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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
12/04/2021
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Inteiro Teor

Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Advogada :Dra. Denise Maria Freire Reis Mundim

Advogado :Dr. Luís Gustavo Reis Mundim

Recorrente: VALE S.A.

Advogado :Dr. Nilton da Silva Correia

Advogado :Dr. Christiano Drumond Patrus Ananias

Recorrido : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS - SINDFER

Advogado :Dr. Gilson Vítor Campos

GMEV/HTN

D E C I S Ã O

Trata-se de recursos de revista interpostos pelas partes reclamadas em face de acórdão regional publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014

Foram apresentadas contrarrazões, às fls. 943/945, pela parte reclamada VALE S.A.

Não houve remessa à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

Os recursos de revista foram admitidos (fls. 937/941 - Visualização Todos PDFs).

I – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VALE S.A.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista.

1.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A parte reclamada sustenta que “ falece competência a esta Justiça Especializada para apreciar o pedido, posto que, à espécie, aplica-se o artigo 114 da Carta Magna em vigor, mas não da forma como erroneamente interpretado na decisão ‘a quo’ ” (fl. 905 - Visualização Todos PDFs)

Assevera que "não integrando o contrato de trabalho, por evidente, estão fora do campo de atuação da Justiça do Trabalho, consoante limites delineados pelo acima referido artigo 114 da Carta Política de 1988 as parcelas requeridas" (fl. 907 Visualização Todos PDFs).

Aponta violação dos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição da República. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (matéria comum a ambos os recursos)

As reclamadas renovam a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda. Alegam, em síntese, que a relação mantida com o reclamante tem natureza civil previdenciária.

Invocam o art. 202, caput e parágrafo 2º da CF/88 e dizem que o que se pretende é a revisão do benefício previdenciário suplementar, sem qualquer interligação com o contrato de trabalho.

Sem razão.

A sentença não merece reforma, comungo do entendimento exarado pelo Juízo a quo , pois aqui se cuida do caso em que o reclamante é ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce (VALE) e, de acordo com os documentos colacionados aos autos, a filiação dele à entidade de previdência privada deu-se exclusivamente em função desse contrato.

Segundo o disposto no art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar os dissídios individuais que envolvem empregados e empregadores, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

Na hipótese dos autos, a Vale é instituidora e mantenedora da Valia, entidade fechada de previdência privada, responsável pelo pagamento da complementação dos proventos de aposentadoria dos empregados da Vale, tendo o pedido inicial de diferenças de complementação de aposentadoria origem no contrato de trabalho havido entre as partes.

Ressalto que a complementação de aposentadoria instituída pelo empregador com requisitos próprios não se alterou com a promulgação da Lei nº 6.435, de 1977, e do seu regulamento – o Decreto nº 81.240, de 1978 -, consoante interpretação ditada pela Súmula nº 92 do TST.

O artigo 202 da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não autoriza entendimento contrário, apenas guindou ao nível de preceito constitucional a matéria outrora tratada pela Lei nº 6.435, de 1977, para impor os princípios jurídicos que menciona no seu caput e nos seus incisos, aos diversos regimes de previdência complementar aos quais se refere especificamente: a) o Regime Geral da Previdência Social ( caput ); b) os regimes de previdência complementar privados fechados ( caput e §§ 1º e 2º); c) o regime patronal de previdência complementar das Estatais (§§ 3º, 4º, 5º e 6º).

Aliás, este o entendimento dominante neste Eg. Tribunal, como se infere da O.J. nº 02 das Turmas, a seguir transcrita:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar demandas relativas à complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, decorrente de contrato de trabalho.”

Competência que se confirma” (fls. 825/827 - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.

A respeito da competência para o julgamento de controvérsia sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho, a matéria foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral, nestes termos:

"o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça Comum, vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa [...]. Em seguida, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013) [...]. Plenário, 20.2.2013" (Recurso extraordinário 586453, DJe 43/2013 de 06/03/2013).

Ante o decidido pela Suprema Corte, o tema não comporta mais discussão.

Assim, considerando que no presente processo foi proferida sentença em data anterior a 20/02/2013 (sentença publicada em 28/05/2012), é inviável o seguimento do recurso de revista em que se pretende a reforma da decisão regional na qual se declarou a competência da Justiça do Trabalho.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto .

1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA

A parte reclamada sustenta que “ o Sindicato não possui legitimação processual para postular direitos individuais heterogêneos como são os da presente demanda ” (fl. 903 - Visualização Todos PDFs; negritos do original).

Assevera que “ a contemporânea exegese não adota a legitimidade ativa irrestrita do sindicato, uma vez que ainda há delimitações tanto no campo constitucional quanto no campo processual "(fl. 904 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que" essas delimitações orientam e afunilam a legitimidade ativa do sindicato profissional para propor ações que versem sobre interesses individuais homogêneos, interesses difusos e os coletivos em sentido estrito "(fl. 904 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que" não há como provocar a inserção jurídica do presente feito na seara do art. , III, CR/88, pois, como bem define o art. 81 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) são interesses individuais homogêneos os interesses de grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum "(fl. 904 - Visualização Todos PDFs).

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

A reclamada, Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – Valia argui a preliminar de ilegitimidade ativa do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, atuando, no presente caso, como substituto processual do substituído José Anselmo, ex empregado aposentado da Vale S.A., pretendendo a suplementação de pensão. Alega que o aludido Sindicato é parte ilegítima para atuar neste feito. Requer a reforma da sentença com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.

Não prospera tal argumento recursal.

Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, porquanto o invocado preceito do artigo 6.º do CPC cede passagem ao preclito maior da Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 8.º, inciso III, dispõe que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”, sendo, portanto, de lana caprina o questionamento sobre se a petição inicial postula direitos homogêneos e coletivos ou não, visto tratar-se a matéria de complementação de aposentadoria eminentemente trabalhista.

Rejeito” (fl. 827 - Visualização Todos PDFs).

À análise.

Sobre o tema, o STF, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos.

Nesse sentido, o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. , inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)(grifo nosso).

Desse modo, o Tribunal Regional, ao declarar a legitimidade do sindicato de classe para atuar como substituto processual, decidiu de acordo com a jurisprudência assente desta Corte Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONDSABILIDADE SOLIDÁRIA

A parte reclamada sustenta que “ o objeto litigioso se refere à alegada diferença de suplementação de aposentadoria, notoriamente, paga pela primeira reclamada ” (fl. 913 - Visualização Todos PDFs).

Aduz que, “ ao contrário do noticiado pelo v. acórdão a quo, a suplementação de aposentadoria recebida pela pensionista não é derivada do contrato de trabalho, se tratando, tão somente de pacto de livre adesão firmado entre o empregado e primeira reclamada” (fl. 913 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que “ utilizar o argumento de que a complementação de aposentadoria é resultante do contrato de trabalho é o mesmo que dizer que a aposentadoria paga pelo órgão previdenciário é resultante do contrato de trabalho” e que “ nem por isso, o empregador é responsável por eventuais diferenças do valor de beneficio” (fl. 913 - Visualização Todos PDFs - negritos do original).

