Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 21-69.2013.5.05.0029 - Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/sgm

RECURSO DE REVISTA. CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. 1. A E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga à presente, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 2. Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST. 3. Nesse contexto, está em harmonia com o atual entendimento desta Corte a decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que "a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pela Reclamada, entre as quais a realização de avaliações de desempenho". Óbices do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Inviolados os artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02.

Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-21-69.2013.5.05.0029, em que é Recorrente ANTÔNIO WASHINGTON HERMINIO DA COSTA e é Recorrida CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdão das fls. 1118-1121, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, com fulcro nas alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista (fls. 1142-1145).

Contrarrazões às fls. 1148-1153.

Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho (art. 83 do RITST).

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (fls. 1122 e 1124) e regular a representação (fl. 18). Preenchidos, portanto, os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso.

2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CEF. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS.

Eis os fundamentos do acórdão regional, verbis:

"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO E MÉRITO.

Investe o Reclamante contra a decisão de base, na qual lhe foi negada a pretensão relativa às promoções calcadas no PCS - chamadas de"deltas".

Afirma, em síntese que, ao contrário do que foi decidido, não se havia que incidir no caso a prescrição qüinqüenal, pois o pedido de reconhecimento do direito é declaratório e, portanto, imprescritível, e que lhe assiste direito as promoções em si, por incidir o art. 129 do CC, já que as condições para implementar a condição a ter tal direito foram maliciosamente obstadas pela Recorrida.

Sem razão.

A imprescritibilidade vinculado ao pleito declaratório é do direito de reconhecer a si aplicáveis, se for o caso, as promoções buscadas - no entanto, isso não significa ter o direito a todos os efeitos pecuniários daí decorrentes, pois aí, não se tem mais uma pura e simples declaração, e sim uma condenação, esta, sim, sujeita à prescrição.

Por tudo quanto exposto, aplica-se ao caso, a Orientação Jurisprudencial 404, da SBDI-1, do TST, in verbis:

404. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJTdivulgado em 16, 17 e 20.09.2010) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Sendo assim, mantendo-se a prescrição quinquenal declarada na instância de base e partindo-se para investigar o direito ou não às promoções buscadas, temos que de acordo com o PCS de 1989 e a OC DIRHU 009/89, bases jurídicas da pretensão obreira, que promoveram a adequação das regras estipuladas no referido plano de cargos, salários e benefícios da CEF, as promoções por merecimento dependem do preenchimento da seguintes condições:

"A promoção por merecimento dos empregados integrantes do Quadro Permanente terá como base a posição ocupada em 31.12 de cada ano e será observado o interstício mínimo de 01 ano.

A promoção ficará a cargo da chefia de cada Unidade básica da estrutura organizacional da CEF, com base na Avaliação de Desempenho de seus subordinados, que atribuirá níveis salariais até o limite fixado pela Diretoria da CEF, a cada exercício.

O empregado promovido fará jus ao adicional correspondente à diferença entre o novo nível e a posição ocupada em 31.12 do ano-base"

Ora, a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pela Reclamada, entre as quais a realização de avaliações de desempenho.

Ressalvando posicionamento anterior, no particular, entendo que as aludidas disposições possuem natureza programática ou de eficácia contida, pois dependem de atividade regulamentar ulterior. Ou seja, a sua aplicação carece de ato implementado conforme a conveniência e oportunidade empresarial, o que não ocorreu, razão pela qual descabe a incidência da regra contida no art. 129 do Código Civil.

Por motivos diversos, mantenho a decisão de base.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Reclamante"

No recurso de revista, o reclamante alega que a CEF descumpriu o pactuado entre as partes, pois "deixou de proceder às avaliações de desempenho, que são condições para a concessão ou não das promoções por merecimento". Assevera "devidas as promoções desde 1998 e o pagamento das respectivas diferenças salariais". Aponta violação dos artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02 e dissenso pretoriano.

A revista alcança o conhecimento.

A controvérsia consiste em saber se a ausência de deliberação da diretoria, condição estabelecida no plano de cargos da CEF para as promoções por mérito, configura o descumprimento do pacto a ensejar o deferimento das respectivas diferenças ao empregado.

Acerca do tema, a E. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte examinou situação análoga, em que foi parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao julgamento do Processo nº E- RR-51-16.2011.5.24.0007, no qual concluiu que as promoções horizontais por merecimento, ante o seu caráter subjetivo e comparativo, referente à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, não dispensam o preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa, tampouco prescindem do juízo de conveniência e oportunidade do empregador.

Nesse entender, tem-se que ausente a avaliação de desempenho, não há como acolher da pretensão autoral de diferenças salariais decorrentes da promoção por merecimento.

