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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 30/05/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_841001920065180011_5867f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_841001920065180011_117ab.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMLBC/lafj/gs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS. DUPLO FUNDAMENTO. 1. Resulta inviável o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 3. Agravo de instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-84100-19.2006.5.18.0011, em que é Agravante MARIA APARECIDA MACHADO e Agravada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

Inconformada com a decisão monocrática proferida às fls. 1.103/1.105, mediante a qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista. porquanto não configurada a hipótese do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpõe a exequente o presente agravo de instrumento.

Alega a agravante, mediante razões aduzidas às fls. 1.107/1.176, que seu recurso de revista merecia processamento, porquanto comprovada a afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República, bem como contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões às fls. 1.189/1.198 e 1.180/1.187, respectivamente.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

O apelo é tempestivo (decisão monocrática publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 27/11/2012, terça-feira, conforme certidão lavrada à fl. 1.106, e razões recursais protocolizadas em 5/12/2012, à fl. 1.107). Regular a representação processual da agravante, consoante procuração acostada à fl. 30.

Conheço do agravo de instrumento.

II - MÉRITO

JUROS DA MORA. MARCO INICIAL.

A Corte de origem, no tocante ao tema em epígrafe, deu provimento parcial ao agravo de petição interposto pela exequente. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 1.003/1.008:

JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO.

Para melhor compreensão da questão convertida, mister um breve recontar dos fatos e da marcha processual.

Após o trânsito em julgado do título executivo, determinou-se a remessa dos autos à contadoria para liquidação das obrigações.

Homologados os cálculos, a executada apresentou embargos à execução (fls. 1330/1333 dos autos físicos) e a exequente apresentou impugnação aos cálculos (fls. 1405/1408, também dos autos físicos).

A exequente, dentre outros pontos, alegou a existência de vício quanto ao cálculo dos juros da parcelas vencidas a título de pensão mensal. Requereu a aplicação de juros a partir do ajuizamento da ação, da forma como determinado no título exequendo, uma vez que acórdão ao analisar os recursos em relação à indenização por danos materiais (fl. 1026 dos autos físicos), determinou expressamente:

"Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, consoante entendimento corrente nesta especializada." .

O pleito de retificação dos cálculos relativamente aos juros de mora foi acolhido nos seguintes termos:

"Razão assiste à exequente, porquanto, de um (sic) simples leitura do acórdão (fl. 1026 dos autos físicos), se infere que os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação. Diante disso, acolho a impugnação para determinar a incidência dos juros a partir do ajuizamento da ação." (fls. 169 dos autos eletrônicos)

Somente após a intimação das partes acerca da decisão proferida e do decurso do prazo para agravo de petição houve a confecção de novos cálculos, conforme expressamento determinado pelo Juízo da execução.

Retificados os cálculos (fls. 172/181), a exequente apresentou, novamente, impugnação aos cálculos alegando que não havia sido observada a correta determinação relativamente aos juros de mora.

"Logo, as parcelas vencidas durante todo o período devem ser acrescida de juros legais desde 08/05/2006, até a data do cálculo, ou seja, até 31/01/2012 (data do cálculo)." (fls. 188 dos autos eletrônicos).

O Juízo da execução afirmando que tal matéria não havia sido objeto de oportuna impugnação pela exequente, declarou a ocorrência de preclusão, o que ensejou o protocolo do presente Agravo de Petição.

Analiso.

De início, não há que se falar em ocorrência de preclusão, uma vez que a alegação de vício quanto à aplicação de juros foi apontada no momento oportuno, tendo sido inclusive deferida a retificação dos cálculos.

Afasto a conclusão de que teria havido preclusão quanto à matéria.

Mister, portanto, a análise da existência de vícios no cálculo de retificação, ou seja, se os cálculos foram retificados sem a fiel observância da determinação constante na decisão de fls. 164/169, o que passa a ser feito por esta Corte em atenção à teoria da causa madura.

Nos cálculos de retificação (fls. 172/181) consta o correto registro da data de ajuizamento da reclamatória (08/05/06 - fl. 175).

No entanto, contadoria, instada a manifestar-se o fez da seguinte forma:

"Informamos que as parcelas sob o título de"pensão devida"apuradas de 04/2008 até 06/2011 estão sofrendo incidência de juros a partir da época de sua exigibilidade. Nada a retificar quanto a este período. As pensões devidas referentes ao período de 05/2005 a 03/2008 foram apuradas em 03/2008, logo os juros estão incidindo a partir dessa data.

No tocante à indenização por danos morais, constatamos que ela não sofreu a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação.

