jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11880-10.2016.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
14/04/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogada :Dra. Pollyana Resende Nogueira do Pinho Agravado : PRISCILA DA SILVA MIRANDA Advogado :Dr. Paulo Sérgio Martins Teixeira Advogado :Dr. Rafaela Teixeira Rossetti Agravado : ITAU UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Advogado :Dr. Herbert Moreira Couto GMDAR/MFD D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 28/01/2020; recurso de revista interposto em 06/02/2020), garantido o preparo (Id faba681), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Nulidade/Inexigibilidade do Título. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Licitude / Ilicitude da Terceirização. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Litigância de Má-Fé. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da Republica, conforme previsão expressa no § 2º. do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Quanto à inexigibilidade do título, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão dos Julgadores no seguinte sentido: Da análise dos autos, ficou evidenciado o comportamento contraditório da executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título executivo, sem causa razoável que o justifique, depois de escoado o prazo processual oportuno, tendo sido cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta, qual seja, a anotação na CTPS obreira e quando já encerrada a execução, o que contradiz conduta processual anterior, ofendendo, dessa forma, a regra da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (art. 113, 187 e 422, CC). Repiso, no caso, a executada anotou a CTPS obreira, cumprindo ao que lhe determinado na r. sentença. Ademais, a parte não pode revolver a coisa julgada. E, ainda, que assim fosse, o pleito da executada encontra óbice intransponível, pois a execução já findou. Entender ao contrário seria eternizar a execução, ferindo o princípio da segurança jurídica. Assim, não constato ofensa ao inciso XXXVI do art. da CR, porquanto o caso dos autos não se trata de lei que prejudica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não houve, ainda, violação do inciso LV do art. da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, sendo sempre respeitado o devido processo legal. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). A respeito da multa por litigância de má-fé, a tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (fls. 1609/1610). Sobre a inexigibilidade do título, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) A executada requer a reforma da decisão para que seja afastada a inexigibilidade do título executivo judicial e determinada a extinção da execução. Analiso. É preciso registrar, inicialmente, que a r. decisão exequenda não conheceu dos embargos à execução opostos pela executada, conforme os seguintes fundamentos decisórios, "in verbis": (..) Observe-se que o 2ª réu, que se tornou o responsável pelo pacto laboral, já cumpriu a obrigação de fazer imposta e relativa à anotação da CTPS da autora, situação que impõe a aplicação ao presente caso da regra da vedação ao venire contra factum proprium, que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (arts. 113, 187 e 422, CC). Nesse contexto, deixo de receber a medida, porque revolve a coisa julgada e se insurge contra execução já encerrada e tenho que a ré litiga de má-fé, estando sua conduta incursa na hipótese do art. 80, V do CPC. Da análise dos autos, ficou evidenciado o comportamento contraditório da executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título executivo, sem causa razoável que o justifique, depois de escoado o prazo processual oportuno, tendo sido cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta, qual seja, a anotação na CTPS obreira e quando já encerrada a execução, o que contradiz conduta processual anterior, ofendendo, dessa forma, a regra da vedação ao venire contra factum proprium , que proíbe comportamentos contraditórios, sob pena de ofensa aos princípios da lealdade processual (princípios da confiança, e da cooperação) e à cláusula geral de proteção da boa-fé objetiva (art. 113, 187 e 422, CC). Repiso, no caso, a executada anotou a CTPS obreira, cumprindo ao que lhe determinado na r. sentença. Ademais, a parte não pode revolver a coisa julgada. E, ainda, que assim fosse, o pleito da executada encontra óbice intransponível, pois a execução já findou. Entender ao contrário seria eternizar a execução, ferindo o princípio da segurança jurídica. Pelo exposto, é de se manter a r. decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. (...) (fls. 1424/1425). A parte sustenta que deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo, porque o STF decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Alega, em síntese, que o título executivo constituído nos presentes autos foi baseado em súmula julgada inconstitucional pelo STF. Indica violação do art. , LV, da CF. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1434); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente , observo que o debate acerca da inexigibilidade do título executivo judicial em razão da decisão prolatada pelo e. STF na ADPF 324 e no RE 958252, ambos com repercussão geral, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional. Tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando pronunciamento sobre a questão, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297, I, do TST). Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Saliento ainda, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista (art. 896-A da CLT), na linha da compreensão majoritária dos integrantes da Egrégia 5ª Turma do TST (Ag-RR 11485-82.2015.5.15.113, Relator Ministro Breno Medeiros), órgão ao qual vinculado este Ministro Relator. Em outras palavras, e segundo a construção jurisprudencial acima referida (vencido este Relator), a ausência de quaisquer pressupostos recursais extrínsecos (quando insuscetíveis de saneamento, como nos casos de intempestividade, ausência de fundamentação, inadequação e não cabimento do recurso) ou intrínsecos (que não admitem saneamento) contamina o requisito da transcendência, inviabilizando o julgamento de mérito pretendido a este TST. Quanto ao tema “multa por litigância de má-fé”, a Corte de origem assim decidiu: (...) APLICAÇÃO DE MULTA À EXECUTADA POR LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA R. DECISÃO EXEQUENDA E TAMBÉM REQUERIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRAMINUTA A executada requer seja afastada a multa por litigação de má-fé que lhe foi imposta em primeira instância. Já a exequente, em contraminuta, requer que seja majorado o percentual da multa por litigação de má-fé, conforme incisos II e IV do art. 774 do CPC. Ao exame. De acordo com o art. do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". No âmbito processual, o princípio da boa-fé impõe aos sujeitos da relação processual o dever de adotar um comportamento coerente, íntegro e consentâneo com os demais princípios processuais constitucionais (contraditório e ampla defesa). Sob tal prisma, o comportamento em desacordo com tais balizas, traz a presunção de má intenção da parte, o que pode gerar a incidência de sanções processuais, nos termos do art. 80 do CPC: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". A Lei 13.467/17 introduziu sistemática semelhante na seara trabalhista (artigos 793-A a 793-D, CLT), reforçando a necessidade de se zelar pela boa-fé dentro da relação processual, o que não se observou na executada, estando sua conduta tipificada no art. 80, V, do CPC, devendo ser mantida a multa por litigação de má-fé que lhe foi imposta pelo d. Juízo de primeiro grau. Pelo exposto, nego provimento ao apelo da executada, no aspecto e rejeito o pedido da exequente apresentado em contraminuta. (...) (fl. 1425). A parte sustenta que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça objetiva a não utilização dos institutos previstos no ordenamento processual, violando expressamente o art. , inciso LV, da Constituição (fl. 1620). Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1446/1445); indicou ofensa à ordem jurídica e promoveu o devido cotejo analítico. Destaco, ainda, que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (artigo 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da Republica, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. No caso presente , o Tribunal Regional registrou o comportamento contraditório da Executada, ao se insurgir contra a inexigibilidade do título, sem motivo razoável, após escoado o prazo processual para tanto, bem como porque já cumprida a obrigação de fazer que lhe fora imposta. Consignou expressamente os motivos pelos quais a Executada não zelou pela boa-fé dentro da relação processual, mantendo, assim, a multa aplicada na origem, por se tratar de comportamento tipificado no art. 80, V, do CPC. Não há violação direta do artigo , LV, da CF, uma vez que respeitado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Eventual violação do referido dispositivo apenas poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214736799/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-118801020165030037

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 958252 MG