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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10070-44.2015.5.15.0152

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
12/04/2021
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Recorrente: ROSE ELOÁ DA ROSA Advogada :Dra. Lucinéia Schiavinato Lazzaretti Advogado :Dr. Marcelo Martins Recorrido : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Agostinho Zechin Pereira GMEV/VAL D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão regional publicado (30/01/2018) na vigência da Lei nº 13.467/2017, insurgindo-se quanto aos temas “ nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ”, “ doença ocupacional – responsabilidade civil do empregador ” e “ nulidade da dispensa – reintegração - estabilidade provisória no empregado ”. O recurso de revista foi admitido quanto aos temas da responsabilidade civil do empregador e estabilidade provisória, respectivamente, por violação do art. 950 do Código Civil e demonstrada divergência jurisprudencial. A reclamante não interpôs agravo de instrumento em face do tema não admitido. Apresentada contrarrazões, pela manutenção do acórdão recorrido. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - REQUISITOS EXIGIDOS EM NORMA COLETIVA E NO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO. Cuida a questão trazida para a análise desta c. Corte Superior do direito à indenização por dano material decorrente de doença ocupacional, reconhecida a conduta culposa do empregador, e do preenchimento ou não dos requisitos exigidos pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 e por norma coletiva para a estabilidade no emprego decorrente de doença ocupacional, reconhecida a concausa pelo eg. Tribunal Regional. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência social , pois a pretensão recursal da parte reclamante está jungida à tutela e à preservação de direitos sociais constitucionalmente assegurados que representam bens e valores fundamentais titularizados pela coletividade e que tenham sido supostamente violados de maneira intolerável. A parte reclamante indicou, a propósito, afronta a valores supremos que sustentam o convívio harmonioso, justo e fraterno em sociedade ou em grupos sociais de interesse. Com relação à indenização por dano material – responsabilidade do empregador , nas razões do recurso de revista, a parte reclamante alega que a prova pericial e documental demonstrou a redução permanente de 20% da capacidade de trabalho, o que assegura o direito à indenização por dano material. Sustenta que, ao afastar o direito à pensão mensal vitalícia em razão da diminuição da capacidade laborativa da autora, o v. acórdão violou os arts. , III, IV, V,IX, X, XLIX, , XXVIII, da Constituição da República, 186, 187, 404, 927, 944, 950, do Código Civil e divergiu de outros julgados. No que se refere à doença ocupacional – nulidade da dispensa – reintegração - estabilidade no emprego – requisitos da Lei nº 8.213/91 e da Convenção Coletiva de Trabalho, nas razões do recurso de revista, a parte reclamante alega que a convenção coletiva exige tês requisitos para conferir a estabilidade no emprego, quais sejam: nexo causal entre a lesão e o trabalho; redução da capacidade laboral; e possibilidade de trabalho em função compatível – capacidade residual. Afirma que a prova técnica e documental demonstrou a redução da capacidade laborativa e a presença do nexo concausal, uma vez que as patologias adquiridas pela reclamante (síndrome do túnel do carpo à esquerda e tendinite do supra espinhoso à direita) ocorreram por conta de suas atividades profissionais realizadas na reclamada. Sustenta que o eg. TRT, ao entender que embora exista a concausa, conclui que a leve redução da capacidade para o trabalho não afasta os requisitos legais e normativos que asseguram a garantia de emprego e não reconhece a nulidade da dispensa e o direito à reintegração, viola os arts. , caput , da Constituição da República e 118 da Lei nº 8.213/91, uma vez que os requisitos da estabilidade foram preenchidos e a decisão afastou a “ intenção jurídica ” conferida pelo instrumento coletivo que alberga a melhoria das condições sociais dos trabalhadores. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Ao exame. Em relação aos temas ora recorridos, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: “RECURSO DA RECLAMANTE NULIDADE DA DISPENSA, REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL A recorrente postula o reconhecimento da nulidade da dispensa, do direito à estabilidade no emprego, com consequências na reintegração no emprego, perdas e danos e pensão mensal. A r. sentença entendeu o seguinte : "DOENÇA OCUPACIONAL Após uma minuciosa análise das condições de saúde e funções da autora, concluiu o Sr. Perito que não há incapacidade para o trabalho , bem como que:"...HÁ NEXO DE CONCAUSA ENTRE O TRABALHO EXERCIDO E A PATOLOGIA DA SÍNDROME DO TUNEL DO CARPO DO PUNHO DIREITO..."(Id da61ba2 - Pág. 6). Acolhe-se tal conclusão, por respaldada em lei e ser fruto de imparcial e não infirmado trabalho. O laudo do assistente técnico da ré e a prova oral, analisados em conjunto com o laudo pericial, não são suficientes para derrubar tal prova, realizada por profissional imparcial e de confiança do Juízo. O fato de a ré conceder pausas, rodízio de atividades e ginástica laboral, como evidenciado na prova oral, não afasta a conclusão do nexo concausal apurado pelo Sr. Perito. Evidenciada a culpa da reclamada pelo agravamento da doença adquirida pela autora, já que não cumpriu com o seu dever de proporcionar condições seguras para que o trabalho fosse desempenhado sem causar danos à saúde do empregado (art. , XXII, da CF/88). Presentes, no caso, a lesão (síndrome do tunel do carpo do punho direito) , o nexo concausal e a culpa do empregador (omissão na eliminação dos danos à saúde). Em razão disso, com base no art. 927 do Código Civil, a reclamada é condenada a indenizá-lo na forma a seguir exposta. (...) REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS/PENSÃO MENSAL Não foi demonstrada a incapacidade para o trabalho decorrente do agravamento da doença, motivo pelo qual são improcedentes os pedidos de nulidade da dispensa, reintegração legal e convencional (ou indenização substitutiva), perdas e danos e pensão mensal vitalícia . São improcedentes esses pedidos. (...)" A dispensa do recorrente ocorreu em 16.05.2014. Entende este Relator, que existem duas hipóteses de pedido versado com base em acidente de trabalho ou doença profissional . A primeira hipótese diz respeito à previsão contida no art. 118 da Lei 8213/91, o qual prevê, "verbis": ".....o segurado que sofreu acidente de trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepcão de auxílio acidente...." . Cuida-se de estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, condicionando-se, como muito bem salienta WLADIMIR NOVAES MARTINEZ, na obra "Comentários à Lei Básica da Previdência Social", ed.LTR, à ocorrência de acidente do trabalho "...capaz de gerar o auxilio doença referido nos arts. 59/64", portanto, relativamente a acidente ou doença que acarretem afastamento por período superior a 15 dias consecutivos, exigindo-se ainda que a doença ou acidente tenha origem no atual emprego, e não anteriormente, exceto se houve agravamento ". Assim, não se exige a anterior concessão de auxilio acidente previsto no art. 86 do RBPS, caracterizado pela existência de sequelas laborais. Este benefício é concedido ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conclui-se: condiciona-se a estabilidade ao recebimento de auxilio doença acidentário, mas não obrigatoriamente recebimento de auxilio acidente previsto no art. 86 do RBPS. Assim, conclui-se que, se o pedido restar versado em prefacial com fundamento no art. 118 da Lei 8213/91, é desnecessária, a elaboração de laudo pericial, pois exige-se apenas, a ocorrência de afastamento pelo órgão previdenciário . Mas tal afastamento deve ocorrer por auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente (letra h do inciso I do art. 18 e art. 86 da Lei 8213/91 e item h do art. 25 do Dec.3048/99 c/c art. 104 incisos I a III e par.2o.do Dec.3048/99). E haverá estabilidade por um ano, a partir do retorno ao trabalho, obstando-se o imediato desligamento. Inteligência dos arts. 118 e 19/21, c/c arts. 22/23 da Lei 8213/91, e da IN 78/02, conduz à ilação de necessidade de afastamento, com alta médica. Este é o único requisito para aplicação do art. 118 da Lei 8213/91. Inexiste estabilidade se o afastamento perdurar por menos de 15 dias (arts. 118,18-I-h,19/21 