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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
22/04/2021
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

Recorrente: DENILSON ANTÔNIO PEREIRA RODRIGUES

Advogado :Dr. Marcos Barcelos

Recorrida : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada :Dr.ª Gloriete Aparecida Cardoso

GMDS/r2/kr/ls

D E C I S Ã O

Inconformado com o acórdão do TRT da 15.ª Região (fls. 403/408), o reclamante interpõe Recurso de Revista (fls. 419/442), o qual foi admitido pela decisão de fls. 504/505.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 508/512).

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Apelo interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, todavia, antes da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 10/10/2014).

Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos.

APLICABILIDADE DO PCCS/2008

Assim decidiu o Regional (fls. 405/406):

“[...]

Primeiramente, cumpre observar que a implementação do novo PCCS de 2008 não foi imposta de forma unilateral pelo empregador, mas decorreu de decisão proferida em dissídio coletivo entre a reclamada e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FEN-TECT (processo n.º TST-DC-1956566-24.2008.5.11.0000), e embora não transitado em julgado referida decisão, isto por si só afasta a alegada alteração contratual unilateral lesiva prevista no artigo 468 da CLT.

E ainda que assim não fosse, a adesão a um novo regulamento implica renúncia às regras do anterior e constitui um ato voluntário. A anulação do negócio jurídico depende da existência de vício de consentimento, o que não se verifica no caso. Assim, mostra-se aplicável a hipótese da Súmula 51 do TST, que assim predispõe:

[...]

Não tendo havido prova de vício de consentimento, reputo válida a adesão ao novo PCSS, não havendo que se falar em nulidade e inaplicabilidade do novo plano.

Ademais, esclarece-se que a alegação de que no novo plano teria havido redução do valor das progressões, o que caracteriza condição negativa, não prospera como ponto de nulidade do novo plano. Isso porque todas as condições do novo pacto já eram conhecidas pelos empregados, que ao decidirem aderir estavam cientes dessas particularidades.

Soma-se a isso o fato de que o PCSS deve ser analisado de forma global, de forma que individualizadamente uma cláusula ou outra possa vir a conter conteúdo pior do que o mesmo ponto do PCSS anterior, porém há demais pontos que revelam vantagens quando comparados com a norma pretérita, o que justificou, certamente, a opção dos reclamantes pela nova regra.

A exemplo, podem-se citar o adicional de atividade de distribuição (subitem 4.8 do PCCS/2008), o adicional de atendimento de guichê (subitem 4.9 do PCCS/2008) e o adicional de atividade de tratamento (subitem 4.10 do PCCS/2008). Ainda, o lapso de progressão foi reduzido de três anos para dois, o que compensaria a redução do valor das progressões e revela uma contrapartida.

Ademais, o autor não pleiteou a inaplicabilidade do PCCS de 2008 em sua totalidade, mas apenas daquilo com o que não concorda, o que não se admite, já que não cabe a ele escolher o que há de melhor em cada regramento para criar uma situação diferenciada, como se um terceiro regramento existisse, contrariando, por conseguinte, a Teoria do Conglobamento.

Nada a reformar.”

O reclamante alega que o PCCS/2008 não se aplica aos empregados admitidos antes de sua vigência. Assevera que o PCCS/1995 não foi extinto, pois a empresa permitiu que os interessados aderissem ao novo plano, caso quisessem. Consigna que a aplicação do novo plano somente atingiu os empregados contratados após julho/2008. Aponta violação dos arts. 444 e 468 da CLT; 6.º, § 2.º, da LINDB; 111 do CCB; 5.º, XXXVI, e 37, II, da CF, e contrariedade à Súmula n.º 51, I e II, do TST. Assevera que, “uma vez existentes dois regulamentos, qual seja o PCCS 1995 e o PCCS 2008, as normas do PCCS 1995 devem ser respeitadas, pois aderem aos contratos firmados sob a sua égide, criando-se uma espécie de direito adquirido ao gozo dos direitos nele elencados” (fls. 426). Traz arestos.

Preenchidos os novos requisitos da Lei n.º 13.015/2014.

Ao exame.

Sem razão.

O Regional partiu do pressuposto de que o reclamante aderiu ao PCCS/2008, não havendo notícia nos autos de que teria se manifestado pela “não adesão” ao novo plano. Nesse sentido, a decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, tendo em vista o entendimento consignado nos seguintes precedentes:

“I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válido o enquadramento automático do empregado da ECT no PCCS/2008, o qual substituiu o PCCS/1995 e foi objeto de negociação coletiva chancelada pelo TST, sendo aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.” ( ARR-1096-75.2013.5.15.0091, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 21/2/2020.)

