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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante: CCB BRASIL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Advogada :Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogada :Dra. Rosângela Khater

Agravado : SANDRA MARIA AZEVEDO DE BRITO

Advogada :Dra. Fernanda Arantes Mansano Petrilo

Agravado : MASSA FALIDA DE DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL

Advogado :Dr. Sandro Luiz Werlang

GMDAR/CDGLC

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015.

Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular.

Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014.

O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 02/08/2016 - fl. 959; recurso apresentado em 09/08/2016 - fl. 963-989).

Representação processual regular (fl. 867).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação dos artigos , incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A recorrente pede a declaração de nulidade do processo por negativa de entrega de prestação jurisdicional. Afirma que, mesmo provocada por embargos de declaração, a Turma não se manifestou a respeito dos limites da condenação, especialmente quanto ao alcance do artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Argumenta que o dispositivo legal não está relacionado com empresas que se retiram do grupo econômico e a jurisprudência é no sentido de que a responsabilidade se estende apenas quando comprovada fraude na retirada.

Fundamentos do acórdão dos embargos de declaração:

"(...)

O acórdão embargado apresentou tese clara e fundamentada acerca de toda a matéria impugnada pela via recursal. Houve manifestação expressa quanto à possibilidade de execução das demais devedoras, ainda que pendente o processo falimentar, ante a solidariedade reconhecida, e de integração da embargante ao polo passivo na fase de execução sem que isso implicasse ofensa aos direitos constitucionais invocados, porque a ela oportunizado amplo exercício do direito de defesa, inclusive com a possibilidade de produção das provas que pretendesse. Além disso, a questão material referente à formação do grupo econômico foi pacificada pelo Pleno deste Regional, como expressamente consignado no julgado, em decisão nele transcrita (AP 03800-2012-664-09-00-3), segundo a qual a responsabilidade da Sul Financeira deve ser limitada a 29-10-2009, quando se desvinculou do grupo econômico formado pela executada Diplomata. Como constou no julgado, a competência da Justiça do Trabalho não é afastada pelo procedimento falimentar, sendo possível sua continuidade com relação às demais executadas (OJ EX SE 28 VII).

Os questionamentos apresentados revelam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, uma vez que apresenta enfoque que conduz à alteração do entendimento adotado no acórdão. Para tal finalidade não se prestam os embargos de declaração, cujo cabimento limita-se aos casos de omissão, contradição e obscuridade do julgado. Não observo a ocorrência de tais hipóteses, na medida em que há no acórdão embargado posicionamento expresso e motivado sobre as razões que levaram esta Seção Especializada a manter a responsabilização da embargante até 29-10-2009.

Assinalo que ao julgador compete proferir decisão de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos (art. 836, da CLT e do art. 93, X, da CF), para que a decisão esteja isenta de qualquer nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Sequer para fins de prequestionamento prospera a pretensão, pois sua exigência para efeito de admissibilidade de recursos de natureza extraordinária pressupõe existência de vício na decisão impugnada, mais especificamente de ausência de apreciação de tese prejudicial ao entendimento nela firmado, de tal modo que torne inviável a revista pelo órgão superior (art. 897-A, CLT e Súmula 297, do TST). Não é o que se verifica. O embargante apenas renova argumentos já trazidos em recurso, os quais já foram apreciados de forma fundamentada por esta Seção Especializada. Tampouco cabe manifestação específica sobre dispositivos legais e constitucionais, nos termos da OJ 118 da SDI-1 do TST.

(...)

Esclareço que não houve o reconhecimento de sucessão empresarial (artigos 10 e 448, da CLT). O que se reconheceu foi a responsabilidade solidária da Sul Financeira durante o período em que integrou o grupo econômico da executada Diplomata, com fundamento no art. , § 2º, da CLT. Assim, o que legitima sua integração ao polo passivo, ainda que na fase de execução, é o fato de ser solidariamente responsável por ter participado do mesmo grupo econômico que a executada principal, a qual integrou o polo passivo desde a fase de conhecimento."

Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional.

Diante da restrição imposta na Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso LIV; artigo , inciso LV da Constituição Federal.

A recorrente pede que se declare o cerceio do direito de defesa. Afirma que houve a sua inclusão na lide apenas na execução e que jamais constou no polo passivo da demanda na fase de conhecimento.

Fundamentos do acórdão:

"A alteração de contrato social de fls. 450-452 demonstra que até 18-01-2010 a empresa Sul Financeira S/A era detentora da quase integralidade do capital social da empresa Sul Financeira Administradora de Cartões de Crédito Ltda. (226.375 cotas, em face de 1 cota da Alfredo Kaefer & Cia. Ltda.), transferindo suas cotas para a empresa Diplomata Distribuição e Varejo Ltda., também membro do mesmo grupo econômico.

Às fls. 442-446 há cópia de parecer positivo expedido pelo Conselheiro-Relator do Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério de Defesa Econômica - CADE, opinando favoravelmente à aquisição do capital social de Sul Financeira Promotora de Vendas Ltda. pelo Banco Industrial e Comercial S.A., em 28-4-2010. Consta do documento que:

A Sul Financeira é uma instituição financeira vinculada ao denominado 'Grupo Diplomata' liderado pela Diplomata S.A. Industrial e Comercial (atua no segmento do agronegócio). Segundo informações do Banco Central do Brasil - BACEN, a empresa atuava no setor de serviços financeiros (crédito pessoal, crédito consignado e financiamento ( CDC)) via correspondentes e era responsável pela geração de grande parte da produção financeira da sociedade. Atuava, também, com serviço de promoção de vendas e cobranças através de suas subsidiárias. (fl. 443, destaquei)

O documento, apresentado também pela agravada às fls. 540-545, comprova que a própria Sul Financeira se apresentou perante o CADE como empresa sujeita à liderança da executada Diplomata S.A. Industrial e Comercial, o que confirma o controle comum das empresas executadas, na forma estabelecida no art. , § 2º, da CLT.

À fl. 447 foi apresentada correspondência emitida pelo Banco Central do Brasil noticiando a publicação da decisão favorável à compra e venda de ações no Diário Oficial em 21-6-2010.

Não há como negar que a agravante fez parte do mesmo grupo econômico que as demais executadas durante a parte do período abrangido pela condenação, que se beneficiou do trabalho por ela prestado e deve, portanto, integrar o polo passivo da lide. Nesse sentido já decidiu esta Seção Especializada nos autos 07041-2011-664-09-00-7 (acórdãos publicados em 27-6-2014 e 29-11-2013), em que fui Relatora.

Diversos são os processos que tramitam nesta Justiça Especializada em que se discute a formação de grupo econômico e consequente responsabilização da Sul Financeira pelos débitos trabalhistas do grupo econômico capitaneado pela Diplomata S.A.

Considerando que nesses processos os fatos e datas discutidas são idênticos e havendo divergência de entendimento entre as Turmas deste Regional sobre a data limite de responsabilidade da Sul Financeira, suscitei nos autos do AP 03800-2012-664-09-00-3 a discussão da matéria pelo Tribunal Pleno, na forma do disposto no art. 555, § 1º, do CPC, e no art. 55, V, do Regimento Interno.

Prevaleceu naquele julgamento, publicado em 20-3-2015, o entendimento da 1ª Turma, segundo o qual a responsabilidade da agravada subsiste até 29-10-2009, porque transferido seu controle acionário ao Banco Industrial e Comercial S.A. em 30-10-2009. Transcrevo as razões de decidir, as quais adoto por brevidade:

[...]