e 86 da Lei 8213/91 e art. 104 incisos I a III e par.2o.e art. 25-h do Dec.3048/99), ou ocorrer por virtude de simples doença (Anexo à OS 621/99 - item 1). Surge induvidoso, pois, que, na própria definição de auxílio acidentário, a que se refere o art. 18-I-h da Lei 8213/91, está o legislador a referir-se ao teor da subseção XI - arts. 86 e segs., não havendo confundir-se a hipótese, com a prevista na subseção V do mesmo diploma legal. E tanto assim é que, enquadram-se no art. 86, para os fins do art. 118 c/c arts. 20/23 da mesma lei, não apenas os acidentes de trabalho, como também as doenças profissionais, mencionando-se, por igual, a existência de auxílio doença, nos arts. 61/63 da Lei 8213/91. A confirmar ditas conclusões, cite-se o art. 104 e incisos, do Dec.3048/99 e anexos, c/c arts. 71/80 do mesmo decreto. Baseia-se a estabilidade, portanto, no acidente de trabalho, a este equiparando-se a doença profissional, e que tenham nexo causal com o trabalho, sendo aplicada após a alta médica. Como visto, este é o primeiro caso em que o pedido pode ser versado com base no art. 118 da Lei 8213/91, pressupondo, é claro, que o preenchimento do CAT tenha sido regularmente efetuado pela empresa. Resta claro que, pode o Juízo deferir a reintegração no emprego, ou a seu critério, se assim entender, ou restar esgotado o prazo estabilitário, a indenização relativa aos doze meses de estabilidade. A 2a. hipotese, em que é cabível o pedido de indenização - e não reintegração no emprego - por acidente ou doença profissional, é aquela em que, por inexistir preenchimento de CAT, e portanto, afastamento do emprego, restou frustrado o direito à aquisição da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, e por culpa da empresa . A partir da Port. SSST 24/94, são obrigatórios exames demissionais dentro dos 15 dias anteriores ao desligamento do empregado. Assim, se, por ocasião dos exames em tela, ou outros, houver constatação ou agravamento de doença profissional (NR-7 - itens 7.4.8. e 7.4.2.3.), pelo medico da empresa, que revelem indícios ou até mera suspeita de doença profissional, deverá ser emitido o CAT, solicintado-o à empresa, indicando, se caso afastamento do empregado. A seguir, deverá o medico encaminha-lo ao INSS para estabelecimento do nexo causal (arts. 19/22 da Lei 8213/91 c/c OS 621/99). O CAT deverá ser preenchido até o primeiro dia útil após a data do inicio da incapacidade (primeiro dia útil do afastamento), ou após a data do diagnostico (art. 22 da Lei 8213/91). Assim, a uma, basta a mera suspeita, e, a duas, não cabe aos médicos de convênio, rede pública ou da empresa, assumir os riscos de diagnostico, mas deverão promover a abertura do CAT, encaminhando o funcionário ao IN. Com o advento da IN/SSSS/DC 95/2003, publicada no DOU de 27/10/2003, tal documento deve se referir a CAT inicial, de acidente típico ou de trajeto, reabertura ou óbito (art. 225 incisos I a III), devendo ser emitido em 06 vias, permanecendo a 2a.via em poder do trabalhador (art. 226). O médico que assistiu o segurado deverá preencher o campo" atestado medico ", sendo certo que, havendo recusa a tanto, o Órgão Previdenciário poderá acionar o SUS para fazê-lo. São responsáveis pelo preenchimento do CAT, nos casos de segurados desempregados, em que a doença foi diagnosticada ou se manifestou após a demissão, a ex-empregadora, e na falta desta, o acidentado, dependentes, entidade sindical competente, o médico ou qualquer outra autoridade que assistiu o empregado ou trabalhador desempregado (art. 336 par.3o.do RBPS). Ou seja: se a doença profissional - torna-se hipótese mais difícil nos casos de acidente - foi constatada após a dispensa, e deveria ter ocorrido a emissão do CAT, mas não foi efetuado o procedimento, pela empresa, então o pedido diz respeito apenas à indenização pela responsabilidade civil. Note-se que não se cuida aqui de danos morais ou materiais, mas de indenização pela responsabilidade da empresa, a qual, por não haver seguido os procedimentos legais, frustrou o direito do trabalhador, à aquisição da estabilidade no emprego, tal e qual prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Portanto, neste caso, o parâmetro para aferição do valor da indenização, será o previsto no mencionado dispositivo legal: 12 meses de salário. Torna-se pois, de rigor, a elaboração de laudo pericial, através do qual sejam constatadas a doença profissional já existente antes da dispensa, e que deveria gerar afastamento do emprego, e não ocorreu por culpa da empresa. E, neste ultimo caso, não pode, obviamente ser deferida a reintegração no emprego, por absoluta falta de amparo legal."