Assevera que “a VALIA não é empresa, ou seja, não desenvolve atividade empresarial (mercantil); é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e corpo diretivo totalmente diverso da ora Recorrente" (fl. 913 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que "não há direção, controle ou administração de uma pessoa jurídica pela outra, tampouco por uma terceira, não ocorrendo à subsunção alegada, e padecendo o requerimento de previsão legal específica” (fl. 914 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que" a relação existente entre as Reclamadas não possui os principais requisitos para a conceituação de grupo econômico no âmbito trabalhista, quais sejam (a) não há vinculação societária entre elas, (b) os fins sociais e econômicos são diversos, não tendo os Fundos de Pensão, inclusive, fins lucrativos, (c) Não ha uma coordenação de interesses econômicos integrados; (d) Não há subordinação de qualquer espécie entre tais pessoas jurídicas "(fl. 914 - Visualização Todos PDFs).

Alega que" as Reclamadas são pessoas jurídicas distintas, cada qual cum personalidade jurídica própria Da mesma forma, deve ser revista a questão referente à condenação solidária ou subsidiária por ambas as Reclamadas "(fl. 914 - Visualização Todos PDFs).

Aponta violação dos arts. , II, da Constituição da República, 32 da Lei Complementar nº 109/2001, 2º, § 2º, da CLT, 267, VI, do CPC e 264, 265, Código Civil.

Transcreve aresto para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

ILEGITIMIDADE PASSIVA

A recorrente Vale S.A. aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, porquê não há fundamento para lhe atribuir reajustes de benefícios decorrentes de contrato firmado por terceiros.

O exame das condições da ação, dentre as quais a legitimidade das partes, deve ser feito em abstrato.

Desse modo, indicadas as recorrentes como responsáveis pelos créditos devido ao autor, indubitável a legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, implicando questões outras em exame de mérito.

Preliminar rejeitada.

[...]

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (matéria comum a ambos os recursos)

As duas reclamadas insurgem-se contra a responsabilidade solidária que lhes foi imposta na origem. A primeira, Vale, argumenta que “não pode ser responsabilizada por eventuais divergências de reajustes de benefícios pagos pela segunda reclamada”. A Valia, por sua vez, aduz que “é da Vale a responsabilidade pela concessão e custos decorrentes dos benefícios estabelecidos na dita Resolução, além de tal benesse ter sido instituída para incentivar a aposentadoria de seus empregados”.

Pois bem.

É incontroverso que a Fundação Valia é entidade de previdência privada criada e mantida pela Vale S.A, na qualidade de sua patrocinadora, com a finalidade de assegurar benefícios suplementares aos da Previdência Social para os seus empregados. Em face da adesão dos antigos empregados ao plano de aposentadoria complementar gerido pela recorrente Valia, o seu Regulamento passou a integrar os contratos de trabalho.

Além disso, a Resolução ensejadora da ação previu, em seu art. 12, que: “os custos decorrentes dos benefícios estabelecidos (...) serão suportados pela CVRD, sendo os pagamentos realizados pela VALIA”, acrescentando, no art. 13, que “a obrigação ora assumida pela CVRD poderá ser absorvida pela VALIA, caso não haja impedimento legal e seja de interesse de ambas, cessando, neste caso, as concessões estabelecidas nesta Resolução”, o que significa que ambas as reclamadas estão mais que atreladas entre si ao cumprimento da obrigação imposta no presente feito.

Logo, embora sejam pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria, as reclamadas são entidades interligadas por interesse comum, inclusive jurídico e financeiro, o que autoriza a condenação solidária imposta em primeiro grau, não havendo falar em ofensa a qualquer norma legal.

Desprovejo” (fls. 828/831 - Visualização Todos PDFs).

À análise.

Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado.

Ademais, no primeiro momento, não há necessária vinculação entre a procedência, ou não, da pretensão e a legitimidade passiva do demandado.

Nesse sentido, o pleito de complementação de aposentadoria, em que a parte reclamada posiciona-se como patrocinadora do plano de previdência, autoriza o reconhecimento da sua legitimidade passiva ad causam.

Do mesmo modo, deve ser mantida a respectiva responsabilidade solidária, ante a constatação do acórdão regional de que a VALE criou, mantém e patrocina a VALIA, inclusive registrando que, “ embora sejam pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria, as reclamadas são entidades interligadas por interesse comum, inclusive jurídico e financeiro ”.

A jurisprudência desta Corte consolidou o mesmo entendimento expressando pelo acórdão regional, consoante se verifica dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte Superior adota a tese jurídica de que a entidade de previdência privada e o ex-empregador/patrocinador, além de serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, respondem de forma solidária pelo pagamento das diferenças de complementação dos benefícios previdenciários. Decisão Recorrida em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-96-06.2011.5.01.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/06/2020).

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-861-75.2011.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 01/03/2019).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - BASA. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) SOLIDARIEDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA . O entendimento que tem sido adotado neste c. TST é o de que, sendo o BASA instituidor e mantenedor da CAPAF, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST.(...) Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-191-18.2012.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2017).

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado . II. A Corte Regional consignou que "o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente". Disso decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. III. Recurso de revista de que não se conhece (...). (RR-1042-20.2011.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A moderna teoria processual da asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide. Na hipótese, o reclamante requereu a condenação da ora agravante, razão pela qual não há como afastar a legitimidade para figurar no polo passivo. Incólume, portanto, o art. 267, VI, do CPC/73. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-148000-17.2012.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020).

I-RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece. (...) Recursos de revista a que se dá provimento"(RR-199800-71.2009.5.07.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/04/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade passiva deve ser pesquisada em termos genéricos, pouco importando a procedência ou não dos fatos articulados pelo Autor. Nessa perspectiva, os argumentos vinculados à responsabilidade pelo pagamento encerram questão afeta à própria relação existente entre as partes, o que não se confunde com a análise da legitimidade passiva. Ademais, a questão não restou analisada pela Corte Regional sob o enfoque do artigo 195, § 5º, da CF, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). 2 (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-156540-68.2004.5.01.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2017).

(...) RECURSO DE REVISTA DO (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . Não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a de direito processual, pois esta última depende da titularidade dos interesses materiais em conflito afirmados em juízo, de modo que, tendo o reclamante uma pretensão resistida pelo reclamado, é ele parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-430-37.2012.5.02.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 29/04/2019).

Incidem, no caso, os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST para o processamento do recurso de revista.

Não conheço do recurso de revista.

1.4. PRESCRIÇÃO

A parte reclamante sustenta que “ o contrato de trabalho do Recorrido foi extinto em decorrência da concessão de aposentadoria" (fl. 916 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que "o suposto direito às parcelas aqui pleiteadas não decorre de lei, mas de ordem de serviço, que dispõe tão somente sobre a atualização dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS, não versando sobre o reajuste da suplementação" (fl. 920 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que o "direito à pretensão aqui deduzida se encontra fulminado pela prescrição total, também por este fundamento, a qual deverá ser declarada por este d. Juízo, havendo de ser invocada a aplicação do referido instituto também com base na Súmula 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 920 - Visualização Todos PDFs).

Aponta contrariedade às Súmulas nos 294 e 326 do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

PRESCRIÇÃO (matéria comum a ambos os recursos).

Sustentam as recorrentes que o suposto direito vindicado na inicial está previsto em norma regulamentar e não em lei, tendo resultado de um ato único do empregador, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto na Súmula 294 do TST.

De acordo com o entendimento contido na Súmula 327 do TST, “tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio”. Já a Súmula 326 do TST dispõe que: “tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria”.

A prescrição a ser aplicada deve ser analisada levando-se em conta a interpretação conjunta das Súmulas citadas, o que conduz à conclusão de que seria aplicável a prescrição total, se o empregado nunca tivesse recebido tal vantagem, o que não é o caso dos autos, porquanto o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do não-reajustamento adequado e regular da complementação dos proventos de aposentadoria.

