via da divergência jurisprudencial também não merece trânsito o recurso, na medida em que a controvérsia gira em torno de interpretação de legislação municipal, restando desatendido o disposto no art. 896, a, da CLT.

Não conheço do recurso, portanto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 23 de abril de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1018-37.2011.5.14.0008



Firmado por assinatura digital em 23/04/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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