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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

14/04/2021

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante: ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção

Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho

Agravado : PRISCILA DA SILVA MIRANDA

Advogado :Dr. Paulo Sérgio Martins Teixeira

Advogado :Dr. Rafaela Teixeira Rossetti

Agravado : ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas

Advogado :Dr. Herbert Moreira Couto

GMDAR/MFD

D E C I S Ã O

Vistos etc.

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC.

Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/01/2020; recurso de revista interposto em 06/02/2020), garantido o preparo (Id faba681), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litigância de Má-Fé.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º. do art. 896 da CLT.

Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Quanto à inexigibilidade do título, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão dos Julgadores no seguinte sentido:

Da análise dos autos, ficou evidenciado o comportamento contraditório da executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título executivo, sem causa razoável que o justifique, depois de escoado o prazo processual oportuno, tendo sido cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta, qual seja, a anotação na CTPS obreira e quando já encerrada a execução, o que contradiz conduta processual anterior, ofendendo, dessa forma, a regra da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (art. 113, 187 e 422, CC).

Repiso, no caso, a executada anotou a CTPS obreira, cumprindo ao que lhe determinado na r. sentença. Ademais, a parte não pode revolver a coisa julgada. E, ainda, que assim fosse, o pleito da executada encontra óbice intransponível, pois a execução já findou. Entender ao contrário seria eternizar a execução, ferindo o princípio da segurança jurídica.

Assim, não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. da CR, porquanto o caso dos autos não se trata de lei que prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não houve, ainda, violação do inciso LV do art. da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, sendo sempre respeitado o devido processo legal.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

A respeito da multa por litigância de má-fé, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 1609/1610).

Sobre a inexigibilidade do título, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...) A executada requer a reforma da decisão para que seja afastada a inexigibilidade do título executivo judicial e determinada a extinção da execução.

Analiso.

É preciso registrar, inicialmente, que a r. decisão exequenda não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, conforme os seguintes fundamentos decisórios, "in verbis":

(..) Observe-se que o 2ª réu, que se tornou o responsável pelo pacto laboral, já cumpriu a obrigação de fazer imposta e relativa à anotação da CTPS da autora, situação que impõe a aplicação ao presente caso da regra da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC).

Nesse contexto, deixo de receber a medida, porque revolve a coisa julgada e se insurge contra execução já encerrada e tenho que a ré litiga de má-fé, estando sua conduta incursa na hipótese do art. 80, V do CPC.

Da análise dos autos, ficou evidenciado o comportamento contraditório da executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título executivo, sem causa razoável que o justifique, depois de escoado o prazo processual oportuno, tendo sido cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta, qual seja, a anotação na CTPS obreira e quando já encerrada a execução, o que contradiz conduta processual anterior, ofendendo, dessa forma, a regra da vedação ao venire contra factum proprium , que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (art. 113, 187 e 422, CC).

Repiso, no caso, a executada anotou a CTPS obreira, cumprindo ao que lhe determinado na r. sentença. Ademais, a parte não pode revolver a coisa julgada. E, ainda, que assim fosse, o pleito da executada encontra óbice intransponível, pois a execução já findou. Entender ao contrário seria eternizar a execução, ferindo o princípio da segurança jurídica.

Pelo exposto, é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Nego provimento.

(...) (fls. 1424/1425).

A parte sustenta que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo, porque o STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

Alega, em síntese, que o título executivo constituído nos presentes autos foi baseado em súmula julgada inconstitucional pelo STF.

Indica violação do art. , LV, da CF.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1434); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico.

No caso presente , observo que o debate acerca da inexigibilidade do título executivo judicial em razão da decisão prolatada pelo e. STF na ADPF 324 e no RE 958252, ambos com repercussão geral, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional.

Tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre a questão, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST).

Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado.

Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator.

Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST.

Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim decidiu:

(...) APLICAÇÃO DE MULTA À EXECUTADA POR LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA R. DECISÃO EXEQUENDA E TAMBÉM REQUERIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA

A executada requer seja afastada a multa por litigação de má-fé que lhe foi imposta em primeira instância.

Já a exequente, em contraminuta, requer que seja majorado o percentual da multa por litigação de má-fé, conforme incisos II e IV do art. 774 do CPC.

Ao exame.

De acordo com o art. do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

No âmbito processual, o princípio da boa-fé impõe aos sujeitos da relação processual o dever de adotar um comportamento coerente, íntegro e consentâneo com os demais princípios processuais constitucionais (contraditório e ampla defesa).

Sob tal prisma, o comportamento em desacordo com tais balizas, traz a presunção de má intenção da parte, o que pode gerar a incidência de sanções processuais, nos termos do art. 80 do CPC:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório".

A Lei 13.467/17 introduziu sistemática semelhante na seara trabalhista (artigos 793-A a 793-D, CLT), reforçando a necessidade de se zelar pela boa-fé dentro da relação processual, o que não se observou na executada, estando sua conduta tipificada no art. 80, V, do CPC, devendo ser mantida a multa por litigação de má-fé que lhe foi imposta pelo d. Juízo de primeiro grau.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo da executada, no aspecto e rejeito o pedido da exequente apresentado em contraminuta. (...) (fl. 1425).

A parte sustenta que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça objetiva a não utilização dos institutos previstos no ordenamento processual, violando expressamente o art. , inciso LV, da Constituição (fl. 1620).

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT.

Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1446/1445); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico.

Destaco, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST.

No caso presente , o Tribunal Regional registrou o comportamento contraditório da Executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título, sem motivo razoável, após escoado o prazo processual para tanto, bem como porque já cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta.

Consignou expressamente os motivos pelos quais a Executada não zelou pela boa-fé dentro da relação processual, mantendo, assim, a multa aplicada na origem, por se tratar de comportamento tipificado no art. 80, V, do CPC.

Não há violação direta do artigo , LV, da CF, uma vez que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Eventual violação do referido dispositivo apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova ( transcendência jurídica ) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado ( transcendência social ), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado ( transcendência econômica ), não há como processar o recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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