No precedente desta Seção Especializada já citado (07041-2011-664-09-00-7) foi reconhecida como data de desvinculação da agravada o dia 21-06-2010, data de publicação no Diário Oficial da decisão favorável à compra e venda de ações da empresa. No mesmo sentido é o entendimento adotado pela 4ª e 5ª Turmas deste Regional, conforme precedentes que passo a transcrever:

[...] É pacífico que a formação de grupo econômico pode se dar até por laço de coordenação, tornando desnecessário invocar a possibilidade de influência da 14ª Ré sobre o estado de insolvência de outra empresa componente do grupo econômico. Para a responsabilização da Recorrente basta que a prestação dos serviços tenha se dado para quaisquer deles, de forma coincidente, total ou parcial, com a existência do grupo.

É fato confessado pela 14ª Ré que ela deixou de fazer parte do grupo Diplomata (do qual faz parte a 2ª Ré) em 29.10.2009 (fl. 447- razões de defesa).

[...] O documento de fl. 490 comprova que a operação de compra da totalidade das ações da 14ª Ré, pelo Banco Industrial e Comercial, ocorreu em 30.10.2009, mas também comprova que a publicação do ato se deu no Diário Oficial em 21.6.2010.

A 14ª Ré, na sua peça de defesa, quanto à questão da existência de grupo econômico, ou responsabilidade solidária, argumentou que esteve vinculada ao 'Grupo Diplomata', liderado pela empresa Diplomata S.A. Industrial e Comercial apenas e tão somente até o dia 29.10.2009, sendo que a partir daí, teve o seu controle societário transferido para outra empresa, que sequer faz parte do polo passivo da presente ação.

Em análise aos documentos constantes dos autos, verifica-se que, em 12.04.2010, o Banco Central do Brasil comunicou a decisão referente à transferência do controle societário da empresa Sul Financeira S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos para o Banco Industrial e Comercial S.A., fato que comprova a transferência da sociedade (fls. 490), cuja publicação se deu em 21.6.2010.

Portanto, a 14ª Ré não integra mais grupo econômico com as demais Reclamadas.

A formação de grupo econômico transfere de forma solidária a responsabilidade pelos créditos trabalhistas ( parágrafo 2º do artigo da CLT). No presente caso resta claro que houve formação de grupo econômico entre a 14ª Ré e a 1ª Ré, na medida em que ambas compartilharam da mesma pessoa na diretoria.

Porém, a responsabilidade é limitada ao tempo em que a 14ª Ré constituiu o grupo econômico.

[...] Considerando que a 14ª Ré constituiu grupo econômico até certa data, remanesce a sua responsabilidade solidária, com fulcro no parágrafo 2ºº do artigo º da CLT T, limitada à data da publicação do ato de alteração, ou seja, até 21.6.2010 (fl. 490), data em que a alteração passou a produzir efeitos perante terceiros, como o Autor. A limitação temporal de sua responsabilidade se faz, sobretudo, com fulcro no artigo 944 do Código Civil.

Dessarte, REFORMO EM PARTE a r. sentença para declarar a responsabilidade solidária da 14ª Ré (Sul Financeira S.A. - Crédito, Financiamentos e Investimentos) pelas verbas devidas ao Autor até a data de 21.06.2010. (TRT-PR-05019-2013-663-09-00-8, publicação em 06-05-2014, 4ª Turma, Relatora: Márcia Domingues).

[...] A recorrente Sul Financeira juntou aos autos voto proferido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, na data de 28/04/2010, relativo ao"Ato de Concentração n. 08012.08012.009397/2009-14"em que foram requerentes Banco Industrial e Comercial S.A. e Sul Financeira S.A - Crédito Financiamento e Investimento (Sul Financeira) - fls. 328/332.

[...] Do voto proferido pelo CADE e do ofício encaminhado pelo BACEN, extrai-se que o Banco Industrial e Comercial S.A. (BicBanco) adquiriu 100% do capital social da recorrente por meio de um Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado em 30/10/2009. A aprovação dessa transação pelo CADE ocorreu em 28/04/2010 e a publicação da decisao em 21/06/2010.

