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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7200-44.2006.5.15.0054

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 09/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_72004420065150054_9d602.pdf
Inteiro TeorTST_RR_72004420065150054_5b5c5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA . RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA .

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA- PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA . RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA . Nos termos do parágrafo únicodo art. 950do Código Civil, o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, como também é facultado ao magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, mandar pagar a indenização em parcelas, não configurando, assim, julgamento fora dos limites da demanda. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.
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