Não se discute o direito em si, a própria suplementação, que o autor percebe há muito tempo, mas sim o direito às diferenças da complementação da aposentadoria, com aplicação dos reajustes pretendidos, estando a aplicação da Súmula 327 do TST em conformidade com o artigo , XXIX, da Constituição da República.

Afasta-se, assim, a incidência da Súmula 294/TST, por não ser específica para a hipótese dos autos, até porque, também, o direito do reclamante se renova mês a mês.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (matéria comum a ambos os recursos).

As reclamadas alegam que o artigo 75, da LC 109/2001 estabelece o prazo quinquenal para exercício do direito de ação fundado em diferenças de benefício de previdência privada. Invoca a aplicação subsidiária do artigo 103 da Lei 8.212/91, bem como a Súmula 291 do STJ.

Como já explicitado em item anterior do recurso, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, ainda que se queira aplicar ao caso a legislação invocada.

Nada a prover” (fls. 827/828 - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.

A redação das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte Superior é no sentido de aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Observe-se:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho" (Súmula nº 326 do TST – redação decorrente da Resolução nº 174, de 24/05/11).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmula nº 327 do TST – redação decorrente da Resolução nº 174, de 24/05/11).

Assim, se a discussão travada entre as partes se referir ao direito do empregado ao recebimento da complementação de aposentadoria em si, pelo fato de esse benefício nunca lhe ter sido pago pelo empregador ou pela entidade fechada de previdência privada a ele vinculada, incide a prescrição total e bienal. Por outro lado, se a controvérsia se referir à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo recebida pelo empregado, atendo-se aos critérios de cálculo adotados pelo empregador para o pagamento do benefício, incide a prescrição parcial e quinquenal.

No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais recebida, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga ao substituído. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu aplicável ao caso dos autos a prescrição parcial e quinquenal, está de acordo com a redação da Súmula nº 327 desta Corte Superior.

A indicação de contrariedade à Súmula no 294 desta Corte não viabiliza o conhecimento do recurso, porque tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já é percebida pelo substituído, conforme consta do acórdão regional, “ por não ser específica para a hipótese dos autos, até porque, também, o direito do reclamante se renova mês a mês ”.

Por fim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 327), o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, seja por violação de preceitos constitucionais e legais ou divergência jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto .

1.5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A parte reclamada VALE sustenta que "o reclamante aderiu voluntariamente ao plano de beneficio instituído pela VALIA, que não guarda relação com o contrato empregatício mantido entre o mesmo e a ora Recorrente" (fl. 923 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que "a adesão aos planos de benefícios oferecidos pela VALIA é facultativa, voluntária, opção exercida livremente, sem interferência das reclamadas. Neste sentido, oportuno destacar que a VALE e a Fundação (VALIA) são distintas, autônomas e independentes, possuindo personalidade jurídica próprias, conforme artigo 10 do Estatuto" (fl. 923 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que "a segunda reclamada ao calcular o valor do benefício do reclamante, considerou tão somente a porcentagem destinada à atualização do valor do benefício, pois o regulamento somente prevê o reajuste e não o aumento real do benefício" (fl. 923 - Visualização Todos PDFs).

Alega que "apesar de o recorrente alegar que o regulamento do plano não faz distinção entre reajuste e aumento real, o texto do regulamento e clarividente e a leitura não deixa qualquer duvida de que os reajustes a ser concedidos aos beneficiários se restringem aos índices que visam atualizar o valor do beneficio diante da perda d poder de compra pelo aposentado em razão da inflação incidente na economia, que desvaloriza a moeda" (fl. 924 - Visualização Todos PDFs).

Aponta violação da Lei nº 6.435/7. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

REAJUSTES DE JANEIRO E MAIO DE 1993. PORTARIAS MPS Nº 08 E 210/93 (matéria comum a ambos os recursos)

Não se conformam as recorrentes com a condenação ao pagamento das diferenças existentes entre os reajustes previstos nas Portarias MPS 08/93 e 210/93 e aqueles aplicados pela reclamada em janeiro de 1993 e maio de 1993, respectivamente, aduzindo, em suma, que sempre reajustou os benefícios em conformidade com o art. 21, § 3º, do seu Regulamento Básico, ou seja, de acordo com o “devido valor contratual”, sendo que, em outubro de 1992, aplicou, retroativamente a junho de 1992, o índice de reajuste de 100,84%, “...decorrente da diferença apurada entre os índices por ela praticados desde 06/10/1988 e aqueles fixados na Portaria n. 164, do MPAS” (fls. 483/484)), deduzindo o adiantamento de 38%, feito em setembro de 1992, e, em maio de 1993, compensou a antecipação de 28%, havida em fevereiro de 1993, aplicando, naquele mês, o percentual de 49,77%, perfazendo, portanto, o índice de 91,7074% (28% x 49,77%), não havendo portanto, qualquer diferença de reajuste em favor do reclamante.

Não prospera, contudo, o inconformismo das recorrentes.

Na inicial, o reclamante postulou a aplicação dos percentuais de reajuste de 43,45%, nos termos do art. 1º da Portaria MPS nº 8, de 14 de janeiro de 1993, e de 28%, a partir de 1º de maio de 1993, conforme estipulado no artigo 1º da Portaria MPS nº 210, de 03 de maio de 1993 (fl.19).

Conforme bem decidido na origem, nos termos do Regulamento Básico da Valia, os reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social deveriam ser repassados, nos mesmos índices e nas mesmas datas, às suplementações de aposentadoria concedidas pela reclamada.

A suplementação de aposentadoria do reclamante foi reajustada pela VALIA com base em índices inferiores àqueles aplicados pelo INSS em janeiro e maio de 1993, restando, portanto, diferenças a serem pagas ao autor.

O que a Constituição Federal assegura é a manutenção do “valor real” da renda mensal dos segurados aposentados, contra os efeitos corrosivos da inflação, e não, confere à autarquia previdenciária poder discricionário para conceder “aumento real” do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários.

Nada a prover.

[...]

REAJUSTES DE MAIO DE 1995 E MAIO DE 1996. EXPURGO DE FEVEREIRO DE 2007

Não se conforma a reclamada quanto a condenação a pagar ao reclamante as diferenças na suplementação de pensão no importe de 10,2743% não concedido em maio de 95 e 3,3701% não concedido em maio de 96 bem como a diferença de 1,742% a partir de fevereiro de 2007.

À análise.

O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, proclamado como princípio jurídico da Seguridade Social, pelo artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, assume, no campo da Previdência Social, uma dupla finalidade: assegurar o valor do “piso do benefício” e assegurar o poder aquisitivo da renda mensal dos benefícios face à corrosão inflacionária.

O primeiro objetivo do princípio jurídico da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários concedidos pela “Previdência Básica” (a Previdência Social) é estabelecer a indexação do valor do “piso” das aposentadorias e pensões em relação ao valor do salário mínimo, conforme estatui o § 2º, do artigo 201, da mesma Constituição: “Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”.

O segundo objetivo do princípio jurídico da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários concedidos pela Previdência Social é assegurar o “valor real” da renda mensal das aposentadorias e das pensões, face aos efeitos corrosivos da inflação, tendo sido, portanto, estabelecida a garantia proclamada no § 4º, do mesmo artigo 201, da Constituição: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”.

