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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Kátia Magalhães Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8529020115020314_6c964.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8529020115020314_63130.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

KA/rom/rm

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos municipais e a sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o reclamante, celetista. A decisão recorrida, ao afastar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica Municipal, afrontou conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria. A remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-90.2011.5.02.0314, em que é recorrente MUNICÍPIO DE GUARULHOS e recorrida SÍLVIA HELENA GALLINA.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

O ente público interpôs agravo de instrumento.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Parecer do MPT colhido na Sessão de Julgamento, pelo provimento.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO

O TRT, a fls. 257/260, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos:

"O inconformismo da recorrente versa sobre a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o consequente indeferimento do pedido de pagamento de quinquênios.

Merece reparo a r. decisão de origem.

Diferentemente do MM. Juízo a quo, não observo, no indigitado dispositivo, em vigor há mais de 20 anos, qualquer mácula de inconstitucionalidade.

Nesse sentido já concluíram outras Turmas deste Tribunal Regional, conforme se depreende dos trechos dos votos ora transcritos:

"A iniciativa privativa para legislar, a cargo do Chefe do Poder Executivo local, à luz da alínea a, inciso II do artigo 61 do Diploma maior refere-se a:

"a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

Nesse sentido, os ditames do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal:

"Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do art. 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Assim, extrai-se do referido dispositivo e da leitura complementar da alínea a inciso II parágrafo 1º do art. 61 da Constituição Federal, que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa da lei capaz de fixar a remuneração dos servidores públicos e promover a pertinente revisão geral anual.

Não se trata do caso em pauta; examina-se a concessão dos benefícios "sexta-parte" e "quinquênio", que estão previstos no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (fl. 38).

Compete ao Poder Legislativo municipal a iniciativa da propositura da Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ."

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM de Guarulhos, e tampouco cabe a discussão acerca da pretensa vulneração da cláusula de reserva de Plenário, não se aplicando a Súmula Vinculante n. 10 do E. STF. (Processo nº XXXXX20115020312. 10ª Turma. Relatoria: MM. Desembargadora Marta Casadei Momezzo).

"Data vênia do MM. Juiz de primeiro grau, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 97, da Lei Orgânica do Município, uma vez que a fixação de direitos de natureza remuneratória não se confunde com a hipótese de majoração de salários, prevista no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, e, ademais, atende à determinação contida no artigo 7º, caput, do mesmo diploma ." (Processo nº XXXXX20105020314. 16ª Turma. Relatoria: Juíza Ana Maria Moraes Barbosa Macedo)

Registre-se, por oportuno, que referido entendimento é compartilhado também pelo órgão do Ministério Público do Trabalho, que em seu parecer, exarado a fls. 216/218, asseverou que "... No tocante à inconstitucionalidade da norma, há que ser considerado que a Lei Orgânica fixou direitos dos servidores públicos, conforme já previstos em legislação anterior...Também o quinquênio e a sexta parte já eram previstos aos funcionários públicos, somente sendo estendido aos demais servidores, em vista da orientação de adoção de regime jurídico único. Foi, portanto, uma medida de igualdade a qual não se opôs o poder executivo, que tinha o poder de veto a respeito, o que afasta a inconstitucionalidade da norma ."

Afasto, pois, a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos.

Assim, e tendo em conta que a questão versa sobre matéria de direito e encontra-se em condições de julgamento, passo à sua análise.

A já citada Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, garantiu a percepção de quinquênios e sexta-parte aos servidores públicos municipais, denominação genérica que engloba tanto funcionários estatutários quanto celetistas.

O art. 97 dessa Lei dispõe que "ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais."

A expressão "servidor (público) municipal", lato sensu , abrange o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Município. São espécies do gênero servidor público tanto os servidores regidos pelo regime estatutário, como os empregados públicos, entendidos, como tais, os que forem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Do quanto se observa, o art. 97 da Lei em evidência, ao utilizar a expressão "servidor municipal", não faz qualquer distinção, sendo razoável a conclusão de que ambas as espécies de servidores devam gozar do benefício da incorporação dos quinquênios.

