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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10118-44.2018.5.15.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
24/05/2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Pricila Sabag Nicodemo Advogado :Dr. Denis Chibani Miranda Advogada :Dra. Débora Ramos Larsen Agravada : MARIA APARECIDA GARGANTINI DE ALMEIDA Advogado :Dr. Hélio Vieira Malheiros Júnior AB/deao/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista. Apresentada contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade (CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/05/2019; recurso apresentado em 22/05/2019). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS/SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Portanto, o v. acórdão decidiu pelo acolhimento dos salários, no período de limbo previdenciário, com base na apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas em conformidade com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável o recurso de revista. Incidência da Súmula 126, do C. TST. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Inviável o recurso de revista. Incidência da Súmula 126, do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA. O v. acórdão determinou a aplicação da TR sobre o débito trabalhista apurado como fator de correção monetária até 24/03/2015, e partir daí determinou a aplicação do IPCA-E. Quanto a esta matéria, vale consignar que o Tribunal Pleno do C. TST, nos autos da arguição de inconstitucionalidade (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional, por arrastamento, a expressão 'equivalentes à TRD' contida no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, definindo a incidência da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para esse objetivo, tendo sido julgado pelo STF improcedente a Reclamação 22012. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho concluiu pela modulação dos efeitos desta decisão. Acrescente que o STF apreciou a matéria no julgamento da ADI 4425 (RR-351-51.2014.5.09.0892, 1ª Turma, DEJT-02/03/18, AIRR-25786-17.2016.5.24.0091, 2ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-841-50.2014.5.15.0102, 3ª Turma, DEJT-09/03/18, AIRR-24197-72.2016.5.24.0096, 4ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-10805-58.2014.5.15.0105, 5ª Turma, DEJT-09/03/18, ARR-11522-27.2015.5.15.0108, 6ª Turma, DEJT-02/03/18, RR-558-05.2012.5.04.0522, 7ª Turma, DEJT-09/03/18, RR-902-75.2011.5.02.0263, 8ª Turma, DEJT-09/03/18). Portanto, o v. acórdão está em conformidade com a notória, reiterada e atual jurisprudência do C. TST, o que torna inviável o recurso de revista, consoante artigo 896, parágrafo 7o da CLT e Súmula 333, do C. TST. De lado outro, o v. acórdão não adotou tese sobre a aplicação do artigo 879, parágrafo 7o da CLT, e não foram interpostos os necessários embargos de declaração. Ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 297, do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Insiste o agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Sem razão. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. Em seu arrazoado, o reclamado se insurge contra o acórdão regional que o condenou ao pagamento da remuneração da reclamante durante o período de limbo previdenciário. Reformada a decisão, pugna pela exclusão da indenização por dano moral. Constou do acórdão regional: “Não há controvérsia quanto ao fato de que a reclamante ficou em uma situação denominada de "limbo jurídico trabalhista-previdenciário", sem receber auxílio-doença ou salário, após sucessivos afastamentos por motivo de doença (tendinite no ombro direito, artrose na coluna cervical, discopatia, sinovite de punho e síndrome do túnel do carpo), teve cassado o benefício previdenciário em 08/11/2017, em razão de o INSS considerá-la apta ao trabalho, já que o reclamado a considerou "inapta" para retornar às suas funções (auxiliar administrativo) conforme indicam os Atestados de Saúde Ocupacional (AS0), datados de 20/11/2017 (ID. 60C7c96) e 07/02/2018 (ID. 5Bbb3c0). Ainda que controvertido o real estado de saúde da reclamante, haja vista que, considerada apta pelo INSS e inapta pelo Banco reclamado, ela não poderia ser penalizada, ficando à mercê de decisões administrativas ou judiciais hábeis a decretar sua real condição de saúde, quando, o que realmente almejava ao retornar no reclamado após a alta médica era obter meios de sobrevivência com ganho pecuniário, seja decorrente de benefício previdenciário, seja decorrente de salário.” Não merece reparo a decisão regional, pois se o órgão previdenciário entendeu que a empregada estava apta para retornar ao trabalho, cabia ao reclamado, ao julgar que a reclamante não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com sua capacidade física naquele momento. No entanto, o réu não autorizou o retorno da autora, deixando de pagar os salários devidos a partir da alta previdenciária, o que revela conduta ilícita a justificar o reconhecimento da condenação. Quanto ao tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. 2. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. 3. ‘LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO’. SUPRESSÃO SALARIAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A configuração do dano moral, segundo dispõe o art. 186 do CCB, pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão regional, restou demonstrada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 6.3.2020) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALTA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO AOS SALÁRIOS. Extrai-se da decisão regional que, com a alta previdenciária do reclamante, houve divergência entre a avaliação efetuada pelo perito do INSS, que indeferiu a prorrogação do auxílio-doença por considerar o obreiro apto ao labor, e o médico do trabalho do empregador, o qual entendeu que o empregado não tinha condições de voltar a trabalhar. Consignou a Corte de origem que a empresa não poderia simplesmente recusar o retorno do empregado e deixá-lo no que denominou ‘limbo previdenciário’, sem receber salário e benefício do INSS. Deixou assentado que a reclamada quedou-se inerte e sequer buscou readaptar o obreiro em atividade compatível com seu estado de saúde, sendo que o reclamante buscou meios de solucionar seu caso ao interpor recurso administrativo em que requereu mudança de função. Nesse passo, concluiu o TRT pela condenação da ora recorrente ao pagamento de salários após o término do benefício previdenciário. Diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reexame nesta fase processual, na forma da Súmula nº 126/TST, não se constata afronta à literalidade dos artigos , II, da CF e 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Aresto inservível, nos termos da Súmula nº 337, IV, ‘c’, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)." (TST-ARR-647-40.2017.5.07.0014, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 7.1.2020) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com a premissa delineada no acórdão recorrido, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do art. 187 do Código Civil. Ademais, o sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Precedente. Assim sendo, evidenciado o sofrimento ensejado pela atitude abusiva do empregador, resta inegável o direito à reparação. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (TST-Ag-ARR-974-10.2016.5.17.0121, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 6.12.2019) "RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA EMPRESA. RETORNO DO AUTOR APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRABALHADOR CONSIDERADO APTO PELO INSS. ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO. RECUSA DA EMPRESA EM READAPTAR O EMPREGADO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Atenta contra o princípio da dignidade e do direito fundamental ao trabalho a conduta do empregador que mantém o empregado em eterna indefinição em relação à sua situação jurídica contratual, sem recebimento de benefício previdenciário, por recusa do INSS e impedido de retornar ao trabalho. Não é possível admitir que o empregado deixe de receber os salários quando se encontra em momento de fragilidade em sua saúde, sendo o papel da empresa zelar para que possa ser readaptado no local de trabalho ou mantido em benefício previdenciário. O descaso do empregador não impede que o empregado receba os valores de salários devidos desde a alta previdenciária, já que decorre de sua inércia em recepcionar o trabalhador. Além disso, com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, cabendo à empresa viabilizar o retorno do autor a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8.213/91, por meio da readaptação do trabalhador. Dentro desse contexto, correta a decisão regional que determinou o pagamento dos salários do período em que foi obstado o seu retorno ao trabalho e sua readaptação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)." (ARR - 78900-60.2012.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11.12.2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO RECLAMANTE DE RETORNAR AO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. 1 - Discute-se nos autos se o empregador é responsável pelo pagamento dos salários em situações nas quais há controvérsia entre o INSS e aquele quanto à capacidade laboral do empregado 2 - No caso, dos autos é incontroverso que, após a alta médica concedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS-, o reclamante foi impedido, pela empresa, de retornar ao trabalho, sob alegação de que não tinha condições de exercer suas atividades. 3 - O TRT entendeu que prevalece a decisão administrativa do órgão previdenciário (que considerou o reclamante apto para retornar ao labor) e não do médico contratado pela reclamada (que considerou o agravado inapto para retornar ao trabalho), de modo que cabe a reclamada, caso não concorde com a avaliação previdenciária, questioná-la por meio das medidas cabíveis. 4 - A Constituição Federal fundamenta-se na dignidade da pessoa humana e no valor social do trabalho (arts. , III e IV, da Constituição Federal) e o art. 459, § 1º, da CLT dispõe que"Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido."Nesse contexto, o atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, prejudica toda a sua vida. 5 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento dos salários relativos aos períodos em que a reclamante esteve de alta médica do INSS é de seu empregador. Julgados. 6 - Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (ARR-1897-49.2013.5.02.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 4.8.2017) "RECURSO DE REVISTA. RETORNO DA EMPREGADA APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADA CONSIDERADA INAPTA PELA EMPREGADORA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou que ‘Segundo decisões do INSS emitidas em 24/04/2010, 04/06/2010, 09/11/2010, 25/05/2012 restou reconhecida a existência de capacidade laboral", e que"Por outro lado, o serviço médico da reclamada sustentou a incapacidade da reclamante, consoante se observa do reportado no documento ID2648324’. Destacou que ‘o contrato de trabalho é suspenso com a concessão do benefício previdenciário e retoma seus efeitos com a cessação do benefício, de modo que cessada a suspensão do contrato de trabalho por alta previdenciária, retomam sua eficácia as obrigações contratuais’ e que ‘se a interrupção da prestação de serviços se dá por imposição do empregador que, diferentemente do Órgão Previdenciário, não considera o empregado apto ao trabalho, como no presente caso, é certo que os pagamentos dos salários devem ser mantidos, ante o afastamento por iniciativa do empregador e ausente a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista que o trabalhador não pode ficar sem meios de sobrevivência por divergência de entendimentos entre o empregador e o Órgão Previdenciário em situação obscura que a doutrina e a jurisprudência atuais denominam de ' limbo previdenciário trabalhista'’. 2. Com a cessação do benefício previdenciário, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, conforme art. 476, parte final, da CLT. Contudo, a reclamada não cuidou de viabilizar o retorno da empregada em atividade semelhante à que desempenhava ou, na linha do art. 89 da Lei 8.213/91, sua readaptação em função compatível com eventual limitação laboral. 3. Portanto, correta a decisão recorrida ao determinar o pagamento dos salários do período em que obstado o retorno da empregada, bem assim o pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 4. Para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a este Tribunal, em razão da natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. 5. Precedentes. Recurso de revista integralmente não conhecido." (RR-1002136-66.2013.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12.5.2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O TRABALHADOR. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é dever do empregador o pagamento dos salários no período compreendido entre a alta previdenciária, momento em que o empregado foi considerado apto ao trabalho pelo INSS, e a data do seu efetivo retorno ao emprego. Entende-se que, a partir da alta previdenciária, o empregado encontra-se à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, devendo o empregador providenciar o imediato retorno do empregado às suas atividades ou readaptá-lo em outra atividade compatível com o seu estado de saúde. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RR-1178-94.2013.5.01.0512, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10.3.2017) Mantida a decisão regional, não há que se falar em improcedência do pedido de indenização por dano moral (pretensão recursal). ÍNDICE DE CORREÇÃO. O ora agravante pretende a reforma da decisão regional. Entretanto, em razões de recurso de revista, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção: “Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.” A transcrição integral do capítulo do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo (inciso I) nem demonstração analítica das violações apontadas (inciso III). Comprometido pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento (art. 932 do CPC). Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Publique-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Relator
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