Destarte, as Portarias MPAS de nº 2.005, de 08/05/1995, e de nº 3.253, de 13/05/96 e a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei 11.430 usaram do artifício de desdobrar os índices de reajustamento da renda mensal das aposentadorias e pensões para, certamente, se precaver contra a pressão dos aposentados e pensionistas por reajustes, por ser público e notório os expurgos inflacionários perpetrados contra o valor das aposentadorias e pensões (corrigido à parte por decisões judiciais do STJ e do STF, estendidas por Medidas Provisórias), apenas apresentando essa dupla justificativa para os reajustes escalonados que procedeu.

A justificativa é que é dúplice, não os percentuais do reajuste, pois este foi um só em cada uma dessas ocasiões, porquanto a Constituição Federal não autoriza a concessão de “aumentos reais” para os benefícios previdenciários, ao contrário, estabelecendo no citado preceito do artigo 201, § 4º, que o objetivo dos reajustamentos é preservar, em caráter permanente, o valor real da renda mensal dos benefícios previdenciários.

Por isso, os índices dos reajustes devidos à complementação da aposentadoria correspondem aos índices gerais estabelecidos pelas normas jurídicas que fundamentam o pedido: a) índice de variação acumulado do IPC-r até abril de 1995 acrescido de 10,27%, concedidos pela Portaria MPAS e nº 2.005, de 08/05/95; b) o índice da variação acumulada do IGP-DI até abril de 1996, acrescido de 3,375%, concedidos pela Portaria MPAS de nº 3.253, de 13/05/1996; c) o índice de 5,01%, concedido pela Medida Provisória nº 316, de 2006, em agosto de 2006.

Assim, qualquer que seja o critério adotado, e os artifícios utilizados pelo Governo, para a manipulação dos índices de reajustes das aposentadorias e pensões, serão eles aplicáveis ao reajustamento das prestações da complementação de aposentadoria previstas no mesmo Regulamento até mesmo pela regra geral de Direito das Obrigações, segundo a qual a obrigação acessória segue o destino da obrigação principal ( acessorio sequitur principale ).

Desta forma correta a sentença primeva.

Nego provimento” (fls. 829/833 - Visualização Todos PDF).

À análise.

Não obstante o recebimento do recurso de revista pela Autoridade Regional, o recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial.

Os dois primeiros modelos transcritos às fls. 923/924 são provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, atraindo a incidência do contido na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST.

Os dois outros arestos, transcritos à fl. 924, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista porque são inservíveis, uma vez que não trazem o órgão prolator da decisão, desatendendo o contido na alínea c do item IV da Súmula nº 337 do TST.

Lado outro, a indicação de violação da Lei nº 6.435/77 não atende o que dispõe a Súmula nº 221 do TST, segundo a qual “ a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado”.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto .

1.6. FONTE DE CUSTEIO

A Reclamada alega que, "nos planos de previdência complementar, as reservas destinadas à garantia dos benefícios contratados são formadas durante todo o período de vínculo do participante com o plano, mediante recolhimento de uma contribuição mensal” e que, “ como base nesse conjunto de contribuições é que se arrecada o valor necessário ao pagamento futuro do beneficio complementar" (fl. 925 - Visualização Todos PDF).

Sustenta que "a referida reserva não corresponde à contribuição do patrocinador, mas sim aos compromissos que a entidade assumiu" (fl. 925 - Visualização Todos PDF).

Assevera que "o Equilíbrio atuarial deve ser sempre observado, de forma a se alcançar a moderação entre direitos e obrigações, entre receitas e despesas" e que “ o fundo de pensão sob todas as hipóteses, deve buscar o equilíbrio entre o montante arrecadado x compromisso assumido ” (fl. 926 - Visualização Todos PDF).

Argumenta que "obvio concluir que por não possuir fins lucrativos, não deve arrecadar recursos maiores do que aqueles que garantam o equilíbrio atuarial, ou seja, o limite de arrecadação dos recursos e tão somente aqueles suficientes para a garantia do referido equilíbrio" (fl. 926 - Visualização Todos PDF).

Afirma que "deve ser acolhida tese da ora recorrente e atribuir ao autor sua parcela no sistema de custeio do Plano ” (fl. 926 - Visualização Todos PDF).

Aponta violação dos arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição da República e 1º, 7º e 31, I, II e § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001.

RESERVA MATEMÁTICA (matéria comum a ambos os recursos)

Insiste a VALIA na retenção do valor necessário para o custeio do benefício revisado, tendo em vista o art. 202, caput, da CR, o art. da Lei Complementar 109/01 e o art. do § 8º de seu Estatuto.

Sem razão.

Entendo que não cabe a discussão a respeito da reserva matemática nesta ação, porque este tema deve ser dirimido entre a recorrente e a 2ª ré, uma vez que o escopo deste feito é a discussão sobre o direito do autor a reajustes no pensionamento que recebem não concedidos pela VALIA.

Nada a prover ” (fl. 880 - Visualização Todos PDF).

À análise.

A Corte Regional não emitiu tese a respeito de fonte custeio, ao decidir sobre a reserva matemática, e, quanto a este tema, não foram opostos embargos de declaração.

Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula nº 297 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista.

1.1. PRESCRIÇÃO

A parte reclamada VALIA sustenta que" são fatos incontroversos nos presentes autos, que o participante se desligou da ex-empregadora, VALE SIA, em 23.10.1991.-Data esta que passou a perceber a sua suplementação de aposentadoria por meio da Fundação Recorrente, conforme documentação acostada nos autos, mas jamais tendo recebido as verbas pleiteadas nestes autos "(fl. 863 - Visualização Todos PDFs –destaques do original).

Afirma que" não há como fugir ao raciocínio de que nos termos da própria inicial, a suposta lesão sofrida pelo Recorrido estaria ocorrendo desde o ano de 1993, ou seja, desde o primeiro pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, jamais tendo sido paga complementação com lastro no índice pleiteado, o que se, pleiteia, somente agora, judicialmente "(fl. 863 - Visualização Todos PDFs –destaques do original).

Argumenta que," ajuizada a apresente ação somente em 2011, quando já passados mais de 18 - anos da rescisão contratual, não há como afastar a prescrição total "(fl. 863 - Visualização Todos PDFs –destaques do original).

Aponta violação dos arts. , XXIX, da Constituição da República e contrariedade às Súmulas nº 326, 327, do TST. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Consta do acórdão regional:

PRESCRIÇÃO (matéria comum a ambos os recursos).

Sustentam as recorrentes que o suposto direito vindicado na inicial está previsto em norma regulamentar e não em lei, tendo resultado de um ato único do empregador, motivo pelo qual deve ser aplicado o disposto na Súmula 294 do TST.

De acordo com o entendimento contido na Súmula 327 do TST, “tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio”. Já a Súmula 326 do TST dispõe que: “tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria”.

A prescrição a ser aplicada deve ser analisada levando-se em conta a interpretação conjunta das Súmulas citadas, o que conduz à conclusão de que seria aplicável a prescrição total, se o empregado nunca tivesse recebido tal vantagem, o que não é o caso dos autos, porquanto o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do não-reajustamento adequado e regular da complementação dos proventos de aposentadoria.

Não se discute o direito em si, a própria suplementação, que o autor percebe há muito tempo, mas sim o direito às diferenças da complementação da aposentadoria, com aplicação dos reajustes pretendidos, estando a aplicação da Súmula 327 do TST em conformidade com o artigo , XXIX, da Constituição da República.

Afasta-se, assim, a incidência da Súmula 294/TST, por não ser específica para a hipótese dos autos, até porque, também, o direito do reclamante se renova mês a mês.

Nego provimento.

PRESCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (matéria comum a ambos os recursos).

