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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 178-05.2011.5.01.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RR 178-05.2011.5.01.0003
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
DEJT 09/05/2014
Julgamento
30 de Abril de 2014
Relator
Aloysio Corrêa da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_1780520115010003_872c1.pdf
Inteiro TeorTST_RR_1780520115010003_8f7d3.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO CONFIGURADO.

O inadimplemento das verbas rescisórias não tem o condão de demonstrar, por si só, o prejuízo concreto e efetivo sofrido pelo empregado a ensejar a condenação do empregador em indenização por danos morais. O não pagamento das verbas rescisórias conduz tão somente à aplicação de sanção específica, qual seja, a multa prevista no art. 477, § 8 º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . EMPRESA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO SOB A ÉGIDE DA CLT. RESCISÃO. VERBAS DEVIDAS. A delimitação do eg. Tribunal Regional é de que o autor foi contratado para exercer cargo em comissão, na forma do art. 37, II, in fine, da Constituição Federaljunto à Coordenadoria de Administração de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos da Empresa Municipal de Vigilância (sucedida pela Guarda Municipal - ora recorrente), na função de -Assessor III-, sob o regime da CLT, sendo devidas as verbas rescisórias e também a multa pelo seu inadimplemento. A decisão, como posta, não ofende a literalidade do art. 37, II, da Constituição Federal, na medida em que este dispositivo não estabelece a natureza da relação firmada quando da nomeação de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública e, portanto, de livre nomeação e exoneração. Inservíveis os arestos colacionados para exame, por serem oriundos de Turmas deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121575546/recurso-de-revista-rr-1780520115010003

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