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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018-37.2011.5.14.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
DEJT 25/04/2014
Julgamento
23 de Abril de 2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_10183720115140008_7ebba.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10183720115140008_4e04f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. -GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE- PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA. -GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE- PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS.

RECURSO DE REVISTA. -GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE- PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA. -GRATIFICAÇÃO POR LOCALIDADE-. PARCELA INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL DE EFICÁCIA CONTIDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. EFEITOS. As normas de eficácia contida, ainda que possam ter seu alcance limitado ou mesmo reduzido por regulamentação posterior, produzem, desde já, efeitos, uma vez que de aplicabilidade imediata. Por isso, enquanto não expedida normatização restritiva superveniente, sua eficácia será plena. No caso concreto, não há que se cogitar de ofensa aos arts. , II, e 37, -caput-, da Carta Magna, uma vez que a lei municipal que instituiu a parcela denominada -Gratificação Por Localidade- traz elementos suficientes à sua imediata implementação. A omissão do Município reclamado em regulamentar a definição de -área especial- prevista na Lei não tem o condão de lhe subtrair a eficácia imediata, uma vez que a parcela ali estabelecida e os seus destinatários estão claramente identificados: a Lei possui -normatividade suficiente aos interesses vinculados à matéria de que cogita- (José Afonso da Silva). Recurso de revista não conhecido.
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