Logo, a Sul Financeira responde solidariamente pela dívida trabalhista porque a autora foi admitida em 23/10/2007, data anterior a venda da ré para empresa não integrante do grupo econômico.

Considerando que foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 26/03/2008 (sentença, f. 487), entendo deva a 13ª ré (Sul Financeira) responder solidariamente pelos créditos obreiros devidos no período de 26/03/2008 até 21/06/2010.

Não se aplica ao caso o disposto no artigo 1032 do Código Civil. Referido dispositivo legal dispõe: 'A retirada, exclusão, ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação'.

O caso em análise não se refere à retirada de sócio. Além disso, esclareço que este Tribunal, através de sua Seção Especializada, entende que o sócio retirante, em caso de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, responde pelas verbas devidas ao empregado até a data da sua saída da sociedade devidamente registrada no órgão oficial (OJ-EX-SE n. 40, V), ou seja, durante todo o período em que fez parte da sociedade, não se aplicando a limitação de tempo prevista no artigo 1032 do CC.

[...] Por todo o exposto, dou provimento parcial ao apelo da autora para declarar que a 13ª ré (Sul Financeira) é solidariamente responsável pelos créditos deferidos à obreira no período entre 26/03/2008 até 21/06/2010. (TRT-PR-02912-2013-019-09-00-4, publicação em 03-10-2014, 5ª Turma, Relator: Marco Antonio Vianna Mansur).

Segundo entendimento da 1ª Turma deste Regional, a responsabilidade da agravada subsiste até 29-10-2009, porque transferido seu controle acionário ao Banco Industrial e Comercial S.A. em 30-10-2009. Nesse sentido, transcrevo a decisão proferida nos autos 03136-2013-018-09-00-3 (publicação em 12-09-2014), em que foi Relatora a Desembargadora Neide Alves dos Santos:

[...] Os documentos de fls. 473/477 dão conta de que, conquanto formalizado em 28/04/2010 [Ato de Concentração nº 08012.08012.009397/2009-14 (fls. 478/482), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)], a totalidade do controle acionário da recorrente (Sul Financeira) foi transferido ao Banco Industrial e Comercial S/A, em 30/10/2009, data em que, em virtude desse negócio, deixou ela de integrar o grupo Diplomata.

Consequentemente e, a partir de então, cessou a responsabilidade da décima quarta reclamada porque, segundo o entendimento jurisprudencial prevalente, perfilhado inclusive pela e.Seção Especializada deste e.Regional, regular a sociedade, o sócio-retirante responde pelas parcelas devidas até a data da sua saída formal (item V, da OJ EX SE 40). No mesmo sentido o julgamento nos autos 4995-2013-664 (ac. publicado em 08/11/2013), em que funcionou como relator o Exmo. Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo.

Logo, subsistente a responsabilidade solidária até 29/10/2009, não prospera a pretensão da reclamada Sul Financeira à sua exclusão, nem à sua limitação até 2008. Tampouco prospera a pretensão da reclamante de que a responsabilidade da referida reclamada seja pelas verbas decorrentes de todo o período contratual.

No mesmo sentido é o entendimento da 3ª Turma, manifestado nos autos 05430-2013-673-09-00-0 (publicação em 17-10-2014), em que foi Relatora a Desembargadora Thereza Cristina Gosdal:

[...] Em 30/10/2009 ocorreu efetivamente a transferência do controle societário da Sul Financeira (100% do capital social) para outra empresa (Banco Industrial e Comercial S.A. - Bic Banco), que não faz parte do polo passivo da presente ação. O Contrato de Compra e Venda foi realizado em 30/10/09, e a decisão que homologou a transferência do controle societário da Sul Financeira para o Banco Industrial e Comercial S.A. (em 28/04/2010 - fls. 431-435) foi publicada no Diário Oficial em 21/06/2010 (fl. 436).