As reclamadas alegam que o artigo 75, da LC 109/2001 estabelece o prazo quinquenal para exercício do direito de ação fundado em diferenças de benefício de previdência privada. Invoca a aplicação subsidiária do artigo 103 da Lei 8.212/91, bem como a Súmula 291 do STJ.

Como já explicitado em item anterior do recurso, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, ainda que se queira aplicar ao caso a legislação invocada.

Nada a prover” (fls. 827/828 - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.

A redação das Súmulas nos 326 e 327 desta Corte Superior é no sentido de aplicar (a) a prescrição total e bienal sobre pedido de complementação de aposentadoria jamais recebida e (b) a prescrição parcial e quinquenal sobre pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Observe-se:

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho"(Súmula nº 326 do TST – redação decorrente da Resolução nº 174, de 24/05/11).

"COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação"(Súmula nº 327 do TST – redação decorrente da Resolução nº 174, de 24/05/11).

Assim, se a discussão travada entre as partes se referir ao direito do empregado ao recebimento da complementação de aposentadoria em si, pelo fato de esse benefício nunca lhe ter sido pago pelo empregador ou pela entidade fechada de previdência privada a ele vinculada, incide a prescrição total e bienal. Por outro lado, se a controvérsia se referir à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo recebida pelo empregado, atendo-se aos critérios de cálculo adotados pelo empregador para o pagamento do benefício, incide a prescrição parcial e quinquenal.

No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido que a discussão mantida entre as partes não se refere ao direito à complementação de aposentadoria jamais recebida, mas à existência de diferenças de complementação de aposentadoria que já vem sendo paga ao substituído. Nesse contexto, a decisão regional, em que se entendeu aplicável ao caso dos autos a prescrição parcial e quinquenal, está de acordo com a redação da Súmula nº 327 desta Corte Superior.

A indicação de contrariedade à Súmula no 294 desta Corte não viabiliza o conhecimento do recurso, porque tratando-se de diferenças de complementação de aposentadoria que já é percebida pelo substituído, conforme consta do acórdão regional, “ por não ser específica para a hipótese dos autos, até porque, também, o direito do reclamante se renova mês a mês ”.

Por fim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula nº 327), o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, seja por violação de preceitos constitucionais e legais ou divergência jurisprudencial.

Não conheço do recurso de revista, no aspecto .

3.2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

A parte reclamada VALIA sustenta que" o pleito em comento não encontra respaldo no Regulamento da Fundação Recorrente que prevê apenas aplicação de reajustes, de modo a atualizar as suplementações de aposentadoria, sem, entretanto, conceder aumentos reais ou índices expurgados da economia, tendo em vista que implicaria na ilegal situação de aposentados in casu o Recorrido ganharem mais que pares em ativida de"(fl. 876 - Visualização Todos PDFs).

Afirma o seguinte:

"... a solução deve ser almejada nos termos do art. 114, do CC, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos e a renuncia interpretam-se estritamente não poderia ser outro o entendimento a ser aplicado. Isto porque a pretensão do Regulamento da Fundação Recorrente e de que os valores das suplementações das aposentadorias tivessem a finalidade de equiparar os ganhos dos 'ex-funcionários da VALE S/A com os salários dos funcionários que estivessem em atividade, mas jamais excedê-los"(fl. 877 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que," quanto ao reajuste de Maio de 1993 foram aplicados os mesmos índices daqueles utilizados pela Previdência Oficial, tendo ocorrido a antecipação de valores bem como quanto ao índice de Janeiro de 1993 "(fl. 880 - Visualização Todos PDFs).

Alega que" os reajustes do INSS estão vinculados às datas de início do benefício, correspondendo a índices econômicos de reposição da inflação” e que “ os ganhos reais não refletem os índices econômicos de reposição da inflação e, por não constituírem índices de reajuste, são aplicados indistintamente pelo INSS aos seus benefícios previdenciários, com base no seu plano de custeio próprio e elevação dos salários de contribuição "(fl. 881 - Visualização Todos PDFs – grifos do original).

Aduz que" é evidente que não há que se falar em aplicação de ganhos reais à suplementação de aposentadoria do Recorrido, nem mesmo que a parcela incorporou ao seu salário, posto que, logo após sua aplicação restou revogada a incidência do ganho real, não tendo o período de incidência compreendido sequer um ano "(fl. 881 - Visualização Todos PDFs).

Aponta violação dos arts. 195, § 5º, da Constituição da República, 3º da Lei Complementar nº 109/2001 e 114, 421 e 422 do Código Civil. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

REAJUSTES DE JANEIRO E MAIO DE 1993. PORTARIAS MPS Nº 08 E 210/93 (matéria comum a ambos os recursos)

Não se conformam as recorrentes com a condenação ao pagamento das diferenças existentes entre os reajustes previstos nas Portarias MPS 08/93 e 210/93 e aqueles aplicados pela reclamada em janeiro de 1993 e maio de 1993, respectivamente, aduzindo, em suma, que sempre reajustou os benefícios em conformidade com o art. 21, § 3º, do seu Regulamento Básico, ou seja, de acordo com o “devido valor contratual”, sendo que, em outubro de 1992, aplicou, retroativamente a junho de 1992, o índice de reajuste de 100,84%, “...decorrente da diferença apurada entre os índices por ela praticados desde 06/10/1988 e aqueles fixados na Portaria n. 164, do MPAS” (fls. 483/484)), deduzindo o adiantamento de 38%, feito em setembro de 1992, e, em maio de 1993, compensou a antecipação de 28%, havida em fevereiro de 1993, aplicando, naquele mês, o percentual de 49,77%, perfazendo, portanto, o índice de 91,7074% (28% x 49,77%), não havendo portanto, qualquer diferença de reajuste em favor do reclamante.

Não prospera, contudo, o inconformismo das recorrentes.

Na inicial, o reclamante postulou a aplicação dos percentuais de reajuste de 43,45%, nos termos do art. 1º da Portaria MPS nº 8, de 14 de janeiro de 1993, e de 28%, a partir de 1º de maio de 1993, conforme estipulado no artigo 1º da Portaria MPS nº 210, de 03 de maio de 1993 (fl.19).

Conforme bem decidido na origem, nos termos do Regulamento Básico da Valia, os reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social deveriam ser repassados, nos mesmos índices e nas mesmas datas, às suplementações de aposentadoria concedidas pela reclamada.

A suplementação de aposentadoria do reclamante foi reajustada pela VALIA com base em índices inferiores àqueles aplicados pelo INSS em janeiro e maio de 1993, restando, portanto, diferenças a serem pagas ao autor.

O que a Constituição Federal assegura é a manutenção do “valor real” da renda mensal dos segurados aposentados, contra os efeitos corrosivos da inflação, e não, confere à autarquia previdenciária poder discricionário para conceder “aumento real” do valor da renda mensal dos benefícios previdenciários.

Nada a prover” (fls. 829/830 - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.

Não obstante o recebimento do recurso de revista pela Autoridade Regional, o recurso de revista não logra conhecimento por divergência jurisprudencial.

O primeiro modelo é proveniente de Turma do TST, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT.

Os dois acórdãos transcritos às fls. 882/883, não viabilizam o conhecimento do recurso de revista porque são inservíveis, uma vez que não trazem o órgão prolator da decisão, desatendendo o contido na alínea c do item IV da Súmula nº 337 do TST.

Os três arestos transcritos às fls. 886/887 são provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, atraindo a incidência do contido na Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST.