Merece retificação para considerar a indenização por danos morais sofrendo incidência de juros a partir do ajuizamento." (fls. 337).

Verifica-se, pois, que não houve o cumprimento da determinação de forma correta, eis que não houve, relativamente às parcelas devidas a título de indenização por danos materiais e já vencidas por ocasião do ajuizamento da reclamatória, a aplicação de juros a partir de 08/05/2006.

Apenas para que não paire dúvidas, esclarece-se que a determinação de aplicação de juros a partir do ajuizamento abrange apenas e tão-somente as parcelas relativas à pensão já vencidas quando do ajuizamento da Reclamatória.

Referida determinação não alcança a indenização por danos morais, também objeto de condenação, eis que não houve a determinação, em relação a esta parcela, de aplicação de juros a partir da data de ajuizamento, eis que parcela apreciada no Acórdão em tópico separado, após a especificação dos juros relativos à indenização por danos materiais.

Também não há que se falar em aplicação de juros a partir do ajuizamento em relação às parcelas que venceram após o ajuizamento da reclamatória. A determinação é de aplicação dos juros a partir do ajuizamento, conforme entendimento corrente nesta Especializada. Assim, como a mora, relativamente às parcelas que venceram após ao ajuizamento, somente se operou quando do vencimento das parcelas, os juros são devidos somente a partir do vencimento destas parcelas e não a partir do ajuizamento da reclamatória.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao agravo de petição, determinando seja observado o comando de fls. 169 dos autos eletrônicos e, relativamente às parcelas devidos a título de indenização por danos materiais já vencidas por ocasião do ajuizamento da reclamatória, aplicados juros a partir de 08/05/2006.

Relativamente às parcelas vencidas após o ajuizamento, os juros devem ser apurados a partir do vencimento de cada parcela, quando passou a haver mora do executado.

Dou parcial provimento.

Sustentou a exequente, em suas razões de recurso de revista, que o marco inicial da incidência dos juros da mora é a data do ajuizamento da ação. Alegou que, a despeito de a contadoria do Juízo ordinário ter reconhecido a existência de erro material nos cálculos de liquidação, o acórdão recorrido consignou que não houve a determinação de aplicação de juros a partir da data do ajuizamento da demanda. Esgrimiu com violação dos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 39, § 1º, da Lei n.º 8.117/91, bem como com contrariedade às Súmulas de n.ºs 200 e 211 deste Tribunal Superior. Transcreveu arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, consoante dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.

Observa-se, entretanto, nas razões de recurso de revista, que a recorrente limita-se a arguir afronta aos artigos 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 39, § 1º, da Lei n.º 8.117/91, bem como com contrariedade às Súmulas de n.ºs 200 e 211 deste Tribunal Superior, além de transcrever arestos para confronto de teses.

Dessa sorte, ante a constatação de que o recurso de revista denegado encontrava-se carente de fundamentação, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado, resulta incensurável a decisão agravada.

Ressalte-se, por fim, que a alegação de ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição da República, veiculada apenas nas razões do agravo de instrumento, configura inovação recursal, não se revelando apta a ensejar o enquadramento do apelo nas hipóteses do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O agravo tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória de seguimento a recurso de revista, visando ao destrancamento do apelo revisional, sendo inadmissível a dedução de novos fundamentos, tendentes a complementar o recurso denegado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

A Corte de origem negou provimento aos embargos de declaração interpostos pela exequente, condenando-a ao pagamento da multa de 1%, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos, declinados à fl. 1.028:

Como o embargante utilizou o termo contradição tão-somente para forçar a reforma do Acórdão, concluo serem estes protelatórios, condenando-o a pagar multa de 1% sobre o valor da causa (art. 538, par. único, do CPC), a ser compensada com o montante devido pela reclamada ao reclamante.

Sustentou a recorrente que, na hipótese dos autos, não há falar em imputação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Alegou que, ao interpor os aludidos embargos, teve o intuito de esclarecer as matérias neles aventados, além de prequestioná-las. Pugnou pela exclusão da multa pela interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Esgrimiu com violação dos artigos 535, incisos I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como com contrariedade à Súmula n.º 297 deste Tribunal Superior, e à Súmula n.º 356 do Supremo Tribunal Federal. Transcreveu arestos para confronto de teses.

Ao exame.

Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, consoante dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior.

Observa-se, entretanto, nas razões de recurso de revista, que a recorrente limita-se a arguir afronta aos 535, incisos I e II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, além de apontar contrariedade a súmulas deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, além de transcrever arestos com o fito de demonstrar dissenso de teses.

Dessa sorte, ante a constatação de que o recurso de revista denegado encontrava-se carente de fundamentação, à míngua do seu correto enquadramento nos termos do permissivo consolidado, resulta incensurável a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS.