Portanto, a partir de 30/10/09, a Sul Financeira e a Diplomata passaram a não mais integrar o mesmo grupo econômico, pois nessa data ocorreu a transação entre o Banco Industrial e Comercial S/A (BicBanco) e a Sul Financeira.

Vale lembrar, ainda, que embora a homologação do contrato pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE tenha ocorrido somente em 28/04/2010, o negócio se efetivou em 30/10/09. Caso a transação não tivesse sido homologada em 2010, o contrato de compra e venda não teria qualquer efeito, o que reforça a conclusão de que, diante da homologação pelo CADE, a aquisição deve ser considerada desde a data em que foi realizada (30/10/09).

Portanto, a responsabilidade da ré Sul Financeira deve ser limitada até 29/10/2009.

A 2ª Turma julgadora reconhece a responsabilidade até 18-01-2012, dois anos após a averbação da modificação do contrato social da na Junta Comercial, por aplicação do art. 1.003 do Código Civil:

[...] Conforme se verifica do item2222 do Ato de Concentração nº 08012.08012.009397/2009-14, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (fl. 279-280),"a Sul Financeira é uma instituição financeira vinculada ao denominado 'Grupo Diplomata' liderado pela Diplomata S.A. Industrial e Comercial (atua no segmento do agronegócio)".

Não paira dúvidas, assim, que a Sul Financeira pertenceu ao mesmo grupo econômico da DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL. Diviso, outrossim, com base no documento de fl. 284 e contrarrazões (fls. 649-672), que a SUL FINANCEIRA S/A foi vendida pelo Grupo DIPLOMATA em 30/10/2009.

Não se pode responsabilizar eternamente uma empresa que algum dia tenha pertencido ao mesmo grupo da empregadora, sob pena de afronta ao Princípio da Segurança Jurídica, consoante argumentado pela 14ª reclamada (SUL FINANCEIRA).

Impende lembrar, todavia, que o sócio é responsável pelas dívidas da sociedade enquanto figure no contrato social, bem como pelas obrigações que advierem no período de até dois anos após sua retirada, nos termos do que preceitua o art. 1.032 do CCB.

A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade.

[...] Nesta senda, não merece acolhida a pretensão autoral de responsabilizar a SUL FINANCEIRA por todo o período de seu contrato de trabalho, por ausência de suporte jurídico para tanto.

O parágrafo único, do art. 1.003 do Código Civil dispõe:

'Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.' Embora o contrato civil de transferência tenha sido celebrado em 30/10/2009, a averbação da modificação do contrato perante a Junta Comercial ocorreu somente em 18/01/2010, conforme certidão aposta no documento de fls. 562-564.

Por este motivo, a responsabilidade da SUL FINANCEIRA deve ser estendida pelo biênio seguinte à averbação da modificação do contrato, perante a Junta Comercial.

Considerando-se que dita averbação ocorreu em 18/01/2010 (fl. 289), a responsabilidade solidária deve ser reconhecida até 18/01/2012.

Esclarece-se, por oportuno, que não houve violação ao art. , inciso XXXVI, da CF.

Tendo em vista que a SUL FINANCEIRA S/A integrou o grupo econômico capitaneado pela reclamada DIPLOMATA S.A. INDUSTRIAL E COMERCIAL até a data de 30/10/2009, com registro perante a Junta Comercial em 18/01/2010, bem como os termos da norma civil referida, sem que se cogite de afronta aos arts. , § 2º, da CLT; 124, inciso I, do CTN; arts. 1.003 e 1.032 do CC; 5º, inciso XXXVI, da CF; OJ 411 da SDI-1 do C. TST ou de responsabilidade limitada apenas até a data de 29/10/2009 (fl. 559), DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a responsabilidade solidária da reclamada SUL FINANCEIRA pelas parcelas devidas até 18/01/2012. (TRT-PR-11214-2012-513-09-00-1, publicação em 19-08-2014, Relatora: Cláudia Cristina Pereira).