A indicação de violação dos arts. não propicia o conhecimento do recurso de revista, ante a conclusão da Corte Regional, no sentido de que “ nos termos do Regulamento Básico da Valia, os reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social deveriam ser repassados, nos mesmos índices e nas mesmas datas, às suplementações de aposentadoria concedidas pela reclamada”.

A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte conforme demonstra o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. Dá-se provimento ao agravo regimental em recurso de embargos quando configurada no recurso de embargos a hipótese do inciso II do artigo 894 da CLT. Agravo regimental provido. RECURSO DE EMBARGOS . PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA." A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação "(Súmula/TST nº 327). Recurso de embargos não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. Discute-se, no caso, o alcance das normas do regulamento da empresa que atrelam o reajustamento de complementação de aposentadoria paga pela VALIA aos índices aplicados pelo INSS. Especificamente se o direito à equivalência de correção entre os benefícios público e privado inclui, além do reajuste dos benefícios da Previdência Social, o aumento real concedido por tal órgão após a aplicação do citado reajuste. A SBDI-1 desta Corte pronunciou-se recentemente sobre a matéria, adotando a tese de que uma vez assegurado, pelas normas internas da VALIA, reajuste na mesma data e pelos mesmos índices adotados pelo INSS, deve-se observar a equivalência de valores com os benefícios da previdência oficial, ainda que ausente, na norma regulamentar, expressa alusão ao" aumento real "a ser concedido pelo órgão previdenciário. Assim, entendeu-se que, no particular, o" aumento real "deve ser considerado para efeito de cálculo da complementação de aposentadoria da entidade privada em equivalência ao concedido pela previdência oficial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-1224-75.2011.5.03.0099, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/02/2015 – grifo nosso).

Incide, na hipótese, o contido no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Não conheço do recurso de revista.

3.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A parte reclamada VALIA sustenta que "a 2ª Reclamada não é empresa, ou seja, não desenvolve atividade empresarial (mercantil); é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria e corpo diretivo totalmente diverso da ia Reclamada" (fl. 889 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que "não há direção, controle ou administração de uma pessoa jurídica pela outra, tampouco por uma terceira, não ocorrendo à subsunção alegada, e padecendo o requerimento de previsão legal específica” (fl. 889 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que" a relação existente entre a 1ª e a 2a Reclamada não possui os principais requisitos para a conceituação de grupo econômico no âmbito trabalhista, quais sejam: (a) não há vinculação societária entre elas; (b) os fins sociais e econômicos são diversos, não tendo os Fundos de Pensão, inclusive, fins lucrativos; (c) Não há uma-coordenação de interesses econômicos integrados; (d) Não há subordinação de qualquer espécie entre tais pessoas jurídicas "e que" as reclamadas são, pessoas jurídicas distintas, cada qual com personalidade jurídica própria "(fl. 890 - Visualização Todos PDFs).

Alega que" a 1ª Reclamada e a ora Recorrente não se encaixam em nenhum destes requisitos, pois não são devedoras ou mesmo supostamente devedoras da mesma obrigação, obrigação que para a 1ª Reclamada, quando existiu, foi de cunho trabalhista, e para a Recorrente, relação previdenciária privada; não existe manifestação de vontade entre ambas ou disposição legal dispondo sobre a solidariedade com relação a suas obrigações "(fl. 891 - Visualização Todos PDFs).

Aponta violação dos arts. , II, da Constituição da República, 32 da Lei Complementar nº 109/2001, 2º, § 2º, da CLT, 267, VI, do CPC e 264, 265, Código Civil.

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (matéria comum a ambos os recursos)

As duas reclamadas insurgem-se contra a responsabilidade solidária que lhes foi imposta na origem. A primeira, Vale, argumenta que “não pode ser responsabilizada por eventuais divergências de reajustes de benefícios pagos pela segunda reclamada”. A Valia, por sua vez, aduz que “é da Vale a responsabilidade pela concessão e custos decorrentes dos benefícios estabelecidos na dita Resolução, além de tal benesse ter sido instituída para incentivar a aposentadoria de seus empregados”.

Pois bem.

É incontroverso que a Fundação Valia é entidade de previdência privada criada e mantida pela Vale S.A, na qualidade de sua patrocinadora, com a finalidade de assegurar benefícios suplementares aos da Previdência Social para os seus empregados. Em face da adesão dos antigos empregados ao plano de aposentadoria complementar gerido pela recorrente Valia, o seu Regulamento passou a integrar os contratos de trabalho.

Além disso, a Resolução ensejadora da ação previu, em seu art. 12, que: “os custos decorrentes dos benefícios estabelecidos (...) serão suportados pela CVRD, sendo os pagamentos realizados pela VALIA”, acrescentando, no art. 13, que “a obrigação ora assumida pela CVRD poderá ser absorvida pela VALIA, caso não haja impedimento legal e seja de interesse de ambas, cessando, neste caso, as concessões estabelecidas nesta Resolução”, o que significa que ambas as reclamadas estão mais que atreladas entre si ao cumprimento da obrigação imposta no presente feito.

Logo, embora sejam pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria, as reclamadas são entidades interligadas por interesse comum, inclusive jurídico e financeiro, o que autoriza a condenação solidária imposta em primeiro grau, não havendo falar em ofensa a qualquer norma legal.

Desprovejo” (fls. 830/831 - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.

deve ser mantida a respectiva responsabilidade solidária, ante a constatação do acórdão regional de que a VALE criou, mantém e patrocina a VALIA, inclusive registrando que, “ embora sejam pessoas jurídicas distintas, com personalidade jurídica própria, as reclamadas são entidades interligadas por interesse comum, inclusive jurídico e financeiro ”.

A jurisprudência desta Corte consolidou o mesmo entendimento expressando pelo acórdão regional, consoante se verifica dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte Superior adota a tese jurídica de que a entidade de previdência privada e o ex-empregador/patrocinador, além de serem partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, respondem de forma solidária pelo pagamento das diferenças de complementação dos benefícios previdenciários. Decisão Recorrida em consonância com o entendimento desta Corte. Agravo conhecido e não provido (Ag-ARR-96-06.2011.5.01.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/06/2020).

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA CEF. MATÉRIAS REMANESCENTES 1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte têm entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-861-75.2011.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 01/03/2019).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A - BASA. CONTRIBUIÇÃO PARA A CAPAF. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (...) SOLIDARIEDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA . O entendimento que tem sido adotado neste c. TST é o de que, sendo o BASA instituidor e mantenedor da CAPAF, a solidariedade decorre da lei, na forma do artigo , § 2º, da CLT. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST.(...) Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-191-18.2012.5.08.0118, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/08/2017).

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado . II. A Corte Regional consignou que "o pedido efetivamente não envolve a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas pedido condenatório de integração das diferenças salariais e reflexos postulados no cálculo do saldamento do plano de benefício complementar ao qual até então vinculado e respectiva integralização da reserva matemática, tratando-se, pois, de pedido assecuratório do direito, juridicamente possível, e que irá repercutir na complementação de aposentadoria futura do autor, a ser paga pela ora recorrente". Disso decorre a sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. III. Recurso de revista de que não se conhece (...). (RR-1042-20.2011.5.04.0404, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A moderna teoria processual da asserção, amplamente adotada no direito pátrio, estabelece que a simples referência na petição inicial da suposta participação da pessoa na relação jurídica material de fundo já a habilita a integrar a lide. Na hipótese, o reclamante requereu a condenação da ora agravante, razão pela qual não há como afastar a legitimidade para figurar no polo passivo. Incólume, portanto, o art. 267, VI, do CPC/73. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-148000-17.2012.5.17.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/05/2020).

