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26 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 84100-19.2006.5.18.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 30/05/2014
Julgamento
28 de Maio de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_841001920065180011_5867f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_841001920065180011_117ab.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituiçãoda República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituiçãoda República. Se a parte não aponta violação de dispositivo constitucional, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS. DUPLO FUNDAMENTO.

1. Resulta inviável o conhecimento do recurso de revista quando o Tribunal Regional utiliza mais de um fundamento para proferir sua decisão e o recorrente limita-se a atacar apenas um deles, ignorando por completo a outra razão de decidir sobre a qual erigida a decisão, suficiente para sustentá-la de forma autônoma.
2. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade.
3. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121525190/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-841001920065180011