...A propósito do tema ora abordado, veja-se decisão proferida neste E. Tribunal, em caso semelhante:"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADES QUE ATUARAM COMO CONCAUSA. RECONHECIMENTO. Constando do laudo pericial que as atividades exercidas pelo reclamante, junto à reclamada, atuaram como concausa no aparecimento da moléstia que o acomete, impõe-se o reconhecimento da garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Inteligência do artigo 21 da mesma lei, o qual estabelece que Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação." (TRT-15ª Região - Proc.00402-2005-087-15-00-8-RO - Ac.010257/2007-PATR, - Rel. Desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann). Ou ainda: "...Assim sendo, considerando a existência de nexo causal (concausa) entre a doença da reclamante e as atividades por ela exercidas na reclamada, conforme constatado pelo laudo pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, bem como se levando em conta o disposto na Súmula 378, II, do C. TST (parte final), faz jus a obreira à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8213/91. Desta forma, tendo em vista que o prazo da estabilidade provisória já se esgotou há muito e a reintegração no emprego resta prejudicada, é devida à reclamante a indenização substitutiva, nos exatos termos e limites impostos no r. julgado de primeiro grau. Consequentemente, deixo de acolher o apelo neste aspecto" (processo 01312-2006-032-15-00-7 - Rel.Des.GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES). Ou ainda: "...Considerando que restou comprovado o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, há de se concluir que o reclamante deixou de usufruir o benefício previdenciário na modalidade acidentária por culpa exclusiva do empregador que, apesar de ciente da doença, deixou de emitir a correspondente CAT, obrigação legal que era sua (parágrafo 2º do art. 22 da Lei 8213/91). Destaque-se que a responsabilidade do empregador decorrente de sua omissão em emitir a CAT não fica isenta pelo fato da lei autorizar o próprio empregado, ou seu sindicato ou o médico que o assistiu a formalizar a referida comunicação (parágrafo 2º do art. 22 da Lei 8213/91). Diante disso, embora, em princípio, a percepção do auxílio-doença acidentário seja condição essencial à aquisição da garantia de emprego pelo trabalhador portador de doença de origem ocupacional, não se pode privar o empregado desta garantia na hipótese do empregador ter impedido, pela sua omissão em emitir a CAT, que o empregado viesse a usufruir do benefício previdenciário nesta modalidade. Destarte, comprovada a existência de doença ocupacional, de nexo de causalidade e de culpa do empregador pela falta de percepção de auxílio previdenciário, é inequívoco o direito do obreiro à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8213/91. Por consequência, reconhecido que o autor é detentor da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91 e, considerando que é inviável a reintegração pelo transcurso do período estabilitário, sem que a empresa, anteriormente, tivesse colocado o emprego à disposição do recorrente, merece acolhida o requerimento de sua conversão em indenização substitutiva correspondente ao pagamento de salários e consectários legais relativa ao período de estabilidade. Dou provimento" (processo 01262-2005-016-15-00-8 - Relator Des.lorival Ferreira dos Santos). Neste sentido ainda, jurisprudência do C.TST: "...A Parte sustenta que"estabilidade prevista na letra 'c' do acordo coletivo 2004/2006 (sessenta dias) decorre de enfermidade que não tem cunho ocupacional, sendo requerida (de forma alternativa) a declaração de tal estabilidade acaso não ficasse reconhecido o cunho ocupacional da doença". Alega que, uma vez reconhecido o caráter ocupacional das patologias que lhe acometem," o período estabilitário deve ser de doze meses após o término do benefício previdenciário "nos moldes da letra d da Cláusula 34 