I-RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial, de modo que, em se considerando que o reclamante, legítimo titular do direito, ajuizou Reclamação Trabalhista contra os reclamados, expressamente apontadas na inicial como responsáveis pelo pagamento das parcelas requeridas, resta configurada a legitimidade passiva. Recurso de revista de que não se conhece. (...) Recursos de revista a que se dá provimento"(RR-199800-71.2009.5.07.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/04/2017).

"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo o agravante ex-empregador e mantenedor da entidade de previdência privada, exerce sobre esta os poderes de controle e de fiscalização, circunstância que torna patente a existência de grupo econômico. A jurisprudência desta Corte tem considerado a patrocinadora e a entidade de previdência como solidariamente responsáveis pela complementação de aposentadoria. Agravo conhecido e não provido"(TST-Ag-RR-2385-51.2011.5.09.0068, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 19/12/2018).

"RECURSO DE REVISTA. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A pretensão recursal esbarra na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido da existência de responsabilidade solidária entre a patrocinadora e a instituição de previdência privada. Recurso de revista não conhecido"(TST-RR-1066-18.2011.5.04.0511, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8.ª Turma, DEJT 7/12/2018).

Incidem, no caso, os óbices do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST para o processamento do recurso de revista.

Não conheço do recurso de revista.

3.4. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA

A parte reclamada VALIA sustenta que “ não pode o benefício ser majorado sem a devida fonte de custeio, devendo, em caso de manutenção do acórdão recorrido, o que se admite apenas por eventualidade, ser determinada a composição de custeio referente à determinação de recalculo do benefício complementar do Recorrido" (fl. 892 - Visualização Todos PDFs).

Afirma que "para o benefício do Recorrido ser majorado, por argumento, será necessário que a reserva matemática seja recomposta, necessariamente pela patrocinadora e pelos assistidos, ou por ambas as partes, conforme regulamento da entidade. Do contrário, haverá insuficiência técnica atuarial" (fl. 893 - Visualização Todos PDFs).

Argumenta que "se cabível o recalculo do benefício pela aplicação de ganho real não previsto pela Entidade, tal fato não pode ocorrer sem o devido custeio e complementação da reserva garantidora dos compromissos do plano, já que, como exposto acima, a reserva formada deve ser suficiente para garantir o pagamento dos benefícios" (fl. 894 - Visualização Todos PDFs).

Aponta violação dos arts. 195, § 5ºe 202, caput, da Constituição da República e 1º, 7º e 18, caput e § 3º, da Lei Complementar nº 109/2001.

Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão regional:

RESERVA MATEMÁTICA (matéria comum a ambos os recursos)

Insiste a VALIA na retenção do valor necessário para o custeio do benefício revisado, tendo em vista o art. 202, caput, da CR, o art. da Lei Complementar 109/01 e o art. do § 8º de seu Estatuto.

Sem razão.

Entendo que não cabe a discussão a respeito da reserva matemática nesta ação, porque este tema deve ser dirimido entre a recorrente e a 2ª ré, uma vez que o escopo deste feito é a discussão sobre o direito do autor a reajustes no pensionamento que recebem não concedidos pela VALIA.

Nada a prover ” (fls. - Visualização Todos PDFs

Ao exame.

Inicialmente, esclareça-se que a fonte de custeio do plano Previdenciário não se confunde com a reserva matemática que assegura o pagamento dos benefícios.

A fonte de custeio é formada pelas contribuições regulamentares devidas exclusivamente pela Patrocinadora e Participantes do Fundo. O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos participantes, assistidos e patrocinadores , com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001, "o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos".

A reserva matemática, por sua vez, diz respeito a todo o retorno financeiro advindo das aplicações dessas contribuições. A partir dos rendimentos referentes às contribuições, forma-se a reserva matemática suficiente ao pagamento futuro dos benefícios contratualmente estabelecidos.

Assim, o equilíbrio e a sustentabilidade do fundo previdenciário são compostos não só por contribuições a cargo da Empregadora e do Empregado, mas também pelo retorno financeiro dos investimentos efetuados com as contribuições. O simples recolhimento das diferenças de contribuições não garante o equilíbrio atuarial do plano.

Cabe ressaltar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, ainda que a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorra da concessão de reajustes que deveriam ter sido concedidos aos inativos, mas não o foram, é necessário o recolhimento pertinente a título de fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática. Neste sentido, os seguintes julgados da SBDI-1 do TST:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. A e. 1ª Turma, no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Petros, indeferiu as contribuições para a formação da fonte de custeio, ao fundamento de que não houve a majoração dos benefícios dos autores. Por outro lado, no exame do recurso de revista, para deferir as diferenças salariais pleiteadas quanto ao reajuste salarial concedido aos ativos por meio do PCAC/2007, aplicou a ratio da Orientação Jurisprudencial transitória nº 62 desta Subseção, que, fundamentando-se na paridade entre ativos e inativos da Petrobras, reconhece o direito ao avanço de nível previsto em acordo coletivo. Para tanto, registrou expressamente a Turma: ‘(...) verifica-se que o artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros assegura que os reajustes salariais concedidos aos empregados em atividade deverão ensejar a majoração dos benefícios correspondentes à suplementação de aposentadoria’. O aresto paradigma oriundo da e. 7ª Turma, examinando hipótese em que foram deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do aumento de nível salarial da Petrobras na forma do artigo 41 do Regulamento de Pessoal da Petros, conclui pela incidência da contribuição para a fonte de custeio. Configurada a divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o regime de previdência privada é baseado na formação de reservas que garantam o benefício contratado. Do mesmo modo a Lei Complementar 108/2001, em seu artigo - visando a resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e garantir o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensões dos segurados -, determina que o patrocinador e os participantes são corresponsáveis pelo custeio dos planos de previdência complementar. Para tanto, veda, inclusive, que o patrocinador assuma encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além dos previstos nos respectivos planos de custeio. Assim, o reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria traz como consequência o necessário recolhimento a título de fonte de custeio sobre as cotas-partes tanto do autor quanto da empresa empregadora patrocinadora, em conformidade com o Regulamento do Plano de Benefícios. Esta Corte tem se manifestado nesse sentido a fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Portanto, torna-se forçoso determinar o recolhimento da cota-parte devida pelo autor para o custeio das diferenças concedidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios observado o valor histórico de sua contribuição, pois o empregado, por ser credor, embora indireto, da verba relativa à complementação, não se encontra em mora. Determina-se também o recolhimento da cota-parte da Petrobras patrocinadora, inclusive quanto à diferença ‘atuarial’, com os consectários de juros e correção monetária, ante os termos da Súmula 187 do TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-ED-RR - 104400-82.2008.5.05.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017).