Logo, faz jus a demandante ao adicional por tempo de serviço, eis que comprovado o trabalho para a Prefeitura de Guarulhos, desde 1995 (fls. 15).

Reformo, para acrescer à condenação o pagamento do adicional respectivo, à razão de 5% para o 1º quinquênio, 10% para o segundo e 15% no terceiro, e seus reflexos em férias, 13ª salários, horas extras, adicional noturno, DSR's e horas extras. Registre-se que a Reclamante não comprovou o recebimento de qualquer outra parcela salarial que sofresse a incidência do título ora deferido."

Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, o Município sustenta que os quinquênios são devidos aos servidores estatutários, o que não é o caso do reclamante. Argumenta que a cumulação de períodos trabalhados sob os regimes diversos é admitida apenas para o fim de aposentadoria. Diz que o princípio da isonomia somente se presta a regular situação abrigada pela legalidade. Afirma que o aumento da remuneração dos servidores só pode ser feito por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Assevera que não existe nenhum ordenamento jurídico permitindo ou determinando a concessão de quinquênios aos empregados públicos do Município de Guarulhos. Argumenta que possui legislação específica que afasta a concessão da sexta parte aos empregados celetistas. Frisa que houve violação aos princípios constitucionais da cláusula de reserva de plenário e da separação dos poderes. Alega violação dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 18, 30, V, 61, II, a, e 97 da CF e 9º da Lei Municipal nº 4.274/93. Diz que foram contrariadas a Súmula nº 339 do STF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Colaciona aresto. Diz que foi contrariada a Súmula nº 24 do TRT da 15ª Região, segundo a qual é inconstitucional lei orgânica municipal que cria vantagens para servidores públicos, ante o disposto no art 61, § 1º, II, da CF/88.

À análise.

No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos municipais e a sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o reclamante, celetista.

A decisão recorrida parece ter afrontado o conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria.

"§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

O aumento de remuneração, evidentemente, não pode se resume a concessão de reajuste, englobando a concessão de benefícios que de modo direto ou indireto criem despesas com pessoal que exigem disponibilidade orçamentária, a exemplo dos quinquênios. Em síntese, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ( RR-XXXXX-18.2010.5.15.0086, Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT-8/11/2013). Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos ( RR-XXXXX-81.2010.5.22.0004, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 04/04/2014).

Decidimos matéria semelhante no seguinte julgado, no qual o TRT havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica e o recorrente era reclamante:

"Trata-se de debate acerca da pretensão ao anuênio previsto no art. 16 da Lei Orgânica do Município do Rio Branco.

O TRT deixou expresso que:

"No caso em análise, o aludido artigo 16 constou na Lei Orgânica Municipal e concedeu a verba 'quinquênio' aos servidores. Conforme já mencionamos, o Chefe do Executivo não participa da elaboração, aprovação, promulgação e nem tem poder de sanção ou veto acerca da Lei Orgânica Municipal. A redação do artigo foi posteriormente alterada por Emenda cujo processo foi deflagrado pelo legislativo municipal (vereador Marcos Afonso) e transformou a referida verba em 'anuênio'. Tanto na redação originária (quinquênio) quando na redação atual (anuênio) a previsão onera o erário municipal, uma vez que nítido o benefício financeiro conferido aos servidores daquela localidade por meio das referidas verbas e a matéria, conforme já fundamentamos, é reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, restando, portanto, no caso concreto, caracterizada a inconstitucionalidade formal do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

O Pleno deste Regional já se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal, Processo nº XXXXX-68.2012.5.14.0401, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 25.09.2012, Data da Publicação: 26.09.2012 (-)

(...)

Pelo exposto, decide-se manter a sentença que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, por vício de iniciativa do processo legislativo.

Como os pedidos de anuênios e reflexos estavam embasados na referida norma, inexiste amparo legal para concessão de tais pleitos." (fls. 321/322)

Nesse sentido citem-se os seguintes precedentes desta Corte:

(...)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1º, II, a, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido." (TST- AIRR - XXXXX-50.2012.5.14.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 17/05/2013)

(...).