do ACT, que remete ao art. 118 da Lei 8.213/91, que reputa violado. Com razão. O item II da Súmula 378/TST dispõe sobre os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho, in verbis:"são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Tem-se, portanto, que a concessão da referida estabilidade pressupõe o preenchimento de critério objetivo, qual seja, gozo de auxílio-doença acidentário ou constatação de nexo de causalidade entre a doença e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego. No caso concreto, o TRT reconheceu a estabilidade provisória pleiteada pelo Obreiro e concedeu a" garantia da manutenção do seu emprego por 60 dias após a alta médica "ao fundamento de que"o autor requereu a concessão da estabilidade de 12 meses, constante da letra 'd' da cláusula 34ª do acordo coletivo de fls. 39/90, ou a estabilidade de 60 dias, prevista na letra 'c' desse mesmo instrumento normativo". Extrai-se dos autos que, segundo a norma coletiva, o empregado tem direito à estabilidade provisória no emprego em razão de doença pelo prazo de sessenta dias após a alta médica e em decorrência de acidente pelo período de doze meses após a cessação do auxílio doença acidentário. Assim, como houve o reconhecimento judicial do nexo causal entre as doenças adquiridas pelo Reclamante e o labor desempenhado, deve ser concedida a estabilidade provisória pelo período de doze meses nos moldes do art. 118 da Lei 8.213/91. Ante o exposto, CONHEÇO da revista por violação do art. 118 da Lei 8.213/91. II) MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL CONSTATADO EM AÇÃO JUDICIAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA No mérito, assiste razão ao Reclamante quanto ao reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses, pois houve o reconhecimento judicial do nexo causal entre a doença adquirida e o labor desempenhado. Registre-se que, exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade. Inteligência da Súmula 396, I, do TST. Assente-se que, na hipótese, embora o Obreiro estivesse em gozo de auxílio doença comum, o caráter acidentário do benefício foi reconhecido em Juízo; logo, o início da estabilidade deve ser da cessação do benefício previdenciário. Assim, como consequência do conhecimento do recurso por violação do art. 118 da Lei 8.213/91, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar que o Reclamante é detentor da estabilidade acidentária, relativamente ao período de 12 meses após a cessação do benefício previdenciário, condenando a Reclamada ao pagamento de indenização referente ao período compreendido entre a cessação do benefício previdenciário e o término do período estabilitário, nos termos da Súmula 396, I/TST, conforme se apurar em liquidação, em substituição à estabilidade menor já deferida, do tipo convencional, de apenas 60 dias. Naturalmente que esta estabilidade maior (12 meses) substitui a estabilidade menor já deferida, de origem convencional, que abrange apenas 60 dias. Prevalecem, pois, os doze meses" (...) Acresça-se às razões expendidas que, no tocante à estabilidade provisória, a decisão recorrida esta em consonância com o item II da Súmula 378/TST. Em relação ao pagamento da complementação do auxílio doença, o TRT condenou a Reclamada com base no disposto na cláusula 60ª da norma coletiva. A reanálise do tema sob outro prisma demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Não se constata haver a demonstração, no recurso de revista, de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Registre-se, por fim, que a motivação do acórdão, por adoção dos fundamentos da decisão denegatória, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. A propósito, o STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada por remissão a outra decisão, isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Nessa linha, o precedente STF-MS 27350 MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 04/06/2008. Pelo seu acerto, portanto, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento"(PROCESSO Nº TST-ARR-37100-51.2007.5.15.0082 - Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado - Data de 11/02/2015 - 3ª.Turma). Todavia, após detida análise das possibilidades quanto ao tema analisado, verifica-se que o laudo pericial, embora tenha apurado existir concausa