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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2590-54.2013.5.03.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
22/04/2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Recorrente: MARILANE ALVES Advogado :Dr. José Eymard Loguercio Recorrida : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advogado :Dr. Aurélio Caciquinho Ferreira Neto GMDS/r2/csl/ls D E C I S Ã O Inconformada com a decisão do Regional, que negou provimento ao seu Recurso Ordinário, e, ato contínuo, negou provimento aos Embargos Declaratórios com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, da CLT, a reclamante interpõe o presente Recurso de Revista, o qual foi admitido pela decisão de fls. 2.255/2.256. Não foram apresentadas razões de contrariedade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. Decisão recorrida publicada em 11/3/2015, na vigência, portanto, da Lei nº 13.015/2014. Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise de seus pressupostos intrínsecos. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – PROMOÇÕES POR MERECIMENTO A reclamante se insurge contra a condenação ao pagamento de multa por Embargos de Declaração protelatórios e, ainda, traça considerações acerca do direito ao recebimento de diferenças salariais a título de promoções por merecimento. Analisando o teor das razões recursais, o que verifico é que a análise de mérito encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, da CLT. A admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à observância dos requisitos do mencionado dispositivo da CLT, introduzidos pela Lei n.º 13.015/2014. Dentre as inovações inseridas na sistemática recursal trabalhista, consta, expressa e literalmente, a exigência de que a parte proceda à indicação do trecho da decisão impugnada que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal, e promova o cotejo da tese jurídica prequestionada com as violações apontadas. O escopo da lei foi exatamente contribuir para a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo, criando mecanismos para reforçar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformizar, consolidar e pacificar a jurisprudência trabalhista nacional. Importante assinalar que o Recurso de Revista tem por objetivo a estabilização das teses jurídicas, e que as partes litigantes já tiveram a oportunidade de alcançar o exame amplo de seus argumentos em dois momentos processuais. Aliás, o Supremo Tribunal Federal tem salientado com frequência que o direito ao duplo grau de jurisdição não é absoluto, devendo ser observado apenas nos casos em que a Constituição assegure ou garanta esse direito, valendo relembrar as considerações do Ministro Sepúlveda Pertence, quando do exame da RHC 79.785/RJ. Não há, portanto, garantia incondicional ao recurso, pois, se assim fosse, não se cogitaria de condicionantes para a admissibilidade do Recurso de Revista. No caso dos autos, o que se constata é que a recorrente, quanto ao primeiro tema – multa por Embargos de Declaração protelatórios – apenas transcreve a parte dispositiva do decisum, ou seja, não traz os fundamentos adotados pelo Regional para aplicação da multa. E, quanto à segunda matéria – promoções por merecimento -, a recorrente indica o inteiro teor do acórdão no início do tópico, apresentando o pedido de reforma de maneira totalmente dissociada dos fundamentos adotados pelo Regional como razões de decidir. Não conheço. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 251, I, do RITST e 932 da CPC/2015, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 15 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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