jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/04/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A.

Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias

Agravado : NATALIA CALDAS OMENA

Advogado :Dr. Manoel Basilio da Silva Neto

GMMHM/dl

D E C I S Ã O

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 10/06/2020 - Id 9a03ab9; recurso interposto em 23/06/2020 - Id ddd8c48).

Regular a representação processual (Id f599059).

O preparo será analisado com o recurso.

Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Christiano Drumond Patrus Ananias, inscrito na OAB/MG sob o nº 78.403, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

JUSTIÇA GRATUITA

Alegações:

- violação do artigo: 1.007 do CPC;

- contrariedade à OJ nº 140 da SDI-1 do TST.

A parte recorrente alega que apresentou apólice válida quando da interposição do recurso ordinário e que deveria ter sido notificado para realizar a regularização da apólice pela Norma Regulamentadora nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC e da OJ 140 da SDI-1 do TST.

Nesse sentido, requer a reforma do julgado.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

"(...) Com o objetivo de regulamentar e orientar os Tribunais acerca do uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, o CSJT expediu o Ato Conjunto nº 1 de 16.10.2019. Este passou a prever diversos requisitos para a aceitação do seguro garantia, dentre eles, a necessidade de juntada da"II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP"(art. 5º do ato). A penalidade pela não juntada de tais documentos é o não conhecimento do recurso por deserção (art. 6º, II, do ato).

No presente caso, não foram anexados os documentos citados, de modo que é o recurso não pode ser conhecido, por deserção. O entendimento é de que incumbe à parte recorrente demonstrar a regularidade do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso, especialmente no que se refere ao inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019, que dispõe sobre a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

Em casos idênticos, envolvendo a mesma reclamada, este Regional decidiu na mesma direção, vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. DESERÇÃO. A substituição do depósito recursal por seguro garantia, previsto no § 11, do art. 899, da CLT, apenas pode ser considerada regular quando o título se mostra apto para assegurar a efetividade da futura quitação da condenação e quando observa todas as disposições regulamentares constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Apelo não conhecido por deserção". (TRT 19ª Região. 2ª Turma. Processo: 0000718-74.2019.5.19.0002. Desembargador Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO. 12.03.2020).

"RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. A parte recorrente, ao fazer a opção pela utilização de seguro garantia em substituição ao depósito recursal judicial, deve cuidar para que o instrumento securitário escolhido preencha as disposições regulamentares constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, o que não se observa na hipótese dos autos. Apelo patronal não conhecido". (TRT 19ª Região. 2ª Turma. Processo: 0000150-52.2019.5.19.0004. Desembargadora Relatora VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA. 05.03.2020).

Esse também foi o meu entendimento (prevalecente por maioria) no Voto no R.O. de nº 0000660-71.2019.5.19.0002 de 07/05/2020.

Pelo exposto, não se conhece o recurso ordinário por deserção.

Sentença que se mantém. (...)"

O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", nos termos da Súmula 218.

Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso, por ser incabível.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.”

No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “recurso ordinário – seguro garantia – descumprimento do ato conjunto nº 1 de 16.10.2019 – deserção”, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST.

Primeiramente, esclareço que o juízo a quo não vincula o juízo ad quem, que tem ampla liberdade para analisar todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo.

Esta corte Superior tem entendimento consolidado segundo o qual somente se aplica a norma do art. 1.007, §§ 2º do CPC de 2015, consistente na intimação do recorrente para sanar o vício, no caso de insuficiência no valor do preparo, o que não é a hipótese dos autos.

Com efeito, o presente caso não se trata de preparo insuficiente, mas da ausência específica de um dos requisitos constantes no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1, de 16 de outubro de 2019, uma vez que a reclamada deixou de apresentar certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5, III, do Ato:

Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação:

(...)

III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

Impende ressaltar também os termos do art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto, in verbis :

Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará:

(...)

II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.

Destaco que os dispositivos da legislação processual civil, aplicáveis ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39/2016 do TST, os quais autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo, referem-se à hipótese de recolhimento insuficiente, situação não identificada no presente caso, que diz respeito à ausência de documentação referente à regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP na ocasião da interposição do recurso de revista.

Nessa linha é a diretriz perfilhada pela OJ 140 da SDI-1 desta Corte:

"OJ 140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido."

O referido verbete é expresso em assentar que haverá concessão de prazo para a complementação do valor devido em caso de recolhimento insuficiente, o que não é a hipótese dos autos, pois a reclamada deixou de juntar ao processo, no prazo alusivo ao recurso ordinário a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP.

Destarte, diante da ausência da referida certidão, a decisão que denegou seguimento ao recurso ordinário, por deserção, e não concedeu prazo ao recorrente para sanar o vício apontado, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte.

Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados.

Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 22 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1215003354/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-5731220195190004/inteiro-teor-1215003647

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000660-71.2019.5.19.0002 0000660-71.2019.5.19.0002

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO Nº 1 DE 16.10.2019. DESERÇÃO. COM O OBJETIVO DE REGULAMENTAR E ORIENTAR OS TRIBUNAIS ACERCA DO USO DO SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL, O CSJT EXPEDIU O ATO CONJUNTO Nº 1 DE 16.10.2019. ESTE PASSOU A PREVER DIVERSOS REQUISITOS …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000718-74.2019.5.19.0002 0000718-74.2019.5.19.0002

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. DESERÇÃO. A SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA, PREVISTO NO § 11, DO ART. 899, DA CLT, APENAS PODE SER CONSIDERADA REGULAR QUANDO O TÍTULO SE MOSTRA APTO PARA …
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000150-52.2019.5.19.0004 0000150-52.2019.5.19.0004

EMENTA I. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. DESERÇÃO. A PARTE RECORRENTE, AO FAZER A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL JUDICIAL, DEVE CUIDAR PARA QUE O INSTRUMENTO SECURITÁRIO …