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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11001-53.2019.5.15.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
24/05/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE PIRACICABA Procuradora:Dra. Daniele Geleilete Camolesi Agravado : LUIS RENATO ANDRADE FISCHER Advogado :Dr. Roberto da Silva Ferreira Advogado :Dr. Mauricio Boscariol Guardia GMMGD/rmc D E C I S à O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema "férias – pagamento fora do prazo" , denegou-lhe seguimento. O Município Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento. O MPT opinou pelo prosseguimento do feito . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Inicialmente, esclareça-se serem inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico – caso dos autos. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. , § 2º, DA CLT COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI No 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. O art. 4, § 2º, da CLT, em sua nova redação, não aceita aplicação retroativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-1458-16.2018.5.12.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020). Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu, na parte que interessa: MÉRITO FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. Da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o argumento de que o inadimplemento parcial das férias e do terço constitucional constituem-se em mera infração administrativa, não atraindo a incidência do art. 145 da CLT, recorre a parte reclamante. Com razão. No Direito Brasileiro, a matéria é regida pelos arts. 129 e seguintes da CLT, que estatuem: Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. (....) Art. 137 - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração. (...) Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. (...) Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (grifos nossos) A exegese dos dispositivos acima transcritos, à luz do art. , XVII, da CF/88, permite concluir que a remuneração intempestiva das férias, e não apenas o terço constitucional, equivale a sua não-concessão no momento oportuno (art. 137 da CLT), já que o trabalhador não tem a disponibilidade financeira necessária para desfrutar do período de descanso. Nesse sentido, inclusive, tem-se as Súmulas 450 do C. TST e 52 deste E. TRT da 15ª Região, in verbis: TST. Súm. 450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. TRT15. Súm. 52 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST.É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. (Resolução Administrativa nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02) E, uma vez que o pagamento intempestivo equivale à não concessão das férias, evidente que o cálculo da dobra deverá obedecer aos parâmetros fixados para as férias não gozadas em época própria. No caso, o contrato de trabalho se encontra em plena vigência, razão pela qual deve ser observado o valor da remuneração na data do ajuizamento da ação trabalhista, nos termos da Súmula 7 do C. TST. Insta destacar que, quando o Município contrata empregados pelo regime celetista, ele se equipara ao empregador comum e deve observar os preceitos legais que regulam a matéria. Ao contrário do que alega a reclamada, o art. 145 foi recepcionado pela CF de 1988, na medida em que prestigia os direitos sociais e a dignidade do trabalhador como pessoa humana, garantindo adiantamento remuneratório para o pleno gozo de suas férias. Friso que o art. 7º da CF garante não só os direitos ali elencados, como também outros que visem a melhoria da condição social do trabalhador. O dispositivo estabelece apenas os patamares mínimos, que podem ser ampliados por normas infraconstitucionais. Importante consignar, neste ponto, que não compete ao ente público municipal avaliar se os valores quitados antecipadamente foram suficientes para a reclamante desfrutar das férias com condições financeiras bastante. Com efeito, cabe ao empregador apenas cumprir a determinação legal, presumindo-se o prejuízo na hipótese de desrespeito ao comando contido no art. 145 da CLT. No caso vertente, é incontroverso que houve que os dias usufruídos de férias foram quitados além do prazo previsto no art. 145 da CLT. Por outro lado, verifico que o terço constitucional sempre foi quitado no prazo legal (Id. 87c617c), atraindo a incidência da entendimento jurisprudencial contido na Tese Prevalecente nº 05 deste E. TRT15, in verbis:"FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA. O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02)." Diante do exposto, reformo a decisão do Juízo a quo para condenar a reclamada ao pagamento da dobra dos dias efetivamente gozados de férias períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, observado o valor da remuneração na data do ajuizamento da ação trabalhista, nos termos da Súmula 7 do C. TST. Reformo parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A concessão da verba honorária na Justiça do Trabalho, nas lides decorrentes de relação de emprego (IN 27/2005 do C. TST), exigia o preenchimento dos seguintes requisitos: comprovação da insuficiência econômica do trabalhador para arcar com as despesas processuais e a assistência prestada pelo sindicato de classe do empregado. Tudo em conformidade com o que dispõe o artigo 14 da Lei 5.584/1970, que regulava a matéria. Neste sentido, inclusive, o C. TST pacificou o entendimento por meio de sua Súmula 219. Não se descura, contudo, que a Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, deu novos contornos à questão, ao incluir o art. 791-A na CLT. Esta novel disposição é aplicável à presente demanda, posto que ajuizada em, após o marco referenciado. Assim, ante a reversão da improcedência da ação e a consequente inversão da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada ao advogado da reclamante, no importe de 5% do valor que resultar da liquidação da sentença. O percentual é compatível com a complexidade da causa. Por outro lado, verifico que a parte é reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Nesta 11ª Câmara o entendimento de ser indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal). A assistência deve ser, nos termos da Lei Maior, integral e gratuita, o que abarca os riscos processuais, desde que a atuação processual seja pautada pela boa-fé. Transcrevo, quanto ao tema, os fundamentos seguintes: "A Lei n. 13.467/2017 deve ser interpretada e aplicada tendo em mente as disposições Constitucionais, especialmente o princípio da vedação do retrocesso social e a progressividade dos Direitos Humanos - artigo , §§ 2º e 3º, artigo 7º, CR88, previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (artigos 2º, 11, 16, 18, 21 e 22 - melhoria continua das condições de vida - artigo 11), no Protocolo Adicional - Pacto de San Salvador - 17.11.1988 - (Artigos 1º, 7º - condições justas, equitativas e satisfatórias de trabalho - 8º - direitos sindicais - 17 e 19) e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22.11.1969 (Art. 26). Logo, os artigos 790-B e 791-A da CLT, assim como o art. 844, que estabelece, como condição para o ajuizamento de nova demanda, o pagamento das custas de processo arquivado pela ausência do reclamante à audiência, devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art. 7º da CF/88). A mera interpretação gramatical dos referidos artigos, sem observância das peculiaridades do processo, da natureza das matérias, dos princípios trabalhistas envolvidos e da distinta posição social e econômica das partes, certamente violará a Constituição Federal.