Por fim, a 6ª e 7ª Turmas deste Regional afastam a responsabilidade da Sul Financeira S.A. em relação aos débitos das empresas do grupo econômico capitaneado pela Diplomata S.A., pelos seguintes fundamentos:

[...] Ao contrário do alegado, não há comprovação de que a ré Sul Financeira tenha deixado o grupo econômico em 2010, pois, conforme é de conhecimento deste Colegiado, em razão da análise de várias demandas similares, a referida operação econômica ocorreu em 30/10/2009, sendo certo que a Sul Financeira foi adquirida pelo Banco Industrial e Comercial, que nem sequer compõe a lide. Tal situação é comprovada nos presentes autos conforme documentos de fls. 492/520.

E, mesmo tendo integrado o grupo econômico em comento, a Sul Financeira não responde nem sequer pelo período correspondente, já que ultrapassados dois anos da averbação da modificação do contrato de cessão de cotas (art. 1003, p.u. CC).

Assim sendo, por não mais integrar o mesmo grupo econômico em comento desde outubro de 2009, indevido o reconhecimento da responsabilidade solidária da Sul Financeira pelos débitos trabalhistas acolhidos nos presentes autos, uma vez que a demanda foi ajuizada somente em 23/04/2013, cerca de 2 anos e meio após a sua saída do grupo econômico.

Não havendo quaisquer indícios de que referida cessão empresarial tenha ocorrido em fraude à legislação trabalhista, incide ao caso a hipótese prevista na OJ 411 da SBDI-1 do TST:

SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA PERTENCENTE A GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR POR DÉBITOS TRABALHISTAS DE EMPRESA NÃO ADQUIRIDA. INEXISTÊNCIA. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão.

Ante o que, no presente caso, não há qualquer responsabilidade a ser atribuída à ré Sul Financeira. MANTENHO. (TRT-PR-3964-2013-863-09-00-1, publicação em 11-03-2014, 6ª Turma, Relatora: Sueli Gil El Rafihi).

[...] Comprovada a aquisição da empresa integrante do grupo econômico, a empresa sucedida não mais responde por eventuais créditos, ainda que a sucedida tenha se beneficiado, direta ou indiretamente do trabalho do ex-empregado, quando ausente má-fé ou fraude na sucessão, tal como preceitua a OJ 411 da SDI-1:

'Sucessão Trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão'.

Improspera também o pedido de responsabilização da ré Sul Financeira com limitação temporal de dois anos (artigos 1003 e 1032 do Código Civil) diante do claro entendimento exposto na mencionada OJ 411 da SDBI - 1 do TST.

A empresa Sul Financeira não era a empregadora e nem sucessora da empregadora, mas apenas integrou, há muitos anos não mais integra o mesmo grupo econômico da empregadora. E ainda que assim não fosse, verificada a sucessão do empregador, é do sucessor a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, procede-se uma sub-rogação do novo proprietário em todas as obrigações trabalhistas do titular precedente (arts. 10 e 448 da CLT). O princípio fundamental para efeito da sucessão é o de que os direitos decorrentes da relação de emprego seguem o patrimônio da empresa, que possibilitou seu nascimento, sua continuidade e possibilita sua efetiva garantia. Se o patrimônio muda de dono, há, claro, sucessão (conforme José Martins Catarino). O sucessor é o adquirente do negócio, que passa a ser, com a sucessão, o novo proprietário. Este sub-roga-se em todos os direitos e obrigações de seu antecessor, inclusive, no que concerne aos encargos trabalhistas dos contratos extintos. Inalterada permanecerá a vinculação dos contratos de trabalho, ainda que extintos, não com a figura materializada do empregador, mas com a empresa adquirente.