A Corte de origem, no tocante ao tema em epígrafe, negou provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos, às fls. 1.008/1.013 :

CORREÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido da reclamante, MARIA APARECIDA MACHADO condenando a reclamada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as indenizações nos seguintes termos, fl. 842:

"[...] O último salário pago à reclamante, referente ao mês de janeiro/2000 (mês trabalhado após seu retorno de licença acidentária), deve ser atualizado até março/2008, pela tabela de atualização da Justiça do trabalho, e deverá servir como base de cálculo para as indenizações aqui deferidas.

Fixo o percentual de 50% do salário atualizado, como parâmetro para a indenização na forma de pensão mensal vitalícia, inclusive 13ºs salários, decorrente de culpa grave da reclamada e perda total da capacidade específica para o trabalho, que deverá ser corrigida anualmente pelos mesmos índices de correção dos salários da categoria profissional, parcelas vencidas e vincendas, desde a concessão da aposentadoria por invalidez, em 11 de maio de 2005."

A reclamante, em face da decisão prolatada, interpôs Recurso Ordinário buscando reforma quanto aos danos materiais.

O Acordão de fls. 1002/1029, reformou a sentença, estabelecendo:

"Assim, reformo a sentença para fixar novos parâmetros de cálculos das parcelas vencidas: o ultimo salário percebido pela autora (janeiro de 2000) deverá ser atualizado pelos índices concedidos pela categoria profissional até a data da aposentadoria (11/05/2005), a fim de se evitar que o valor do pensionamento (parcelas vincendas) seja superior à remuneração que a autora perceberia se estivesse na ativa. O valor obtido será base de cálculo do pensionamento. O pensionamento deferido inicia-se a partir de maio/2005. A atualização monetária, com índice da Justiça do Trabalho, desses valores será calculada a partir da sentença (isso considerado as parcelas vencidas)."

Após o trânsito em julgado houve a liquidação da obrigação, o que foi objeto de Embargos à Execução pelo executado e Impugnação aos Cálculos pela exequente.

A exequente alegou, dentre outras coisas, que o cálculo das parcelas da pensão vitalícia que venceram após o ajuizamento da ação não sofreram a correta correção.

O Juízo da execução acolheu parcialmente o pleito formulado em sede de impugnação aos cálculos (fl. 168), nos seguintes termos:

"O acórdão reformou parcialmente a sentença para que não houvesse a dupla correção do salário que servirá de base de cálculo das indenizações deferidas, porém não reformou o comando exequendo na parte que foi deferida a correção anual pelos mesmos índices de correção dos salários da categoria profissional.

O E. Regional fixou novos parâmetros para obter o valor da base de cálculo do pensionamento, maio de 2005, e determinou que a partir da sentença a atualização monetária será feita com os índices da Justiça do Trabalho.

O pensionamento inicia-se a partir de maio de 2005, com o valor definido pelos parâmetros fixados pelo acórdão, tendo sido a sentença prolatada em março de 2008.

Sendo assim, de 2005 (base de cálculo do pensionamento) à 2008 (data da prolação da sentença), tendo em vista que o acórdão nada estabeleceu especificamente, apenas vedando a dupla correção, subsiste a sentença na parte em que a mesma determina o reajuste anual pelo índice da categoria profissional, pois, o acórdão determinou a incidência da atualização monetária, com os índices da Justiça do Trabalho a partir da sentença.

Desta feita, acolho a impugnação e determino a inclusão dos reajustes concedidos pela categoria profissional de maio de 2005 à março de 2008."

A exequente, não concordando com a decisão, somente após a confecção dos novos cálculos, apresentou nova impugnação (fls. 184/194 autos digitais) postulando, em síntese, a retificação do cálculo "a fim de que as parcelas vincendas da indenização por danos materiais (pensionamento), seja apuradas com a devida observância dos reajustes salariais da categoria, previsto nos acordos coletivos de trabalho, conforme deferido em v. Sentença" (fl. 188). Afirma que não houve reforma da sentença primária quanto à determinação de aplicação ANUAL dos índices de reajustes salariais da categoria profissional, sobre o valor da pensão, EM ESPECIAL DAS PARCELAS VINCENDAS. Entende que ocorreu o trânsito em julgado da sentença, em relação a aplicação anual dos reajustes salariais da categoria profissional sobre as parcelas vincendas.

