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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1569-20.2013.5.03.0148

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
19/04/2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Decisão

Agravante: SIDERBRÁS SIDERÚRGICA BRASILEIRA LTDA. Advogado :Dr. Carlos Ari de Noronha Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES METALURGICOS DE PITANGUI Advogado :Dr. José Vantuir Ferreira AB/deao/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de revista. Apresentadas contrarrazões e contraminuta. Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95). DECIDO: EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. CÁLCULOS. PRAZO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O Regional, no exercício do juízo prévio de admissibilidade ( CLT, arts. 682, IX, e 896, § 1º), denegou seguimento ao recurso de revista, adotando os seguintes fundamentos: “ PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST)-, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional demonstrar, mediante a transcrição nas razões do Recurso de Revista, da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Neste passo, uma vez que não transcreveu os cabíveis excertos da petição de embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ONUS DA PROVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATORIOS Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, quanto aos temas em destaque e desdobramentos, também não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o art. 896, § 2º, da CLT. Quanto à alegação de violação à coisa julgada , constato ser inviável o seguimento do recurso, mormente diante das constatações turmárias de que “ (...) Portanto, não há duvida de que o direito em si foi discutido e julgado na fase de conhecimento, restando preclusa qualquer manifestação da ré acerca da existência do direito, ou de fatos obstativos ao direito dos trabalhadores, como, por exemplo, a eventual existência de transporte público em parte do trecho percorrido entre residência e trabalho - tudo como bem determinado na origem. Por outro lado, o acórdão em questão determinou que a situação de cada substituído deveria ser analisada individualmente, em fase de liquidação (..) Iniciada a liquidação, o Juízo de origem determinou (f 225) que as partes juntassem quaisquer documentos dos autos físicos que entendessem pertinentes. Em seguida (f. 270), determinou que o Sindicato autor apresentasse o rol de substituídos 'com a informação dos respectivos pontos em que tomavam o ônibus e o tempo dispendido no trajeto ida volta do ponto até a empresa ré concedo o prazo de 20 dias”, ato contínuo, dando-se, vista à executada para manifestação. Apresentado o referido rol de substituídos, bem como as informações relativas aos transportes entre focais de residência e trabalho, a reclamada se manifestou (Ff 292), no sentido de que deveria haver habilitação individual de cada substituído, tendo-se em vista a situação fática distinta de cada empregado, inclusive quanto à existência de ações individuais sobre o mesmo tema. À reclamada, contudo, deixou de impugnar, de forma específica, a lista de substituídos e os tempos de trajeto apresentados pelo Sindicato. Além disso, nada afirmou acerca da existência de empregados que iriam ao trabalho em veículo próprio, ou mesmo de que haveria transporte público compatível com alguns horários de trabalho (...) Ao contrário do que faz crer a executada, não se pode falar em nulidade da sentença por violação à coisa julgada . As questões propostas em juízo foram devidamente analisadas e decididas pelo Juízo a quo, tudo como já detidamente visto acima. Eventual extrapolação ao comando exequendo, neste momento processual, não pode ser objeto de preliminar, tratando-se do mérito da questão discutida - liquidação da sentença. Ressalte-se que o Juízo sentenciante oportunizou às partes a apresentação de documentos, rol de substituídos alcançados pelo comando exequendo, impugnação aos argumentos da parte contrária e impugnação ao laudo pericial, tendo observado, portanto, o correto andamento do feito nesta fase dos autos ” (ID. 1196056 - Págs. 5-7 - grifos acrescidos). Conforme se infere do supratranscrito excerto do acórdão, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela ora recorrente precisamente com o intuito de manter incólume a coisa julgada, instituto com assento constitucional (art. 5º, XXXVI), inexistindo, pois, as ofensas indicadas no apelo ora examinado. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução. Quanto ao prazo para análise de cálculos , ao ônus de juntada de documentos que pudessem subsidiá-la e de comprovação dos empregados que não utilizavam o transporte fornecido pela recorrente e à existência ou não de transporte público em horário compatível com a jornada de trabalho desempenhada pelos empregados que utilizavam o serviço , também observo ser inviável o seguimento do recurso, em especial diante das conclusões expendidas pelo Colegiado, respectivamente, no sentido de que “ (...) Embora a liquidação tenha tido início em abril de 2018 (f 2); o autor apresentado a lista definitiva de substituídos em 29/08/2078 (f 324); o Juízo de origem determinado a aplicação da referida lista em 22/11/2078 (f. 366), tendo ressaltado, anteriormente, que a reclamada poderia renovar suas impugnações oportunamente (É 346) e o perito apresentado o laudo em 07/03/2019, a reclamada, ao invés de efetivamente impugnar os cálculos apresentados, limitou-se, como já visto, a sustentar que não teria tido prazo suficiente para analisar o trabalho pericial, o que não pode prevalecer, sendo certo que o prazo existente nos autos foi suficiente para tal finalidade. Ressalte-se que os cálculos, embora referentes a diversos empregados, não são complexos, já que consideram apenas cinco tempos de deslocamento entre residência e trabalho, tal como assentado pelo Juízo a quo (f. 566). Por outro lado, não prospera a alegação da ré de que seria ônus do Sindicato a juntada de documentos referentes aos contratos de trabalho firmados entre substituídos e empresas, constantes dos autos físicos. Ora, como bem fundamentado na origem, era ónus da executada juntar os documentos que entendia serem necessários para a realização dos cálculos, fato que restou expressamente consignado em audiência ” (ID. 1196056 - Págs. 8-9 - grifos acrescidos), de que “ não há dúvida de que seria ónus da empresa comprovar tais fatos, por serem obstativos ao direito já reconhecido às horas in itinere . Portanto, não basta a apresentação de uma lista de empregados, os quais supostamente não teriam utilizado o transporte fornecido pela ré devendo haver prova efetiva nos autos quanto ao alegado. Por outro lado, verifico que a reclamada juntou aos autos algumas declarações de empregados que não utilizavam o transporte por ela fornecido . São eles: Sidney José de Oliveira (f 717), Janilde Vanda Rocha Pereira (£ 718), Cristiano Hosken Brum (f 719) e Carlos Eli Coelho (f 720). Não houve impugnação expressa do Sindicato quanto a tal tema, de forma que se presumem válidas tais declarações. Consequentemente, assiste parcial razão à agravante, devendo ser excluídos da apuração os empregados acima relacionados, fá que não utilizavam o transporte fornecido pela ré. Ressalto que o MM. Juiz determinou expressamente que todas as questões a quo levantadas pela ré poderiam ser reiteradas em sede de embargos à execução, tato sequer contestado pelo Sindicato autor, não se podendo falar, portanto, em preclusão, ou inovação recursal no aspecto” (ID. 1196056 - Págs. 10-11 - grifos acrescidos) e de que “(...) a inexisténcia de transporte público compatível com a jornada de trabalho dos substituídos trata-se de matéria transitada em julgado , sendo impossível sua reapreciação neste momento processual. Veja-se, por oportuno, o seguinte fundamento contido na decisão definitiva: “Assim, tem-se que a reclamada não produziu qualquer prova no sentido de haver compatibilidade entre os horários de transporte público regular e as jornadas de trabalho de seus empregados, ónus que lhe competia por se tratar de fato obstativo ao direito postulado .” (f 254) Como se sabe, neste momento processual, de liquidação da sentença, não se permite a modificação ou inovação da decisão liquidanda, nos termos do art. 879,§$ 1º da CLT (..) "(ID. 1196056 - Pág. 11 - grifos acrescidos). Ante o exposto, quanto às horas in itinere , ao contrário do alegado pela recorrente, a Turma julgadora manteve decisão prolatada em sintonia com a Súmula 90, II do TST, sem, com isso, acarretar contrariedade aos itens III e IV do mesmo verbete jurisprudencial e, ainda, de sorte a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observo, ainda, que a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração protelatórios (ID. a5a99f6) amolda-se perfeitamente aos dispositivos de legislação processual aplicados (arts 897-A, da CLT, 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC), editados com o escopo de coibir a utilização inadequada dos recursos e, assim, garantir a efetividade do processo. Quanto aos supracitados temas, constato a alegada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXIV e XXXV do art. da CR. E certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de petição e o direito de ação; porém, essas garantias independem do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Inexistem afrontas aos incisos LIV e LV do art. da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. De toda sorte, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. Não bastasse, em relação a todos os temas suscitados no apelo, apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Insiste a agravante no processamento do recurso de revista, ao argumento, em síntese, de que restaram atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. Sem razão. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Considerando a publicação do acórdão já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a qual incluiu o inciso IV no art. 896, § 1º-A, da CLT, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do dispositivo indicado, a parte deverá indicar “ o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão” . No caso, em razões de recurso de revista, a ora agravante não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração . Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista, quanto ao tema. COISA JULGADA. CÁLCULOS. PRAZO. Não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária. Nos limites da proteção ao ordenamento federal - pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação incisiva de regra constitucional ( CLT, art. 896, § 2º). O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que"das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa" direta e literal ", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. A pretensão da ora agravante, segundo o quadro fático revelado no acórdão impugnado, encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional, ao prover em parte o agravo de petição da executada, visou a preservar a incolumidade dos arts. , XXXVI, da Constituição Federal e 879, § 1º, da CLT. Constou da decisão recorrida, transcrita nas razões de recurso de revista, que “não há dúvida de que o direito em si foi discutido e julgado na fase de conhecimento, restando preclusa qualquer manifestação da ré acerca da existência do direito, ou de fatos obstativos ao direito dos trabalhadores, como, por exemplo, a eventual existência de transporte público em parte do trecho percorrido entre residência e trabalho - tudo como bem determinado na origem”. Assentou o TRT, ainda, que “o acórdão em questão determinou que a situação de cada substituído deveria ser analisada individualmente, em fase de liquidação”, inexistindo no título executivo determinação de habilitação individual de cada empregado. No tocante ao prazo e ao ônus da prova, observo que a discussão, além de demandar o reexame de fatos e provas (TST, Súmula 126), encontra regência infraconstitucional, não autorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Tal como restou decidido, “o Juízo sentenciante oportunizou às partes a apresentação de documentos, rol de substituídos alcançados pelo comando exequendo, impugnação aos argumentos da parte contrária e impugnação ao laudo pericial, tendo observado, portanto, o correto andamento do feito nesta fase dos autos”, e o “prazo existente nos autos foi suficiente para tal finalidade. Ressalte-se que os cálculos, embora referentes a diversos empregados, não são complexos, já que consideram apenas cinco tempos de deslocamento entre residência e trabalho”. Restou consignado, também, que “era ônus da executada juntar os documentos que entendia serem necessários para a realização dos cálculos, fato que restou expressamente consignado em audiência”, bem assim que “não há dúvida de que é a própria empresa a parte em melhores condições de trazer aos autos todos os elementos atinentes aos contratos de trabalho firmados com seus empregados, inclusive a comprovação de eventuais ações individuais ajuizadas pelos substituídos”. Diante de tal cenário, não vislumbro ofensa aos incisos XXI, XXXV, XXXVI, LIV e LV do art. da Carta Magna. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A agravante pretende a exclusão da multa por embargos protelatórios. A Corte Regional considerou que a então embargante se utilizou de embargos de declaração com o objetivo de revolver matéria já submetida à análise. Asseverou o TRT, para tanto, que “não é o sindicato quem está litigando de má-fé, mas sim a ora embargante, que, reitero, apresenta diversas peças descabidas, sendo os presentes embargos apenas mais uma delas” e “o que se verifica é o desiderato meramente protelatório da empresa, porquanto, como já analisado, nem de longe se vislumbra obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado”. Portanto, não demonstradas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a oposição dos embargos de declaração, afigurando-se, ao contrário, o nítido intuito protelatório, conforme expressa fundamentação do Tribunal de origem. Correta, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Assim, com esteio no art. 932 do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento. Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência. Publique-se. Brasília, 10 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Alberto Bresciani Ministro Relator
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