"EMBARGOS. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. ACORDOS COLETIVOS. REAJUSTES GERAIS. PARIDADE. FONTE DE CUSTEIO 1. A Eg. SbDI-1 do TST, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, em 1/12/2016, firmou o entendimento de que a condenação ao reconhecimento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da extensão de reajustes salariais aos inativos, impõe o recolhimento, a título de fonte de custeio, das cotas-partes do reclamante e da empresa patrocinadora. 2. Embargos da PETROS de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 1162-63.2011.5.01.0043, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. PETROS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA. No caso, a tese firmada pela Turma deste Tribunal é no sentido de que não se exige fonte de custeio em condenação de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de reajustes ou parcelas concedidas aos empregados da ativa com o propósito de garantir a paridade assegurada pelo artigo 41 do Regulamento da PETROS. O aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre a formação da fonte de custeio em face da procedência do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do direito ao reajuste concedido à categoria a partir da fórmula estabelecida no artigo 41 do Regulamento da PETROS. E, em sentido contrário ao decidido no presente feito, entende necessário atribuir ao beneficiário a responsabilidade pelo recolhimento da sua cota parte destinada ao custeio do plano de benefícios, nos termos do regulamento previdenciário correspondente. Demonstrada possível divergência jurisprudencial nos termos das Súmulas 296, I, e 337, IV, do TST, determina-se o processamento do recurso de embargos. Agravo provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PCAC/2007. PETROS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Discute-se a necessidade de haver contribuições do reclamante e da entidade patrocinadora para a fonte de custeio das diferenças de complementação de aposentadoria, que resultaram da aplicação do artigo 41 do Regulamento da PETROS, o qual assegura a extensão ao aposentado de todas as vantagens salarias que forem asseguradas ao pessoal da ativa. Por disciplina judiciária, aplica-se a atual jurisprudência desta Subseção no sentido de que, na formação da fonte de custeio, haja o recolhimento da cota de contribuição correspondente ao empregado, observado o valor histórico, sem incidência de juros de mora; bem como o recolhimento da cota parte a ser pago pela Petrobras, com os consectários de juros e correção monetária. Precedentes da SBDI-1: E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 1º.12.2016; E-RR-1156-52.2012.5.01.0033, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, julgado em 15.12.2016. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR - 121500-34.2009.5.01.0044, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).

Feitas tais considerações, deve-se analisar em separado a responsabilidade pelo custeio do plano e pela recomposição da reserva matemática.

Nestes autos, no que diz respeito à fonte de custeio , a Corte Regional não emitiu tese a respeito de fonte custeio, ao decidir sobre a reserva matemática, e, quanto a este tema, não foram opostos embargos de declaração.

Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula nº 297 do TST.

Por outro lado, no que se refere à reserva matemática, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da Patrocinadora do plano de benefícios. Nesse sentido, os seguintes julgados:

"RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. PATROCINADORA VERSUS ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1. Por força do que dispõe o artigo 202, caput, da Constituição Federal, a majoração do benefício de complementação de aposentadoria impõe o respectivo aporte de recursos para assegurar a recomposição da reserva matemática. 2. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST vem de consolidar-se no sentido de que a recomposição da reserva matemática, decorrente de decisão judicial que reconhece o direito a diferenças de complementação de aposentadoria, é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios. Tal entendimento repousa em que a não inclusão de determinada parcela na base de cálculo do salário de contribuição dos empregados, à época própria, decorreu estritamente da conduta da empregadora e patrocinadora do plano de complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Embargos interpostos pela entidade fechada de previdência privada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-ED-RR - 963-23.2011.5.04.0022, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 07/10/2016).

"[...] RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. [...] FONTE DE CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADO E DA EMPREGADORA. RESERVA MATEMÁTICA. 1. Embora o Tribunal Regional mencione a existência de determinação na sentença para a formação da reserva matemática, depreende-se da leitura do acórdão recorrido ter sido autorizado o recolhimento para FUNCEF tão somente das contribuições do empregado e da patrocinadora. 2. Nesse contexto, a decisão regional, ao manter a sentença, viola o art. 202, caput, da CF, que se refere à necessidade de se observar o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. Precedentes. 3. Sinale-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a recomposição da reserva matemática é de responsabilidade exclusiva da patrocinadora do plano de benefícios de previdência complementar . Precedentes. Recurso de revista da CEF não conhecido, no tema. Recurso de revista da FUNCEF conhecido e provido, no tema. [...]" (RR - 1628-96.2011.5.03.0109, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017).

"[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - MATÉRIAS REMANESCENTES. RESERVA MATEMÁTICA. Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR - 2402-10.2011.5.12.0002, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017).

"[...] RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. O aporte financeiro dos planos de previdência privada é garantido por contribuições efetuadas pelos segurados e empregadores com a finalidade de custear os benefícios a serem pagos futuramente aos beneficiários. De acordo com o artigo 6.º da Lei Complementar n.º 108/2001,"o custeio dos planos de benefício será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos". Por outro lado, a" reserva matemática "leva em consideração uma série de premissas atuariais, como expectativa de vida, tábuas de mortalidade e de invalidez, taxas de crescimento salarial, rotatividade de pessoal e, ainda, a aplicação de juros e índices de correção do patrimônio do fundo e dos benefícios, não cabendo a participação dos assistidos, mas apenas do patrocinador, que deixou de fazer os recolhimentos no momento oportuno, nos termos do regulamento aplicável. [...]" (ARR - 1866-05.2010.5.15.0049, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 10/05/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017).

"[...] II - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF - MATÉRIAS REMANESCENTES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. 1 - A jurisprudência atual na Sexta Turma é de que a entidade de previdência privada não tem responsabilidade solidária pela recomposição da reserva matemática, a qual é de responsabilidade da empresa patrocinadora (no caso, a empregadora da reclamante). 2 - Quanto à formação da fonte de custeio, consta na decisão recorrida que não houve condenação da FUNCEF.3 - Esta Turma, no julgamento do RR-3137-22.2011.5.12.0009, em voto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, (publicado em DEJT 12/2/2016), concluiu que a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, deve ser atribuída unicamente à patrocinadora que deu causa a não incidência do custeio no salário de contribuição à época própria e, consequentemente, inviabilizou o investimento, em tempo oportuno, da diferença desses recursos, pela não consideração de parcelas, agora reconhecidas como de natureza salarial.4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]" (RR - 1037-31.2011.5.04.0005 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017).

Portanto, não se pode atribuir ao Reclamante a responsabilidade pela integralização da reserva matemática.

Atribuir ao Reclamante o ônus de arcar com a correção monetária e juros de mora das diferenças de contribuições de sua cota-parte implica transferir ao Participante uma parcela da responsabilidade pela reserva matemática.

As contribuições não foram repassadas na época própria por culpa exclusiva da Empregadora, que não aplicou o índice de reajuste correto à complementação de aposentadoria. Não se pode atribuir ao Reclamante nenhuma mora por esse atraso. A contribuição é calculada e retida pela Patrocinadora, inexistindo atuação do Participante no particular.

Dessa forma, ao assentar que “ não cabe a discussão a respeito da reserva matemática nesta ação, porque este tema deve ser dirimido entre a recorrente e a 2ª ré” , o Tribunal Regional violou o art. 202, caput , da Constituição Federal, em que se prevê que a complementação de aposentadoria exige a "constituição de reservas que garantam o benefício contratado".

Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 202, caput , da Constituição Federal e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar que o Reclamada VBALE S.A. arque com a reconstituição da reserva matemática.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015, 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte, (a) não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamada VALE S.A quanto aos temas “ INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ”, “ ILEGITIMIDADE ATIVA”, “ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” , “ PRESCRIÇÃO” , “ DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA e “ FONTE DE CUSTEIO ”;

(b) não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamada VALIA quanto aos temas “ PRESCRIÇÃO” , “ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA” , “ DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA e “ FONTE DE CUSTEIO ” e

(c) conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamada quanto ao tema “ RESERVA MATGEMÁTICA ”, por violação do art.2022, caput, daConstituiçãoo da República, e no mérito, dou-lhe parcial provimento , para determinar que o Reclamada VALE S.A. arque com a reconstituição da reserva matemática.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 07 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EVANDRO VALADÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1214213403/recurso-de-revista-rr-5838720115030099/inteiro-teor-1214213472

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