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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1250-02.2018.5.19.0061

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
20/04/2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Decisão

Agravante : MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO Procurador:Dr. Alexandre de Lima Ferreira Procurador:Dr. Jose Itamar Bezerra Pereira Agravado : JOSÉ LUCIO DA HORA Advogado :Dr. Cláudio José Ferreira de Lima Canuto GMACC/m D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 01/07/2020 - Id c0a29a0; recurso interposto em 20/07/2020 - Id 8857f38). Regular a representação processual (Súmula n. 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA, inscrito na OAB/AL 7.720 e ALEXANDRE DE LIMA FERREIRA, inscrito na OAB/AL 8.027, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação: - violação dos artigos: 37, inciso IX e 114, inciso I da Constituição Federal; - divergência jurisprudencial: Pág. 06/14, 05 arestos (Id 8857f38). A parte recorrente alega que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sob o argumento de que a hipótese dos autos houve contratação temporária de excepcional interesse público, sendo o vínculo de natureza jurídico-administrativa. Defende que o STF também já decidiu que a regularidade ou irregularidade da contratação temporária é irrelevante para o fim de declaração da incompetência da Justiça do Trabalho, a qual se impõe quando a controvérsia envolve a relação de natureza jurídico-administrativa e é da Justiça comum a competência para decidir inclusive se a contratação foi regular ou não (Reclamação nº 5381-4). Segue abaixo trecho da decisão proferida pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região: "(...) Em princípio, resolvi adotar o entendimento atual do STF que reafirmou a competência da Justiça Comum para julgar causas entre o Poder Público e os servidores, conforme notícia veiculada no site daquela Suprema Corte no dia 24/04/2012. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão quando do julgamento da ADI 3.395-MC/DF pelo Plenário do STF, publicada em 10/11/2006, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Diante desse entendimento, o STF, no exame do Recurso Extraordinário n. 573.202-9/Amazonas, em 21/8/2008, atribuiu repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei n.º 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202-9/Amazonas. Com efeito, a situação dos presentes autos enquadra-se perfeitamente na redação desta orientação, em que o reclamante foi contratado em 06/03/2014 para trabalhar na função de agente de saúde, sendo demitido em 03/10/2016 e, segundo o Município-reclamado, a contratação ocorreu de forma temporária para atender a excepcional interesse público, tendo à relação natureza jurídico-administrativa. Ressalte-se, por oportuno, que, em 24/04/2013, por seis votos a três, o Plenário do STF reafirmou a competência da Justiça comum para julgar causas entre o poder público e servidores, quando do julgamento do agravo regimental interposto pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de Competência 7231, Ministro Marco Aurélio. Para fundamentar essa decisão, o ilustre Ministro assim expôs:"As decisões reclamadas são contrárias a essa orientação, pois concluíram pela competência da Justiça do trabalho para processar e julgar relação jurídica entre o Estado de Alagoas e servidor que for contratado sem aprovação em concurso público". Com este argumento, defendi a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente lide. Todavia, a 1ª Turma deste Regional vem decidindo reiteradamente pela rejeição da preliminar suscitada, pelo que resolvi curvar-me ao entendimento majoritário, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, nos termos do art. 114 da CF/88. O Município de Girau do Ponciano NÃO juntou qualquer prova da contratação temporária do reclamante. A propósito, a lei orgânica citada pelo Município, assim prevê em seu art. 66, inciso VI, que"a lei estabelecerá os casos de contratação por até 06 (seis) meses, tempo que determina a atender à necessidade temporária do excepcional interesse público". Assim, tem-se que o prazo máximo para contratação temporária de excepcional interesse público, pelo município, é de até 06 (seis) meses, como disciplina a sua lei orgânica, entretanto, como restou demonstrado nos autos o reclamante trabalhou por mais de 02 (dois) anos para o Município. Nesse contexto, mantenho a decisão de primeiro grau que declarou competente esta justiça especializada para analisar e julgar o feito. (...)" A Turma firmou posicionamento no sentido de que no caso em exame a competência para processar e julgar o feito é da Justiça do Trabalho (artigo 114, I da CF/1988). No caso concreto não restou provada a contratação temporária do reclamante, não vindo aos autos nenhum documento. A reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto pelo MUNICIPIO DE GIRAU DO PONCIANO. Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reclamado defende que o vínculo entre o obreiro e a edilidade é jurídico-administrativo, uma vez que o autor foi contratado temporariamente, com base no excepcional interesse público, conforme previsão expressa na Lei Orgânica de Girau do Ponciano, nos termos do art. 66, VI. Dessa forma, entende ser esta Justiça Especializada incompetente para julgar a presente demanda, decretando a nulidade da sentença. Analisemos. Em princípio, resolvi adotar o entendimento atual do STF que reafirmou a competência da Justiça Comum para julgar causas entre o Poder Público e os servidores, conforme notícia veiculada no site daquela Suprema Corte no dia 24/04/2012. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão quando do julgamento da ADI 3.395-MC/DF pelo Plenário do STF, publicada em 10/11/2006, relatada pelo Ministro Cesar Peluso, que referendou a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, na época Presidente do STF, suspendendo, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da Carta Magna que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a eles vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Diante desse entendimento, o STF, no exame do Recurso Extraordinário n. 573.202-9/Amazonas, em 21/8/2008, atribuiu repercussão geral à referida decisão, implicando, nos termos dos artigos 543-A e 543-B do CPC (Lei n.º 11.418/2006), a objetivação do julgamento emitido pelo STF, ou seja, os casos análogos serão decididos exatamente no mesmo sentido daquele deliberado pelo órgão pleno no RE 573.202-9/Amazonas. Com efeito, a situação dos presentes autos enquadra-se perfeitamente na redação desta orientação, em que o reclamante foi contratado em 06/03/2014 para trabalhar na função de agente de saúde, sendo demitido em 03/10/2016 e, segundo o Município-reclamado, a contratação ocorreu de forma temporária para atender a excepcional interesse público, tendo à relação natureza jurídico-administrativa. Ressalte-se, por oportuno, que, em 24/04/2013, por seis votos a três, o Plenário do STF reafirmou a competência da Justiça comum para julgar causas entre o poder público e servidores, quando do julgamento do agravo regimental interposto pelo governo do Amazonas contra decisão do relator do Conflito de Competência 7231, Ministro Marco Aurélio. Para fundamentar essa decisão, o ilustre Ministro assim expôs: "As decisões reclamadas são contrárias a essa orientação, pois concluíram pela competência da Justiça do trabalho para processar e julgar relação jurídica entre o Estado de Alagoas e servidor que for contratado sem aprovação em concurso público". Com este argumento, defendi a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente lide. Todavia, a 1ª Turma deste Regional vem decidindo reiteradamente pela rejeição da preliminar suscitada, pelo que resolvi curvar-me ao entendimento majoritário, reconhecendo a competência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, nos termos do art. 114 da CF/88. O Município de Girau do Ponciano NÃO juntou qualquer prova da contratação temporária do reclamante. A propósito, a lei orgânica citada pelo Município, assim prevê em seu art. 66, inciso VI, que "a lei estabelecerá os casos de contratação por até 06 (seis) meses, tempo que determina a atender à necessidade temporária do excepcional interesse público". Assim, tem-se que o prazo máximo para contratação temporária de excepcional interesse público, pelo município, é de até 06 (seis) meses, como disciplina a sua lei orgânica, entretanto, como restou demonstrado nos autos o reclamante trabalhou por mais de 02 (dois) anos para o Município. Nesse contexto, mantenho a decisão de primeiro grau que declarou competente esta justiça especializada para analisar e julgar o feito. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
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