Diante do exposto, e considerando-se que o indeferimento do pedido da reclamante se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade da norma que previa a vantagem pretendida, não há a alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, 61, § 1º, II, a, da Constituição da República."

(Processo: AIRR - XXXXX-89.2012.5.14.0403 Data de Julgamento: 26/03/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

Cito ainda os seguintes julgados, sobre matéria semelhante:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que não viola a coisa julgada, em face da inconstitucionalidade do dispositivo dalei orgânica municipal que conferia aumento aos servidores municipais. Agravo de instrumento desprovido."(Processo: AIRR - XXXXX-84.2012.5.14.0401 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido."(Processo: AIRR - XXXXX-51.2012.5.14.0401 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL.INCONSTITUCIONALIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente deinconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda àLei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Processo: AIRR - XXXXX-36.2012.5.14.0402 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013)

Desse modo, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO

O TRT, a fls. 257/260, deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, sob os seguintes fundamentos:

"O inconformismo da recorrente versa sobre a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal e o consequente indeferimento do pedido de pagamento de quinquênios.

Merece reparo a r. decisão de origem.

Diferentemente do MM. Juízo a quo, não observo, no indigitado dispositivo, em vigor há mais de 20 anos, qualquer mácula de inconstitucionalidade.

Nesse sentido já concluíram outras Turmas deste Tribunal Regional, conforme se depreende dos trechos dos votos ora transcritos:

"A iniciativa privativa para legislar, a cargo do Chefe do Poder Executivo local, à luz da alínea a, inciso II do artigo 61 do Diploma maior refere-se a:

" a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; "

Nesse sentido, os ditames do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal:

"Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o parágrafo 4º do art. 39 somente poderão ser fixados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices."

Assim, extrai-se do referido dispositivo e da leitura complementar da alínea a inciso II parágrafo 1º do art. 61 da Constituição Federal, que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa da lei capaz de fixar a remuneração dos servidores públicos e promover a pertinente revisão geral anual.

Não se trata do caso em pauta; examina-se a concessão dos benefícios"sexta-parte"e"quinquênio", que estão previstos no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos (fl. 38).

Compete ao Poder Legislativo municipal a iniciativa da propositura da Lei Orgânica Municipal, nos termos do artigo 29 da Constituição Federal:

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos ."

Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 97 da LOM de Guarulhos, e tampouco cabe a discussão acerca da pretensa vulneração da cláusula de reserva de Plenário, não se aplicando a Súmula Vinculante n. 10 do E. STF. (Processo nº XXXXX20115020312. 10ª Turma. Relatoria: MM. Desembargadora Marta Casadei Momezzo).

"Data vênia do MM. Juiz de primeiro grau, não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 97, da Lei Orgânica do Município, uma vez que a fixação de direitos de natureza remuneratória não se confunde com a hipótese de majoração de salários, prevista no artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal, e, ademais, atende à determinação contida no artigo 7º, caput, do mesmo diploma ."(Processo nº XXXXX20105020314. 16ª Turma. Relatoria: Juíza Ana Maria Moraes Barbosa Macedo)

Registre-se, por oportuno, que referido entendimento é compartilhado também pelo órgão do Ministério Público do Trabalho, que em seu parecer, exarado a fls. 216/218, asseverou que"... No tocante à inconstitucionalidade da norma, há que ser considerado que a Lei Orgânica fixou direitos dos servidores públicos, conforme já previstos em legislação anterior...Também o quinquênio e a sexta parte já eram previstos aos funcionários públicos, somente sendo estendido aos demais servidores, em vista da orientação de adoção de regime jurídico único. Foi, portanto, uma medida de igualdade a qual não se opôs o poder executivo, que tinha o poder de veto a respeito, o que afasta a inconstitucionalidade da norma ."

Afasto, pois, a declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos.

Assim, e tendo em conta que a questão versa sobre matéria de direito e encontra-se em condições de julgamento, passo à sua análise.

A já citada Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, garantiu a percepção de quinquênios e sexta-parte aos servidores públicos municipais, denominação genérica que engloba tanto funcionários estatutários quanto celetistas.

