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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 100XXXX-49.2019.5.02.0060

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

19/04/2021

Relator

Tereza Aparecida Asta Gemignani
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Decisão

Recorrente: ANA LUCIA GOMES Advogada :Dra. Maria Aparecida Rocha Miranda Recorrido : ESTADO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Rafael Sodre Ghattas Recorrido : JLA ALIMENTAÇÃO LTDA. Advogado :Dr. Antônio Carlos da Silva Dueñas Advogada :Dra. Cristina Mancuso Figueiredo Sacone GDCTAA/prf D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior . De plano, constato a inexistência de transcendência hábil a impulsionar o apelo. A parte recorrente não atendeu o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Registre-se que a transcrição da íntegra ou de longos trechos do acórdão regional ou do tópico em face do qual manifestado o inconformismo, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como se evidenciou na situação dos autos, não basta ao cumprimento da exigência legal . Nesse contexto, evidenciada a ausência de transcendência da causa, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora Convocada Relatora
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