O Juízo condutor da execução indeferiu o pleito pelos seguintes fundamentos:

"Apesar da ausência de controvérsia quanto ao ponto alegado pela exequente, eis que já decidido por este Juízo às fls. 164/169, e que não foi objeto de agravo de petição (f. 171 - autos virtuais), tão somente à título de esclarecimento, registro que entre 2005 (base de cálculo do pensionamento) e 2008 (data da prolação da sentença), considerando que o acórdão nada estabeleceu especificamente, subsiste a sentença primária que determina o reajuste anual, naquele período, pelo índice da categoria profissional. A partir da publicação da sentença (março/2008), porém, a atualização monetária deverá ter como base os índices da Justiça do Trabalho." (fl. 345)

A exequente interpôs o presente Agravo de Petição requerendo a reforma da decisão para que as parcelas vincendas sofram reajuste com base no índice da categoria profissional e não pelo índice da Justiça do Trabalho.

O recurso, neste ponto, não merece acolhida.

Por ocasião da decisão de impugnação aos cálculos, houve a expressa determinação para que a partir da publicação da sentença (março/2008) a atualização monetária seja realizada com base nos índices da Justiça do Trabalho (fl. 345 autos digitais, acima transcrito).

Relativamente a esta determinação, a exequente não se insurgiu no momento oportuno, deixando transcorrer in albis o prazo recursal.

Após exarada a determinação (fls. 164/169) , a exequente foi intimada de seu teor em 02/12/2011, tendo permanecido inerte (certidão fls. 171).

Observo ainda que a Contadoria utilizou como base de atualização monetária os índices da Justiça do Trabalho determinados na decisão de fls. 164/169, inexistindo erro nos cálculos passível de alteração nesse momento processual.

Registro, por fim, que a alteração pretendida, caso acolhida, ensejaria reformatio in pejus, uma vez que a correção pelos índices da Justiça do Trabalho ocorre mensalmente, enquanto que a correção da categoria é auferida anualmente, de forma variável de acordo com poder negocial do momento, nem sempre favorável á entidade representativa dos trabalhadores.

Não há que se falar em alteração da decisão atacada.

Nego provimento.

Sustentou a exequente que o acórdão recorrido violou o princípio da coisa julgada, eis que não respeitou o título exequendo no tocante aos cálculos dos reajustes salariais da categoria, mormente em relação às parcelas vincendas. Aduziu que a sentença deferiu o pagamento da indenização por danos materiais determinando a correção anual da pensão segundo os índices de reajuste salarial da categoria profissional. Alegou que a decisão vergastada fixou novos parâmetros de cálculos para a correção da aludida parcela, "não havendo reforma quanto à determinação contida na sentença primária para que a pensão deferida, relativa às parcelas vincendas, fossem corrigidas anualmente pelos índices de correção dos salários da categoria profissional". Argumentou que a contadoria do Juízo, no que tange às parcelas vincendas, não observou a integração dos reajustes salariais da categoria profissional para cálculo do pensionamento, não havendo falar em preclusão. Esgrimiu com violação dos artigos , III, , incisos II, XXXV, XXXIV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, 897,§ 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 467, 468, 471, 473 e 640, do Código de Processo Civil, e 950 do Código Civil, bem como com contrariedade à Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Transcreveu arestos para confronto de teses.

Trata-se de recurso de revista interposto a acórdão prolatado em processo de execução, dependente de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição da República, consoante dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Afasta-se, assim, a alegada violação de dispositivos de lei federal, a pretendida configuração de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho e a tentativa de caracterização de divergência jurisprudencial.

O recurso de revista não alcança conhecimento, todavia, por ausência de fundamentação. Limita-se o recorrente a atacar um dos fundamentos do acórdão recorrido, qual seja, de que preclusa a oportunidade da exequente se insurgir contra os cálculos efetuados. No entanto, conforme se infere do texto do acórdão hostilizado, o Tribunal Regional também adotou como fundamento de sua decisão a circunstância de que o provimento do apelo interposto pela exequente ensejaria a vedada reformatio in pejus, uma vez que "a correção pelos índices da Justiça do Trabalho ocorre mensalmente, enquanto que a correção da categoria é auferida anualmente, de forma variável de acordo com poder negocial do momento, nem sempre favorável á entidade representativa dos trabalhadores".

Caberia à recorrente insurgir-se quanto a esse segundo fundamento, suficiente, de per si, a sustentar a conclusão alcançada pela Corte de origem.

Impende registrar que, para o processamento do recurso de revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva direcionada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. Nesse contexto, como a recorrente não forneceu elementos destinados a infirmar cada um dos fundamentos do acórdão impugnado, resulta inviável o exame do recurso de revista, diante da ausência de dialeticidade.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 28 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-84100-19.2006.5.18.0011



Firmado por assinatura digital em 28/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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