O art. 97 dessa Lei dispõe que"ao servidor municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, sempre concedido por quinquênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedido após 20 (vinte) anos de serviço exclusivamente municipal, que serão incorporados aos vencimentos, para todos os efeitos legais."

A expressão" servidor (público) municipal ", lato sensu , abrange o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Município. São espécies do gênero servidor público tanto os servidores regidos pelo regime estatutário, como os empregados públicos, entendidos, como tais, os que forem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Do quanto se observa, o art. 97 da Lei em evidência, ao utilizar a expressão"servidor municipal", não faz qualquer distinção, sendo razoável a conclusão de que ambas as espécies de servidores devam gozar do benefício da incorporação dos quinquênios.

Logo, faz jus a demandante ao adicional por tempo de serviço, eis que comprovado o trabalho para a Prefeitura de Guarulhos, desde 1995 (fls. 15).

Reformo, para acrescer à condenação o pagamento do adicional respectivo, à razão de 5% para o 1º quinquênio, 10% para o segundo e 15% no terceiro, e seus reflexos em férias, 13ª salários, horas extras, adicional noturno, DSR's e horas extras. Registre-se que a Reclamante não comprovou o recebimento de qualquer outra parcela salarial que sofresse a incidência do título ora deferido."

Nas razões do recurso de revista, o Município sustenta que os quinquênios são devidos aos servidores estatutários, o que não é o caso do reclamante. Argumenta que a cumulação de períodos trabalhados sob os regimes diversos é admitida apenas para o fim de aposentadoria. Diz que o princípio da isonomia somente se presta a regular situação abrigada pela legalidade. Afirma que o aumento da remuneração dos servidores só pode ser feito por lei de iniciativa do Chefe do Executivo. Assevera que não existe nenhum ordenamento jurídico permitindo ou determinando a concessão de quinquênios aos empregados públicos do Município de Guarulhos. Argumenta que possui legislação específica que afasta a concessão da sexta parte aos empregados celetistas. Frisa que houve violação aos princípios constitucionais da cláusula de reserva de plenário e da separação dos poderes. Alega violação dos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, 18, 30, V, 61, II, a, e 97 da CF e 9º da Lei Municipal nº 4.274/93. Diz que foram contrariadas a Súmula nº 339 do STF e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Colaciona aresto. Diz que foi contrariada a Súmula nº 24 do TRT da 15ª Região, segundo a qual é inconstitucional lei orgânica municipal que cria vantagens para servidores públicos, ante o disposto no art 61, § 1º, II, da CF/88.

À análise.

No caso dos autos, conforme o TRT, a legislação vigente de iniciativa do Poder Executivo Municipal não assegurou o direito ao pagamento dos quinquênios para todos os servidores públicos municipais e a sua extensão ocorreu por meio do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o qual beneficiou o reclamante, celetista.

A decisão recorrida afrontou o conteúdo normativo do art. 61, § 1º, II, a, da CF/88, aplicável ao caso dos autos ante o princípio da simetria.

"§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;"

O aumento de remuneração, evidentemente, não pode se resume a concessão de reajuste, englobando a concessão de benefícios que de modo direto ou indireto criem despesas com pessoal que exigem disponibilidade orçamentária, a exemplo dos quinquênios. Em síntese, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ( RR-XXXXX-18.2010.5.15.0086, Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT-8/11/2013). Apenas por meio de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos empregados públicos ( RR-XXXXX-81.2010.5.22.0004, Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 04/04/2014).

Decidimos matéria semelhante no seguinte julgado, no qual o TRT havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica e o recorrente era reclamante:

"Trata-se de debate acerca da pretensão ao anuênio previsto no art. 16 da Lei Orgânica do Município do Rio Branco.