[...]" (Processo nº 0010104-46.2018.5.15.0109, Julgamento em 13.08.2019. Rel.Des. João Batista Martins César, v.u.). Dessa forma, a parte reclamante, beneficiária da gratuidade judiciária integral, fica isenta do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamada. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que a presente decisão não ofende qualquer dispositivo legal vigente. Ficam, desde já, advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. O Município Reclamado, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional. Sem razão. As férias têm caráter multidimensional, abrangendo não somente as noções de prazo e de pagamento, como também a ideia de plena disponibilidade para o trabalhador, desconectando-o do ambiente laborativo, para que possa auferir significativo descanso no período de afastamento. Seus objetivos são também múltiplos, de caráter individual, familiar e, até mesmo, comunitário. Para viabilizar o efetivo usufruto das férias, inclusive sob a ótica prática, econômico-financeira, determina a lei que a respectiva remuneração, incluído o terço constitucional e, se for o caso, o "abono celetista" indenizatório (art. 143, CLT), seja paga antecipadamente, até dois dias "antes do início do respectivo período" (art. 145, CLT). Após longa maturação jurídica, firmou-se a jurisprudência no sentido de que a omissão empresarial em antecipar o conjunto dos pagamentos de férias compromete o real usufruto do direito, ensejando a incidência da dobra aventada pelo art. 137 do capítulo celetista das férias anuais remuneradas. Esta Corte Superior, por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal: "450. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1). É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Na hipótese, ficou incontroverso que o Reclamante não recebeu o pagamento correspondente às férias dentro do prazo legal. Nessa situação, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, conforme decidiu o TRT. A par dos fundamentos já expostos no acórdão regional, registre-se que a principal finalidade desta Corte Superior é uniformizar a jurisprudência trabalhista para que se preserve a unidade na interpretação da lei, atendendo ao primado da segurança jurídica inerente ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, são editadas Súmulas, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e Instruções Normativas que sintetizam o entendimento atual deste Tribunal Superior do Trabalho, cujo processo de elaboração, não só no Judiciário Trabalhista, mas no Poder Judiciário como um todo, envolve rigoroso controle de legalidade e constitucionalidade, limitando-se à delimitação do sentido e alcance das normas em análise, afastando-se, por conseguinte, qualquer alegação de ofensa a princípios da Constituição Federal. Nesse contexto, não há falar em inaplicabilidade da Súmula 450/TST. Citam-se os seguintes julgados desta Corte que perfilham a diretriz ora traçada: "(...) 2. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, consolidada na redação da Súmula 450 do TST, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10076-69.2018.5.15.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, DEJT 22/05/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOBRA DAS FÉRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 145 DA CLT. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com a Súmula 450 desta Corte, segundo a qual"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Agravo não provido" (Ag-AIRR-11637-50.2017.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/05/2020). "AGRAVO . FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. SÚMULA Nº 450. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional consignou que o reclamado não observou os critérios legais dos artigos 134 e 145, caput , da CLT, os quais estipulam os prazos para fruição e pagamento das férias, entendendo, dessa forma, devida a penalidade prevista no artigo 137 da CLT, assim como na Súmula nº 450. Óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11144-52.2017.5.15.0124, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS FORA DO PRAZO A QUE ALUDE O ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA DO ARTIGO 137 DA CLT. Mediante a interpretação teleológica da norma contida no artigo 137 da CLT, tem-se que o legislador objetivou fixar penalidade ao empregador que descumprir a real finalidade do instituto das férias. Portanto, impossibilitar o trabalhador de gozar integralmente o descanso anual, em virtude do pagamento fora do prazo referido no artigo da CLT, é o mesmo que não o conceder, e autoriza aplicar analogicamente a penalidade prevista no citado dispositivo. Assim, a Corte Regional decidiu de forma contrária ao entendimento consolidado por esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 450. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-331-39.2018.5.21.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOBRA DAS FÉRIAS . O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a Súmula nº 450 do TST, segundo a qual é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluindo o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 desse diploma legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11072-31.2018.5.15.0124, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 15/05/2020). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática Agravada, pois, nos termos da Súmula n.º 450 Desta Corte,"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Na hipótese dos autos, apenas o pagamento do terço constitucional e do abono de férias foi efetuado até dois dias antes do gozo das férias, razão pela qual deve ser deferido o pagamento em dobro apenas do valor remanescente (remuneração de férias). Agravo Interno conhecido e não provido" (Ag-RR-139-61.2018.5.21.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena Da Silva, DEJT 03/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. No caso em tela, está consignado no acórdão que o pagamento das férias foi feito fora do prazo, resultando na aplicação da orientação preconizada pela Súmula 450 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10863-98.2018.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite De Carvalho, DEJT 27/03/2020). Harmonizando-se, pois, o acórdão recorrido com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, torna-se despicienda a análise das violações legais e constitucionais alegadas, bem como da divergência jurisprudencial suscitada, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. A controvérsia em análise envolve situação fático-jurídica consolidada em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplicando, no plano do Direito Material, as alterações legislativas por ela trazidas. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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