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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1485-77.2017.5.19.0004

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
22/04/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho Agravado : JULIETE MARIA DA SILVA Advogado :Dr. Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva GMMHM/dl D E C I S à O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 13/10/2020 - Id 33b1bf2; recurso interposto em 22/10/2020 - Id 8f128a2). Regular a representação processual (Id a874512). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - ERROR IN JUDICANDO Alegações: - violação do artigo: 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV da CF/1988. A parte recorrente alega que interpôs o recurso ordinário tempestivamente, conforme se verifica nos autos, e que houve error in judicando na decisão proferida. Assim, requer a reforma do julgado. Segue trecho da decisão proferida pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região: "(...) Analisando os autos, observa-se que a parte ré apresentou seu recurso ordinário fora do prazo legal. Com efeito, a reclamada tomou ciência da sentença, através do sistema, em 11.10.2019 (DEJT 2828/2019, p. 73), de modo que o prazo de oito dias úteis para recorrer à instância superior, consoante o disposto nos art. 775 e 895 da CLT, iniciou-se em 14.10.2018 e finalizou em 23.10.2019, sendo intempestiva a sua apresentação em 24.10.2019, o que impossibilitou o seu conhecimento. Assim sendo, deve ser mantida a decisão que não conheceu do apelo ordinário. Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento. (...)" O Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento", nos termos da Súmula 218. Desse modo, há óbice ao seguimento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A.” No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema “intempestividade do recurso ordinário”, emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 126 do TST. No caso, segundo consta do acórdão regional, a reclamada teve ciência da sentença em 11/10/2019 no DEJT, de forma que o prazo recursal iniciou-se em 14/10/2018 e finalizou em 23.10.2019. Considerando esses marcos temporais, o Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário da reclamada, interposto em 24/10/2019, período em que não consta notícia de qualquer inconveniência de ordem técnica. Cito precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Com efeito, o art. 10, § 2º, da Lei 11.419/06, estabelece que em caso de indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Nesse viés, o art. 17, I, da Resolução CSJT 136/2014, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, dispõe que os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23 h. In casu, a alegação de indisponibilidade do sistema processual eletrônico pelo Sindicato deve estar instruída com certidão de indisponibilidade do sistema PJE, o que não se observa na peça recursal. Verifica-se, igualmente, que não consta a ocorrência de indisponibilidade do sistema, indicado no dia 06/02/2017, conforme histórico de indisponibilidade do e-doc do TRT da 15ª Região. Ressalte-se que a utilização do sistema eletrônico de peticionamento ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita impõe responsabilidade à parte pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judicial, em conformidade com o artigo 4º da Lei 9.800/1999. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso, por intempestivo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 756-81.2014.5.15.0064, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/8/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/9/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL. A regra contida no art. 10, § 2.º, da Lei n.º 11.419/2006, quanto à prorrogação automática do prazo recursal para o primeiro dia útil seguinte, refere-se à hipótese de a suspensão ter ocorrido no último dia do prazo, e não no meio do prazo. Desse modo, não há de se falar em prorrogação do prazo recursal quando a indisponibilidade do sistema se der no meio do octídio legal . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 10518-86.2015.5.03.0043, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 16/5/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/5/2018)"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO DIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E NO MEIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, §§ 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, §§ 1º E 2º. RESOLUÇÃO Nº 136/2014/CSJT, ART. 17, I E II. A publicação da sentença ocorreu em 13.03.2018 (terça-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 27.03.2018 (terça-feira). Foi certificado, na decisão agravada, que houve indisponibilidade do sistema Pje, em 13.03.2018 (terça-feira) e 19.03.2018 (segunda-feira), ou seja, no dia da publicação da sentença e em dia havido no decurso da contagem do prazo recursal. Contudo, incide, na hipótese, o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006; §§ 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST; e art. 17, itens I e II, da Resolução 136/2014/CSJT, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal, o que não é o caso dos autos . Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 27/03/2018 (terça-feira), após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido."(RR - 22696-79.2015.5.04.0030, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE-JT NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 197 DO TST. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A dilação do prazo recursal, conforme artigo 10, §§ 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, limita-se aos casos em que a inoperabilidade técnica do sistema eletrônico prejudica a data do termo final para a interposição do recurso. Assim, a indisponibilidade do Sistema PJe-JT das 12h às 19h do dia 11/03/2016, data prevista para a publicação da sentença para fins da Súmula 197 do TST, como é o caso dos autos, em nada altera a contagem do prazo recursal, não autorizando a prorrogação do seu termo a quo . De fato, nessa hipótese, para fins de fixação do dies a quo da contagem do prazo processual devem ser observadas as diretrizes da Súmula 197 do TST, consoante a qual o prazo recursal da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação. A sessão em que a sentença foi, para todos os efeitos, publicada, traduz o marco zero do prazo recursal, cuja contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente. Dessa forma, no caso vertente, publicada a sentença em 11/03/2016 (sexta-feira), o prazo recursal teve início em 14/03/2016 (segunda-feira), findando-se em 21/03/2016 (segunda-feira), período em que não consta notícia de qualquer inconveniência de ordem técnica. Tendo o Reclamante apresentado o recurso ordinário somente em 22/03/2016 (terça-feira), ou seja, após o decurso do prazo estabelecido, correto o entendimento do Tribunal Regional, ao considerar intempestivo o apelo. Precedentes desta Corte Superior na hipótese análoga de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (E-DOC). Agravo de instrumento não provido."(AIRR - 1551-47.2015.5.21.0012, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/5/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017)"RECURSO DE REVISTA - SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/73 - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (PJe-JT) APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. Com o advento da informatização do processo judicial por meio da edição da Lei nº 11.419/2006, a apresentação da contestação ocorrerá eletronicamente, mediante fornecimento de recibo eletrônico de protocolo, antes da realização da audiência designada para recebimento, conforme estabelecem o art. 10, caput, do referido diploma legal e o art. 29 da Resolução nº 136/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. Ademais, impende asseverar que o art. 17 da Resolução nº 136/2016 do CSJT, considerando os termos do § 2º do art. 10 da Lei nº 11.419/2006, preceitua que a indisponibilidade do aludido sistema que tem o condão de determinar a prorrogação do prazo para o dia útil seguinte ao retorno do funcionamento é tão somente aquela ocorrida no último dia do prazo processual e com duração superior a 60 minutos, contínuos ou não, e se acontecer no período entre 6h e 23h; ou, ainda, se ocorrer na última hora do último dia do prazo processual, ou seja, entre 23h e 23h59. Outrossim, estabelece que os prazos contados em hora ou minuto serão prorrogados até 24 horas do dia útil subsequente, desde que a indisponibilidade seja superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo, ou acontecer nos 60 minutos anteriores ao término. Sucede que, no caso concreto, verifica-se que a reclamada deveria ter apresentado sua contestação por meio do PJe-JT antes das 8h30 do dia 16/4/2015, ou seja, antes da realização da audiência inaugural, e o sistema eletrônico esteve indisponível apenas após as 10h45 da citada data. Nesse passo, ao contrário do alegado pela ora recorrente, a indisponibilidade do PJe-JT no último dia do prazo para juntada da peça de defesa, que seria hábil a determinar a dilação do prazo, nos moldes do art. 17 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, ocorreu tão somente após já ter se esgotado o prazo para prática do aludido ato processual. Por consectário, não se trata de hipótese de prorrogação de prazo processual para dia útil subsequente à resolução do problema, na forma dos arts. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 e 17 da Resolução nº 136/2014 do CSJT. Portanto, não se há de cogitar em nulidade por cerceamento de defesa. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista não conhecido."(RR - 10041-26.2015.5.03.0023, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 24/5/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/5/2017) Inviável é o prosseguimento da revista, fundado em alegação de ofensa ao art. , II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta (Súmula 636 do STF). Por fim, restam preclusas as matérias não renovadas no agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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