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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2019.5.02.0034

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Tereza Aparecida Asta Gemignani
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Decisão

Recorrente: SANHIDREL ENGEKIT INSTALACOES E COMERCIO LTDA Advogado :Dr. Caio Amuri Varga Recorrido : JONEVAL DIAS Advogado :Dr. Sérgio Gomes Costa Advogado :Dr. Miriam Barbosa Costa GDCTAA/npr/tvd D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. Com relação ao tema “NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” , com fundamento no artigo 282, § 2º, do NCPC, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Já, em quanto ao tema “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO” , por se tratar de questão nova em torno de legislação trabalhista, concluo que o apelo oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos. A segunda reclamada indica violação dos arts. , da Constituição Federal e 2º, § 2º e § 3º, da CLT, além de divergência jurisprudencial. Com razão. O Regional concluiu pela configuração do grupo econômico, com fundamento na identidade de sócios e na afinidade de objetos sociais, por serem do ramo da construção civil. Nos termos do artigo , § 2º, da CLT, “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Assim, esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que para a configuração de grupo econômico não basta a relação de coordenação entre as empresas, sendo necessário que exista um controle central exercido por uma delas, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. Julgados da SbDI-I e da 8ª Turma do TST: “RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido” (TST-E- ED-RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, SbDI-1, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 15/08/2014). “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RECLAMADA. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a sétima reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. , § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÉTIMA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A controvérsia dos autos se refere a período anterior à alteração do § 2º do art. 2º Consolidado dada pela Lei nº 13.467/2017. E, nos moldes elencados pelo art. , § 2º, da CLT, em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos correlatos aos presentes autos, do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e, inclusive, da data da interposição do presente recurso de revista, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse contexto, a mera existência de sócios comuns e de relação de coordenação entre as empresas não tem o condão de resultar na responsabilização solidária da recorrente, porquanto se faz necessária a configuração de hierarquia entre as empresas para a caracterização do grupo econômico, hipótese não verificada nos presentes autos. Ocorre que, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, se verifica que não havia direção, administração ou controle de sócio comum ou de uma empresa sobre a outra, não havendo provas da configuração de grupo econômico, mormente diante da inexistência de atos gerenciais de uma empresa sobre outra. Recurso de revista conhecido e provido” (TST- RR-XXXXX-16.2012.5.04.0303, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª: Dora Maria da Costa, DEJT 06/04/2018). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do art. 249, § 2º, do CPC de 1973 ( 282, § 2º, do NCPC). GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Esta Corte entende que, para a caracterização de grupo econômico, é imprescindível a comprovação de relação hierárquica entre as empresas, não sendo suficiente a mera coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS A multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do NCPC é aplicável quando se verifica o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido.” (TST- RR-XXXXX-07.2015.5.18.0006, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/03/2018). “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Constatada possível violação do art. , II, da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO HORIZONTAL ENTRE AS EMPRESAS. Para a caracterização do grupo econômico, não basta a existência de sócios em comum, sendo necessário que haja relação de hierarquia entre as empresas, o que não ocorreu no caso dos autos. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST- RR-XXXXX-69.2005.5.02.0032, 8ª Turma, Rel.º Min.º: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/03/2018). Inviável, portanto, no caso em exame haver a responsabilização solidária pela formação de grupo econômico. Conheço do recurso de revista por violação do artigo , § 3º, da CLT. No mérito, dou-lhe provimento para eximir a recorrente da responsabilidade solidária que lhe foi imputada. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora Convocada Relatora
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