entre a doença que acomete a reclamante e as atividades laborais, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral da reclamante, com, apenas, leve redução da sua capacidade para o trabalho, não restando preenchidos os requisitos legais e normativos que assegurem o direito à garantia de emprego e consectários legais, o que impede o reconhecimento da nulidade da dispensa, reintegração, perdas e danos e concessão de pensão mensal vitalícia . Nada a reparar.” “Inconformada com o v. acórdão, opõe a reclamante embargos de declaração alegando a ocorrência de contradição no julgado, no tocante à pretendida estabilidade no emprego decorrente da redução da capacidade laboral e aos danos materiais - pensão. No mérito, entretanto, não merecem acolhida, face a ausência dos requisitos previstos nos artigo 1022 do CPC e 897-A da CLT. Inicialmente, informo ao ilustre subscritor dos presentes embargos declaratórios que não está o juiz obrigado a estabelecer verdadeiro diálogo com a parte, bastando julgar conforme sua convicção e de acordo com o conjunto probatório trazido à sua apreciação. E isso foi feito, tanto em primeira instância quanto no v. acórdão embargado. Inexiste qualquer omissão em relação ao tema abordado no recurso e, por consequência, aos dispositivos legais apontados, já que relacionados diretamente à discussão do tema analisado. Na realidade, pretende o ora embargante a reforma do julgado, objetivo impossível de se alcançar pela via eleita.” Acerca da responsabilidade do empregador - pensão mensal vitalícia , não obstante o julgado assinale que o perito concluiu pela “ leve redução da sua capacidade para o trabalho ”, não se constata a violação dos arts. , III, IV, V, IX, X, XLIX, , XXVIII, da Constituição da República, 186, 187, 404, 927, 944 e 950, do Código Civil, diante do registro no v. acórdão recorrido de que “ o laudo pericial, embora tenha apurado existir concausa entre a doença que acomete a reclamante e as atividades laborais, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral ”, destacamos; logo, não há falar em direito à indenização por dano material. Ainda nesse aspecto, os arestos transcritos às fls. 1446/1552 do recurso de revista são todos inespecíficos, nos termos da Súmula 296 do TST, pois tratam de situações em que foi reconhecida a perda da capacidade laborativa, o que não foi reconhecido no presente caso. No que diz respeito à estabilidade prevista em norma coletiva , consoante a argumentação do recurso de revista, um dos critérios para lograr o benefício é a redução da capacidade laboral, o que não ocorreu na hipótese presente; assim, também não há como reformar o v. acórdão regional nesse particular. Quanto ao acidente de trabalho – estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 , o eg. TRT reconheceu a existência de concausa e a culpa do empregador, tanto que manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. No entanto, tal qual a sentença, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de estabilidade provisória sob o fundamento de que, embora o laudo pericial tenha apurado existir concausa entre a doença da reclamante e o labor na reclamada, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral , com, apenas, leve redução da sua capacidade para o trabalho. A jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no entendimento de que, constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade, ainda que em concausa, com a execução do contrato de emprego, faz jus o empregado ao direito à estabilidade provisória de 12 meses prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido a segunda parte do item II da Súmula 378 do TST e os seguintes julgados: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego . (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que o autor foi acometido por doença ocupacional (tendinite nos ombros e síndrome do túnel do carpo nos punhos). Anotou, para tanto, que ficou comprovado o nexo concausal entre as atividades exercidas e a enfermidade, assim como demonstrada a culpa da reclamada , pela" negligência em adotar medidas preventivas no surgimento de doenças ocupacionais ". Não obstante o quadro fático delineado, a Corte de origem concluiu que o autor não é portador de estabilidade no emprego, sob o argumento de que" não houve o afastamento do trabalho superior a 15 dias em razão da doença ocupacional reconhecida nestes autos, tampouco a percepção do auxílio-doença ". Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula nº 396, I, do TST . Incide, na hipótese, o disposto na Súmula nº 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-908-39.2011.5.18.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/05/2019 – grifos nossos) DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E VALOR. 1 - O Regional, mediante a análise do conjunto de fatos e provas dos autos, devidamente delineados no acórdão, concluiu, com base no laudo pericial, que embora as doenças (tendinite, hérnia de disco e depressão) que acometem a reclamante tenham origem multifatorial (concausas degenerativas e o fato de a reclamante cuidar de um filho com distúrbios mentais leves), o trabalho desenvolvido na reclamada constituiu fator de concausa para o agravamento doença . Incólumes, portanto, os artigos , XXVIII, da Constituição da República e 186 do CCB, e inespecíficos os arestos transcritos ao cotejo de teses (artigo 896, c, da CLT, e Súmula 296, I, d TST). 2 - Todavia, em que pese os danos sofridos pela reclamante, relacionados às doenças que a acometem, cujo o trabalho desenvolvido na reclamada constituiu fator de concausa para o agravamento e, ainda, acarretaram perda parcial da capacidade laborativa, no percentual de 32,5%, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em face do tratamento que a jurisprudência desta Corte vem dispensando à matéria, o valor fixado para a indenização por danos morais afigura-se bastante elevado, o que enseja o enriquecimento sem causa da reclamante. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A reclamante tem direito a indenização substitutiva à estabilidade provisória pretendida, em face do que prevê a Súmula 378, II, do TST . Recurso de revista não conhecido. (RR-296300-17.2009.5.09.0659, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 24/08/2018 - idem) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. IN 40/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR E DO TÚNEL DO CARPO . CONCAUSA. Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte,"são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego". Reconhecido em Juízo o nexo de concausalidade da doença da reclamante com a atividade desempenhada na empresa, tem ela direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, nos termos da parte final da referida súmula . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR-21173-45.2016.5.04.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 25/05/2018 - idem) Ocorre que, no caso vertente, o pedido de reintegração vem sendo julgado improcedente desde a sentença porque inexistente a incapacidade laboral. Verifico, pelo exame da exordial, item II – fls. 11/13, que o pedido de nulidade da dispensa e reintegração por estabilidade até a aposentadoria decorrente da doença ocupacional está amparado apenas nas Cláusulas 40ª e 41ª da Convenção Coletiva de Trabalho, as quais transcritas às fls. 12/13 – petição inicial, sequer mencionam a Lei nº 8.213/91. Note-se que as razões do recurso ordinário da reclamante, fls. 1301/1312, também não debatem o pedido de estabilidade - reintegração nesse diploma legal. Nesse sentido, constata-se que o pedido de reintegração com base no art. 118 da Lei nº 8.213/91 trata de inovação no recurso de revista, de modo que, nesse aspecto, a pretensão não pode ser conhecida. E, consoante já assinalado nesta decisão, as próprias alegações do recurso de revista acerca da estabilidade assegurada pela norma coletiva determinam que esta exige como um dos requisitos para a obtenção do benefício a ocorrência de incapacidade laborativa, o que não foi atestado pelo laudo pericial, conforme registrado no v. acórdão recorrido. Daí porque se compreende e mantém as decisões de improcedência do pedido, exaradas pelas instâncias ordinárias, em razão do não preenchimento de um dos requisitos da norma coletiva, a qual, exclusivamente, baseou a discussão sobre a matéria até o segundo grau de jurisdição. Ante todo o exposto , não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto , e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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