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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 99200-35.2013.5.13.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
07/04/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante e Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Andrea Camillo Costa Advogado :Dr. Adriano Borges Villarim Advogado :Dr. Francisco Heliomar de Macedo Júnior Advogado :Dr. Antônio de Pádua de Sousa Ramos Júnior Agravante e Agravado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DA PARAIBA Advogado :Dr. Marcos d'Ávila Melo Fernandes Advogado :Dr. Marcos D'Ávila Melo Fernandes GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 05.05.2017 - seq. 0374; recurso apresentado em 12.05.2017 - seq. 0377 e ratificado em 05.09.2017 - seq. 0431, em face da publicação do acórdão dos embargos interpostos pelo reclamante em 28.08.2017 - seq. 0422). Regular a representação processual (seqs. 0039; 0364). Satisfeito o preparo (seqs. 0284 - pág. 19; 307; 308; 322; 0372 - pág. 30; 0378; 0379; 0432). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação (ões): - violação do art. 114, da Constituição Federal. - violação do art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Não procede a irresignação do recorrente, diante da conclusão deste Regional, no sentido de que a lide proposta no presente feito versa sobre o pagamento de labor extraordinário relativo a 7ª e 8ª hora trabalhada em face do próprio empregador, in casu, o Banco do Brasil; constituindo o pedido de diferenças das verbas previdenciárias mero reflexo, resultante da majoração salarial decorrente do pedido principal. Nesse sentido, mutatis mutandis, é entendimento da Segunda Turma deste Regional no Acórdão RO 0237700-60.2013.5.13.0009, cujo Relator foi o Des. Edvaldo de Andrade; publicado em 08/01/2016. Ademais, a pretensão do reclamante está relacionada ao cumprimento de uma obrigação do empregador no curso do contrato de trabalho, ou seja, não pode ser interpretado como de complementação de aposentadoria, pois seu objetivo é que o banco demandado, uma vez condenado na obrigação de pagar as 7ª e a 8ª horas trabalhadas por dia pelos gerentes de suporte de negócio, observe também o recolhimento à PREVI decorrente do acréscimo remuneratório dos empregados. Nesse sentido, verifica-se que a pretensão está relacionada ao cumprimento de uma obrigação do empregador no curso do contrato de trabalho. Asseverou que o correto recolhimento repercutirá futuramente na complementação de aposentadoria a ser recebida aos trabalhadores inativos, mas o que objetiva o sindicato nesta ação não é o recebimento de verba complementar por empregados já jubilados, e sim o cumprimento patronal de sua obrigação de repassar à PREVI parcela calculada com a inclusão de horas extras devidas aos gerentes de suporte de negócios. Portanto, no caso dos autos, não há pretensão formulada em relação a entidade de previdência privada, nem o objetivo de obter complementação de aposentadoria. Assim, merece reforma a sentença de origem em relação a competência, pelo que declaro ser competente a Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, devendo, portanto, ser acrescido à condenação o pagamento dos reflexos das diferenças decorrentes das horas extras relativas às 7ª e 8ª laboradas no recolhimento das verbas destinadas à PREVI. Diante do exposto, verifica-se que inexiste as violações constitucional e infraconstitucional indicados pelo recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial alegada também não procede o apelo revisional intentado, uma vez que os arestos colacionados (seqs. 0377 - págs. 08/09; 380), respectivamente, não possui a fonte ou repositório oficial em que foi publicado (Súmula nº 337 do TST) ou não aborda com especificidade a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores. Alegação (ões): - violação do art. , III, da Constituição Federal. - violação do art. 224, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega a ilegitimidade ativa do sindicato para representar direitos individuais heterogêneos, pois, na hipótese dos autos, a análise fática e probatória atinente a cada um dos substituídos deve ser individualizada no exame da lide, o que prejudica uma cognição sumária. Assim, o rito processual para a instrução de processo envolvendo direitos heterogêneos (caso dos autos), em que pese coletivo, é incompatível com uma decisão judicial prolatada em ação coletiva, que deve ser, a rigor, genérica e homogênea para todos os substituídos. Nesse sentido, segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, a substituição processual dos sindicatos só pode ser legitimada em situações em que esteja defendendo interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. O Pleno deste Regional destacou que prevalece, sob este aspecto, o entendimento, tanto no STF como no TST, extraído da análise dos termos do artigo , III, da CF/1988, e artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de origem comum, desde que atinjam uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos. Destaca-se ainda que, para restar caracterizada a homogeneidade, além da origem comum, a dimensão coletiva deve predominar sobre a individual. Ademais, as postulações do sindicato consistentes nas obrigações de fazer e de pagar mencionadas acima, caracterizam-se como direitos homogêneos, em razão de se originarem de fato comum que atinge indistintamente a todos os trabalhadores da empresa reclamada que ocuparam o cargo de analista 'A' e 'B' em Unidade