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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
12/04/2021
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB

Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Correa

Agravado : ROBERTO SOARES DA SILVA

Advogado :Dr. Jose Ulisses de Lima Junior

Advogado :Dr. Youshiro Yokota Neto

Advogado :Dr. Francisco Estevao Almeida Cavalcanti de Souza

GMEV/Nppf/PAM

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.

A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta nem contrarrazões.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento.

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT.

O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso.

As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado.

Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 06.07.2020 e a apresentação das razões recursais em 17.07.2020, conforme aba de expedientes do sistema PJe e documento de Id 7d2ba3d.

Representação processual regularmente demonstrada (Id f0d6618).

Inexigível o preparo (art. 790-A, da CLT e art. 1º, IV, do Decreto nº 779/69).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO

Alegações:

- contrariedade à Súmula nº 444 do TST e à Súmula nº 16 do TRT 6ª Região;

- violação aos artigos , XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CF; 832 e 897-A, da CLT; 489 e 1.022 do CPC; e

- divergência jurisprudencial.

A parte recorrente suscita nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, mesmo após instada através de Embargos de Declaração, a Turma não se manifestou acerca da omissão apontada. Pugna, então, pela devolução dos autos ao Colegiado, a fim de que seja proferido novo julgamento, "dessa vez de forma perfeita e acabada, enfrentando amplamente as questões que envolvem os critérios e fatos relativos às questões suscitadas nas contrarrazões". Em sequência, insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da integração dos quinquênios na base de cálculo dessa parcela, aduzindo, em suma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula nº 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salariais outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras.

Do acórdão impugnado transcrevo os seguintes fragmentos:

"Dos quinquênios.

Pugna a reclamada pela reforma da sentença que deferiu o pagamento da verba quinquênio argumentando que"Conforme esclarecido em sede de defesa, os valores recebidos a título de quinquênio foram congelados desde 01/12/2004. [...] Sendo um produto calculado ao final da elaboração da ficha financeira, não há como julgar procedente o pedido do recorrido sem afrontar diretamente o princípio do non bis in idem".

O Juízo de piso sentenciou sob os seguintes fundamentos (fls. 333/334 - id a605c28 - Pág. 3-4):

[...]Em relação aos quinquênios, tem razão o reclamante.

Resta pacificado que os adicionais por tempo de serviço pagos pelo empregador de forma habitual têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. Inteligência da Súmula n. 203 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST). O congelamento da parcela e a modificação da rubrica sob a qual passou a ser paga não tem o condão de alterar a natureza salarial do valor que foi incorporado ao salário do trabalhador, a título de vantagem pessoal.

Em análise à ficha financeira do autor, é possível constatar que os quinquênios não integram a base de cálculo das 60 horas extras pagas mensalmente ao reclamante, em decorrência de previsão nas ACTs juntadas aos autos. Note-se que a estipulação de quantitativo de horas extras fixo não implica na alteração da base de cálculo da parcela, que deverá incidir sobre todas as parcelas salariais devidas a cada trabalhador.

O valor pago sob a rubrica" 050 60 HE "corresponde ao exato valor resultante da divisão do somatório das rubricas salário básico (" 001 SALAR ") e periculosidade (" 142 PERIC ") pelo divisor 180 (valor do salário/hora), acrescida do adicional de 50% (valor da hora extra) e multiplicada a fração obtida, limitada à segunda casa decimal, por 60 (valor de referência - quantidade de horas extras a serem pagas). O cálculo não inclui, portanto, o valor recebido sob a rubrica" 131 QUINQ ". Exemplificativamente, no mês de janeiro de 2018 (ID. 7f69738 - Pag. 1), o autor percebeu sob as rubricas" 001 SALAR "e" 142 PERIC ", a soma de R$ 1.978,43, resultando o valor do salário/hora em R$ 10,9912778, após a aplicação do divisor 180, e no valor da hora extraordinária, desprezada a fração posterior à segunda casa decimal, em R$ 16,48, após a aplicação do adicional de 50% (R$ 10,9912778 * 1,5 = R$ 16,4869167). O montante de R$ 988,80, pago a título de" 050 60 HE "corresponde à multiplicação de 60 por R$ 16,48.

Ante o exposto, defiro ao reclamante o pagamento das diferenças sobre horas extras pagas nos contracheques, decorrentes da integração dos quinquênios à base de cálculo, com reflexos em 13º salário, férias+1/3, RSR e FGTS.

Para fins de apuração, deverá ser observado o divisor 180, já utilizado pela reclamada.

Incabível a discussão a respeito da Súmula n. 85 do C. TST, uma vez que não são questionadas as horas extras pagas, porém apenas a integração dos quinquênios e adicional noturno à sua base de cálculo. [...]

Irretocável a decisão neste aspecto.

É incontroverso que os valores pagos a título de quinquênios não compuseram a base de apuração das horas extras pagas ao recorrido.

Com efeito, o cálculo do salário hora deverá integrar não apenas o salário padrão, como também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, desde que excedentes a 50% do salário, e abonos, pagos de forma habitual, conforme previsão contida nos artigos 64 e 457, § 1º, da CLT.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, através das Súmulas nº 203 e 264, in verbis:

(...)

Saliento, mais, que não merece guarida a alegação de ofensa à Súmula 16 deste E. TRT, porquanto os autos não guardam similitude com a mesma, isso porque essa trata de questão diversa dos fólios, ou seja, empregados da URB - Recife, bem como não se refere à base de cálculo das horas extras.

Com efeito, de acordo com o teor da referida Súmula"supressão do pagamento de quinquênios aos empregados da Empresa de Urbanização do Recife (URB), decorrente da revogação de dispositivo de lei municipal, mediante a incorporação dos valores até então pagos como vantagem pessoal nominalmente identificável, não configura alteração contratual ilegal".

Caberia à reclamada comprovar a existência de previsão, em norma interna ou coletiva, restringindo a base de cálculo dos quinquênios ao salário base, a teor dos arts. 818, da CLT, e 373, II, do CPC, do que não cuidou".

Quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal.

É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão (incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017).

Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revista objetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula, bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas da decisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos.

In casu, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever, nas razões do recurso, o trecho da peça de Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, de modo a possibilitar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão, inviabilizado está o recebimento de seu apelo, nos termos da norma consolidada acima mencionada.

Relativamente às diferenças de horas extras, confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão turmário, tem-se que a Revista não comporta processamento, pois o Colegiado decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na aplicação da legislação pertinente à espécie.

Merece destaque, ademais, que, conforme consignado no acórdão, a Súmula nº 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. Ainda que assim não fosse, alegação de contrariedade a súmula de regional não configura hipótese de admissibilidade de recurso de revista, conforme o teor do artigo 896, a, da CLT.

Da mesma forma, melhor sorte não teria a parte recorrente em sua pretensão de ser recebido o recurso por divergência jurisprudencial, por ser oriunda de Turma do TST (órgão não elencado no artigo 896, a, da CLT).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

(marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico).

Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017).

À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista que se visa alçar à admissão não oferecem transcendência , quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, OJ ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

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