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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27-43.2017.5.06.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
07/04/2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Corrêa Agravado : JOCEMAR CORREIA DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior GMALR/MV D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Reclamada AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA – EMLURB (fls. 405/410 do documento sequencial eletrônico nº 76) em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso de revista interposto pela AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB, em face de acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário, nos presentes autos, figurando como recorrido JOCEMAR CORREIA DA SILVA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Apelo tempestivo, nos termos do art. 183 do CPC, tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 13/11/2019 e a apresentação das razões recursais em 22/11/2019, conforme se pode ver dos documentos de Ids e126eb0 e 2d7bcaf. Representação processual regularmente demonstrada (Id eababa6). Preparo isento, nos termos do art. 11, VI, da Lei Municipal n.º 18.291/2016 c/c art. , IV e VI, do Decreto-Lei n.º 779/69, e artigo 790-A, inciso I, da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula n.º 16, deste Regional; - divergência jurisprudencial A parte recorrente insurge-se contra a decisão colegiada que manteve a integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras, alegando, em suma, que a suspensão da progressão quantitativa de novos quinquênios, ocorrida em 1º de dezembro de 2004, teve como parâmetro a Súmula n.º 16 deste Sexto Regional, motivo pelo qual inexiste violação a direito, sobretudo diante da manutenção do pagamento dos adicionais por tempo de serviço, concedidos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife). Diz que a parcela em questão apenas recepcionaria os ajustes salariais outorgados aos trabalhadores, sem figurar na base de cálculo das demais rubricas, a exemplo das horas extras. Do acórdão impugnado, extrai-se (Id d191912): "Destaco que não se discute nos autos o congelamento da concessão de quinquênios, pela reclamada, e sim eventuais diferenças de horas extras, em face da não inclusão, na base de cálculo, das parcelas referentes aos"quinquênios". Não se discute quantitativo de horas extras, portanto. Observo que nas fichas financeiras acostadas aos autos, fls.144/157, constam o pagamento dessa gratificação. Ademais, veio aos autos, como prova emprestada, perícia contábil (fls.55/60), demonstrando que os respectivos valores dessa verba não integraram a base de cálculo das horas extras. Outrossim a reclamada sequer impugnou referida planilha. Ademais, dispõe o artigo 457, § 1º, da CLT, que"integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador". Os adicionais por tempo de serviço (como é o caso dos quinquênios), pagos pelo empregador de forma habitual, têm natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do labor extraordinário. Nesse sentido, a Súmula nº 203 do c. TST:"GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais". Especificamente em relação à integração da gratificação por tempo de serviço à base de cálculo das horas extraordinárias, a Súmula nº. 264 do TST preconiza que"a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Ressalte-se, ainda, que a Súmula nº. 16 deste e. TRT, mencionada nas razões recursais, não se aplica ao presente caso, porquanto trata da supressão do pagamento de quinquênios, matéria que não é objeto desta reclamação trabalhista. Acerca do adicional noturno, considerando que o autor laborava em jornada noturna, a ele deve ser aplicado o disposto na Súmula nº. 60 do TST. Contudo, as fichas financeiras (ID. a5bfa6f) não demonstram a inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras, fazendo-se mister a integração. Dessa forma, fica mantida a sentença nesse aspecto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, na aplicação da legislação pertinente à espécie e em sintonia com o teor da Súmula nº 203, do TST. Incidência, em concreto, da Súmula nº 333 do TST. Merece destaque, ademais, que o Enunciado nº. 16 deste Sexto Regional não se aplica ao presente caso, na medida em que disciplina a validade do congelamento da concessão de quinquênios pela autarquia reclamada, matéria não compreendida no objeto desta reclamatória. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista” (fls. 398/400 do documento sequencial eletrônico nº 76). Na minuta de agravo de instrumento, a Reclamada, ora Agravante, insiste no processamento do recurso de revista, por violação dos arts. 79, § 2º, XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife, 11, VI, da Lei Municipal nº 18.291/2016, 1º, IV e VI, do Decreto-Lei 779/69, por contrariedade à Súmula nº 16 do TRT da 6ª Região e divergência jurisprudencial. Entretanto, o recurso de revista não alcança conhecimento. A indicação de violação de dispositivo de Lei Municipal e de contrariedade à Súmula de TRT não constitui hipótese de cabimento de recurso de revista (art. 896 da CLT). O Tribunal Regional não decidiu a matéria à luz do art. , IV e VI, do Decreto-Lei 779/69, que sequer trata da matéria abordada nos autos, encontrando a pretensão, no particular, óbice na Súmula nº 297 desta Corte Superior. Também não ficou evidenciada a alegada divergência de julgados. Os arestos reiterados à fl. 410 do documento sequencial eletrônico nº 76 são inservíveis, porque oriundos de Turma desta Corte Superior, órgão diverso daqueles a que se refere o art. 896, a e b, da CLT. Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento, aplicando-se ao caso dos autos o disposto nos arts. 896-A, § 5º, da CLT e 248 do RITST. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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