Não há fundamento para responsabilização do sucedido, se incontroverso que, desde 2009 não mais faz parte do grupo econômico ao qual estava vinculado o contrato da autora. Somente seria justificável que também o sucedido respondesse pelos créditos trabalhistas se houvesse prova de fraude na transferência da empresa, ou essa tivesse sido realizada a título precário, o que nem sequer foi aventado no caso dos autos.

Nada a reformar neste ponto (TRT-PR-03585-2013-863-09-00-1, publicação em 18-10-2013, Relator: Tobias de Macedo Filho).

Portanto, pelo entendimento que adoto reformaria parcialmente a decisão para determinar a integração da empresa Sul Financeira S.A. -Crédito, Financiamentos e Investimentos no polo passivo da lide, limitada sua responsabilidade ao período de 23-10-2007 a 21-06-2010.

Prevaleceu, contudo, a divergência formulada pelo Desembargador Paulo Ricardo Pozzolo, restringindo-se a responsabilidade da Sul Financeira até 29-10-2009, pois em 30-10-2009 a totalidade do seu controle acionário foi transferida para o Banco Industrial e Comercial S/A, desvinculando-se do grupo econômico da Executada Diplomata. Nesse sentido o precedente da 1ª Turma já transcrito nesta decisão. (negritos do original; sublinhei)

Quanto à alegação de que a primeira reclamada encontra-se em recuperação judicial e, por este motivo, seria vedado à autora executar a agravante, melhor sorte não lhe assiste. Em razão da responsabilidade solidária conferida à segunda reclamada, torna-se esta devedora principal nos autos, respondendo pela dívida independentemente da situação da primeira. Não há que se falar em habilitação de crédito no juízo cível, sendo possível o prosseguimento da execução para o recebimento dos créditos no juízo trabalhista, cuja competência não se afasta. Necessário destacar ainda que o credor trabalhista, dada sua condição privilegiada, não pode ficar no aguardo da resolução de um processo de recuperação judicial. É o entendimento que prevalece nesta Seção Especializada:

OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial.

Inaplicável o limite de dois anos da retirada da sociedade, previsto no art. 1.032, do CC, porque incompatível com os artigos 10 e 448, da CLT, que asseguram que o empregado não deve suportar quaisquer ônus decorrentes das alterações na estrutura jurídica da empresa. Nesse sentido, cito a decisão proferida nos autos AP 03356-2007-670-09-00-0 (publicada em 1º-4-2016), cuja relatora foi a Des. Thereza Cristina Gosdal.

O entendimento contido na OJ 411, da SDI-1, do TST (" O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má-fé ou fraude na sucessão ") não socorre a agravante, porque não se está responsabilizando empresa sucessora, mas sim a sócia retirante.

Mantenho, portanto, a decisão agravada na qual se manteve a responsabilização da empresa Sul Financeira S.A., limitando-se sua responsabilidade a 29-10-2009."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se verifica possível afronta direta e literal aos incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível de autorizar o trânsito regular deste recurso de natureza extraordinária.

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. Afirma que a participação no grupo econômico, do qual já se retirou, não enseja a sua responsabilidade e que a autora nunca foi sua empregada.

Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior.

A alegada ofensa ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para se concluir pela afronta, seria necessário o exame prévio da legislação infraconstitucional sobre a matéria e eventual ofensa à referida norma da Constituição somente ocorreria de modo reflexo, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.

Não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009).

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

(...)

Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF).

Em que pese o presente recurso não seja regido pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ( CLT, art. 896-A).

O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional.

Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado.

O direito constitucional de acesso à Justiça ( CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas ( CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada ( CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei.

No caso presente , no que se refere à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada nas razões recursais, além do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre à parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questões deduzidas oportunamente (artigos 141, 492 e 493 do CPC) e que se mostravam essenciais para a adequada resolução da disputa, o que não ocorreu.

No mais, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento.

Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão.

Ademais, as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado.

Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento do recurso de revista denegado, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT.

Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 12 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214736793/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15346920105090513/inteiro-teor-1214737159

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