O TRT deixou expresso que:

"No caso em análise, o aludido artigo 16 constou na Lei Orgânica Municipal e concedeu a verba 'quinquênio' aos servidores. Conforme já mencionamos, o Chefe do Executivo não participa da elaboração, aprovação, promulgação e nem tem poder de sanção ou veto acerca da Lei Orgânica Municipal. A redação do artigo foi posteriormente alterada por Emenda cujo processo foi deflagrado pelo legislativo municipal (vereador Marcos Afonso) e transformou a referida verba em 'anuênio'. Tanto na redação originária (quinquênio) quando na redação atual (anuênio) a previsão onera o erário municipal, uma vez que nítido o benefício financeiro conferido aos servidores daquela localidade por meio das referidas verbas e a matéria, conforme já fundamentamos, é reservada à iniciativa privativa do Chefe do Executivo, restando, portanto, no caso concreto, caracterizada a inconstitucionalidade formal do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

O Pleno deste Regional já se manifestou pela inconstitucionalidade do dispositivo em questão quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade, em atenção ao disposto na Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal, Processo nº XXXXX-68.2012.5.14.0401, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, Data do Julgamento: 25.09.2012, Data da Publicação: 26.09.2012 (-)

(...)

Pelo exposto, decide-se manter a sentença que declarou inconstitucional o artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, por vício de iniciativa do processo legislativo.

Como os pedidos de anuênios e reflexos estavam embasados na referida norma, inexiste amparo legal para concessão de tais pleitos."(fls. 321/322)

Nesse sentido citem-se os seguintes precedentes desta Corte:

(...)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. LEI COM INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do STF e do TST pacificaram que, pelo princípio da simetria, aplica-se não somente à União, mas também aos Estados, DF e Municípios a iniciativa legal privativa do Chefe do Poder Executivo para criar regra jurídica de elevação de despesa do pessoal vinculado à respectiva entidade pública, sob pena de invalidade da respectiva concessão. Incidência do art. 61, § 1º, II, a, além do art. 169, CF/88. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido."(TST- AIRR - XXXXX-50.2012.5.14.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 17/05/2013)

(...).

Diante do exposto, e considerando-se que o indeferimento do pedido da reclamante se deu em razão da declaração de inconstitucionalidade da norma que previa a vantagem pretendida, não há a alegada violação dos arts. 5º, XXXVI, 37, 61, § 1º, II, a, da Constituição da República."

(Processo: AIRR - XXXXX-89.2012.5.14.0403 Data de Julgamento: 26/03/2014, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/03/2014)

Cito ainda os seguintes julgados, sobre matéria semelhante:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. ANUÊNIOS.INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 16 DALEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PREFEITO LOCAL. VÍCIO DE FORMA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DESPROVIMENTO. Decisão regional que não viola a coisa julgada, em face da inconstitucionalidade do dispositivo dalei orgânica municipal que conferia aumento aos servidores municipais. Agravo de instrumento desprovido." (Processo: AIRR - XXXXX-84.2012.5.14.0401 Data de Julgamento: 05/02/2014, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/02/2014)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANUÊNIO. ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. INCONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido." (Processo: AIRR - XXXXX-51.2012.5.14.0401 Data de Julgamento: 20/11/2013, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2013)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. ART. 16 DA LOM. VÍCIO FORMAL.INCONSTITUCIONALIDADE . O Tribunal a quo adotou o entendimento proferido em incidente deinconstitucionalidade que declarou o vício formal da norma a qual instituiu o anuênio, ao fundamento de que não foi observada a competência exclusiva do Chefe do Executivo na iniciativa do processo legislativo, já que a proposta de emenda àLei Orgânica Municipal que alterou a redação do dispositivo legal e transformou o quinquênio em anuênio foi de autoria parlamentar, o que ofende os princípios da simetria e da separação dos poderes. Ileso, nessa esteira, o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - XXXXX-36.2012.5.14.0402 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013)

Desse modo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 61, § 1º, II, a, da CF.

2. MÉRITO

2.1. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO

Em face do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 61, § 1º, II, a, da CF, seu provimento é medida que se impõe.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do Município de Guarulhos para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 61, § 1º, II, a, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento dos quinquênios previstos na Lei Orgânica Municipal.

Brasília, 30 de Abril de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-XXXXX-90.2011.5.02.0314



Firmado por assinatura eletrônica em 30/04/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121576060/recurso-de-revista-rr-8529020115020314/inteiro-teor-121576080

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