“[...]. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ECT. EMPREGADO CONTRATADO NA VIGÊNCIA DO PCCS DE 1995. APLICAÇÃO DO PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é válido o enquadramento automático no PCCS/2008 da ECT quando não manifestado expressamente pelo empregado seu interesse em permanecer vinculado ao PCCS/1995. II. Na hipótese, é incontroverso que o Reclamante foi contratado na vigência do PCCS de 1995 e que, como registrado na decisão regional, ‘em razão do PCCS/2008 prever o enquadramento automático dos empregados às regras nele disciplinadas, facultando a opção pela permanência sob o regramento do PCCS/1995 (item 6.1.17), cabia ao reclamante demonstrar que manifestou sua intenção de permanecer sob a regência do PCCS anterior, o que não ocorreu’. III. Assim, ao concluir pela aplicabilidade do PCCS/2008 ao contrato de trabalho do Reclamante a partir de julho/2008, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.” ( ARR-958-36.2013.5.15.0115, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 6/9/2019.)

“[...]. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válido o enquadramento automático do empregado da ECT no PCCS/2008, o qual substituiu o PCCS/1995 e foi objeto de negociação coletiva chancelada pelo TST, sendo aplicável ao caso o item II da Súmula 51 do TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.” ( ARR-1139-18.2013.5.15.0089, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 9/8/2019.)

“[...]. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS APLICÁVEL. ADESÃO AO PCCS/2008. Conforme já assentado em diversos julgados desta Corte sobre a matéria debatida nos autos, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ao implantar o PCCS de 2008, previu o enquadramento automático dos empregados nas regras nele dispostas, sendo facultada a opção pela permanência sob o regramento do plano anterior. Tal procedimento é considerado válido pela jurisprudência desta Corte, que tem admitido a aplicação do PCCS/2008, em substituição ao PCCS/1995, ainda que a adesão ao novo PCCS tenha sido dada de maneira tácita. Precedentes da SBDI-1. No caso concreto, o reclamante alega que nunca aderiu ao PCCS/2008. Contudo, tal premissa fática não se encontra assentada no acórdão do Tribunal Regional. Assim, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.” ( ARR-731-85.2013.5.15.0005, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2.ª Turma, DEJT 15/3/2019.)

Incidem, portanto, os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT.

Não conheço.

PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE – DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA

Assim decidiu o Regional (fls. 407):

“[...]

Nesse sentido, verifica-se que o PCCS condiciona a concessão das progressões horizontais, seja por mérito ou por antiguidade, à deliberação da diretoria da empresa, em conformidade com a lucratividade do período anterior, tratando-se, portanto, de critérios discricionários.

Desta forma, ausente a deliberação da Diretoria, não faz jus o autor às progressões horizontais de mérito. E tal condição, imposta de forma válida no regulamento, deve ser interpretada de forma restrita nos termos do que dispõe o artigo 114 do Código Civil.

A isto soma-se o fato de que a reclamada, na condição de empresa pública federal, está adstrita aos princípios que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, da Lei Maior, dentre eles o da legalidade. Assim, deve observar estritamente as disposições expressamente previstas no Regulamento Pessoal da empresa ou outro ato normativo, inclusive para a concessão de promoção aos seus empregados.

Nesses termos, improcede o pedido.”

O recorrente aponta violação dos arts. 5.º, XXXV e XXXVI, 7.º, VI, e 37, todos da Constituição Federal; 122 e 129 do CCB e 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT. Alega que a decisão recorrida importou em contrariedade à OJT n.º 71 da SBDI-1, segundo a qual:

“EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.”

Preenchidos os novos requisitos da Lei n.º 13.015/2014.

Ao exame.

Com razão.

A decisão mostra-se contrária à jurisprudência predominante no âmbito desta Corte, conforme consignado na OJT n.º 71 da SBDI-1. Conheço do Recurso de Revista, no particular, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial anteriormente consignada.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso de Revista para reconhecer o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante pede, caso o presente Recurso de Revista seja provido, que se examine o pedido de pagamento dos honorários advocatícios.

Com efeito, nos termos da Súmula n.º 219, I, do TST, “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1.º, da Lei n.º 5.584/1970). (ex-OJ n.º 305 da SBDI-1)”.

No caso dos autos, houve deferimento da gratuidade de justiça na sentença (fls. 329), e também está evidenciada a assistência sindical (fls. 63). Reconhecidos títulos em favor do autor, portanto, são devidos os honorários advocatícios, ante o preenchimento dos requisitos legais, que ora se deferem no importe de 15% sobre o valor da condenação.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista do reclamante quanto às progressões por antiguidade, por contrariedade à OJT n.º 71 da SBDI-1, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer o direito do reclamante às diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença; verificado o preenchimento dos requisitos da Lei n.º 5.5.84/70; conheço do Recurso de Revista quanto aos honorários advocatícios, e, no mérito, dou-lhe provimento para deferir os honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas invertidas calculadas sobre R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor arbitrado à condenação, de cujo pagamento a reclamada está isenta, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 247, II, da SBDI-1 do TST.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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