Tática, portanto, a legitimidade do sindicato é indiscutível. Prossegue o acórdão recorrido afirmando que, no caso em análise, a utilidade da ação coletiva é revelada por meio do perfil inibitório das ações de descumprimento da obrigação de fazer, assim como da obrigação de pagar. Portanto, é descabido o argumento no sentido de que há necessidade de autorização a ser conferida em mandato pelos substituídos, haja vista que a Constituição Federal (artigo 8º, III) autoriza a substituição pelo sindicato autor, para reivindicar os pedidos formulados na exordial, irrestritamente, em nome de todos os empregados por ele abrangidos, independentemente de relação nominal. Assim, afasta-se a ilegitimidade ativa do sindicato, para o presente feito. Diante do exposto, inexiste as violações constitucional e infra constitucional indicadas pelo recorrente. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, também não procede o apelo revisional intentado, uma vez que o aresto oriundo do TRT da 2ª Região (seqs. 0377 - págs. 17/18; 0381), não abordam com especificidade a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296 do TST). Os demais (seq. 0377 - págs. 19/22), não possuem a fonte ou repositório oficial em que foi publicado ou, por serem oriundo de Turma do TST, encontram óbice no art. 896, a, da CLT. Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação (ões): - violação dos arts. , caput e , XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O reclamado defende a ausência de legitimidade ativa do sindicato autor para modificar direitos ajustados em ACT, com fulcro no art. , XXVI, da CF, que reconhece como direito dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O Regional, em sua composição plena, deixou assente que o rol de direitos previstos no art. 7º da CF tem como objetivo a melhoria da condição social dos trabalhadores e, no presente caso, o sindicato busca a adequação do ACT com o artigo 224 da CLT. Assim, uma vez que o inciso III do art. concede ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, não há falar em ilegitimidade do autor para modificar Acordo Coletivo de Trabalho, máxime quando este viola artigo essencial à saúde do trabalhador, como é caso do labor extraordinário. Diante do exposto, verifica-se que inexiste as violações constitucionais indicadas pelo recorrente. Quanto a divergência jurisprudencial alegada, também não procede o apelo revisional intentado, uma vez que o aresto colacionado não serve para o confronto de teses, porquanto não aborda com especificidade a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação (ões): - violação do art. , LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O banco recorrente requer a anulação da sentença por cerceamento do direito de defesa diante do indeferimento do pedido de exame pericial para esclarecer a natureza da função exercida pelos Analistas A e B de Unidade Tática (atual Assessor em UT). Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão deste Egrégio Regional, no sentido de que o Juízo não está adstrito à prova pericial para formar seu convencimento, quando há nos autos elementos que julgue suficientes a viabilizar seu entendimento. Dessa forma, consta na sentença recorrida a desnecessidade da realização da perícia para o deslinde da controvérsia fática, indicando o Juízo a quo as provas utilizadas na valoração de seu julgado, amplamente fundamentado. Ademais, na Justiça do Trabalho é garantido ao magistrado a ampla liberdade na direção do processo, conforme preceitua o artigo 765 da CLT, estando sua decisão acerca da prova pericial na seara do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 371 do CPC. Diante do exposto, não há violação ao mencionado dispositivo da Constituição Federal. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, também não procede o apelo revisional intentado, uma vez que o aresto, oriundo da 17ª Região, colacionado aos autos (seqs. 0377 - págs. 27/29; 0382), não serve para o confronto de teses, porquanto não aborda com especificidade a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296 do TST). Prescrição. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 294 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 175 da SDI - I do TST. - violação do art. , XXIX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 219, § 5º e 269, IV. do CPC. - divergência jurisprudencial. O Tribunal Pleno deste Regional decidiu no sentido de que o cerne da questão posta nos autos versa sobre o pagamento de horas extras nos termos do artigo 224 da CLT, a partir daí desdobrando-se nas querelas acerca do enquadramento, ou não, dos substituídos na exceção prevista no § 2º desse artigo e sua real assunção aos termos dos Planos de Cargos e Salários elaborados pelo reclamado. Portanto, discute-se descumprimento à letra de lei, cuja violação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, sempre que houver o labor acima da 7ª e 8ª hora. Assim, a hipótese em análise, por tratar-se de descumprimento à letra da lei, aplica-se o previsto em iterativa, notória e atual jurisprudência da Alta Corte Trabalhista consubstanciada na parte final da Súmula nº 294. Dessa forma, não se está diante da hipótese de prescrição total, mas sim da exceção prevista na segunda parte da Súmula nº 294 do TST, agindo corretamente o Juízo de primeiro grau ao pronunciar a prescrição quinquenal. Diante do exposto, verifica-se que o Regional decidiu em sintonia com a parte final da Súmula nº 294 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 