Por oportuno, transcrevo o teor do referido precedente da SDI-I/TST, verbis:

"ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação -- decurso do tempo -- é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (TST-E- RR-51.16.2011.5.24.0007, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SDI-1, DEJT 9/8/2013)

Não obstante referido precedente diga respeito aos empregados dos Correios, a mesma orientação é aplicável aos empregados da Caixa Econômica Federal, ex vi da atual jurisprudência do TST.

Com efeito, em demandas contra a ora reclamada (CEF), o entendimento adotado por esta Corte é no sentido de que as promoções por merecimento não se dão de forma automática, porquanto inescusável o preenchimento dos requisitos constantes do regulamento da empresa, dentre os quais está a avaliação de desempenho.

Nessa linha, trago precedentes, verbis:

"RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO DECORRENTES DO PCS DE 1989. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 254-94.2011.5.04.0019 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 09/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA DA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do eg. Tribunal Regional em relação à matéria inovatória, suscitada pela parte somente em sede de embargos de declaração. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCS/89. CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇAO DO EMPREGADOR QUANTO À AVALIAÇÃO SUBJETIVA DO EMPREGADO. A c. SBDI-1 Plena desta c. Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007, no qual fiquei vencido, por maioria, decidiu que não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento. Assim, seja por ausência de prejuízo com as promoções garantidas por norma coletiva, seja pela impossibilidade de substituição do empregador quanto à avaliação subjetiva do empregado, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas, em razão da ausência de promoções por merecimento pela reclamada, nos moldes do PCS/89. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - 2645-77.2012.5.03.0063 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 09/05/2014)

"RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/89 1. Firmou-se nesta Corte diretriz segundo a qual a promoção por merecimento dos empregados da ECT, em decorrência do caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, depende do preenchimento dos requisitos previstos no regulamento da ECT e do juízo de conveniência e oportunidade do empregador, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável. 2. Entendimento que igualmente se aplica aos empregados da Caixa Econômica Federal, de acordo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Guarda plena conformidade com essa jurisprudência, portanto, decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento não concedidas, seja porque não cumprida a exigência de avaliação de desempenho, seja porque a progressão sujeita-se à discricionariedade da Reclamada. 4. Não há afronta ao art. 129 do Código Civil, porquanto não se vislumbra malícia do empregador, na medida em que a avaliação por desempenho não é o único requisito exigido para a promoção por merecimento: está igualmente condicionada a um juízo de conveniência e oportunidade do empregador. 4. Recurso de revista de que não se conhece integralmente" ( ARR - 353-70.2011.5.04.0017 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 25/04/2014)

"PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não pode o julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Recurso de revista não conhecido." ( RR-208000-34.2009.5.02.0446, Rel. Min.Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 14/2/2014)

"PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AVALIAÇÃO. A SDI-1/TST, ao julgar o processo E- RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e se fundamenta em aferição do desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-2476-76.2012.5.03.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 7/2/2014)

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 71 DA SBDI-1. Consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério"merecimento"é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretoria da Empresa, para que se apure acerca da pertinência das promoções a serem concedidas. Ora, conquanto a jurisprudência anteriormente transcrita se refira à ECT, o mesmo raciocínio se aplica à CEF. De fato, seja a aprovação na avaliação de desempenho, seja a deliberação da Diretoria, ambos os requisitos se mostram condizentes com o caráter subjetivo que é conferido às promoções por merecimento, razão pela qual, em quaisquer dos casos, a concessão da promoção deve ser precedida da verificação de tais requisitos. Recurso de Revista conhecido em parte e provido [...]." ( RR-1536-39.2010.5.09.0513, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/12/2013)

"RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS) DE 1989. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CONCESSÃO PELO PCS/98. A progressão horizontal por merecimento estabelecida no PCS/89 estava condicionada ao preenchimento de critérios subjetivos estabelecidos pela empresa, caracterizando-se como ato discricionário do empregador e, portanto, não podendo ser concedida de forma automática. Após a instituição do PCS/98, tais promoções por merecimento passaram a ser deferidas via normas coletivas que concediam o benefício a todos os empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), sem a necessidade de prévia avaliação do desempenho, condição que se caracteriza como mais vantajosa à obreira. No caso, constou no acórdão regional o fato de a reclamante ter recebido, de forma alternada, progressões por antiguidade e por merecimento, até o término do contrato de trabalho, não se evidenciando o alegado desrespeito ao direito adquirido ou a alteração do contrato de trabalho de forma prejudicial à obreira. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." ( RR-682-40.2012.5.03.0061, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/12/2013)

Nesse contexto, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte a decisão regional que rejeita o pedido de diferenças salariais, ao fundamento de que "a realização das promoções dependia da adoção de determinadas providências pela Reclamada, entre as quais a realização de avaliações de desempenho". Resta atraído o teor do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333/TST, como óbices ao conhecimento do recurso de revista. Inviolados os artigos 120 do CC/16 e 129 do CC/02.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 21 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

fls.

PROCESSO Nº TST- RR-21-69.2013.5.05.0029

Firmado por assinatura digital em 22/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.