390, II, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 41 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O recorrente defende a necessidade de redução proporcional da remuneração se for determinada a alteração da jornada de 8 horas para 6 horas, sob pena de afrontar o art. 41 da Carta da Republica, bem como contrariar a Súmula nº 390, II, do TST. Este Regional destacou que não há que se falar em afronta à Súmula nº 390 do TST na medida em que a estabilidade dos funcionários da reclamada não é objeto da presente demanda, uma vez que a postulação diz respeito ao pagamento de labor extraordinário após a 7ª e 8ª hora trabalhada. Noutro aspecto, o fato de o Banco réu fazer constar em seu Plano de Funções que há fidúcia especial inerente a determinado cargo, inclusive mediante adesão por termo de posse, não afasta a realidade fática, que deverá ser analisada para o real enquadramento da atividade do empregado como sendo de confiança, a ponto de afastar a regra contida no caput do artigo 224 da CLT. Nesse sentido, observe-se o disposto no item I da Súmula nº 102 do TST. Asseverou que não há necessidade de o Juiz rebater ponto a ponto as provas apresentadas, mas sim, indicar aquelas utilizadas na formação do seu convencimento; o que de fato ocorreu, pois a magistrada de origem apontou as evidências que entendeu relevantes para o deslinde da questão (art. 371 do CPC), pois, verifica-se claramente que as afirmações da testemunha George de Paiva Ferreira (seq. 0264 - págs. 01/03) não são robustas o suficiente para levar ao entendimento de que o cargo de Assessor em UT (antigo Analista A e B em UT) estivesse incluído nas exceções expressas no § 2º do artigo 224 da CLT, porquanto a participação na apuração de ilícitos disciplinares não confere a capacidade de dispensar funcionários. Outrossim, o fato de o analista A e B em UT (atual Assessor em UT) ter acesso a dados sigilosos, por si só, não é indicativo da fidúcia especial capaz de atrair a exceção legal da jornada de trabalho dos bancários. Portanto, as características que se depreendem do depoimento da testemunha em tela servem unicamente para demonstrar a complexidade do cargo e não a fidúcia especial e sequer afastam o caráter técnico da atividade desempenhada. Nesse sentido, observa-se mais o caráter de função técnico subordinada que de mando decisório efetivo. Aduz, ainda, a decisão regional que julgados anteriores desta Corte compreendem que os funcionários integrantes da função de Assessor em UT não apresentam fidúcia especial capaz de enquadrá-los como detentores de cargo de mando e gestão mormente quando não possuem subordinados e lhes falta poder de direção, capacidade de remanejamento de pessoal, contratação e dispensa de empregados. Noutro aspecto, não se vislumbra a possibilidade de redução da remuneração enquanto os funcionários continuarem exercendo a função de Assessores em UT (antigos Analistas A e B em UT), pois a gratificação está vinculada à complexidade da atividade prestada e não à carga horária. Afirma, da mesma forma, esta egrégia Corte Regional que, o não reconhecimento da fidúcia especial ao cargo de Assessor em UT (antigo Analista A e B em UT) não retira deste a complexidade das tarefas desempenhadas, constituindo-se essa exigência de labor mais intricado o fato gerador da gratificação paga a maior e sua distinção dos demais cargos técnicos. Pelo exposto, ante a ausência de fidúcia especial, mantenho a sentença por seus fundamentos, destacando que a condenação abrange todos os empregados que exerceram ou exercem a função em tela, inclusive as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática objeto desta demanda. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 102, II, IV e VII, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDI - I do TST. - violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 224, § 2º da CLT; 110, 442, 444 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Esta egrégia Corte Regional deixou assente que, o fato de o Banco réu fazer constar em seu Plano de Funções que há fidúcia especial inerente a determinado cargo, inclusive mediante adesão por termo de posse, não afasta a realidade fática, que deverá ser analisada para o real enquadramento da atividade do empregado como sendo de confiança, a ponto de afastar a regra contida no caput do artigo 224 da CLT. Nesse sentido, observe-se o disposto no item I da Súmula nº 102 do TST. Prossegue o acórdão recorrido asseverando que, de qualquer modo, as afirmações da testemunha George de Paiva Ferreira (seq. 0264 - págs. 01/03) não são robustas o suficiente para levar ao entendimento de que o cargo de Assessor em UT (antigo Analista A e B em UT) estivesse incluído nas exceções expressas no § 2º do artigo 224 da CLT. Importa destacar que a participação na apuração de ilícitos disciplinares não confere a capacidade de dispensar funcionários. Outrossim, o fato de o analista A e B em UT (atual Assessor em UT) ter acesso a dados sigilosos, por si só, não é indicativo da fidúcia especial capaz de atrair a exceção legal da jornada de trabalho dos bancários. Portanto, as características que se depreendem do depoimento da testemunha em tela servem unicamente para demonstrar a complexidade do cargo e não a fidúcia especial e sequer afastam o caráter técnico da atividade desempenhada. Assim, observa-se mais o caráter de função técnic osubordinada que de mando decisório efetivo. Dessa forma, ante a ausência de fidúcia especial, mantenho a sentença por seus fundamentos, destacando que a condenação abrange todos os empregados que exerceram ou exercem a função em tela, inclusive as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática objeto desta demanda. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação de Função. Alegação (ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI - I do TST. Inviável a análise do recurso, uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 304 e 305 da SDI - I do TST. - violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70. - divergência jurisprudencial. O reclamado alega ser indevida a concessão da assistência judiciária gratuita ao sindicato, com fundamento central de que este e os seus substituídos não são pobres e não comprovaram estar em situação de dificuldade financeira, vulnerabilidade ou incapacidade econômica, a se enquadrar na hipótese descrita no item I da Súmula 219 do TST. Aduz, da mesma forma, que, em relação ao sindicato, o pedido de justiça gratuita deve estar fundado na comprovação de fragilidade econômica, visto que, para as pessoas jurídicas, é mister a demonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidade legal. Respalda sua tese nos arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº 5.584/70, que ressaltam serem direcionados às pessoas físicas. Este Regional afirma que constatado ter a presente demanda caráter coletivo, a benesse da justiça gratuita deve ser estendida ao sindicato, por força do disposto no artigo 87 da Lei nº 8.078/1990 (CDC). Portanto, mantenho o benefício da justiça gratuita deferido ao sindicato. Quanto ao pleito referente aos honorários advocatícios o pedido do recorrente encontra óbice na previsão do item III da Súmula 219 do TST. Portanto, preenchidos os pressupostos para o seu recebimento, mormente diante da concessão do benefício da justiça gratuita, mantenho os honorários advocatícios deferidos ao sindicato autor, nos termos da sentença. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS NO ESTADO DA PARAIBA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 28.08.2017 - seq. 0422; recurso apresentado em 05.09.2017 - seq. 0426). Regular a representação processual (seq. 0013). Dispensado o preparo (seq. 0284 - pág. 17). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 459 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC. Sob a óptica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST inexiste a sua contrariedade. Quanto as ofensas aos arts. 93, IX da Carta da Republica, 832 da CLT e 489 do CPC, também não prospera o apelo revisional do recorrente, uma vez que houve decisão fundamentada pelo Tribunal Pleno deste Regional, fruto de seu convencimento, configurando, assim, a resposta efetiva do Estado-juiz à invocação da tutela pretendida pelo interessado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas nºs 219, III, V e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 14 da Lei nº 5.584/70 e 85 do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente, por considerar aquém do valor devido, requer o pagamento dos honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da condenação. O acórdão regional asseverou que a matéria já se encontra pacificada no TST, por meio da Súmula nº 219, V. Portanto, por tratar-se de sentença genérica, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado, conforme o citado verbete acima, ou seja, sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor da condenação, como quer o sindicato autor. Prossegue a decisão atacada aduzindo que, constata-se que o valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau (R$ 10.000,00) equivale a pouco mais de 20% da importância estabelecida para a causa (R$ 35.000,00). Assim, ante a proibição da reformatio in pejus, que consiste no agravamento da situação jurídica do recorrente, mantenho o importe arbitrado na primeira instância. Portanto nada a reformar, neste particular. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula nº 219, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Prescrição / FGTS. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula nº 362 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor defende a tese de aplicação da prescrição trintenária do FGTS. Este Regional destacou que o tema está pacificado no TST, por meio da Súmula 362 do TST. Dessa forma, como a pretensão neste processo tem como causa de pedir remota a ocupação das funções de Analistas A e B de UT, disciplinadas pela Instrução Normativa 229, desde o Plano de Comissões lançado em 2007, certo que prevalece a prescrição quinquenal quanto ao FGTS, considerando o texto da referida Súmula. Diante do exposto, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula nº 362 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Em que pese os presentes recursos não sejam regidos pela Lei 13.467/2017, o fato é que com o advento da referida legislação, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. , XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. , LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente , as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados. Foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes nos recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Em suma, as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não havendo espaço para o processamento dos recursos de revista denegados, uma vez não cumpridos os pressupostos do art. 896 da CLT. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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